RICMS 1.991 - texto integral

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com as alterações da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e da Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - anexo a este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor em 1º de maio de 1991, quando ficarão revogados o Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias por ele aprovado e suas modificações.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de março de 1991.

LIVRO IV - Das Disposições Finais e das Transitórias (arts. 661 a 672 e arts. 1º a 51)

Subseção II - Da Autorização, Dispensa, Suspensão ou Cassação da Inscrição (arts. 23 a 26)

Subseção III - Do Formulário de Inscrição e de suas Alterações (arts. 27 a 29)

Seção III - Do Cadastramento do Produtor Não Equiparado a Comerciante ou a Industrial (arts. 34 a 37)

Subseção V - Da Vedação de Restituição, Aproveitamento e Transferência de Crédito (art. 66)

Subseção II - Da Geração e da Apropriação do Crédito Acumulado (art. 69)

Subseção III - Da Compensação do Imposto com o Crédito Acumulado (art. 75)

Subseção IV - Da Liquidação de Débito Fiscal com Crédito Acumulado (art. 76)

Subseção VI - Da Utililização do Crédito Acumulado Recebido em Transferência (art. 78)

Seção V - Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto (arts. 96 a 98)

Seção II - Dos Prazos para Pagamento no Regime Periódico de Apuração e no Regime de Estimativa (arts. 100 e 101-A)

Subseção V - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria (arts. 127 a 129)

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Transporte

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 144 a 146)

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 147 a 149)

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (arts. 153 a 155)

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Comunicação

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (arts. 167 a 169)

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (arts. 170 a 173)

Subseção I - Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais (arts. 174 a 195)

Subseção II - Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais de Prestações de Serviço de Transporte (arts. 196 a 203)

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (arts. 207 e 208)

Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (art. 210)

Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (art. 211)

CAPÍTULO IV - Da Divulgação do Documento Fiscal de Emissão Obrigatória (art. 238)

Subseção IV - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição (art. 252)

Subseção V - Da Emissão de Documentos Fiscais Pelo Contribuinte Substituído (art. 253)

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição (arts. 254 e 256)

SubseçãoVII - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído (arts. 257 a 259)

Subseção VIII - Da Apuração,da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido (arts. 260 a 262)

Subseção IX - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Por Contribuinte Deste Estado (arts. 263 a 264)

Subseção X - Das Operações Realizadas em Território Paulista por Contribuinte de Outro Estado (art. 265)

Subseção XI - Do Sujeito Passivo por Substituição Enquadrado no Regime de Estimativa (art. 266)

Seção II - Das Operações ou Prestações Efetuadas por Representante, Mandatário ou Outros (art. 267)

Seção III - Das Operações com Fumo ou Seus Sucedâneos Manufaturados (arts. 268 e 269)

Seção V - Das Operações com Refrigerante, Cerveja, Inclusive Chope, Água e Gelo (arts. 272 e 273)

Seção IX - Das Operações com Partes, Peças ou Acessórios, de Veículos (arts. 280 e 281)

Seção X - Das Operações com Veículo Novo de Duas Rodas Motorizado (arts. 281-A a 281-E)

Seção XI - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (arts. 281-F e 281-G-1)(REVOGADO)

Seção XII - Das Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química (arts. 281-H e 281-I)

Seção I - Da Prestação de Serviço Realizada por mais de um Prestador (arts. 282 a 284)

Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte de Carga Realizada por Transportador Autônomo ou por Empresa Transportadora de Outro Estado (art. 285)

Seção III - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Mercadoria por Empresa Transportadora deste Estado para Contribuinte do Imposto (art. 285-A)

Subseção II - Das Obrigações dos Estabelecimentos nas Operações Relativas a Mercadoria em Demonstração (arts. 287 a 292)

Seção II - Dos Produtos Destinados a Cirurgia Cardiovascular ou Outra (art. 293)

Seção III - Da Saída Interestadual de Bens do Ativo Imobilizado (art. 293-A)

Seção I - Das Operações Relacionadas com Cooperativas de Produtores (art. 294)

Seção II - Das Operações com Algodão em Caroço, Algodão em Pluma ou Outro Produto Resultante do Beneficiamento (arts. 295 a 298)

Subseção I - Do Diferimento e do Prazo para Recolhimento do Imposto (art. 299)

Subseção III - Do Local e da Forma de Pagamento do Imposto (arts. 301 a 304)

Seção IV - Das Operações com Cana-de-Açúcar em Caule ou Seus Derivados

Subseção I - Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Pagamento do Imposto (arts. 312 e 313)

Subseção II - Das Obrigações Acessórias da Usina Açucareira e da Destilaria de Álcool (arts. 314 a 325)

Subseção III - Das Obrigações Acessórias do Estabelecimento Fabricante de Aguardente de Cana-de-Açúcar (arts. 326 a 334)

Seção VI - Das Operações com Mamona ou Soja e Outros Produtos (arts. 338 a 339-C)

Seção IX - Das Operações com Outros Insumos Agropecuários (arts. 342 a 342-E)

Subseção I - Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Prazo para Recolhimento do Imposto (arts. 344 a 348)

Subseção III - Das Obrigações dos EstabelecimentosAbatedores (arts. 352 a 361)

Subseção VI - Das Operações com Subproduto da Matança do Gado (arts. 365 e 366)

Subseção II - Do Controle Fiscal das Entradas de Leite Cru no Entreposto (arts. 368 a 374)

Seção XVI - Das Operações com Metal Não-Ferroso (art. 379 a 380- REVOGADO)

Seção XVII - Das Operações com Componentes de Equipamentos do Sistema Eletrônicode Processamentos de Dados (art. 380-A)

Seção XVIII - Das Operações com Bebidas destinadas a Insumos de outras bebidas (art. 380-B)

Seção XX - Das Operações com Máquinas ou Implementos Agrícolas com destino a produtor (art. 380-D)

Seção XXII - Das Operações com Palha (ou lã) de Ferro ou Aço (art. 380-F)

Seção III - Das Obrigações Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda (arts. 384 a 388)

CAPÍTULO VII - Das Operações com Petróleo, Combustíveis Líquidos ou Gasosos, Inclusive Álcool Carburante, ou Lubrificantes

Seção I - Das Operações com Petróleo, Combustíveis ou Lubrificantes, Dele Derivados (arts. 391 a 393)

Seção II-A - Das Operações com Querosene de Aviação, Querosene Iluminante, Gasolina de Aviação e Óleo Combustível (art. 396)

CAPÍTULO I - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento, Inclusive por Meio de Veículo

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuinte de Outro Estado (art. 406)

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado (art. 407)

CAPÍTULO IV - Das Saídas de Mercadoria para o Município de Manaus e Outros (arts. 413 a 417-A)

Seção I - Do Credenciamento do Intermediário (arts. 418 a 420) (Revogado)

Seção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Exportador (arts. 423 a 425-A)

Seção V - Da Mercadoria sob Regime de Depósito Alfandegado Certificado (arts. 428 a 431)

CAPÍTULO VIII - Da Devolução e do Retorno de Mercadoria (arts. 452 a 454)

Seção I - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria (arts. 455 a 457)

Seção II - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro (art. 458)

CAPÍTULO X - Do Porte de Mercadoria edo Transporte por Conta Própria ou de Terceiro (arts. 459 a 461)

CAPÍTULO XIV - Do Transporte de Mercadorias Decorrentes de Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de"Courrier" ou a Elas Equiparadas (art. 463-F)

CAPÍTULO XVI - Das Operações com Metal Não-Ferroso (arts. 463-H e 463-I)

CAPÍTULO II - Das Operações Realizadas por Fabricante de Veículos e Seus Concessionários

Seção II - Da Saída de Veículo Automotor, Promovida por Estabelecimento Fabricante, com Destino a Consumidor (arts. 470 e 471)

Seção III - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia (arts.472 a 480)

CAPÍTULO III - Das Operações Realizadas por Oficina de Veículos Automotores

Seção III - Da Adoção de Máquina Registradora Conjugada com Nota Fiscal-Ordem de Serviço e Requisição de Peças (arts. 483 a 488)

Seção IV - Da Adoção de Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças (arts. 489 a 492)

CAPÍTULO IV-A - Das Empresas de Transporte Aéreo, Exceto Táxi Aéreo e Congêneres (art. 504-A e 504-B)

CAPÍTULO VII - Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimanto (CONAB)

Seção II - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto (art. 515-B)

Seção V - Dos Momentos para Lançamento do Imposto, da Forma e do Prazo de seu Lançamento (arts.515-H a 515-L)

Seção II - Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Recolhimento do Imposto (arts. 515-P a 515-R)

Seção III - Da Transferência de Crédito pelo Produtor Depositante (art. 515-S)

Seção V - Das Obrigações da Central de Registros S.A. e da Bolsa (arts. 515-X e 515-Y) (Revogados)

Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos ou em Jogos Soltos, por Processo Mecanizado (arts. 517 a 522)

Seção III - Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado (arts. 523 a 529)

CAPÍTULO II - Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (art. 530)

CAPÍTULO III - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (art. 530-A e 530-B)

CAPÍTULO II - Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais (arts. 534 a 540)

CAPÍTULO III - Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais, Dotada de Numerador Automático (art. 541)

Seção IV - Da Alteração, da Cassação e da Extinção (arts. 550 e 551)

CAPÍTULO III - Da Apreensão, Devolução ou Liberação de Bens, Mercadorias ou Documentos

CAPÍTULO II - Dos Crimes de Sonegação Fiscal e Contra a Ordem Tributária (art. 596)

CAPÍTULO II - Do Auto de Infração e Imposição de Multa (arts. 599 a 601)

CAPÍTULO III - Das Notificações, Intimações e Demais Comunicações (arts. 602)

CAPÍTULO IV - Da Defesa, da Decisão em 1ª Instância e dos Recursos, de Ofício e Voluntário (arts. 603 a 605)

CAPÍTULO II - Dos Juros de Mora Incidentes sobre o Débito Fiscal (art. 630)

CAPÍTULO IV - Das Disposições Comuns aos Juros de Mora e à Atualização Monetária (arts. 632 a 634)

CAPÍTULO VI - Da Liquidação de Débito Fiscal mediante Utilização de Crédito Acumulado do Imposto (arts. 651 a 657)

CAPÍTULO II - Da Classificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias

CAPÍTULO IV - Das Operações ou Prestações com Entidade de Direito Público ou Sociedade Pertencente ao Poder Público (arts. 664 a 666)

CAPÍTULO V - Da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e Sua Atualização (art. 667)

CAPÍTULO VII - Da Alteração do Prazo de Recolhimento do Imposto (art. 669)

CAPÍTULO VIII - Da Indicação de Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A (art. 670)

CAPÍTULO IX - Dos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Merca- dorias/Sistema Harmonizado (art. 671)

ANEXO VI - Prazos de Entrega de Guia de Informação e de Recolhimento do Imposto

ANEXO IX - Substituição Tributária em Operações ou Prestações Interestaduais - Estados Signatários de Acordos

TABELA V - Petróleo, Combustíveis ou Lubrificantes, dele Derivados, e Álcool Combustível

Artigo 1 - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria ou a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior (Lei 6.374/89, art. 1º).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso I. Dá nova redação artigo 1° da Lei- 6.374/89, que instituiu o ICMS.

