DECRETO N. 37.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
Autoriza a Secretaria de
Relacões do Trabalho a celebrar os convênios que
especifica e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
autorizada a Secretaria de Relações do Trabalho, por seu
titular, autorizada a celebrar convênios com municípios,
entidades sindicais, associações de classe, entidades
filantrópicas, ou quaisquer outras, com personalidade
jurídica, sem fins lucrativos:
I - na área de iniciaçã,
formação e aperfeiçoamento profissional;
II - para implantação, continuidade ou
prosseguimento de Centros de Lazer do Trabalhador;
III - objetivando a implantação de Postos de
Atendimento à população obreira do Estado, com os
serviços de orientação trabalhista e
colocação de mão-de-obra.
Artigo 2.º - Os termos de convênio a que alude o
artigo anterior deverão observar os modelos-padrão
constantes dos anexos I a IV que fazem parte integrante deste
decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Milton Antonio Casquel Monti
Secretário de Relações do Trabalho
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de outubro de
1993.
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 37.670, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1993
Convênio que, entre si, celebram o Estado de São Paulo,
pela Secretaria de Relações do Trabalho, e o
Município de........................ tendo por objeto a
implantação de ações de
formação profissional, visando atingir
população pertencente a segmentos de baixa renda
Processo SRT N.º
Aos........ dias do mês de......... do ano de 1993, no Gabinete
do Secretário de Relações do Trabalho, de um lado,
o Estado de São Paulo pela Secretaria de Relações
do Trabalho, CGC n.º...... , com sede nesta Capital, na Avenida
Brigadeiro Luiz Antonio, 1224, Bela Vista, a seguir denominada,
simplesmente, SECRETARIA, neste ato representada por seu
Títular,............... , devidamente autorizado pelo Governador
do Estado, nos termos do Decreto n.º 37.670, de 19 de outubro de
1993 e de outro lado, o Município de ..................... , a
seguir denominado, simplesmente, MUNICÍPIO, neste ato
representado por seu Prefeito, ............................... ,
devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º....... de....
de........... de 199.., de comum acordo, firmam o presente
convênio, mediante as cláusulas e condições
a seguir enumeradas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O convênio tem por objeto a expansão, o desenvolvimento e
a consolidação das atividades de formação
profissional, visando atingir cerca de.......................
(.............. ) pessoas, pertencentes a segmentos de baixa renda,
propiciando-lhes, pela preparação intensiva de
mão-de-obra, melhores condições para se engajar no
mercado de trabalho, e, consequentemente, melhorarem suas
condições de vida.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Caberá à SECRETARIA:
a) pelo Serviço de
Finanças da Divisão de
Administração repassar ao MUNICÍPIO recursos
financeiros da ordem CR$.............(...................... ) os quais
serão depositados, mediante ordem de crédito, em conta
-corrente a ser aberta na Caixa Econõmica do Estado de
São Paulo S.A., ou no Banco do Estado de São Paulo S.A.,
com adendo alusivo ao Convênio n.º...... SRT/Município
de .......................
