DECRETO N. 33.208, DE 30 DE ABRIL DE 1991
Inclui dispositivos o Decreto n.º 32.905, de 31 de janeiro de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam incluidos no Decreto n.º 32.905,
de 31 de janeiro de 1991, os dispositivos adiante enumerados, com a
seguinte redação:
I - ao artigo 9.º, o inciso VII:
"VII - Setor de Faturamento.";
II - ao artigo 10, o inciso XXIX:
"XXIX - por meio do Setor de Faturamento, emitir as
relações de procedimentos médicos e hospitalares e
encaminhá-las ao Escritório Regional de Saúde da
localidade."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Nader Wafae,
Secretário da Saúde
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de abril de 1991