Parágrafo único - O imposto incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso II. Dá nova redação ao artigo 2° da Lei- 6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área, em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;

NOTA - V. LEI - 8.198, de 15/12/92, artigo 3º, inciso I. Dispensa o pagamento do ICM e do ICMS em relação a operações, com alimentação fornecida em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, ocorridas até a data da sua publicação.

NOTA - V. PORTARIA CONJ.CAT/SUB-G - 01/93, de 29/01/93. Dispõe sobre a inibição da cobrança do ICM e do ICMS pelo fornecimento de alimentação em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. Efeitos a partir de 16/12/92. Retificação - DOE de 09/02/93.

NOTA - V. DECRETO - 45.048, de 07/07/00. Institui o Regime Especial de Tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, fixando a carga tributária em 4,5%. Alterado pelos Decretos 45.225/00 e 45.543/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT-78/00, de 31/10/00 - Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, previsto no Decreto 45.048/00.

NOTA - V. DECRETO - LEI Federal - 406, de 31/12/68, artigo 8°. Institui a Lista de Serviços relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios.

NOTA - V. DECRETO - LEI Federal - 834, de 08/09/69, artigo 3°, inciso VII. Dá nova redação à Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei-406/68.

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 04/72-CAT, de 16/11/72. Fixa entendimento no sentido da incidência do ICM no fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra de construção civil.

NOTA - V. LEI FEDERAL - 7.192, de 05/06/84. Inclui na Lista de Serviços a que alude o artigo 8º do Decreto-Lei - 406/68, os prestados pelos profissionais autônomos de relações públicas.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR Federal - 56, de 15/12/87. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei 406/68.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR Federal - 100, de 22/12/99, artigo 3º. Acrescenta item à Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei-406/68, na redação dada pela Lei Complementar- 56/87.

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei n° 6.374/89, art. 2°, V, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°., I); (Redação dada pelo inciso I do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96).

V - no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importado do exterior, observado o disposto nos §§ 4º e 5º;[R]

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/95, de 09/05/95. Informa sobre diretriz constitucional observada pelo Estado, face à revogação do Convênio ICMS-03/94 pelo Convênio ICMS-02/95, que dispõe sobre a operação de importação de bem e mercadoria destinada a unidade federada diversa do domicílio do importador.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/95, de 25/07/95. Estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito em território paulista, de mercadorias importadas por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território paulista. Revogada pela Portaria CAT-78/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 64/95, de 21/08/95. Esclarece que a Portaria CAT-65/95, somente produzirá efeitos a partir de 01/10/95, com as alterações que serão introduzidas em suas disposições, por meio de nova portaria a ser editada.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95. Estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras Unidades federadas e liberadas em território paulista. Efeitos a partir de 1º de novembro de 1995. Revoga a Portaria CAT- 65/95. Suspensa pela Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97, artigo 1º, inciso II. Suspende a aplicação do disposto na Portaria CAT-78/95, a partir de 23/09/97, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I.

VI - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido;

VII - na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou a ativo imobilizado;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 3.1. Esclarece que continuam em vigor as disposições relativas à cobrança do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no que se refere à mercadoria originada de outro Estado e destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento.

VIII - no início da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores (Lei n° 6.374/89, art. 2°, VIII, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, II); (Redação dada pelo inciso I do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96, exceto em relação à prestação de transporte aéreo, cujos efeitos são a partir de 01-01-97).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, item 14, de 3103/89. Esclarece sobre a incidência dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

IX - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, exceto radiodifusão, observado o disposto no § 7º;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, de 31/03/89, itens 1 e 14. Esclarece o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/04/89, às prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/98, de 14/09/98. Divulga entendimento relativo à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28-07-00, item 1. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00, na legislação tributária paulista, no que se refere ao local da prestação de serviço por meio de satélite.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/00, de 11/10/00 -Comunica procedimentos relativos aos serviços não-medidos que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, realizados a partir de 1º de agosto de 2000, em face da inclusão do § 6º ao art. 11 da Lei Complementar 87, de 13/09/96 pela Lei Complementar 102, de 11/07/00.

X - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 3.1. Esclarece que continuam em vigor as disposições relativas à cobrança do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no que se refere a serviço tomado cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e que não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüente.

XI - na entrada no território do Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização ( Lei n° 6.374/89, art. 2°, XI, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art. 2°, I);(Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

XII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior e no ato final do transporte iniciado no exterior ( Lei n° 6.374/89, art. 2°, XII, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art. 2°, I); (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.6. Esclarece que, a partir de 01/11/96, o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para comercialização ou industrialização não será mais fato gerador do imposto, face à Lei Complementar Federal-87/96.

§ 2º - O imposto incide, também, sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em decorrência de operações não tributadas.

§ 4º - Ocorre o recebimento a que alude o inciso V com a declaração nesse sentido firmada pelo importador, no documento em que se tiver processado o desembaraço aduaneiro.

§ 5º - Na ausência da declaração a que se refere o parágrafo anterior, considera-se ocorrido o recebimento na data do desembaraço aduaneiro.

§ 6º - Nas hipóteses dos incisos VII e X, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 7º - Na hipótese do inciso IX, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desse instrumento ao usuário.

Artigo 3 - Para efeito deste regulamento, considera-se saída do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 3º):

I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque;

II - de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor;

III - do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento;

IV - do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 2º.

§ 1º - O disposto no inciso III aplica-se, também, a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado.

§ 2º - Para efeito do inciso IV, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado.

I - industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

II - semi-elaborado o produto indicado no Anexo IV deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 2º, § 5º, Lei Complementar federal 65/91, arts. 1º e 2º, e Convênio ICMS-15/91, cláusula segunda); (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91-; efeitos a partir de 29-04-91)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/96, de 17/09/96. Comunica que, a partir da publicação da Lei Complementar Federal-87/96, em 13/09/96, a exportação de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como as prestações de serviços para o exterior, não mais estão sujeitas ao pagamento do ICMS, independentemente da publicação de qualquer outro ato.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 53/96, de 20/09/96. Informa sobre o não pagamento do ICMS referente à exportação de mercadorias.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.1. Esclarece, face à Lei Complementar Federal-87/96, que desde 13/09/96 a não-incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias, se estende aos produtos primários e semi-elaborados, ainda que feitas via empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa. .

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DRT-5 - 798/94, de 04/12/97. Exportação - Semi- elaborados - Suco de laranja - ICMS exigível.

II - semi-elaborado o produto indicado no Anexo IV deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 2º, § 5º, e Anexo Único do Convênio ICM-66/88, art. 3º, §§ 1º e 2º);

III - subcontratação de serviço de transporte aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço por meio próprio (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 82/98, de 13/10/98. Divulga orientação a respeito da possibilidade de se mencionar, em separado, o valor do pedágio para os fins de atender ao disposto no artigo 285, inciso I, e seu § 3º, item 1, como também, o inciso III do artigo 4º e o artigo 196, todos do RICMS/91.

IV - em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no inciso I, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que para ser comercializado dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000, DOE 1º-08-2000)

§ 1 - Relativamente ao disposto no inciso I, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento (Convênio AE-l7/72, cláusula primeira, parágrafo único).

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 03/72-CAT, de 15/08/72. Fixa entendimento no sentido de que a elaboração de quaisquer produtos sob encomenda, seja o respectivo autor particular ou contribuinte, constitui industrialização e não serviço, incidindo, portanto, o imposto.

§ 2 - Não se inclui nas disposições do inciso II peça, parte ou componente, assim entendido o produto que não dependa de qualquer forma de industrialização, além da montagem, para fazer parte de novo produto.

Artigo 5 - O benefício fiscal que dependa de requisito a ser preenchido não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o tributo no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação (Lei 6.374/89, art. 6º).

Parágrafo único - O pagamento do imposto far-se-á, mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria.

Artigo 6 - A outorga de benefício fiscal não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias (Lei 6.374/89, art. 6º, § 2º).

NOTA - V. LEI - 6.267, de 15/12/88. Dispõe sobre o regime tributário da microempresa. Alterada pela Lei-8.198/92. Revogada pela Lei -10.086/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90. Esclarece sobre a extinção de benefícios fiscais não convalidados pelo CONFAZ, a partir de 5 de outubro de 1990. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/97, de 29/08/97. Republicação - DOE de 02/09/97: Comunicam prorrogação dos benefícios fiscais que especificam, tendo em vista a celebração dos Convênios ICMS-48/97 e 67/97 que prorrogam as disposições de diversos convênios que concederam tais benefícios.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 92/97, de 06/11/97. Esclarece sobre benefícios fiscais decorrentes do Convênio ICMS-100/97 aplicados aos insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS-36/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, itens 1 e 2. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, em face da celebração do Convênio ICMS-121/97, que prorroga benefícios fiscais e revoga o Convênio ICMS-53/91.

NOTA - V. LEI - 10.086, de 19/11/98. Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo. Alterada pelas Leis-10.175/98, 10.325/99, 10.366/99 e 10.669/00. Revoga a Lei-6.267/88.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/99, de 03/05/99. Revoga a Portaria CAT-71/94. Estabelecem competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especificam.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso III. Dá nova redação ao artigo 4° da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a não incidência do imposto.

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte;

III - a saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II em retorno ao estabelecimento depositante;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/91, de 11/03/91. Revoga a Portaria CAT-07/91. Disciplinam a aplicação de alíquota nas operações interestaduais, envolvendo depósito em armazém geral ou depósito fechado.

IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso VIII do artigo 2º;

V - a saída ou o fornecimento de água natural proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuada por órgão da Administração Pública, centralizada ou descentralizada, inclusive por empresa concessionária ou permissionária;

VI - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 16-09-96)

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 02/76-CAT, de 20/02/76. Esclarece que o fornecimento de material de embalagem a estabelecimento exportador, a ser utilizado na exportação de banana, não está abrangido pelos incentivos fiscais conferidos à exportação.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 12/89, de 22/03/89. Transmite informações sobre o tratamento tributário aplicável às saídas para o exterior de produtos semi-elaborados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 53/96, de 20/09/96. Esclarecem sobre a desoneração das exportações, tendo em vista a edição da Lei Complementar-87/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.1. Esclarece que desde 16/09/96 a não-incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias já se estende, também, aos produtos primários e semi-elaborados, ainda que feitas via empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa, face à Lei Complementar-87/96.

NOTA - V. Artigo 13, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às saídas de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país, no período que especifica.

VI - a saída decorrente de operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados relacionados no Anexo IV deste regulamento;

VII - a saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líquido ou gasoso, dele derivado;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 81/92, de 13/11/92. Esclarece sobre a obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal nas saídas interestaduais com petróleo, inclusive lubrificante ou combustível dele derivado e com energia elétrica. (DOE de 17/11/92). Declarado sem efeito, em parte, pelo Comunicado CAT-84/95). COMUNICADO CAT - 84/95, de 27/11/95. Dispõe sobre as novas regras de substituição tributária nas operações realizadas com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo e esclarece que fica sem efeito o Comunicado CAT-81/92, no que se refere às operações interestaduais com derivados de petróleo.

VIII - a saída e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais, assim como a prestação de serviço, promovidos por pessoa ou entidade adiante indicada, observado o disposto no § 4º:

IX - a saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso IV do artigo 2º;

NOTA - V. DECRETO-LEI Federal - 406, de 31/12/68, artigo 8º. Dispõe sobre fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, apresentando a " Lista de Serviços", cuja redação foi alterada pelo inciso VII do artigo 3º do Decreto Lei Federal- 834, de 08/09/69 e , casos de incidência do ICM.

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 27/10/77 (Processo SF-58.795/68). Fixa entendimento no sentido de que não há incidência do ICM no preparo de concreto em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra, considerando encontrar-se tal operação sob a sujeição do ISS.

NOTA - V. LEI FEDERAL - 7.192, de 05/06/84. Inclui na Lista de Serviços a que alude o artigo 8º do Decreto-Lei - 406/68, os prestados pelos profissionais autônomos de relações públicas.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR Federal - 56, de 15/12/87. Dá nova redação a Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do DecretoLei-406/68.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR Federal - 100, de 22/12/99. Altera o Decreto Lei - 406/68, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar-56/87, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários como serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

X - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem;

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 03/00, de 30/11/00 - ICMS - Dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - Descaracterização do "Contrato de locação".

XI - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso IV do artigo 2º;

XII - a operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

NOTA - V. DECRETO - 29.721, de 06/03/89. Institui diferimento do lançamento do ICM nas operações com ouro.

NOTA - V. LEI FEDERAL - 7.766, de 11/05/89. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre o seu tratamento tributário.

XIII - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;

XIV - a operação ou prestação que envolver livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão;

XV - a saída com destino a outro estabelecimento do mesmo titular de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, observado, quando for o caso, o disposto no artigo 463-G; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, item 2. Esclarece que estão revogadas, por disposição do Convênio ICMS-60/90, as isenções relacionadas com a circulação de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo, contidas nos incisos que especifica do artigo 5º do RICM/81. Retificação - DOE de 31/10/90.

XVI - a saída de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

XVII - a saída dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

§ 1º - O disposto no inciso VI, observadas, no que couber, as disposições do Capítulo V do Título II do Livro II, aplica-se, também: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 16-09-96)

§ 1º - O disposto no inciso VI, observadas, no que couber, as disposições do Capítulo V do Título II do Livro II, aplica-se também:[R]

NOTA - V. DECRETO - 39.103, de 26/08/94, artigo 5º. Dispensa o pagamento do débito fiscal decorrente de operações realizadas entre os dias 04/01 a 26/07/94, período em que as remessas de produtos industrializados e semi-elaborados para empresas exportadoras que não operem exclusivamente no mercado externo e não sejam "trading companys" de usufruir do mesmo tratamento tributário conferido às exportações.

§ 2º - Para efeito da alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior, entende-se por empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT (Convênio ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 16-09-96)

§ 2º - Exceção feita ao armazém alfandegado e ao entreposto aduaneiro, a aplicação do disposto no item 1 do parágrafo anterior condiciona-se (Convênio ICMS-88/89, cláusulas segunda e quinta):

§ 3º - O benefício previsto na alínea "b" do item 1 do § 1º será também, aplicado na hipótese de transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação, devendo a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ser comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento depositante: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 16-09-96)

§ 3º - O benefício previsto na alínea "d" do item 1 do § 1º será mantido na hipótese de transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, desde que (Convênio ICMS-88/89, cláusula quarta):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, item 14, de 3103/89. Esclarece sobre a incidência dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Artigo 8 - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I deste regulamento.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR - 24, de 07/01/75. Estabelece disciplina para a celebração, ratificação e revogação de convênios, relacionados com a concessão de isenção e demais benefícios do ICM. COMUNICADO CAT - 28/84, de 08/08/84 - ICM. Mercadorias importadas do exterior - Sustação da cobrança do imposto, com base na Súmula 575, do STF - Impossibilidade. Declarado sem efeito pelo Comunicado CAT-38/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/89, de 28/02/89, item 6. Comunica que estão revogadas, a partir de 1º de março de 1989, todas as isenções de ICM concedidas por lei federal (Constituição Federal artigo 151,III).

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 4º. Efeitos retroativos a 01/01/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/90, DE 20/08/90. Republicação - DOE de 02/08/90. Dispõem sobre a aplicação dos benefícios previstos no artigo 61 das DDTT do RICM/81, às operações contratadas até 31/12/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 38/90, de 18/09/90. Extingue os efeitos do Comunicado CAT- 28/84, que considerava superada a jurisprudência de que se originou a Súmula 575 do STF- (GATT/ALLADI).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, subitem 1.1. Esclarece sobre a extinção de benefícios fiscais a partir de 5 de outubro de 1990. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/90, de 04/06/90. Comunicam isenção do ICMS incidente sobre máquinas, aparelhos e equipamentos destinados às empresas que especificam, nos termos e condições da Portaria CAT- 60/90, resultantes de concorrência internacional.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 71/94, de 13/10/94, artigo 2º. Revogada pela Portaria CAT-26/99

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/99, de 03/05/99, artigos 1º ao 4º. Revoga a Portaria CAT-71/94. Atribuem competência para a decisão de questões relacionadas com a aplicação de legislação que conceda isenções do ICMS, que não se compreendam na competência da Seção de Julgamento, ou que tenha sido reservada ao Coordenador da Administração Tributária por ato específico.

Artigo 9 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei n° 6.374/89, art. 7°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, III). (Redação dada pelo inciso II do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

NOTA - V. AVISO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - 27-GM-6, de 03/10/72. Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM pelos Serviços Reembolsáveis do Ministério da Aeronáutica

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/87, de 14/09/87. Dispõe sobre a forma de regularização da situação tributária, por parte dos proprietários de Vídeo Locadoras, de seu acervo de fitas e dá outras providências.

NOTA - V. DECRETO - 24.555, de 27/12/85. Dispõe sobre instituições particulares de assistência social que promovem saídas de mercadorias não isentas de ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/90, de 15/02/90. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a circulação de bens promovida por instituições financeiras. Republicação - DOE de 20/02/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/93, de 31/03/93. Esclarece que, para todos os efeitos fiscais pertinentes ao ICMS, o SESI é efetivamente contribuinte do imposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 82/95, de 17/11/95. Informa sobre a revisão de classes de contribuintes.

Artigo 9 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que, de modo habitual, realize operações relativas à circulação de mercadoria ou preste serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei 6.374/89, art. 7º).

§ 2º - O requisito da habitualidade não é exigido para caracterizar a sujeição passiva no recebimento de mercadoria importada do exterior.

Artigo 10 - Para efeito da legislação tributária, salvo disposição em contrário, incluem-se no conceito de produtor o extrator, o pescador e o armador de pesca.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, de 31/03/89, item 15. Esclarece o enquadramento, no conceito de produtor, das pessoas físicas extratoras de resina vegetal.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, incisos IV e V e o artigo 2°, inciso I. Dá nova redação ao "caput" do inciso III, aos incisos IV, VI e XXII e ao item 2 do § 8° do artigo 8° e acrescenta, ao referido artigo, o inciso XXV e o § 14, da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

I - o destinatário da mercadoria situado neste Estado - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente ao imposto devido nas saídas promovidas por produtor deste Estado, observado, especialmente, o disposto no artigo 239;

II - o remetente - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes operações promovidas por representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios ou adquirentes das respectivas mercadorias, deste Estado, dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a critério da Secretaria da Fazenda, observado, especialmente, o disposto no artigo 267;

III - o contribuinte a seguir indicado, em relação às operações subseqüentes com lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, inclusive álcool carburante, bem como aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado, especialmente, o disposto nos artigos 391 a 398 (Lei n° 6.374/89, art. 8°, III, IV e V, na redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1°, I, alterado pela Lei 10.136/98, art. 3º, e 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e segunda): (Redação dada pela inciso I do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 16/89, de 10/04/89. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a lubrificantes e a combustíveis, líquidos ou gasosos.

