DECRETO N.° 38.593, DE 2 DE MAIO DE 1994
Cria, extingue e reclassifica unidades policiais que especifica e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam criadas, na estrutura do Departamento das
Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior -
DERIN, da Secretaria da Segurança Pública, as seguintes
unidades policiais civis, de base territorial:
I - Delegacia Regional de Polícia de Assis, Classe Especial;
II - Delegacia Seccional de Polícia de Garça, de
1.ª Classe, subordinada à Delegacia Regional de
Polícia de Marília;
III - Delegacia Seccional de Polícia de Paraguaçu
Paulista, de 1.ª Classe, subordinada à Delegacia Regional
de Polícia de Assis;
IV - Delegacia de Polícia do 2.° Distrito Policial do
Município de Paraguaçu Paulista, de 2.ª Classe,
subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de
Paraguaçu Paulista.
Artigo 2.° - Ficam extintas as Delegacias de Polícia dos Municípios de Garça e de Paraguaçu Paulista.
Artigo 3.° - As unidades policiais adiante especificadas das ficam reclassificadas na seguinte conformidade:
I - Delegacia Seccional de Policia de Assis, como de Classe Especial;
II - Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.°
Distritos Policiais do Município de Garça, como de
2.ª Classe;
III - Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial
do Município de Paraguaçu Paulista, como de 2.ª
Classe;
IV - Delegacia de Polícia do Município de Maracaí, como de 3.ª Classe.
Artigo 4.° - Fica incluído no Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, o artigo 12-N, com a seguinte redação:
"Artigo 12-N - A Delegacia Regional de Polícia de Assis compreende:
I - Delegacia Seccional de Polícia de Assis, a qual se
subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de:
Cândido Mota; Cruzália; Echaporã; Florínea;
Ibirarema, Palmital; Pedrinhas Paulista; Platina e Taruma; Delegacias
de Polícia dos l.°,2.°,3.° e 4.° Distritos
Policiais de Assis e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
II - Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, a qual
se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de:
Bernardino de Campos; Canitar; Chavantes; Espírito Santo do
Turvo; Ipauçu; Óleo; Ribeirão do Sul; Salto
Grande; Santa Cruz do Rio Pardo, com a Delegacia de Polícia do
1.° Distrito Policial; São Pedro do Turvo e Timburi;
Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos
Policiais de Ourinhos; Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Santa Cruz do Rio
Pardo;
III - Delegacia Seccional de Polícia de Paraguaçu
Paulista, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos
Municípios de: Borá; João Ramalho; Lutécia;
Maracaí; Oscar Bressane e Quatá; Delegacias de
Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de
Paraguaçu Paulista e Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher".
Artigo 5.° - O artigo 7.° do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7.° - A Delegacia Regional de Polícia de Marília compreende:
I - Delegacia Seccional de Marília, a qual se subordinam
as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Campos Novos
Paulista; Ocauçu; Oriente; Pompéia e Vera Cruz;
Delegacias de Polícia dos 1.°,2.°,3.°, 4.° e
5.° Distritos Policiais de Marília e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher;
II - Delegacia Seccional de Polícia de Garça, a
qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municipios de:
Alvaro de Carvalho; Alvinlândia; Gália; Júlio
Mesquita; Lupércio; Delegacias de Polícia dos 1.° e
2.° Distritos Policiais de Garça e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher;
III - Delegacia Seccional de Polícia de Tupã, a
qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos
Municípios de: Bastos; Herculândia; Iacri; Parapuã;
Queiroz; Quintana e Rinópolis; Delegacias de Polícia dos
1.°, 2.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de Tupã;
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher de Bastos.".
Artigo 6.° - O artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de
26 de maio de 1987, fica acrescido do inciso XXIII, com a seguinte
redação:
"XXIII - Delegacia Regional de Polícia de Assis:
a) Delegacia Seccional de Polícia de Assis, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.° Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Cândido Mota e Palmital e Delegacias de
Polícia dos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° Distritos
Policiais de Assis;
2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Cruzália, Echaporã, Florínea,
Ibirarema, Pedrinhas Paulista, Platina e Tarumã;
b) Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.° Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Santa Cruz do Rio Pardo e Delegacias de Polícia dos 1.°,
2.° e 3.° Distritos Policiais de Ourinhos;
2. de 3.° Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Bernardino de Campos, Chavantes e Ipaugu,
Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Santa Cruz
do Rio Pardo, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Santa Cruz do Rio
Pardo;
3. de 4.° Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Canitar, Espírito Santo do Turvo,
Óleo, Ribeirão do Sul, Salto Grande, São Pedro do
Turvo e Timburi;
c) Delegacia Seccional de Polícia de Paraguaçu
Paulista, 1.° Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades
policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Paraguaçu Paulista;
2. de 3.° Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Maracaí e Quatá e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 4.° Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Borá, João Ramalho, Lutécia e
Oscar Bressane.".
Artigo 7.° - O inciso V, do artigo 8.° do Decreto
n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"V - Delegacia Regional de Polícia de Marília:
a) Delegacia Seccional de Polícia de Marília,
Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais;
1. de 1ª Classe: Delegacia de Polícia do 1ª Distrito Policial de Marília;
2. de 2ª Classe: Delegacias de Polícia dos 2°, 3°,
4° e 5° Distritos Policiais de Marília e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 3ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Pompéia e Vera Cruz;
4. de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Campos Novos Paulista, Ocauçu e Oriente;
b) Delegacia Seccional de Polícia de Garga, 1ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1 de 2ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1° e 2° Distritos Policiais de Garça;
2 de 3ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de
Gália e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3 de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios
de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Júlio Mesquita
e Lupércio;
c) Delegacia Seccional de Polícia de Tupã, 1ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Bastos e Delegacias de Policia dos 1°, 2°, 3° e 4°
Distritos Policiais de Tupã;
2. de 3ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Parapuã e Rinópolis, Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher de Bastos;
3. de 4ª? Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Herculândia, Iacri, Queiroz e Quintana;".
Artigo 8.° - A Secretaria da Segurança Pública
providenciará a implantação das unidades policiais
de que tratam os incisos I a III do artigo 1° deste decreto, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Artigo 9° - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o inciso IV do artigo 1° deste decreto
serão fixados mediante resolução do
Secretário da Segurança Pública.
Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
I - o artigo 4° do Decreto n° 36.181, de 3 de dezembro de 1992;
II - o artigo 2° do Decreto n° 36.567, de 17 de março de 1993;
III - os artigos 2° e 3° do Decreto n° 36.579, de 17 de março de 1993;
IV - os artigos 2° e 3° do Decreto n° 37.616, de 5 de outubro de 1993;
V - o artigo 2° do Decreto n° 38.557, de 20 de abril de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de maio de 1994.