DECRETO N. 33.292, DE 23 DE MAIO DE 1991
Inclui dispositivos no Decreto n.º 32.902, de 31 de janeiro de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam incluídos no Decreto n.º
32.902, de 31 de janeiro de 1991, os dispositivos adiante enumerados,
com a seguinte redação:
I - ao inciso VI do artigo 3.º, a alínea "d":
"d) Setor de Faturamento."
II - ao artigo 41, o inciso XV:
"XV - por meio do Setor de Faturamento, da Seção de
Administração, emitir as relações de
procedimentos médicos e hospitalares e encaminhá-las ao
Escritório Regional de Saúde da localidade."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Nader Wafae, Secretário da Saúde
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de maio de 1991