b) pela Divisão de Cursos e Treinamento do Departamento
de Recursos Humanos da Coordenadoria de Relações do
Trabalho:
1. coordenar e prestar apoio institucional necessário a
execução de todas as atividades decorrentes do
convênio;
2. analisar e aprovar os planos dos cursos, decorrentes da ficha
tecnica descritiva elaborados pelo MUNICÍPIO;
3. supervisionar, física e financeiramente, o desenvolvimento da
atividade de formagao profissional;
4. fornecer critérios para o processo seletivo público de
contratação de monitores, a ser realizado pelo
MUNICÍPIO, observadas as normas legais aplicáveis;
5. expedir certificados de conclusão de cursos;
6. analisar os relatórios bimestrais das atividades
desenvolvidas, encaminhadas pelo MUNICÍPIO após a
assinatura do convênio,
7. avaliar os resultados da ação convencionada, mediante
relatório final;
II - Caberá ao MUNICÍPIO
a) em atuação junto ao Serviço de
Finanças da Divisão de Administração da
Coordenadoria de Relações do Trabalho providenciar a
abertura da conta-corrente aludida no subitem I.1 da Cláusula
Segunda, informando o seu número à SECRETARIA;
b) em atuação junto à Divisão de
Cursos e Treinamento do Departamento de Recursos Humanos da SECRETARIA:
1. definir, em conjunto com a SECRETARIA, os cursos a serem implantados
a partir de levantamento de ne cessidades do mercado local; 2. elaborar
os planos de cursos em conformidade com a ficha técnica
descritiva recebida da SECRETARIA, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da vigência do convênio;
3. implementar as ações oriundas do convênio, ex
plicitadas na ficha técnica descritiva e nos planos de cur sos,
os quais deverão ser préviamente analisados e aprovados
pela SECRETARIA;
4. divulgar a realização dos cursos utilizando os meios
de comunicação local;
5. selecionar e contratar monitores mediante processo seletivo
público, observado o disposto no item 1.2, letra "e", da
Cláusula Segunda;
6. selecionar os interessados em participar dos cur sos, segundo
critérios previamente estabelecidos pela SECRETARIA;
7. prestar apoio institucional necessário à
realização das atividades de treinamento;
8. indicar a SECRETARIA as entidades de formação
profissional ou os centros de treinamento municipais, que
implantarão os cursos;
9. proceder a operação dos cursos, após a
aprovação dos respectivos planos, inclusive fornecendo
local para sua instalação física, e inicia-los no
prazo de 15 (quinze) dias a contar do repasse de verba pela SECRETARIA;
10. enviar à SECRETARIA, quando da conclusão de cada
etapa, os relatórios de instalação de curso, as
relações de alunos matriculados, os relatórios de
turma con cluida e os de avaliação qualitativa, bem como,
devidamente preenchidos, os certificados de conclusão de curso;
11. enviar à SECRETARIA, a partir da vigência do
convênio, e sempre quando da conclusão de cada etapa, os
relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas no periodo,
bem como, os relatórios de procedimentos administrativos e
financeiros adotados e, ainda, relatório final.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos orçamentários destinados ao convênio
ocorrerão a conta do exercício de 199...., no Elemento
Econômico, 32.23.30 - Outras (Transferências a Muni
cípio); Atividade 14.80.477.2.381 - Formação e
Aper feiçoamento de Mão-de-Obra, Unidade Despesa 23.01.03
- Coordenadoria de Relações do Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RE CURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos orçamentários para a execução
do convênio serão aplicados, especificamente, na
aquisição de material didático e de consumo, bolsa
auxílio instrumen tal, custeio das despesas com horas-aulas e
assistência tecnica-acompanhamento.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR TOTAL
O valor total do convênio é de CR$................
(O..............), estando nessa importância, incluida to da e
qualquer despesa referente a sua execução.
CLÁUSULA SEXTA - DO DESEMBOLSO
A SECRETARIA transferirá ao MUNICÍPIO a importância
de CR$..............(...........), a ser repassa da consoante o
cronograma de execução do convênio.
CLÁUSULA SETIMA - DA LICITAÇÃO PARA COM PRAS E
SERVIGOS
Fica estabelecido que o MUNICÍPIO subordinar-se-á
às normas relativas às licitações,
previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em todas as
compras ou execução de serviços necessários
ao desenvolvimento do convênio, ressalvadas as
exceções legais.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTABILIDADE
I - da Contabilidade
Obriga-se o MUNICÍPIO a registrar em sua contabilidade
analitica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo
financeiro, os recursos recebidos da SECRETARIA, tendo como
contrapartida, conta adequada do pas sivo financeiro, com sub-contas
identificando o convênio e a especificação da
despesa.
II - dos Documentos
O MUNICÍPIO manterá arquivados em seu órgão
de contábilidade analitica, à disposição
das autoridades incumbidas de acompanhamento administrativo e da
fiscalização financeira, os documentos
comprobatórios das despesas, identificados com o número
de convênio.
