LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 5.º Distrito Policial de Mogi das Cruzes.
Parágrafo único - A unidade policial de que trata este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, do Departamento de Policia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 2.º Classe.
Artigo 2.º - O inciso III, do artigo 8.º, do Decreto n.º 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 38.328, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Poá e Suzano, Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso, Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Distritos Policiais de Mogi das Cruzes e dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Suzano;
c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Biritiba-Mirim e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;"
Artigo 3.º - A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.º, serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 38.328, de 18 de janeiro de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Renato Martins Costa
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de abril de 1994.