DECRETO N. 35.188, DE 26 DE JUNHO DE 1992

Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Pitangueiras e dá providência correlata

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do Município de Pitangueiras fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "c", do inciso XI, do artigo 8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterado pelo artigo 5.º, do Decreto n.º 31.602, de 23 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais: 1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Pitangueiras e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Bebedouro;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Monte Azul Paulista e Viradouro;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Pirangi, Taiaçu, Taiúva, Terra Roxa e Vista Alegre do Alto."
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 5.º do Decreto n.º 31.602, de 23 de maio de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de junho de 1992