DECRETO N. 36.567, DE 17 MARÇO DE 1993
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Garga e dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A Delegacia de Polícia do
Município de Garça fica reclassificada como unidade
policial de 1.° Classe.
Artigo 2.° - A alínea "a", do inciso V, do artigo
8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo
artigo 3.° do Decreto n.° 34.788, de 8 de abril de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Marília, Classe
Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.° Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Garça e Delegacia de Polícia do 1.° Distrito
Policial de Marília;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 2.°,
3.°, 4.° e 5.° Distritos Policiais de Marília e
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 3.° Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Gália, Pompéia e Vera Cruz,
Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais
de Garça e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de
Garça;
4. de 4.° Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlandia,
Echaporã, Julio Mesquita, Lupércio, Ocauçu,
Oriente e Oscar Bressane;".
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o artigo 3.° do
Decreto n.° 34.788, de 8 de abril de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de março de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulhia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.