III - da Prestação de Contas
Dos pagamentos efetuados com recursos oriundos do convênio, o
MUNICÍPIO prestará contas, diretamente e sob sua inteira
responsabilidade , ao Tribunal de Contas do Estado, encaminhando
à SECRETARIA cdpia da res pectiva documentação
para juntada ao processo que lhe é correspondente.
Obriga-se, o MUNICÍPIO, por seu representante legal, a prestar
contas da destinação das verbas encaminhadas, sempre que
solicitado pela Secretaria de Relações do Trabalho.
Na hipótese de não utilização das verbas
recebidas para os fins declarados, arcará o MUNICÍPIO,
além de rescisão do convênio, com a obrigagao da
devolução dos montantes recebidos, corrigidos
monetariamente pela va riação da Unidade Fiscal do Estado
de São Paulo - UFESP, acrescidos de juros, à taxa de 1 %
(um por cento) ao mês.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do convênio,
deverá ser destacada a participação da SECRETARIA;
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O convênio vigorará por 1 (um) ano, a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais periodos, não
excedendo a sua duração total a 5 (cinco) anos, por
mútuo acordo entre os participes e lavratura de termo aditivo.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do convênio deverá ser efetuada
pela SECRETARIA, sob forma de extrato, no Diário Oficial do
Estado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura, de acordo
com o disposto no artigo 60 da Lei n.º 6.544|89.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA
ALTERAÇÃO
O não cumprimento de qualquer das cláusulas ou
condições ora pactuadas, implicará na rescisio do
convênio, por simples notificação do
partícipe prejudicado, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial; se a
inadimplência for imputÁvel ao MUNICíPIO, este
desevolverá as importâncias recebidas, corrigidas pela
variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
- UFESP e acrescidas de juros, à taxa de 1 % (um por cento) ao
mês.
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos
convenentes, desde que essa intenção seja manifestada por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
lavrando-se em seguida Termo de Rescisão Amigável.
Compete ao Secretário de Relações do Trabalho,
denunciar ou rescindir o presente convênio pela SECRETARIA,
cabendo a denúncia ou rescisão, pelo MUNICÍPIO, ao
Prefeito Municipal.
Desde que mantido o objeto original, expresso na Cláusula
Primeira, por consenso dos participes, as avenças ora firmadas
poderão ser alteradas quando necessária a
modificação do regime de execução, em face
da verificação técnica da inaplicabilidade dos
termos originariamente avençados, nos termos da Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DÚVIDAS E
OMISSÕES
As dúvidas e omissões derivadas da
interpretação, e conseqüentemente
execução do convênio, serão resolvidas de
comum acordo pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Na impossibilidade de solução amigável, prevista
na Cláusula Décima Terceira, os partícipes, desde
que já, elegem o Foro da Capital para dirimir questões
oriundas da interpretação do convênio, bem como de
seu inadimplemento ou de sua má execução.
