DECRETO N. 38.948, DE 26 DE JULHO DE 1994
Cria unidade policial, dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia e Defesa da Mulher no Município de Guaíra e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Guaíra.
Parágrafo único - A unidade policial criada por este artigo fica
subordinada à Delegacia de Polícia do Município de Guaíra, da Delegacia
Seccional de Polícia de Barretos, da Delegacia Regional de Polícia de
Barretos, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São
Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 3.ª Classe.
Artigo 2.º - Fica instalada,
na Delegacia de Polícia do Município de Guaíra, e classificada como de
3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos
termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
Artigo 3.º - A unidade policial de que trata o artigo anterior,
incumbe o desempenho, em sua respectiva área de atuação, das
atribuições previstas no artigo 1.º do Decreto n.º 29.981, de 19 de
junho de 1989.
Parágrafo único - A área de atuação a que se refere este artigo é aquela abrangida pela Delegacia de Polícia do Município de Guaíra.
Artigo 4.º - O inciso I do
artigo 12-A do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado
pelo artigo 2.º do Decreto n.º 33.714, de 26 de agosto de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municípios de: Altair; Cajobi; Colina;
Colômbia; Guaira, com a Delegacia de Polícia do 19 Distrito Policial;
Guaraci; Jaborandi; Olímpia, com a Delegacia de Policia do 1.º Distrito
Policial; Severínia; Delegacias de Policia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos
Policiais de Barretos; Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e
Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Guaíra;".
Artigo 5.º - A alínea "a" do inciso XI do artigo 8.º do Decreto
n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 2.º do Decreto
n.º 34.342, de 10 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Guaíra e
Olimpia, e Delegacias de Policia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais
de Barretos;
2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Colina,
Delegacias de Polícia dos Distritos 1.º de Guaíra e 1.º de Olimpia,
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher de Guaíra;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Altair, Cajobi, Colômbia, Guaraci, Jaborandi e Severínia;".
Artigo 6.º - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o artigo 1.º deste decreto, serão fixados dos
mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados o artigo 2.º do Decreto n.º 33-714, de 26
de agosto de 1991, e o artigo 2.º do Decreto n.º 33.342, de 10 de
dezembro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de julho de 1994.