DECRETO N. 35.066, DE 4 DE JUNHO DE 1992
Cria as Delegacias de
Polícia dos 4.º e 5.º Distritos Policiais do
Município de São Carlos e dá providências
correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas, na Secretaria da
Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos
4.º e 5.º Distritos Policiais do Município de São
Carlos.
Parágrafo único -
As Delegacias de Polícia, criadas por este artigo, ficam
subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de
São Carlos, da Delegacia Regional de Polícia de
Araraquara, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia
de São Paulo Interior - DERIN, e classificadas como de 2.ª
Classe.
Artigo 2.º - O inciso
II,
do artigo 12-F, do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975,
acrescido pelo artigo 3.º, do Decreto n.º 33.032, de 7 de
março de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos, a
qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos
Municípios de: Descalvado, Dourado, Ibaté, Porto
Ferreira, Ribeirão Bonito e Santa Rita do Passa Quatro,
Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e
5.º Distritos Policiais de São Carlos e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher.".
Artigo 3.º - A alínea "b", do inciso XVI, do
Decreto
n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, acrescido pelo artigo 7.º,
do Decreto n.º 33.032, de 7 de março de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"b) Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos, Classe
Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Descalvado, Porto Ferreira, Santa Rita do Passa
Quatro, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º,
4.º e 5.º Distritos Policiais de São Carlos e Delegacia
de Polícia de Defesa da Mulher;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Ibaté e Ribeirão Bonito;
3. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Dourado;".
Artigo 4.º - As sedes e os limites territoriais das
unidades
policiais de que trata o artigo 1.º deste decreto serão
fixados mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de junho de 1992.