E, por estarem, entre si, justos e convêncionados assinam o
presente em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas infra-assinadas, encaminhando-se. São
Paulo,...........de........de........ de 1993
SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PREFEITO MUNICIPAL DE
TESTEMUNHAS:
1
2
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º
37.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
Convênio que, entre si, celebram o Estado de
São Paulo,
pela sua Secretaria de Relações do Trabalho,
e............... objetivando a profissionalização
Processo SRT/CRT N.º
Aos dias do mês de do ano de 1993, de um lado, o Estado de
São Paulo pela sua Secretaria de Relações do
Trabalho, criada pelo Decreto n.º 5928, de 15 de março de
1975, organizada pelo Decreto n.º 6.632, de 20 de agosto de 1975,
tendo seu campo funcional restabelecido pelo Decreto n.º 35.340, de
16 de julho de 1992, com sede nesta Capital, na Avenida Brigadeiro Luiz
Antonio, 1224, Bela Vista, a seguir denominada, simplesmente,
SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular,
....................... , devidamente autorizado pelo Governador do
Estado, nos termos do Decreto n.º 37.670, de 19 de outubro de 1993
e de outro lado , ............... entidade sem fins lucrativos, com
sede na Cidade ........... na Rua ........ registrada no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas .......... de ,sob n.º inscrita no CGC
do Ministério da Economia, sob n.º ......... , doravante
denominada.......... , neste ato representada por seu portador da
Carteira de Identidade n.º............ e C.P.F. n.º devidamente
autorizado ............, RESOLVEM, firmar o presente convênio na
presença de ........testemunhas ao final nomeadas e assinadas,
mediante as cláusulas que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto, a
profissionalização de ............... ligados a segmentos
populacionais periféricos urbanos de .......... neste Estado,
proporcionando-lhes, por meio de ações de
preparação intensiva de mão-de-obra e pela
organização de um núcleo de produção
de bens, condições de engajamento em atividades "na
área de............... " e, conseqüentemente, uma
reintegração social, com melhoria do nível de
renda e qualidade de vida.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Caberá a SECRETARIA:
a) pelo Serviço de Finanças da Divisão de
Administração da Coordenadoria de Relações
do Trabalho repassar a .......... recursos financeiros da ordem de CR$
.......... (......... )....... os quais serão depositados
em conta a ser aberta em agência do Banco do Estado de São
Paulo S.A., em .............. , com adendo alusivo ao presente
convênio.
b) pela Divisão de Cursos e Treinamento do Departamento
de Recursos Humanos da Coordenadoria de Relações do
Trabalho: 1. coordenar as atividades gerais decorrentes do
convênio;
2. analisar e aprovar os planos de cursos de formação
profissional na área de .............;
3. prestar assistência técnica às atividades
decorrentes deste instrumento, quanto a formação
profissional e organização para o trabalho;
4. analisar a prestação de contas da
aplicação dos recursos financeiros;
5. estabelecer critérios para o processo seletivo público
de monitores e menores, observadas as normas legais pertinentes;
6. expedir certificados de conclusão de cursos;
7. analisar relatórios e avaliar resultados da
ação final dos cursos ministrados;
II - Caberá..............
a) providenciar a abertura da conta bancária aludida na
alínea "a" do subitem 1 da Cláusula Segunda;
b) administrar os recursos financeiros alocados para
impiementação do convênio;
c) mobilizar e selecionar clientela e contratar monitores,
mediante processo seletivo público, conforme critérios
estabelecidos pela SRT/CRT;
d) elaborar pilnos de cursos de formação
profissional na área de e encaminhá-los a
aprovação da SRT/CRT;e) ceder equipamento,
maquinário e material de consumo para formação
profissional;
f) divulgar as ações de presente convênio,
pelos meios de comunicação local, enfatizando a
atuação da SECRETARIA;
g) proceder á operacionalização das
atividades após a aprovação de cada plano de
curso, encaminhando á SRT/ CRT relatório de
instalação de curso, com relação de alunos
matriculados, cadastro de monitores, relatório de turma
concluída e avaliação qualitativa;
h) enviar á SRT/CRT, a partir das desenvolvidas no
período, devidamente acompanhados de demonstrativos de
aplicação dos recursos financeiros repassados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO O Sistema, cuja
implantação é objeto do presente convênio,
funcionará................. .............. na cidade de
.........., neste Estado, competindo adaptar o local ás
atividades a serem desenvolvidas, mantendo-o sempre em perfeito estado
de conservação e limpeza, com todas as suas
instalações e acessórios em
condições de funcionamento.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO DESEMBOLSO O valor total do
presente instrumento é de CR$ .............(............), os
quais serão repassados, em uma só parcela, até 30
(trinta) dias após a assinatura deste instrumento, estando neste
valor incluida toda e qualquer despesa referente á sua
execução.
CLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Os
recursos destinados ao presente convênio serão aplicados,
especificamente, na aquisição de material didático
e/ou consumo, bolsa-auxílio-instrumental, custeio com aula,
assistência técnica e acompanhamento.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os
recursos orçamentários para a execução
deste convênio correrão a conta da dotação
orçamentária inicial alocada para o exercício de
199..no elemento econômicoconvênios e contratos, da
Funcional Programática.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS COMPRAS E SERViÇOS Fica
estabelecido que para satisfação de necessidade atinentes
a compra e serviços que decorram do presente convênio,
será observado, no que couber, o procedimento licitatório
previsto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei n.º
6.544, de 22 de novembro de 1989, ressalvadas as excecões
legais.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTABILIDADE
1 - da Contabilização Obriga-se.......... a registrar em
sua contabilidade analítica, em conta específica do Ativo
Financeiro, os recursos recebidos da SRT/CRT, tendo como contrapartida,
em conta adequada do Passivo Financeiro, a especificação
das despesas.
II - dos Documentos
A.......... manterá arquivado em seu órgão de
contabilidade analítica, á disposição das
autoridades incumbidas do acompanhamento administrativo e da
fiscalização financeira, os documentos
comprobatórios das despesas, identificados-os com a nomenclatura
Convênio SECRETARIA.
III - da Prestação de Contas Dos pagamentos
efetuados com recursos oriundos do convênio, a........
prestará contas, diretamente, sob sua inteira responsabilidade,
ao Tribunal de Contas do Estado, encaminhando á SRT/CRT, dentro
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a
extinção do convênio, cópia da respectiva
documentação, para juntada ao Processo que lhe e
correspondente.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE DAS DESPESAS O presente
convênio terá suas despesas controladas pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO Em qualquer
ação promocional deste convênio, deverá ser
destacada a participação da SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de
vigência do presente convênio será de 1 (um) ano
contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais
períodos, nao excedendo a sua duração total a 5
(cinco) anos, mediante acordo entre os partícipes e lavratura de
termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO A
publicação do presente convênio será
efetivada em extrato no Diário Oficial do Estado, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO Por
assentimento dos partícipes e autorização do
Governador do Estado, poderá o presente instrumento ser
modificado mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO E DA
DENÚNCIA
O não cumprimento de qualquer das cláusulas deste
instrumento acarretará sua rescisão, mediante simples no-
tificação do participe prejudicado, podendo,
também ser o mesmo denunciado durante todo o tempo de sua
vigência por quaisquer dos participes, desde que manifestada tal
intenção, por escrito e com antecedência
mínimade 30 (trinta) dias. Se a inadimplência for imputada
a entidade particular, esta devolverá a importância
recebiada, devidamente corrigida monetariamente pela
variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
- UFESP, acrescida de juros a taxa de 1 % (um por cento) ao mês.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DÚVIDAS E
OMISSÕES
As dúvidas e omissões, advindas das
interpretação e execução deste
convênio, serão resolvidas de comum acordo pelas partes
convenentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Na impossibilidade de solução amigável, prevista
na Cláusula Décima Quinta, fica eleito o Foro da Comarca
da Capital deste Estado, para dirimir questões oriundas da
execução deste convênio, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, firmou-se o presente em
4 (quatro) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas assinadas
abaixo, encaminhando-se.
São Paulo, de de de 1993
SECRETARIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
TESTEMUNHAS:
1
2
ANEXO III
A QUE SE REFRE O ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 37.670, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1993
Convênio que, entre si, celebram o Estado de São Paulo,
pela sua Secretaria de Relações do Trabalho e o
Município de ,.................. objetivando a
implantação (e/ou ampliação) do Centro de
Lazer do Trabalhador
Processo SRT/CRT N.º
Aos dias do mês de................... do ano de 1993, nesta
Cidade de São Paulo, de um lado, o Estado de São Paulo,
pela sua Secretaria de Relações do Trabalho, entidade
criada pelo Decreto n.º 5.928, de 15 de março de 1975,
organizada pelo Decreto n.º 6.632, de 20 de agosto de 1975,
reativada pelo Decreto n.º 35.340, com as alterações
constantes do artigo 18 das disposições finais do Decreto
n.º 35.341, ambos de 16 de julho de 1992, com sede nesta Capital a
Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 1224, Bela Vista, a seguir denominada,
simplesmente, SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular,
.........................,devidamente autorizada pelo Governador do
Estado, nos termos do Decreto nº 37.670, de 19 de outubro de 1993 e
de outro lado, o MUNICÍPIO de....................... denominado
simplesmente MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, Senhor
....................devidamente autorizado pela Lei Municipal
..................n.º.... de..... de.... de 19..., resolvem, firmar
o presente convênio na presença de...... de.........
