DECRETO N. 33.541, DE 19 DE JULHO DE 1991

Reclassifica a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Seccional de Polícia de fundiaí e dá providência correlata

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Policia de Defesa da Mulher subordinada a Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso XIII, incluído ao artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, pelo artigo 5.° do Decreto n.° 31.308, de 21 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Policia de Jundiaí, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de olicia dos Municípios de Campo Limpo Paulista, Itatiba e Varzea Paulista, Delegacias de Polícia dos 1?, 2°, 3° e 4.° Distritos Policiais de Jundiaí e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municipios de Cabreuva e Louveira;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municipios de Itupeva, Jarinu e Morungaba e Delegacia de Policia do 1.° Distrito Policial de Itatiba;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 5.° do Decreto n.° 31.308, de 21 de março de 1990, na parte em que teve a redação alterada pelo artigo 2.° deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos,
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de julho de 1991.