LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 10.º Distrito Policial do Município de Osasco. 'Parágrafo único - A Delegacia de Polícia criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso IV do artigo 8.º do Decreto n.º 33.829, de 23 de setembro de 1991, na redação dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 36.584, de 17 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, Classe Especial a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Barueri, Carapicuíba, Itapevi e Jandira;
b) de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Santana do Parnaíba, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Carapicuíba, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º Distritos Policiais de Osasco e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
c) de 3.ª Classe: Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Carapicuíba;
d) de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Pirapora do Bom Jesus;".
Artigo 3.º - A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.º deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1993