LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do Município de Conchas e a Delegacia de Polícia do Município de Porangaba ficam reclassificadas, respectivamente, como unidades policiais de 2.ª e 3.ª Classes.
Artigo 2.º - A alínea "c", do inciso IX, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu, 1ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1.de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Conchas, Laranjal Paulista e São Manuel e Delegacias de Polícia dos 1.º,2.º,3.º e 4.º Distritos Policiais de Botucatu;
2.de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Itatinga e Porangaba, Delegacia de Polícia do 19 Distrito Policial de São Manuel, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Manuel;
3.de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Anhembi, Areiópolis, Bofete, Pardinho, Pereiras e Torre de Pedra;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 6.º do Decreto n.º 36.799, de 24 de maio de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulia Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de setembro de 1993.