DECRETO N. 36.449, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.

Altera Anexo I do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - O Anexo I do Decreto n. 36.443, de 5 janeiro de 1993, fica alterado na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO