DECRETO N. 35.115, DE 15 DE JUNHO DE 1992

Fixa o valor da ajuda de custo para alimentação, instituida pelo artigo 2º da Lei Complementar n.º 660, de 11 de julho de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 660, de 11 de julho de 1991, 

Decreta:

Artigo 1.º - O valor da ajuda de custo para alimentação, instituida pelo artigo 2.º da Lei Complementar n.º 660, de 11 de julho de 1991, fica fixado na seguinte conformidade:
I - Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal: 0,0195 (cento e noventa e cinco décimos de milésimos) do valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe;
II - Demais classes da carreira policial civil: 0,0155 (cento e cinquenta e cinco décimos de milésimos, do valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe.

Parágrafo único - O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação, de que trata este artigo, fica fixado em 12 (doze).

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Pedro Franco de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de junho de 1992.