DECRETO N. 36.569, DE 17 DE MARÇO DE 1993
Reclassifica unidade policial que especifica e dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A Delegacia de Polícia do
Município de Ipuã fica reclassificada como unidade
policial de 3.ª Classe.
Artigo 2.° - A alínea "c", do inciso XII, do artigo
8.°. do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, acrescido
pelo artigo 4.°, do Decreto n.° 31.745, de 26 de junho de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da
Barra, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades
policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Orlândia e São Joaquim da Barra;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Ipuã, Morro Agudo, Nuporanga e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Sales Oliveira e São José da Bela
Vista.".
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o artigo 4.° do
Decreto n.° 31.745, de 26 de junho de 1990.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulia Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.
DECRETO N. 36.569, DE 17 DE MARÇO DE 1993
Reclassifica unidade policial que especifica e dá
providência correlata
No artigo 3.° leia-se como segue e não como constou:
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, ficando derrogado o artigo 4.° do
Decreto n.° 31.745, de 26 de junho de 1990, na parte em que teve a
redação alterada pelo artigo 2.° deste decreto.