DECRETO N. 34.841, DE 4 DE MAIO DE 1992

Reclassifica as Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais do Município de Itanhaém e dá providência correlata

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais do Município de Itanhaém ficam reclassificadas como unidades policiais de 2.° Classe.
Artigo 2.º - A alínea "c", do inciso IV, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 2.°, do Decreto n.° 33.041, de 11 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Policia de Itanhaém, 1.ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.° Classe: Delegacia de Polícia do Município de Praia Grande;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Mongagui e Peruibe e Delegacias de Policia dos 1.°,"2.° e 3.° Distritos Policiais de Itanhaém;
3. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Itariri e Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Praia Grande;
4. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º, do Decreto n.º 33.041, de 11 de março de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1992,

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de maio de 1992.