DECRETO N. 37.823, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993

Estabelece normas relativas ao encer ramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta, 
para o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 1993 e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o encerramento do exercício finan ceiro e o conseqüente levantamento do Balanço Geral do Estado constituem providências cujas formalizações de vem ser, prévia e adequadamente, ordenadas;
Considerando que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados,
Decreta:

SEÇÃO I

Dos Órgãos Abrangidos

Artigo 1.º - Os órgãos da administração direta do Po der Executivo e, no que couber, os dos Poderes Legislativo e Judiciário disciplinarão suas atividades orçamentária e financeira de encerramento do exercício em curso, de conformidade com as normas fixadas neste decreto.

SEÇÃO II

Das Alterações Orçamentárias

Artigo 2.º - Os atos modificativos da distribuição de recursos orçamentários somente poderão ser baixados até 22 de novembro, exceto quando decorrentes de decreto.

SEÇÃO III

Do Encerramento das Execuções Orçamentária e Fi nanceira

Artigo 3.º - As licitações à conta de recursos do orça mento vigente fixarão prazos de entrega do material ou da prestação de serviços limitados a 31 de dezembro.
§ 1.º - O prazo limite estabelecido neste artigo aplica -se aos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2.º - Excetuam-se do disposto neste artigo as licita ções relativas a gêneros alimentícios, refeições, rações, medicamentos e importações, desde que o prazo das res pectivas entregas não ultrapasse o dia 31 de março de 1994.
Artigo 4.º - Os órgãos de finanças deverão emitir no tas de empenho e de subempenho, até 7 de dezembro, excetuadas as que resultarem da edição de decreto pos terior a essa data.
Parágrafo único - Poderão ser emitidos até 31 de de zembro, os subempenhos referentes às espécies de des pesas descritas no inciso I do Artigo 9.° deste decreto.
Artigo 5.º- É obrigatória a emissão de Nota de Anula ção para o valor dos saldos de adiantamentos recolhidos até 31 de dezembro.
Artigo 6.º - Até o dia 20 de dezembro, os órgãos de finanças abrangidos por este decreto para os quais não se estabeleceu prazo diverso, deverão efetuar o pagamento das despesas que oferecem condições para tanto, exce ção feita aos casos resultantes de Autorização de Limite de Saque liberada após essa data.
Artigo 7.º - A seção competente da Delegacia Regional Tributária da Capital deverá entregar, até 7 de janeiro de 1994, á Contadoria Seccional - CS-CAP-13, os documentos de receita relativos ao mês dezembro.

SEÇÃO IV

Dos Restos a Pagar

SUBSEÇÃO I

Das Inscrições

Artigo 8.º - A Contadoria Geral do Estado inscreverá, automaticamente e por processamento eletrônico, em contas de Restos a Pagar, as despesas realizadas até 31 de dezembro, compreendendo materiais recebidos, serviços prestados, obras medidas e verificadas, bem como outros encargos devidos, desde que as respectivas "Notas de Realização tenham sido emitidas e contabilizadas.
Parágrafo único - Os empenhos ordinários e globais, que não necessitam de documento próprio de realização, serão igualmente inscritos, da mesma forma, em contas de Restos a Pagar.
Artigo 9.º - Para a inscrição em contas de Restos a Pagar poderão ser relacionadas:
I - em caráter especial, pelos valores dos saldos dos empenhos emitidos por estimativa, as despesas do exercício relativas a transportes com requisição, folha de pagamento de laborterapia e de menores da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, pecúlios de sentenciados, aluguéis em geral, serviços, inclusive os vinculados a contratos, encargos sociais e de previdência, leitos-dia por convênio, derivados de petróleo, álcool combustível, água, energia elétrica, gás, serviços telefônicos telex, tarifas aeroportuárias, gêneros alimentícios, ajudas de custo e diárias do Ministério Público, bem como aquelas não inscritas na forma do Artigo 8.º deste decreto;
II - em caráter excepcional, os valores dos empenho e dos subempenhos em poder de fornecedores, referentes ás compras cujos materiais não tenham sido entregue até 31 de dezembro.
Artigo 10 - O Centro de Despesa de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo deverá comunicar á unidade contábil junto áquela Corporação, até o dia 3 de janeiro de 1994, o montante da despesa de pessoal do exercício, inclusive o do mês de dezembro, já apurado e pendente de pagamento.
Artigo 11 - As despesas empenhadas e não relacionadas para inscrição em contas de Restos a Pagar deverão ser anuladas, até o dia 31 de dezembro.
Artigo 12 - As despesas a serem inscritas em contas de Restos a Pagar, na forma dos incisos I e II do Artigo 9.º deste decreto, identificarão o tipo de inscrição e serão relacionadas no Documento 82 - Relação de Despesas para Inscrição em Contas de Restos a Pagar, ao nível de elemento.
§ 1.º - O campo destinado a "Característica do Credor - Tipo e Código" somente será objeto de preenchimento no caso de empenho estimativa com credor específico (INSS, FGTS, etc.) ou de despesa contratual, também empenhada por estimativa, hipótese em que se deverá acrescentar ainda o número do respectivo contrato.
§ 2.º - A Procuradoria Geral do Estado informará as unidades de despesa, até 16 de dezembro, quais os empenhos e subempenhos e 
respectivos valores, que também deverão ser relacionados no documento de que trata este artigo.

SUBSEÇÃO II

Dos Cancelamentos

Artigo 13 - Por ocasião do levantamento do Balanço Geral, os saldos das contas de Restos a Pagar de 1992 deverão ser cancelados, mediante transferência dos respectivos valores á receita.
Artigo 14 - Para fins de cancelamento a ser formalizado pelas unidades contábeis a que se vinculam, os órgãos de finanças, até 12 de abril de 1994, procederão ao levantamento das eventuais diferenças entre os valores inscritos em contas de Restos a Pagar e as despesas efetivamente realizadas até 31 de março desse ano.

SEÇÃO V

Das Disposições Gerais

Artigo 15 - As despesas inscritas em contas de Restos a Pagar, nos termos do Artigo 8.º e inciso I do Artigo 9.° deste decreto, poderão ser pagas a partir do dia 3 de janeiro de 1994, independentemente da formalização das respectivas inscrições.
Artigo 16 - Os balancetes dos fundos especiais, relativos ao mês de dezembro, deverão ser entregues ás unidades contábeis correspondentes, até 3 de janeiro de 1994, as quais procederão ao diferimento das respectivas receitas.
Artigo 17 - A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Coordenação da Administração Financeira, poderá baixar instruções complementares á execução deste decreto e decidir sobre os casos especiais.
Artigo 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 36.067, de 17 de novembro de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo,  Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1993.