NOTA - V. PORTARIA ANP - 202/99 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO), de 30/12/99. Dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

III - o contribuinte a seguir indicado, em relação às operações que realizar com lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, inclusive álcool carburante, bem como aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado, especialmente, o disposto nos artigos 391 a 398 (Lei n° 6.374/89, art. 8°, III, IV e V, na redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1°, I): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos 1°-10-96)

III - a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores e posteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso, da mercadoria ou seus insumos, até a sua entrega ao consumidor final, observado, especialmente, o disposto nos artigos 391 a 398;

IV - a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso, observado, especialmente, o disposto nos artigos 399 a 401;

V - o fabricante de fumo ou seus sucedâneos manufaturados, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas da mercadoria, efetuadas por quaisquer outros contribuintes, para o território do Estado, observado, especialmente, o disposto nos artigos 268 e 269;

VI - o revendedor atacadista de fumo ou seus sucedâneos manufaturados que tiver recebido a mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas, efetuadas por quaisquer outros contribuintes, para o território do Estado, observado, especialmente, o disposto nos artigos 268 e 269;

VII - o contribuinte que realizar operação a seguir indicada, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos, observado, especialmente, o disposto nos artigos 376 a 380:

VIII - o contribuinte que realizar uma das operações a seguir relacionadas, observado, especialmente, o disposto nos artigos 295 a 375, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de produto agropecuário ou mineral:

IX - o contribuinte, autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas de mercadoria remetida para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento, observado, especialmente, o disposto nos artigos 382 a 390;

X - a cooperativa situada neste Estado, relativamente ao imposto devido na saída de mercadoria que lhe for destinada por produtor que dela fizer parte, observado, especialmente, o disposto no artigo 294;

XI - o prestador de serviço que promover a cobrança integral do preço, relativamente ao imposto devido sobre prestações realizadas por mais de uma empresa, observado, especialmente, o disposto nos artigos 282 a 285;

XII - o tomador do serviço - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado, no que se refere ao imposto devido na prestação de serviço, em relação às hipóteses indicadas no Título I do Livro II e observado, especialmente, o disposto no artigo 245 quanto ao transporte de produto sujeito a retenção antecipada do imposto;

XIII - o industrial, o comerciante ou o prestador do serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadoria ou prestações de serviço, promovidas por quaisquer outros contribuintes, em relação às hipóteses indicadas no Título I do Livro II.

§ 1º - A sujeição passiva por substituição prevista neste artigo prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses:

§ 2º - A sujeição passiva por substituição prevista no inciso X fica atribuída ao estabelecimento destinatário, neste Estado, nos casos em que:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/00, de 25/05/00, artigo 13. Dispõem sobre a inscrição estadual dos substitutos tributários estabelecidos em outras unidades da Federação.

Artigo 12 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei 6.374/89, art. 9º):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso VI. Dá nova ao redação ao inciso VII do artigo 9° da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95, artigo 10º. Dispõe sobre a responsabilidade solidária do transportador e do representante legal, no caso de não cumprimento dos procedimentos especiais relativos ao controle do trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras Unidades federadas e liberadas em território paulista. Suspensa sua aplicação pela Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97. artigo 1º, inciso II. Suspende a aplicação do disposto na Portaria CAT-78/95, a partir de 23/09/97, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I.

III - o arrematante, em relação a saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

IV - o leiloeiro, em relação a saída de mercadoria objeto de alienação em leilão;

V - solidariamente, o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

VI - solidariamente, aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebido para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno;

IX - solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a operação ou prestação feita por seu intermédio;

X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço, beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhe der a correta destinação ou desvirtuar sua finalidade;

XI - solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;

XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

Parágrafo único - Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/95, de 25/07/95, artigo 7°. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto, no caso de não cumprimento dos procedimentos especiais relativos ao controle do trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas por contribuintes estabelecidos em outras Unidades federadas e liberadas em território paulista. Revogada pela Portaria CAT-78/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95, artigo 10º. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto, no caso de não cumprimento dos procedimentos especiais relativos ao controle do trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras Unidades federadas e liberadas em território paulista. Revoga a Portaria CAT-65/95. Os efeitos dessa Portaria foram suspensos pela Portaria CAT-79/97.

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.

Artigo 14 - A solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 12, e nos incisos I e IV do artigo 13 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o total pagamento do débito (Lei 6.374/89, art. 11).

Artigo 15 - Para efeito deste regulamento, estabelecimento é o local, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade (Lei 6.374/89, art. 12).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso VII. Dá nova ao redação ao artigo 12 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Parágrafo único - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tiver sido efetuada a operação ou a prestação ou encontrada a mercadoria.

Artigo 16 - Considera-se estabelecimento autônomo (Lei 6.374/89, arts. 12, § 2º, e 13, e V Convênio do Rio de Janeiro, cláusula primeira):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso VII. Dá nova ao redação ao artigo 12 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

I - o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, em território paulista, por contribuinte de outro Estado;

Artigo 17 - Para efeito deste regulamento, é considerado (Lei 6.374/89, art. 14):

I - depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

II - comercial o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercializar seus produtos;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 35/71, de 29/11/71. Dispõe sobre a participação do produtor em campanhas de vendas de frutas promovidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, sem a desqualificação de seu estabelecimento.

Artigo 18 - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 15).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso II. Acrescenta o § 2° ao artigo 15 da Lei-6.374/89, passando o atual parágrafo único a ser denominado § 1°.

§ 1º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito.

§ 2º - São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

Artigo 19 - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial (Lei 6.374/89, art. 14, parágrafo único).

Artigo 20 - Desde que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, incisos VIII e IX. Dá nova redação ao inciso I e ao § 1° do artigo 16 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

II - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

NOTA - V. Artigo 511-B. Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresa de telecomunicação, cuja atividade preponderante é a prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SGMS, que não possui estabelecimento em território paulista, prestar serviços a usuários nele estabelecidos.

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionado com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

NOTA - V. AVISO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - 27-GM-6, de 03/10/72. Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM pelos Serviços Reembolsáveis do Ministério da Aeronáutica.

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, que envolver fornecimento de mercadoria;

X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, que envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

NOTA - V. DECRETO - 24.555, de 27/12/85. Dispõe sobre instituições particulares de assistência social que promovem saídas de mercadorias não isentas de ICM.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/93, de 31/03/93. Esclarece que, para todos os efeitos fiscais pertinentes ao ICMS, o SESI é efetivamente contribuinte do imposto.

XIV - aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome;

XV - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

XVI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/98, de 01/04/98. Dispõe sobre a vedação temporária de inscrição no cadastro de contribuintes para as empresas de distribuição de combustíveis em geral.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 82/98, de13/11/98. Dispõe sobre a vedação temporária de concessão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para as empresas Transportadoras Revendedoras Retalhistas de combustíveis - TRRs.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98. Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Alterada pelas Portarias CAT-05/99, 78/99 , 21/00, 38/00,46/00, 58/00, 63/00 e 89/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/99, de 23/03/99. Dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente. Alterada pela Portaria CAT-19/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/00, de 28/01/00. Esclarece sobre as senhas de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/00, de 09/03/00. Introduz alterações na Portaria CAT-22/99, que dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento de distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/00, de 15/08/00. Acrescenta dispositivo ao Anexo III da Portaria CAT-92/98, para disciplinar procedimentos relativos à inscrição ou alteração cadastral de empresa que possua em seu quadro societário pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior ou pessoa jurídica com sede no exterior.

§ 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

§ 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

§ 3º - A inscrição será feita na repartição fiscal em cuja área territorial de atuação estiver localizado o estabelecimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/89, de 27/10/89, artigo 6º, Inciso I. Atribui ao Posto Fiscal de Fronteira II de São Paulo, o cadastramento de contribuintes substitutos de outras Unidades da federação. Retificação - DOE de 08/11/89. Revoga a Portaria CAT-61/85.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/96, de 05/02/96. Retificação - DOE de 14/02/96: Dispõem sobre cancelamento e renovação das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios criados, nos que tiveram áreas anexadas e nos que tiveram suas divisas alteradas pelas Leis que especificam. Revogadas pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/93, de 04/08/93. Institui o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. Revoga a Portaria CAT-59/86. Alterada pelas Portarias CAT-93/95 e 61/99. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/94, de 17/11/94, artigo 2º. Dispõe que ao Posto Fiscal de Fronteira II de São Paulo, vinculado à IFC-31-SÉ aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT-51/89. Republicação -DOE de 22/11/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 93/95, de 01/12/95. Altera a Portaria CAT-76/93, que instituiu o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS - CEC. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 107/98, de 29/12/98. Dispõe sobre a Declaração de Opção de Empresa de Pequeno Porte, via Internet.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/99, de 31/08/99. Altera a Portaria CAT-76/93, que instituiu o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS - CEC. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/00, de 25/05/00, artigo 3º. Revoga as Portarias CAT-82/91, 08/92, 54/92, 06/94 e 16/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/00, de 28/06/00, artigo 2º. Revoga as Portarias CAT-76/93, 93/95 e 61/99.

§ 4º - Se o estabelecimento for imóvel rural situado no território de mais de um município, a repartição fiscal será aquela em cujo município estiver localizada a sede da propriedade ou, na falta desta, aquela em cujo município se localizar a maior parte de sua área neste Estado.

§ 5º - Os ambulantes, os feirantes e os prestadores autônomos de serviços inscrever-se-ão na repartição fiscal da localidade de sua residência.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/70, de 21/10/70. Estabelece normas sobre administração e manutenção do Cadastro de Contribuintes do ICM. Republicação - DOE de 24/10/70. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA DEAT - 01/92, de 07/07/92. Dispõe sobre procedimentos referentes a inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado. Revogada pelo artigo 3º, inciso III, da Portaria CAT- 38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 116/93, de 28/12/93. Estabelece disciplina aplicável à inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a venda em feiras, exposições ou locais semelhantes.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/94, de 13/09/94. Implanta e uniformiza procedimentos relacionados com a inscrição no Cadastro de Contribuintes. Retificação - DOE de 22/09/94. Alterada pela Portaria CAT-82/95. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98, artigo 24 (com a redação dada pelo artigo 5°, do Decreto-44.179, de 12/08/99). Dispõe que o contribuinte enquadrado no regime fiscal de microempresa, nos termos da Lei-6.267/88, deverá formalizar seu reenquadramento no regime da Lei-10.086/98, durante o período de 01/05/99 até 31/08/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00. Dispõe sobre o Cadastramento Eletrônico dos Contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Alterada pela Portaria CAT-63/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/00, de 28/01/00. Esclarece sobre as senhas de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 3°. Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências. Em vigor a partir de 01/06/00.

Artigo 21 - No ato da inscrição, deverá o contribuinte apresentar (Lei 6.374/89, arts. 16, § 5º, 17 e 18):

II - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CGC, quando obrigatória;

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 19/98, de 28/08/98. Dispõe sobre a aceitação do Cartão Provisório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para efeito de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 7º, parágrafo único. Estabelece que além dos documentos exigidos, a empresa franqueada deverá informar o CNPJ da empresa franqueadora.

