DECRETO N. 36.835, DE 1 DE JUNHO DE 1993

Altera e inclui dispositivo no Decreto n.º 36.463, de 26 de janeiro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - A alínea "f", do inciso I, do artigo 46 do Decreto n.º 36.463, de 26 de janeiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"f) designar, após aprovação do Governador, os membros das Comissões Processantes Permanentes:".
Artigo 2.º - Fica incluída no inciso I, do artigo 46 do Decreto n.º 36.463, de 26 de janeiro de 1993, a alínea "m", com a seguinte redação:
"m) designar os membros do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 1993 

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José de Mello Junqueira
Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de junho de 1993