DECRETO N.° 38.794, DE 20 DE JUNHO DE 1994
Cria a Delegacia de
Polícia do 3.° Distrito Policial do Município de
Lins, e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 3.° Distrito Policial do Município de Lins.
Parágrafo único - A Delegacia de Polícia
criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de
Polícia de Lins, da Delegacia Regional de Polícia de
Bauru, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de
São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 2.ª
Classe.
Artigo 2.° - O inciso III
do artigo 4.° do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975,
passa a vigorar com a seguinte redação:
" III - Delegacia Seccional de Polícia de Lins, a qual
se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de:
Cafelândia; Getulina; Guaiçara; Guaimbê; Guaranti;
Pongaí; Promissão; Sabino e Uru; Delegacias de
Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de
Lins e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.".
Artigo 3.° - A alínea "c" do inciso II do artigo
8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de Lins, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Promissão e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°
e 3.° Distritos Policiais de Lins;
2. de 3.ªClasse: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Cafelândia e Getulina e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 4.ªClasse: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Guaiçara, Guaimbê, Guarantã,
Pongaí, Sabino e Uru;".
Artigo 4.° - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o artigo 1.° deste decreto serão
fixados mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogados o artigo 3.° do
Decreto n.º 30.987, de 19 de dezembro de 1989, e o artigo 2.º
do Decreto n.º 33.530, de 15 de julho de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de junho de 1994.