testemunhas ao final assinadas,mediante as cláusulas e
condições a seguir descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convênio tem por objeto, a implantação
(ou ampliação) do Centro de Lazer do Trabalhador no
Município de mais precisamente a construção dos
seguintes equipamentos: (sede social, quadra poliesportiva, campo de
futebol, piscina, etc.)
Parágrafo Único -
O Centro de Lazer do Trabalhador destinar-se-á basicamente aos
trabalhadores que não reúnam condições de
participar de quaisquer outras opções de lazer que
representem ônus para os mesmos.
CLÁUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO se obriga a executar as obras de
construção (ou ampliação) do Centro de
Lazer do Trabalhador, conforme especificado na Cláusula I, em
terreno de sua propriedade, localizado
a................................. ...................................
objeto da Matricula n.º......... no Registro de Imóveis
de.............................
CLÁUSULA TERCEIRA
O MUNICÍPIO não poderá cobrar quaisquer taxas ou
contribuições dos usuários, tendo em vista os
objetivos aos quais se destinam o Centro de Lazer do Trabalhador.
CLÁUSULA QUARTA
Para execução das obras, a SECRETARIA arcará com a
importância de CR$.............................................
(........................................ ), onerando o elemento do
Código SRT n.º 4.3.2.3.00 - Transferência a
Municípios - Categoria Programação
...........................23.01.001.14.80 021.2.861 -
Ação: 002 - Centros de Lazer do Trabalhador, do
orçamento vigente e que será transferida á consta
do MUNICÍPIO vinculada ao convênio, em estrita
conformidade com o cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA QUINTA
O MUNICÍPIO (se a obra não correr toda por conta da
Secretaria) deverá assegurar recursos próprios para como
a sua parte (artigo 116 -
§
1.º - III da Lei n.º 8.666/93).
CLÁUSULA SEXTA
Compete ao MUNICÍPIO a abertura de conta vinculada na
agência do Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Nossa
Caixa Nosso Banco S.A., a fim de que sejam efetuados os
depósitos destinados as obras do Centro de Lazer do Trabalhador.
CLÁUSULA SÉTIMA
Os pagamentos efetuados pelo MUNICÍPIO, com recursos oriundos
deste convênio, são de sua inteira responsabilidade
perante o Egregio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
sendo que deverá tornecer à SECRETARIA cópia da
prestação de contas, para ser juntada ao Processo CRT
n.º correspondente à obra construida
CLÁUSULA OITAVA
O MUNICÍPIO será responsável pela
execução dos serviços objeto do ajuste, devendo
obedecer a orientação técnica fornecida pela
Divisão de Engenharia desta SECRETARIA.
Parágrafo único -
Serão imputados ao MUNICÌPIO os atrasos a que der causa.
CLÁUSULA NONA
São considerados motivos para rescisão do presente
convênio, entre outros, os seguintes:
a) o não cumprimento das cláusulas conveniais,
projetos ou prazos;
b) a aplicação da verba, recebida em virtude deste
convênio , em outras finalidades da declarada na Cláusula
Primeira.
Parágrafo único -
Ocorrendo quaisquer hipóteses, das acima mencionadas, ou outras,
não previstas expressamente nesta avença, o
MUNICÍPIO deverá imediatamente recolher a quantia
recebida ao Tesouro do Estado, devidamente corrigida monetariamente
pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo - UFESP.
