DECRETO N. 36.136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992

Inclui dispositivo no Decreto n.º 24.688, de 4 de fevereiro de 1986

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado, ao artigo 1.º do Decreto n.º 24.688, de 4 de fevereiro de 1986, o inciso VIII, com a seguinte redação:
"VIII' - autorizar ou cessar afastamentos de funcionários ou servidores para frequentar Curso de Preparação à Carreira de Juiz, nos termos do artigo 4.º da Lei n9 7.818, de 23 de abril de 1992.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1992
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de 1992