DECRETO N. 36.132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992

Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Iepê e dá providência correlata

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do Município de Iepê fica reclassificada como unidade policial de 3.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso VI, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 6.º do Decreto n.º 33.014, de 27 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial de Presidente Prudente;
2. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Rancharia, Delegacias de Polícia dos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º Distritos Policiais de Presidente Prudente e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Àlvares Machado, Iepê, Martinópolis, Pirapozinho, Presidente Bernardes e Regente Feijó;
4. de 4.ª Classe.- Delegacias de Polícia dos Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 6.º do Decreto n.º 33.014, de 27 de fevereiro de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1992.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de 1992.