NOTA - V. ARTIGO 672. Dispõe que as referências efetuadas ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, neste regulamento, devem ser consideradas como tendo sido feitas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

III - documentos submetidos ao Registro do Comércio, quando exigido pela legislação federal.

§ 1º - Poderá, ainda, a Secretaria da Fazenda, antes de conceder a inscrição, exigir:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/93, de 15/06/93. Dispõe sobre a exigência de documentação dos órgãos de Saúde Pública e revoga dispositivo da Portaria CAT-19/86. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98. Capítulo V das Disposições Especiais, artigos 12 e 13 " caput" e seu § 2º ( acrescentado pela Portaria CAT-38/00). Dispõem, respectivamente sobre a abertura de estabelecimento pertencente a sociedades civis, associações e entidades não sujeitas ao registro comercial na JUCESP e sobre a inscrição cadastral de estabelecimento distribuidor de combustíveis. Alterada pela Portaria CAT-63/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/99, de23/03/99. Dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente. Alterada pela Portaria CAT-19/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/00, de 09/03/00. Introduz alterações na Portaria CAT-22, de 23/03/99, que dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento de distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/00, de 15/08/00, artigos 1º e 2º. Acrescenta ao Anexo III da Portaria CAT-92/98, o artigo 19 que dispõe sobre procedimentos relativos à inscrição ou alteração cadastral de empresa com sócio residente e domiciliado ou com sede no exterior, bem como dispõe sobre documentos correlatos.

§ 2º - Consideram-se, também, antecedentes fiscais desabonadores, para os fins do item 4 do parágrafo anterior:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/99, de 23/03/99, artigo 8°. Dispõe que a inscrição não será concedida se qualquer dos sócios apresentar antecedentes fiscais desabonadores, especialmente àqueles previstos neste dispositivo. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-19/00.

§ 3º - A garantia a que se refere o item 4 do § 1º será prestada em forma permitida em direito, estabelecendo-se em ato do Secretário da Fazenda a eleição do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 23/92, de 04/05/92. Delega ao Coordenador da Administração Tributária competência para edição do ato previsto no § 3º do artigo 21 do RICMS/91.

§ 4º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no parágrafo anterior poderá a Secretaria da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 5º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos arrolados no § 2º ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado.

Artigo 22 - A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 25 (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).

§ 1º - (REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 35.239, DE 02-07-92 - DOE 03-07-92).

§ 1º - A inscrição inicial será efetuada por prazo não superior a 1 (um) ano.

NOTA - V. DECRETO - 35.239, de 02/07/92, artigo 3º. Prorroga o prazo de validade das inscrições concedidas durante o período de 1º/05/91 a 02/07/92.

§ 2º - Concedida a inscrição por prazo certo, deverá o seu termo final constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 14/88, de 29/08/88. Dispõe sobre a renovação da inscrição dos contribuintes do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 44/89, de 14/09/89. Reabre prazo a contribuintes do ICMS inadimplentes, para recadastramento.

Artigo 23 - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar inscrição que não for obrigatória, dispensar a inscrição, bem como determinar a inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no artigo 20 (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigo 37, inciso I. Dispensa os matadouros públicos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICM, desde que se dediquem exclusivamente a abates por conta de terceiros.

Artigo 24 - Salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º):

I - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito neste Estado, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;

II - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga, que o executar pessoalmente;

III - o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

Artigo 25 - Além da hipótese prevista no § 5º do artigo 21, a inscrição poderá ter sua eficácia cassada ou suspensa em outras situações, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/96, de 12/08/96. Revoga o subitem 2.12 das Instruções Internas CAT-10/68.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 33/00, de 25/04/00. Dispõem sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CINEF-17/99, de 29/09/99. Cassam a eficácia de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 21/99, de 20/12/99 (Retificação DOE de 13/01/00);

NOTA - V. COMUNICADO DI - 10/00, de 19/12/00; Restabelecem a eficácia de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/98, de 29/06/98. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR) de combustíveis.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/98, de 31/08/98. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento não localizado pelo Fisco. Republicação - DOE de 03/09/98.

Artigo 26 - A cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º):

I - considerar-se o contribuinte como não inscrito, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - proibição, a repartição pública ou autarquia do Estado, instituição financeira oficial integrada no sistema de crédito do Estado ou outra empresa da qual o Estado seja acionista majoritário, de negociar com o titular da inscrição cuja eficácia tiver sido cassada ou suspensa.

Parágrafo único - O disposto no inciso II importa, também, em não permitir a participação em concorrência, tomada de preços ou convite, o despacho de mercadoria em repartição fazendária e a celebração de contrato de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/79, de 16/05/79. Institui o Cadastro de Contribuintes sob Observação Especial.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/86, de 15/10/86. Estabelece nova disciplina sobre o Cadastro Especial de Contribuintes do ICM. . Revogada parcialmente pela Portaria CAT-76/93, mantidos, todavia, os modelos CEC-1 e CEC-4 da Guia de Informação e Apuração do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/98, de 31/08/98, artigo 6º. Estabelecem que à inscrição que tenha sua eficácia cassada, aplicam-se as disposições dos artigos 26 e 176, inciso I, do RICMS/91.

Artigo 27 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre (Lei 6.374/89, arts. 17 e 20): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso X. Dá nova ao redação ao artigo 20 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do 'ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 16. Dispõe sobre a primeira intervenção efetuada pelo contribuinte nos seus dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica. Alterada pela Portaria CAT-63/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/00, de 06/06/00. Esclarece sobre a primeira intervenção nos dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica.

III - prestação de quaisquer informações, além das previstas neste regulamento. (NR);

Artigo 27 - A inscrição será solicitada em formulário cujo modelo tiver sido aprovado pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 17).

NOTA - V. DECISAO NORMATIVA CAT - 01/81, de 09/01/81. Define como deve ser identificado o produtor na Declaração Cadastral e demais documentos, inclusive fiscais, na hipótese de exploração da atividade em condomínio.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86, artigo 4º e § 1º do artigo 1º das DDTT. Dispõe sobre o modelo e o preenchimento de Declaração Cadastral-Produtor (DECAP).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/88, de 01/09/88, alínea "d" do inciso II, do parágrafo único do artigo 8º. Dispõe sobre a criação do novo formulário de Declaração Cadastral (DECA). Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/88, de 02/12/88, § 4º e § 5º do artigo 5º. Esclarece sobre o preenchimento da Declaração Cadastral (DECA). Revogada pela Portaria CAT-38/00.

Parágrafo único - O formulário será também utilizado sempre que (Lei 6.374/89, art. 20):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 21/85, de 04/09/85. Dispõe sobre a menção dos números do CPF do titular, sócio ou diretores e signatários da DECA.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/88 , de 01/09/88. Dispõe sobre a renovação da inscrição dos contribuintes do ICM. Alterada pela Portaria CAT-64/88. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/88, de 02/12/88. Dispõe sobre a renovação da inscrição dos contribuintes, industriais e atacadistas, estabelecidos em outras unidades da Federação, que na condição de responsáveis, efetuem retenção do imposto em favor do Estado de São Paulo. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/88, de 02/12/88. Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-43/88, que dispõe sobre a renovação de inscrição dos contribuintes do ICM. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/96, de 09/09/96. Dispõe sobre o preenchimento do formulário "Declaração Cadastral - DECA". Revogada pelo artigo 3º da Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 107/98, de 29/12/98. Põe a disposição a Declaração de Opção de Empresa de Pequeno Porte - via Internet.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/99, de 08/01/99. Dispõe sobre dados adicionais que devem constar da Declaração Cadastral - (DECA), relativos ao regime da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - (EPP).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/00, de 25/05/00. Acrescenta à Portaria CAT-92/98, o Anexo III que dispõe sobre o Cadastramento Eletrônico dos Contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/00, de 15/08/00, artigos 1° e 2° . Acrescenta ao Anexo III da Portaria CAT-92/98, o artigo 19, que dispõe sobre procedimentos relativos à inscrição ou alteração cadastral de empresa com sócio residente e domiciliado ou com sede no exterior, bem como, dispõe sobre documentos correlatos..

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 54/00, de 27/04/00. Esclarece que até a entrada em vigor da DECA Eletrônica, os contribuintes deverão indicar no "campo 55" da DECA em papel, em todas as situações, o CNAE FISCAL. No caso de abertura com enquadramento no "SIMPLES", também a receita bruta anual.

Artigo 28 - O contribuinte comunicará à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, a transferência a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, o encerramento ou a suspensão de atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados (Lei 6.374/89, art. 20). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso X. Dá nova ao redação ao artigo 20 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

§ 1º - Na hipótese de transferência do estabelecimento, a comunicação será feita tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente.

§ 2º - Na hipótese de suspensão das atividades do estabelecimento, não ocorrendo a reativação das atividades até o último dia do ano subseqüente ao da comunicação de suspensão nem o cancelamento da inscrição estadual, esta será considerada bloqueada a partir da data da suspensão da atividade. (NR);

NOTA - V. DECRETO - 44.893, de 12/05/00, artigo 2º. Estabelece que o disposto no § 2º do art. 28 do RICMS/91, será aplicado, inclusive, aos estabelecimentos que estiverem com atividade suspensa na data da entrada em vigor deste decreto.

Artigo 28 - O contribuinte comunicará à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, a transferência a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, o encerramento ou a suspensão de atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados (Lei 6.374/89, art. 20).

Parágrafo único - Na hipótese de transferência do estabelecimento, a comunicação será feita tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/84, de 11/04/84, § 1º do artigo 4º. Dispõe que as empresas de pequeno porte apresentarão DECA na primeira quinzena do mês, à repartição fiscal da situação do estabelecimento, para formalizar a exclusão do regime fiscal simplificado.

Artigo 29 - Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da existência legal da pessoa inscrita.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/98, de 31/08/98. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento não localizado pelo fisco. Republicação - DOE de 03/09/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 18. Estabelece que o disposto nesse Anexo não se aplica ao cancelamento de inscrição estadual, à suspensão de atividades, às ocorrências com livros e documentos fiscais e ao exercício de atividades eventuais instalações provisórias, hipótese em que deverão ser observadas as normas próprias.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV ( acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 10, parágrafo único. Dispõe que as informações cadastrais declaradas na GIA não alteram a base de dados da Secretaria da Fazenda, devendo ser utilizada, para esse fim, a Declaração Cadastral - DECA Eletrônica, conforme previsto no Anexo III dessa Portaria. Alterada pela Portaria CAT-58/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00. Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências.

