DECRETO N. 33.421, DE 26 DE JUNHO DE 1991

Dispõe sobre a Classificação Institucional da Secretaria da justiça e da Defesa da Cidadania e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-lei n9 233, de 28 de abril de 1970 e no Decreto n9 33.321 de 3 de junho de 1991,
Decreta: 

Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Procuradoria Geral do Estado;
III - Instituto de Terras;
IV - Junta Comercial do Estado de São Paulo;
V - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON;
VI - Entidade Supervisionada: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.
Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração;
III - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM-SP
Artigo 3.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Procuradoria Geral do Estado:
I - Divisão de Administração da Procuradoria Geral do Estado;
II - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;
III - Procuradoria Administrativa;
IV - Procuradoria Judicial;
V - Procuradoria de Assistência Judiciária;
VI - Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios
VII - Centro de Estudos;
VIII - Procuradoria Fiscal do Estado.
Artigo 4.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Instituto de Terras:
I - Departamento de Assentamento Fundiário;
II - Departamento de Regularização Fundiária.
Artigo 5.º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de São Paulo: Diretoria Administrativa da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Artigo 6.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:
I - Gabinete do Coordenador;
II - Departamento de Atendimento e Orientação ao Consumidor;
III - Centro de Estudos e Pesquisas.
Artigo 7.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 33.165 de 5 de abril de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1991. 
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz,
Secretário de Planejamento e Gestão
Claudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de junho de 1991.