DECRETO N. 38.675, DE 26 DE MAIO DE 1994
Cria a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do Município de Mairiporã e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança
Publica, a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do
Município de Mairiporã.
Parágrafo único - A unidade policial criada por
este artigo fica subordinada à Delegacia de Polícia do
Município de Mairiporã, da Delegacia Seccional de
Polícia de Guarulhos, do Departamento de Polícia
Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada
como de 3.ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso II do artigo 8.º do Decreto
n.º 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, Classe
Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do
Município de Franco da Rocha e Delegacias de Polícia dos
1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e
8.º Distritos Policiais de Guarulhos;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Arujá, Cajamar, Francisco Morato e
Mairiporã, Delegacia de Polícia do 9.° Distrito
Policial de Guarulhos e Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher;
c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do
Município de Caieiras, Delegacias de Polícia do 1.º
Distrito Policial de Cajamar, do 1.º Distrito Policial de
Mairiporã e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de
Francisco Morato;".
Artigo 3.º - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o artigo 1.º deste decreto serão
fixados mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando derrogado o artigo 2.º do
Decreto n.º 38.565, de 26 de abril de 1994, na parte em que teve a
redação alterada pelo artigo 2.º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de maio de 1994.