Artigo 30 - Autorizada a inscrição, será atribuído o número correspondente (Lei 6.374/89, art. 16). (NR); (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 4º. Dispõe sobre o número de inscrição.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, incisos VIII e IX e artigo 3°. Dá nova ao redação ao inciso I e ao § 1° do artigo 16 e revoga o artigo 19, ambos da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

Artigo 30 - Autorizada a inscrição, a repartição fiscal fornecerá ao contribuinte ficha de inscrição com o número correspondente (Lei 6.374/89, art. 19).

§ 1º - O número de inscrição constará em todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar (Lei 6.374/89, art. 21).

§ 2º - Em caso de extravio ou de justificada necessidade será fornecida outra ficha.

Artigo 31 - O número de inscrição deverá constar em todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar (Lei 6.374/89, art. 21).(NR); (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

Artigo 31 - A ficha de inscrição é intransferível e será renovada ao término de sua validade e sempre que ocorrer modificação nos dados nela constantes (Lei 6.374/89, art. 19).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 3°, inciso I. Revoga o artigo 19 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

Artigo 32 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 56 e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente (Lei 6.374/89, art. 22). (NR); (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.893, 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XI. Dá nova ao redação ao artigo 22 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Artigo 32 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, é obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente (Lei 6.374/89, art. 22).

Artigo 33 - O código de atividade econômica será atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), aprovada pela Resolução nº 1, de 25 de junho de 1998, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.918, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º -06-2000).

§ 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando:

§ 2º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, a comunicação da alteração deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. (NR)

NOTA - V. RESOLUÇÃO (IBGE/CONCLA) - 01/98 de 25/06/98. Aprova a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE Fiscal.

NOTA - V. DECRETO - 44.918, de 19/05/00, artigo 4º. Dispõe sobre a conversão de ofício dos atuais CAEs para os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE Fiscal) e cria o código de CNAE - Fiscal 88889, para os casos em que não possa ser efetivada a correlação entre eles.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/00, de 05/06/00. Dispõe sobre a adoção da CNAE - Fiscal para os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS. Alterada pela Portaria CAT-92/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 83/00, de 27/06/00. Comunica que nos documentos relativos à apropriação de crédito acumulado deverá constar, além do CNAE, o CAE referido no artigo 33 do RICMS/91, na redação que produziu efeito até 31/05/00, até que seja publicado o IVA mediana, segundo a CNAE Fiscal.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 87/00, de 28/06/00, item 3. Divulga os códigos da CNAE relativos às atividades econômicas dos contribuintes: Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado, Hospital e Casa de Saúde, Entidade Assistencial e Despachante Aduaneiro, dispensados da entrega mensal de GIA, nos termos da Portaria CAT-20/00.

Artigo 33 - O Código de Atividade Econômica é o resultante da conjugação do código identificativo da atividade econômica do estabelecimento com o dos respectivos produtos ou serviços, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observadas as Tabelas I e II do Anexo VII deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º).

§ 1º - O código de atividade será atribuído com base em formulário cujo modelo tiver sido aprovado pela Secretaria da Fazenda, que o contribuinte fica obrigado a entregar à repartição, quando:

§ 2º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/70, de 31/10/70. Fixa normas para administração e manutenção do Cadastro de Contribuintes do ICM. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/82, de 08/01/82. Aprova modelo de formulário de declaração para codificação de atividade econômica, estabelece normas para classificação e/ou reclassificação nos novos códigos introduzidos na Tabela I do Código de Atividade Econômica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86, artigo 9º. Estabelece disciplina sobre o Código de Atividade Econômica, a ser utilizado por produtor.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/86, de 22/07/86. Dispõe sobre enquadramento de estabelecimentos no CAE 56.000, correspondente ao fornecimento de refeições coletivas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/87, de 20/10/87. Esclarece sobre enquadramento de estabelecimentos industriais de cooperativas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/88, de 08/11/88, artigos 1° e 2°. Dispõe sobre a padronização do reenquadramento de estabelecimentos das cooperativas nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs 83.000 a 83.849.

NOTA - V. DECRETO - 32.548, de 07/11/90, artigos 3°, inciso III e 10. Acrescenta ( à Tabela II do Anexo III do RICM/81 ) e dispõe sobre o código de produto 379 (sistemas de freios suas partes e peças).

NOTA - V. DECRETO - 33.717, de 30/08/91, artigo 1º e parágrafo único. Exclui e dispõe sobre os contribuintes enquadrados no código de produto 379 (sistemas de freios suas partes e peças) da Tabela II do Anexo VII do RICMS/91.

NOTA - V. DECRETO - 39.570, de 22/11/94, artigos 1° e 2º. Acrescenta e dispõe sobre o Código de Atividade Econômica - CAE - 77.000 - Posto de Revenda de Combustiveis .

NOTA - V. DECRETO - 40.756, de 03/04/96, artigo 6º e parágrafo único. Revoga o artigo 6º das DDTT do RICMS/91 e dispõe que o estabelecimento atualmente enquadrado nos extintos CAE 45.000 ou 55.000, terá o seu reenquadramento efetuado de ofício pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. DECRETO - 42.498, de17/11/97, artigos 3°, incisos IX e X e 5°. Acrescenta e dispõe sobre os Códigos de Atividade Econômica - CAEs - 54.000, 55.000 e 57.000.

Artigo 34 - Observadas, no que couber, as demais disposições deste capítulo, o produtor não equiparado a comerciante ou a industrial deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades, na repartição fiscal do município onde estiver localizada a sede da propriedade, ou, na falta desta, na daquele onde se localizar a maior parte de sua área neste Estado (Lei 6.374/89, art. 16).

§ 1º - O pescador ou armador de pesca deverá inscrever-se na repartição fiscal da localidade de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais casos, na localidade daCapitania dos Portos ou do órgão subordinado em que estiver inscrita a embarcação.

§ 2º - Poderá o contribuinte manter depósito fechado para armazenagem exclusiva da mercadoria de sua produção, desde que se localize no mesmo município onde estiver inscrito seu estabelecimento produtor, que se sujeitará às disposições desta seção e, no que couber, ao disposto nos artigos 432 e 433, podendo ser dispensada, pela Secretaria da Fazenda, a manutenção de livros fiscais.

Artigo 35 - No ato da inscrição, juntamente com o formulário de inscrição previsto no artigo 27, o contribuinte, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 21, deverá apresentar (Lei 6.374/89, art. 17):

II - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF;

III - documento comprobatório de inscrição do imóvel no Órgão competente do Ministério da Agricultura e Abastecimento ou protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido Órgão, ou ainda, quando se tratar de propriedade sediada em área urbana, p rova de inscrição do imóvel no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do município correspondente; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98);

III - documento comprobatório de inscrição do imóvel no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária ou protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido órgão;

IV - prova de registro ou matrícula de domínio no Cartório de Registro de Imóveis ou, em sua falta, documento que comprove a posse útil do imóvel;

V - contrato registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou declaração relativa à sua condição, firmada pelo proprietário do imóvel, nela assinalados o prazo de vigência do contrato, a área cedida e a forma de pagamento, em caso de produzir mercadoria em propriedade alheia e promover saída em seu próprio nome, tal como por arrendamento ou parceria;

VI - a marca utilizada para identificação do rebanho, reproduzida em papel de tamanho não inferior a 21 x 29,7 cm, com a assinatura do titular do estabelecimento, caso seja produtor de gado.

Parágrafo único - Na hipótese de atividade exercida por duas ou mais pessoas, a inscrição será feita em nome de todas elas, sendo identificado como titular da inscrição apenas o nome de uma delas, seguido da expressão "e outro" ou "e outros", conforme o caso.

Artigo 36 - A inscrição do produtor rural que exercer a atividade em propriedade alheia terá prazo de validade igual ao prazo de vigência do contrato a que se refere o inciso V do artigo anterior (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.604, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

NOTA - V. DECRETO - 41.604, de 24/02/97, artigo 2º. Renova automaticamente, por tempo indeterminado, as inscrições concedidas por prazo certo a produtores que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/97 , de 31/03/97. Esclarece sobre o disposto no artigo 2º do Decreto-41.604/97.

§ 1º - Na hipótese do contrato ter sido firmado por tempo indeterminado, a inscrição terá prazo de validade estabelecido pela Secretaria da Fazenda, nunca superior a 60 (sessenta) meses.

§ 2º - O termo final de validade da inscrição do depósito fechado previsto no § 2º do artigo 34 coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor.

§ 3º - Na hipótese de renovação, esta será solicitada durante os últimos 30 (trinta) dias do prazo de sua validade, devendo o contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 21 e no artigo 28 (Lei 6.374/89, art. 16):

§ 4º - Não renovada a inscrição, o contribuinte é considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se as disposições do artigo 26.

Artigo 36 - A inscrição será concedida ou renovada por prazo nunca superior a 36 (trinta e seis) meses (§ 3º do artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 35.239, de 02-07-92 - DOE 03-07-92)

Artigo 36 - A inscrição será concedida pelo prazo previsto no § 1º do artigo 22 e renovada por prazo nunca superior a 36 (trinta e seis) meses (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).

§ 1º - Se a atividade for exercida em propriedade alheia, a inscrição terá prazo de validade não superior ao prazo de vigência do contrato a que se refere o inciso V do artigo anterior, respeitado o previsto no "caput".

§ 2º - O termo final de validade da inscrição do depósito fechado previsto no § 2º do artigo 34 coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor.

Artigo 37 - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 41.604, DE 24-02-97 - DOE 25-02-97)

Artigo 37 - A renovação da inscrição será solicitada durante os últimos 30 (trinta) dias do prazo de sua validade, devendo o contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 21 e no artigo 28 (Lei 6.374/89, art. 16):

Parágrafo único - Não renovada a inscrição, o contribuinte é considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se as disposições do artigo 26.

