LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do Município de Pirapozinho fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso VI, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 36.132, de 27 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial de Presidente Prudente;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Pirapozinho e Rancharia, Delegacias de Polícia dos 1.º, 3.º,4.º e 5.º Distritos Policiais de Presidente Prudente e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alvares Machado, Iepê, Martinópolis, Presidente Bernardes e Regente Feijó;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 36.132, de 27 de novembro de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993
Luiz Antonio Fleury Filho
Michel Miguel Elias Temer Lulhia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.