CLÁUSULA DÉCIMA
A SECRETARIA se reserva o direito de fiscalizar os serviços ,
bem como orientá-los, se necessário, a seu inteiro
critério.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Concluída a obra extinguir-se-à a responsabilidade da
SECRETARIA, cabendo a PREFEITURA as reformas, a
conservação e manutenção do Centro de Lazer
do Trabalhador
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Este convênio vigorará por 2 (dois) anos, a contar da data
da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Para todas as questões oriundas da interpretação
deste convênio, bem como de sua inadimplência ou má
execução, fica eleito o foro da Comarca da Capital do
Estado de São Paulo, com revogação de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. De como disseram, ficou justo e
convencionado, e, depois de lido e achado conforme pelos
partícipes e testemunhas, foi por todos assinado.
São Paulo, de de de 1993
SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO PREFEITO
MUNICIPAL DE
TESTEMUNHAS:
1
2
ANEXO IV
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º
DO DECRETO N.º 37.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
Termo de Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Relações do Trabalho e o
Município de........... , objetivando desenvolver
esforços mútuos para implantação de um
posto de atendimento ao público O Estado de São Paulo,
por sua Secretaria de Relações do Trabalho, com sede
nesta Capital a Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 1224, representada pelo
seu Titular doravante designada SECRETARIA, e o MunicÍpio de
representado pelo Sr. Prefeito Municipal doravante denominado
MUNICIPIO, devidamente autorizados, a SECRETARIA pelo Decreto n.º
37.670, de 19 de outubro de 1993, e o MunicÍpio pela Lei
n.º , de .... de de 199..., celebram o presente convÊnio que
se rege pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto deste convênio a implantação no
Município de de Posto de Atendimento ao trabalhador rural e
urbano, com prática de ações e oferecimento de
serviços de orientacao trabalhista, de iniciação,
formacao, aperfeiçoamento de mão-de-obra e
intermediação de uma colocação ou
reinserção do mercado de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO oferecerá a SECRETARIA, a título de
......., o imóvel situado a n.º ......., para
instalação do Posto de Atendimento objeto do presente
convênio, bem como se responsabilizará pela sua
conservação e manutenção, respeitando as
recomendações cdes de adequacao do imdvel as atividades a
serem desenvolvidas
CLÁUSULA TERCEIRA
Incumbe à Secretaria fornecer pessoal técnico para
orientar a implantação e a continuidade das atividades a
serem desenvolvidas no Posto de Atendimento, competindo ao MUNICIPIO
fornecer pessoal de apoio, devidamente capacitado para as
funções, mediante treinamento.
CLÁUSULA QUARTA
Os recursos orçamentários para a execução
deste convênio correrão a conta da dotação
orçamentária inicial alocada para o exercício de
199.. no elemento econõmico - convênios e contratos, da
Funcional Programática.
CLÁUSULA QUINTA
Este convênio poderá ser alterado de comum acordo, entre
os partícipes, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA
O presente convênio terá a vigência de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua assinatura, sendo prorrogá- de 5
(cinco) anos, salvo se for denunciado, por qualquer dos
partícipes, até 60 (sessenta) dias antes do seu
vencimento, mediante ofício.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para
dirimir quaisquer questões resultantes da execução
deste convênio. E por estarem de acordo com as cláusulas e
condições ajustadas, firmam o presente termo de
convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença
das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de de 1993
SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PREFEITO MUNICIPAL DE
TESTEMUNHAS:
1
2
DECRETO N. 37.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
Autoriza a Secretaria de
Relações do Trabalho a celebrar os convênios que
especifica e dá providências correlatas
Retificação do D.O. de 20-10-93
Onde se lê:
Artigo 1.º - Fica
autorizada a Secretaria de Relações do Trabalho, por seu
titular, autorizada a celebrar convênios com ...
Leia-se:
Artigo 1.º - Fica autorizada a Secretaria de
Relações do Trabalho, por seu Titular, a celebrar
convênios com ...
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.°
DO DECRETO N.° 37.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Caberá á SECRETARIA.
a) pelo Serviço de Finanças ...
Onde se lê:
recursos financeiros da ordem CR$ (. ... ) os quais serão
depositados, mediante ordem de crédito, em conta-corrente a ser
aberta na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A
Leia-se:
recursos financeiros da ordem de CR$ (......) os quais serão
depositados, mediante ordem de crédito, em conta-corrente a ser
aberta na Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., ...
