DECRETO N. 36.567, DE 17 MARÇO DE 1993

Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Garga e dá providência correlata

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A Delegacia de Polícia do Município de Garça fica reclassificada como unidade policial de 1.° Classe.
Artigo 2.° - A alínea "a", do inciso V, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 3.° do Decreto n.° 34.788, de 8 de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Marília, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.° Classe: Delegacia de Polícia do Município de Garça e Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Marília;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 2.°, 3.°, 4.° e 5.° Distritos Policiais de Marília e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 3.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Gália, Pompéia e Vera Cruz, Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Garça e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Garça;
4. de 4.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlandia, Echaporã, Julio Mesquita, Lupércio, Ocauçu, Oriente e Oscar Bressane;".
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3.° do Decreto n.° 34.788, de 8 de abril de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de março de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulhia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.