LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 2.° Distrito Policial do Município de Guarujá.
Parágrafo único - A unidade policial criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Polícia do Município de Santos, da Delegacia Regional de Polícia de Santos, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada co mo de 2.ª Classe.
Artigo 2.° - O inciso I, do artigo 6.° do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 2.° do Decreto n.° 35.471, de 11 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Polícia de Santos, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Bertioga, Cubatão, com as Delegacias de Polícia dos 1.°,
2.° e 3.° Distritos Policiais; Guarujá, com as Delegacias de Polícia do Distrito Policial de Vicente de Carvalho e 2.° Distrito Policial; São Vicente, com as Delegacias de Polí cia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais; as Delegacias de Po lícia dos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 7.° Distritos Policiais de Santos, Delegacia de Arquivos e Registros Criminais; De legacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Cubatão, Guarujá e São Vicente;".
Artigo 3.° - A alínea "a", do inciso IV, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 7.° do Decreto n.° 34.892, de 5 de maio de 1992, e pelo artigo 3.° do Decreto n.° 35.471, de 11 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "a) Delegacia Seccional de Polícia de Santos, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá e São Vicente, Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 7.° Distritos Policiais de Santos, Delegacia de Arquivos e Registros Criminais e Delegacia de Polícia do Distrito Policial de Vicente de Carvalho;
2. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.° Distrito Policial de Guarujá, Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de São Vicente, Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Cubatão, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Vicente; 3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá e Cubatão;".
Artigo 4.° - A sede e o limite territorial da unidade policial civil de que trata o artigo 1.° deste decreto, serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 7.° do Decreto n.° 34.892, de 5 de maio de 1992, na parte em que teve a redação modificada pelo artigo 3.° deste decreto, e ficando revogado o artigo 2.° do Decreto n.° 35.471, de 11 de agosto de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulhia Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.
No Parágrafo único - leia-se como segue e não como constou:
Parágrafo único - A unidade policial criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Policia de Santos, da Delegacia Regional de Polícia de Santos, do Departamento das Delegacias Regionais de Policia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 2.ª Classe.