Onde se lê:
II - Cabera ao MUNICÍPIO
a) em atuação ... da conta-corrente aludida no
subitem I.1 da Cláusula Segunda, ...
b) em atuação ...
1. definir ...
5. selecionar e contratar ..., observado o disposto no item I.2, letra
"e", da Cláusula Segunda;
Leia-se:
II - Caberá ao MUNICÍPIO:
a) em atuação ... da conta-corrente aludida no
item I.ª da Cláusula Segunda, ...
b) em atuação ...
1. definir ...
5. selecionar e contratar ..., observado o disposto no item I.b.4, da
Cláusula Segunda;
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO
Na impossibilidade ...
Onde se lê:
os partícipes, desde que já, elegem o Foro da Capital...
Leia-se:
os partícipes, que desde já, elegem o Foro da Capital...
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.°
DO DECRETO N.° 37.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
Processo SRT/CRT N.°
Aos dias do mês de ...
Onde se lê:
por seu portador da Carteira de Identidade n.°..........
e C.P.F. n.°............, devidamente autorizado
.............., RESOLVEM, firmar o presente convênio na
presença de testemunhas ...
Leia-se:
por seu ............., portador da Carteira de Identidade
n.°.......... e C.P.F. n.°.........., devidamente
autorizado , RESOLVEM, firmar o presente convênio na
presença das testemunhas ...
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Caberá a SECRETARIA:
II - Caberá ............ :
Onde se lê:
a) providenciar ... na alínea "a" do subitem 1 da ...
f) divulgar as ações de presente convênio,
...
h) enviar à SRT/CRT, a partir das desenvolvidas no
período, ...
Leia-se:
a) providenciar ... na alínea "a" do item I da ...
f) divulgar as ações do presente convênio,
...
h) enviar a SRT/CRT, a partir da vigência deste
convênio, relatórios trimestrais das atividades
desenvolvidas no período, ...
CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO
O Sistema, ...
Onde se lê:
competindo adaptar o local às atividades ...
Leia-se:
competindo ............ adaptar o local as atividades ...
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTABILIDADE
Onde se lê:
I - da Contabilização
II - dos Documentos
III - da Prestação de Contas
Leia-se:
I - Da ontabilização
II - Dos Documentos
III - Da Prestação de Contas
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO E DA
DENÚNCIA
O não cumprimento ...
Onde se lê:
acrescida de juros a taxa de 1 % (um por cento) ao mês.
Leia-se:
acrescida de juros à taxa de 1 % (um por cento) ao mês.
ANEXO III
Onde se lê:
A QUE SE REFRE O ARTIGO 2.°
DO DECRETO N.° 37.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
Processo SRT/CRT N.°
Aos ... resolvem, firmar o presente convênio na presença
de .......... de testemunhas ...
Leia-se:
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.°
DO DECRETO N.° 37.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
Processo SRT/CRT N.°
Aos ... resolvem, firmar o presente convênio na presença
das testemunhas ...
CLÁUSULA PRIMEIRA
Onde se lê:
O presente convênio tem por objeto, a ...
Parágrafo Único -
O Centro de Lazer do Trabalhador ...
Leia-se:
O presente convênio tem por objeto a ...
Parágrafo único -
O Centro de Lazer do Trabalhador ....
DECRETO N. 37.670, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
Autoriza a Secretaria de
Relações do Trabalho a celebrar os convênios que
especifica e dá providências correlatas
Retificação D.O. de 22-10-93
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.° DO DECRETO N.° 37.670, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1993 Cláusula Segunda - Das Obrigações I
- Caberá a SECRETARIA:
onde se lê: II - Caberá ao MUNICÍPIO: a) em
atuação... da conta-corrente aludida no item Iª. da
Cláusula Segunda da,... leia-se: II - Caberá ao
MUNICÍPIO: a) em atuação... da conta-corrente
aludida no item I.ª da Cláusula Segunda,...