DECRETO N. 33.817 DE 18 DE SETEMBRO DE 1991
Acrescenta o artigo 4.°-A ao Decreto n.° 33.133, de 15 de março de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica incluído no Decreto n.º
33.133, de 15 de março de 1991, o artigo 4.º-A, com a
seguinte redação:
"Artigo 4.º-A - As funções criadas pelo artigo 58 do
Decreto n.º 26.907, de 15 de março de 1987, ficam
transferidas para a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania."
Artigo 2.º - As despesas decorrentes deste decreto
correrão à conta das dotações consignadas
no orçamento-programa.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de
março de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira,
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de setembro de 1991.
DECRETO N. 33.817, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991
Acrescenta o artigo 4.°-A ao Decreto n.º 33.133, de 15 de março de 1991
Retificação do D.O. de 19-9-91
Artigo 1.º -
onde se lê: "Artigo 4.º - A - As funções criadas pelo
artigo 58 do Decreto n.° 26.907, de 15 de março de 1987,...
leia-se: "Artigo 4.º-A - As funções criadas pelo
artigo 58 do Decreto n.º 27.006, de 15 de maio de 1987,...