DECRETO N.º 38.797, DE 21 DE JUNHO DE 1994
Cria as Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais do Município de Casa Branca e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública,
as Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais do Município
de Casa Branca.
Parágrafo único - As Delegacias de Polícia criadas por este
artigo ficam subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Casa
Branca, da Delegacia Regional de Polícia de Campinas, do Departamento
das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e
classificadas como de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Casa Branca.
Artigo 3.º - O inciso II, do artigo 5.º do Decreto
n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca, a qual se
subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Caconde; Itobi;
Mococa, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial; Santa Cruz
das Palmeiras; São José do Rio Pardo; Tambaú e Tapiratiba; Delegacias
de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Casa Branca; Delegacia
de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher de São José do Rio Pardo;".
Artigo 4.º - A alínea "b" do inciso III, do artigo 8.º do
Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"b) Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca, 1.ª
Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Mococa e São
José do Rio Pardo e Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos
Policiais de Casa Branca;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Caconde,
Santa Cruz das Palmeiras, Tambaú e Tapiratiba, Delegacia de Polícia do
1.º Distrito Policial de Mococa, Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São José do Rio
Pardo;
3. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Itobi;".
Artigo 5.º - As sedes e os limites territoriais das unidades
policiais de que trata o artigo 1.º deste decreto serão fixados
mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando derrogados os artigos 5.º e 6.º do Decreto n.º
34.921, de8de maio de 1992, nas partes em que tiveram as redações
alteradas pelos artigos 3.° e 4.º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de junho de 1994.