LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do Municipio de Américo Brasiliense e a Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Araraquara ficam reclassificadas como unidades policiais de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alinea "a", do inciso XVI, do artigo 8.° do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada da pelo artigo 2.º, do Decreto n.º 34.612, de 4 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municipios de Américo Brasiliense, Ibitinga, Itápolis, Matão e Taquaritinga Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Araraquara e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municipios de Dobrada e Boa Esperança do Sul, Delegacia de Policia do 1 ° Distrito Policial de Taquaritinga, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacias de Policia de Defesa da Mulher de Ibitinga, de Matão e de Taquaritinga;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Motuca, Nova Europa, Rinção, Santa Lúcia e Tabatinga;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 34.612, de 4 de fevereiro de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulkia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de fevereiro de 1993.