DECRETO N. 39.058, DE 16 DE AGOSTO DE 1994
Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 54 da Lei n. 616, de 17 de
dezembro de 1974,
Decreta:
Artigo 1.º - O efetivo da Polícia Militar do Estado
de São Paulo fica distribuido na conformidade com o Quadro
constante do anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Artigo 21 do Decreto
n. 29.911, de 12 de maio de 1989 e o Artigo 2.º do Decreto
n. 33.128, de 15 de março de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto, Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de agosto de 1994.