NOTA - V. DECISÃ0 NORMATIVA CAT - 01/81, de 09/01/81. Define como deve ser identificado o produtor, para efeito de inscrição no Cadastro de Contribuintes, na hipótese de exploração da atividade em condomínio.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86. Estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICM, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Alterada pelas Portarias CAT-29/86, 40/86, 44/86, 04/88, 10/88, 21/88, 06/89, 58/91, 12/97, 37/97, 61/97, 66/97 e 75/97 e 93/98. O artigo 13 desta Portaria CAT- 03/86 foi revogado pelo artigo 3º da Portaria CAT-12/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/86, de 25/02/86. Fixa a jurisdição fiscal para o cumprimento das obrigações tributárias pelos produtores não equiparados a comerciantes ou industriais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/88, de 05/05/88. Altera o "caput" do artigo 2º da Portaria CAT- 03/86, que dispõe sobre o prazo de validade de inscrição. Alterada pela Portaria CAT- 12/97, art. 2º.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/88, de 01/09/88. Esclarece sobre revalidação da inscrição dos produtores agropecuários, não abrangidos pelas disposições da Resolução SF- 14/88 e da Portaria CAT-43/88.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/89, de 14/02/89. Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria CAT- 03/86, que dispõe sobre .a revalidação da inscrição.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/96, de 05/02/96. Dispõe sobre cancelamento e renovação das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos produtores, localizados nos novos municípios criados, nos que tiveram área anexadas e nos que tiveram suas divisas alteradas pela Lei- 9.330/95. Retificação - DOE de 14/02/96. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/97, de 17/02/97 (DOE de 26/02/97). Altera dispositivos da Portaria CAT-03/86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa. Alterada pelas Portarias CAT 37/97, 61/97, 75/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/97 , de 31/03/97. Esclarece sobre o disposto no artigo 2º do Decreto-41.604/97 e as modificações introduzidas na Portaria CAT-03/86, por meio da Portaria CAT-12/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/97, de 07/07/97, artigo 2º. Convalida procedimentos adotados pelas repartições, até a data de vigência desta Portaria.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/97, de 03/09/97, artigo 2º. Convalida procedimentos adotados pelas repartições, até a data de vigência desta Portaria.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 1°, § 3°. Dispõe que o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial fará a sua inscrição na forma da legislação específica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/00, de 05/06/00, artigo 7º. Dispõe sobre o enquadramento do produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial na CNAE Fiscal.

Artigo 38 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (Lei 6.374/89, arts. 13 e 23):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XII. Dá nova ao redação ao artigo 23 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/98, de 14/09/98. Divulga entendimento sobre cumprimento das obrigações fiscais relativas à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 1. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00, na legislação tributária paulista, no que se refere ao local da prestação de serviço por meio de satélite.

NOTA - V. LEI Nº 10.699, de 19/12/00, artigo 1º, incisos I e II. Altera a alínea "d" do inciso III e o § 4º do artigo 23 da Lei nº 6374/89, que trata do local da prestação onerosa de serviço de comunicação.

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário (Lei n° 6.374/89, art. 23, IV, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, IV).; (Redação dada pelo inciso III do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante.

§ 1º - Para efeito do disposto na alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter sua origem identificada, considerando-se, na sua ausência, como local da operação o do estabelecimento onde se encontrar no momento da ocorrência do fato gerador (Anexo Único do Convênio ICM-66/88, art. 27, § 7º).

§ 2º - O disposto na alínea "h" do inciso I não se aplicará a mercadoria recebida de contribuinte de Estado diverso daquele do depositário, mantida em regime de depósito (Anexo Único do Convênio ICM-66/88, art. 27, § 6º).

§ 4º - Presume-se interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação.

NOTA - V. PORTARIA CAT 42/93, de 27/04/93, art. 4°. Dispõe que não cumpridos os procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com açúcar, estabelecidos nesta portaria, estas serão consideradas internas, nos termos do § 4° do artigo 38 do RICMS/91. Revogada pela Portaria CAT-39/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT 73/93, de 10/08/93, artigo 4°. Dispõe que não cumpridos os procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com bebidas alcoólicas e vidros, estabelecidos nesta portaria, estas serão consideradas internas, nos termos do § 4º do artigo 38 do RICMS/91. Revogada pela Portaria CAT-39/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/95, de 12/05/95. Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais e de exportações com açúcar, bebidas alcóolicas, vidros e álcool. Retificação - DOE de 30/05/95. Alterada pela Portaria CAT-46/95. Revogada pela Portaria CAT-49/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT 46/95, de 29/05/95. Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT- 39/95. Revogada pela Portaria CAT-49/95..

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/95, de 29/05/95. Informa sobre a distribuição de selo de controle de saída de álcool.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/95, de 12/06/95. Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais, bem como nas de exportação para o exterior de açúcar, bebidas alcoólicas, inclusive chope e cerveja, vidros planos, vazados ou laminados, estirados ou soprados, flotados ou desbastados, de segurança temperados ou contracolados, destinados a qualquer uso, bem como vidro para veículos automotores e álcool a granel e em tambor. Alterada pelas Portarias CAT 79/96 e 27/97. Efeitos suspensos conforme Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95, artigo 10. Dispõe que não cumpridos os procedimentos estatuídos por esta portaria, a mercadoria será considerada como entregue a destinatário domiciliado em território paulista, na conformidade do disposto no § 4° do artigo 38 do RICMS/91, dando ensejo à exigência do ICMS incidente sobre as operações de importação, sem prejuízo da atribuição, ao transportador e ao representante legal, da responsabilidade solidária prevista no artigo 12, inciso II, alínea "d", IX e XII do RICMS/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 102/95, de 27/12/95. Suspende o controle sobre o açúcar nas saídas interestaduais. Retificação - DOE de 04/01/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/96, de 29/11/96. Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT- 49/95, incluindo a gasolina a granel e em tambor entre as mercadorias que deverão observar procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais e de exportação para o exterior.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/97, de 08/04/97. Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT- 49/95. Republicação - DOE de 11/04/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97. Suspende a aplicação do disposto na Portaria CAT-49/95, que estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira. Alterada pela Portaria CAT-84/97.

Artigo 39 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei 6.374/89, art. 24):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XIII e artigo 3° inciso II. Dá nova ao redação ao artigo 24, bem como revoga o artigo 29, da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - quanto à saída de mercadoria aludida nos incisos I e II, o valor da operação, observado o disposto no artigo 40;

II - quanto ao fornecimento aludido no inciso III, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços;

IV - Quanto à hipótese aludida no inciso V, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 6° e 7° ( Lei n° 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, V); (Redação dada pelo inciso IV do art.1° do Decreto n.º41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

IV - quanto ao recebimento aludido no inciso V, o valor constante no documento de importação, convertido em moeda nacional, na forma prescrita no inciso I do artigo 50, acrescido dos valores do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;

V - quanto à aquisição aludida no inciso VI, o valor da arrematação, acrescido dos valores do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas;

VI - quanto à entrada aludida no inciso VII, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem;

VII - quanto aos serviços aludidos nos incisos VIII e IX, o respectivo preço, observado o disposto no artigo 42;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89. Esclarece sobre a base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/96, de 29/04/96. Esclarece sobre a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicação.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/99, de 20/10/99. Dispõe sobre a inclusão do pedágio na base de cálculo do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/00, de 11/10/00 - Comunica procedimentos relativos aos serviços não-medidos que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, realizados a partir de 01/08/00, em face da inclusão do § 6º ao art. 11 da Lei Complementar 87/96 pela Lei Complementar 102/00.

VIII - quanto à utilização de serviço aludida no inciso X, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem;

IX - quanto às entradas aludidas no inciso XI, o valor da operação de que decorrer a entrada ( Lei n° 6.374/89, art. 24, IX, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art, 2°, III); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

X - quanto ao serviço aludido no inciso XII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização ( Lei n° 6.374/89, art. 24, IX, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art, 2°, III); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto n.º41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 01/76-CAT, de 20/02/76. Fixa entendimento no sentido de que, no fornecimento de lajes pré-moldadas para pisos e forros à obras de construção civil, integram, também, a base de cálculo as despesas preliminares realizadas com medições, projetos estruturais, cálculos e desenho, não podendo ser dissociadas do preço do produto fornecido.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/99, de 20/10/99. Dispõe sobre a inclusão do pedágio na base de cálculo do ICMS.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 04/00, de 30/11/00 - ICMS - Bonificações - Dispõe sobre a inclusão do valor das mercadorias bonificadas na base de cálculo do imposto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/84, de 19/10/84, artigo 1º. Altera a redação do artigo 3º da Portaria CAT-43/79, que estabelece a base de cálculo para as operações realizadas, dentro do Estado, com refrigerantes, cervejas, inclusive o chopes, em que o ICM deva ser pago antecipadamente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/85, de 19/07/85. Altera redação do artigo 3º da Portaria CAT - 43/79, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICM nas operações com refrigerantes, cervejas e chopes.

§ 2º - Na operação ou prestação interestadual, entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste de valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto:

§ 3º - Na hipótese do artigo 105, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de lucro, observando-se as regras dos artigos 43 e 44.

§ 4º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência, em valor que exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

§ 5º - Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

§ 6° - Na hipótese do inciso IV, o valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, observando-se o seguinte (Lei n° 6.374/89, art. 24, §§ 7° e 8°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, V): (Redação dada pelo inciso IV do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

§ 6º - Na hipótese do inciso IV, sendo desconhecida, na data da ocorrência do pagamento ou do fato gerador, a taxa cambial a ser aplicada:

§ 7º - Para os fins previstos no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

NOTA - V. DECISAO NORMATIVA CAT - 01/86, de 13/06/86. Importação - Base de Cálculo: entre as despesas aduaneiras se inclui a Taxa de Melhoramento dos Portos.

NOTA - V. DECISAO NORMATIVA CAT - 02/86, de 16/07/86. Importação - Taxa de Melhoramento dos Portos - Prazo para recolhimento - Prorrogação.

§ 8º - Não integra a base de cálculo o valor do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

§ 9º - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.

NOTA - V. INSTRUÇÕES CAT - 12/69, de 04/07/69. Estabelecem normas complementares sobre a aplicação das regras gerais da base de cálculo do ICM.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/94, de 22/03/94. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, no âmbito do ICMS, relativamente à diferença originada da conversão da URV em cruzeiros reais, nas operações interestaduais realizadas a prazo. Republicação - DOE de 24/03/94.

Artigo 40 - Na falta do valor a que se refere o inciso I do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 41, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 25):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XIV. Dá nova ao redação ao artigo 25 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 1º;

III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III, deverá ser adotado o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - Nas hipóteses deste artigo, se o estabelecimento remetente não tiver efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplicar-se-á a regra contida no artigo 41.

§ 4º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao do custo da mercadoria.

Artigo 41 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XV. Dá nova ao redação ao artigo 26 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular.

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador (Convênio ICMS-3/95). (Redação dada pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95)

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda, em regime especial, tendo em vista peculiaridade do contribuinte, devidamente comprovada, poderá fixar:

NOTA - V. ARTIGO 544, § 2º. Dispõe sobre a competência decisória e a instrução de regimes especiais.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplicará às operações com produtos primários, hipótese em que será observada, no que couber, a norma do artigo anterior.

Artigo 42 - Na falta do preço a que se refere o inciso VII do artigo 39, a base de cálculo é o valor corrente do serviço (Lei 6.374/89, art. 27).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XVI. Dá nova ao redação ao artigo 27 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Artigo 43 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de lucro estabelecido pela legislação em cada caso (Lei 6.374/89, art. 28).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/98, de 05/01/98. Divulga preços sugeridos pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV - nos termos do § 5º do artigo 28-A da Lei-6.374/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/98, de 30/06/98. Alterada pela Portaria CAT-91/98. Revogada pela Portaria CAT-14/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/99, de 22/02/99. Divulgam valores para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/00, de 22/03/00. Divulgam valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Artigo 44 - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete e/ou seguro na base de cálculo de que trata o artigo anterior, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo contribuinte substituído que realizar a operação final com a mercadoria, nos termos dos artigos 244 e 259, devendo tal condição ser indicada nos correspondentes documentos fiscais, relativos a todas as operações. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -; efeitos a partir de 1º-07-99)

Artigo 44 - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata o artigo anterior, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário, na forma prevista no artigo 258, desde que tal condição seja indicada no correspondente documento fiscal.

Artigo 45 - Tendo o contribuinte utilizado base de cálculo inferior à prevista na legislação, sobre a diferença será devido o imposto.

Artigo 46 - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido nas condições do artigo 382, o estabelecimento que tiver procedido à industrialização calculará e recolherá o imposto sobre o valor acrescido.

Artigo 47 - Para efeito do artigo anterior, entende-se por valor acrescido o total cobrado pelo estabelecimento industrializador, nele incluídos o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

Artigo 48 - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 30).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/87, de 14/09/87. Fixa valores mínimos para cobrança do ICM nas operações com fitas de vídeo cassete.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 56/94, de 08/08/94. Estabelece o valor da pauta fiscal para cálculo do imposto incidente sobre as prestações internas de serviços de transporte de passageiros, contratados sob regime de fretamento ou turismo.

NOTA - V. ARTIGOS 346 e 364-A. Notas remissivas referentes a pautas aplicáveis a operações com gado e cavalo de corrida, respectivamente.

§ 1º - A pauta poderá ser modificada, a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

§ 2º - A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

§ 3º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 4º - Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

Artigo 49 - O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal em hipótese prevista no artigo 558, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis (Lei 6.374/89, art. 31).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso III. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 31 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

Artigo 50 - O valor da operação ou da prestação deverá ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, na data em que ocorrer o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 32):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XVII. Dá nova redação ao inciso I do artigo 32 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - à conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia;

II - à apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia;

III - à atualização do valor vinculado à indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia.

NOTA - V. Artigo 29, das DDTT. Dispõe sobre a reconversão da Unidade Real de Valor - URV em cruzeiro real.

Artigo 51 - O valor do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Lei 6.374/89, art. 33).

Artigo 51-A - Em operação realizada com programa para computador ("software"), personalizado ou não, o imposto será cal-culado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 35.674, de 15-09-92 - DOE 16-09-92)

NOTA - V. LEI - 8.198, de 15/12/92, artigo 3º, inciso II. Dispensa o pagamento do ICM e do ICMS em relação a operações ocorridas até a data da sua publicação, com programa para computador ("software"), personalizado ou não.

NOTA - V. PORTARIA CONJ. CAT/SUB-G - 01/93, de 29/01/93. Dispõe sobre a inibição da cobrança do ICM e do ICMS pelo fornecimento de programa para computador ("software"), personalizado ou não, em decorrência da Lei Estadual-8.198/92. Retificação - DOE de 09/02/93.

Artigo 52 - Fica reduzida a base de cálculo na exportação de produto semi-elaborado, arrolado no Anexo IV deste regulamento, devendo o imposto ser calculado sobre o valor resultante da aplicação de percentual lá indicado sobre a respectiva base de cálculo (Convênio ICM-7/89, com alterações dos Convênios ICMS-12/89, ICMS-27/89, ICMS-83/89, ICMS-79/90, ICMS-85/90, ICMS-86/90 e Convênio ICMS-15/91, cláusula terceira). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 29-04-91).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/96, de 17/09/96. Comunica que, a partir da publicação da Lei Complementar Federal-87/96, em 16/09/96, a exportação de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como as prestações de serviços para o exterior, não mais estão sujeitas ao pagamento do ICMS, independentemente da publicação de qualquer outro ato.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 53/96, de 20/09/96. Informa que a desoneração do ICMS para a exportação de todos os produtos primários e semi-elaborados, concedida pela Lei Complementar Federal-87/96, a partir de 16/09/96, abrange não só as exportações diretas como aquelas feitas via "empresa comercial exportadora inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de29/10/96, subitem 1.1. Esclarece que, desde 16/09/96, a não-incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias, se estende aos produtos primários e semi-elaborados, ainda que feitas via empresa comercial exportadora, inclusive 'tradings' ou outro estabelecimento da mesma empresa, face à Lei Complementar-87/96 .

Artigo 52 - Fica reduzida a base de cálculo na exportação de produto semi-ela-borado, arrolado no Anexo IV deste regulamento, devendo o imposto ser calculado sobre o valor resultante da aplicação de percentual lá indicado sobre a respectiva base de cálculo (Convênio ICM-7/89, com alterações dos Convênios ICMS-12/89, ICMS-27/89, ICMS-83/89, ICMS-79/90, ICMS-85/90 e ICMS-86/90).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/90, de 06/11/90. Suspende os efeitos do artigo 33-G e do artigo 71 das Disposições Transitórias, ambos do RICMS/81, face à medida cautelar, deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

NOTA - V. DECRETO - 32.835, de 17/01/91, artigos 4º e 5º. Alteram percentuais relativos à base de cálculo constante na Lista I anexa ao Decreto nº 29.855/89, de que trata o seu artigo 64, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas exportações dos semi-elaborados que especifica.

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DRT-5 - 798/94, de 04/12/97 - Exportação - semi- elaborados - suco de laranja - ICMS exigível.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à saída do produto semi-elaborado (Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-126/93, cláusula primeira, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. DECRETO - 39.103, de 26/08/94, artigo 5º. Dispensa o pagamento do débito fiscal decorrente de operações realizadas entre os dias 04/01/94 a 26/07/94, período em que as remessas de produtos industrializados e semi-elaborados para empresas exportadoras que não operem exclusivamente no mercado externo e não sejam "trading companys" deixaram de usufruir do mesmo tratamento tributário conferido às exportações.

NOTA - V. Artigo 13, DDTT , inciso I, alínea "a". Dispõe que, na saída de produto semi-elaborado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país, aplica-se a redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do RCMS/91, nas condições que especifica.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à saída, com o fim específico de exportação promovida por qualquer estabelecimento, com destino a (Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à saída, com o fim específico de exportação, em moeda estrangeira, promovida por qualquer estabelecimento, com destino a (Convênios ICMS-91/89, cláusula primeira, e ICMS-4/90):

§ 2º - Exceção feita ao armazém alfandegado e ao entreposto aduaneiro, a aplicação do disposto no item 1 do parágrafo anterior condiciona-se (Convênio ICMS-91/89, cláusulas segunda e quinta, aquela na redação dada pelo Convênio ICMS-126/93, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

§ 2º - Exceção feita ao armazém alfandegado e ao entreposto aduaneiro, a aplicação do disposto no parágrafo anterior condiciona-se (Convênio ICMS-91/89, cláusulas segunda e quinta):

§ 3º - Em saída prevista no item 1 do § 1º, para o território do Estado, a base de cálculo estabelecida no "caput" será reduzida, ainda, nos percentuais adiante indicados: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

§ 3º - Em saída prevista no § 1º, para o território do Estado, a base de cálculo estabelecida no "caput" será reduzida, ainda, nos percentuais adiante indicados: (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

§ 3º - Na saída prevista no item 1 do § 1º, para o território do Estado, a base de cálculo estabelecida no "caput" será reduzida, ainda, nos percentuais adiante indicados:

§ 4º - O benefício previsto na alínea "c" do item 1 do § 1º será mantido na hipótese de transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, desde que (Convênio ICMS-91/89, cláusula quarta): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

§ 4º - O benefício previsto no item 4 do § 1º será mantido na hipótese de transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, desde que (Convênio ICMS-91/89, cláusula quarta):

Artigo 53 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II deste regulamento, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º).

Artigo 54 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas neste artigo, são (Lei 6.374, de 1º de março de 1989 - artigo 34, alterado pela: Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989 - artigos 1º, 2º e 3º, Lei 7.003, de 27 de dezembro de 1990 - artigo 6º, Lei 7.535, de 13 de novembro de 1991, e Lei 7.646, de 26 de dezembro de 1991 - artigos 1º e 4º, e Resolução do Senado Federal nº 22, de 19 de maio de 1989): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 34.676, de 27-02-92 - DOE - 28-02-92 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitens 2.1 a 2.12, de 31/03/89. Esclarece sobre a aplicação da base de cálculo nas operações dos produtos relacionados.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigos 1°, inciso XVIII e 2°, inciso IV. Respectivamente, dá nova redação ao inciso II, a alínea "a" do item 3 do § 1°, ao item 17 do § 1° e ao § 3° do artigo 34 e acrescenta os incisos III e IV e o § 8° ao artigo 34 da Lei- 6.374/89, que dispõe sobre as alíquotas do ICMS.

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei nº 10.477/99, artigo 1º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei nº 10.136/98, artigo 1º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.840, de 10-02-99 - DOE 11-02-99 -; efeitos a partir de 1º-01-99)

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei 9.903/97, art. 1º):(Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/98, de 05/01/98, item 1. Esclarece sobre a alíquota do ICMS prevista para o período de 01/01/98 a 31/12/98, nos termos do artigo 1º da Lei-9.903/97.

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior ( Lei n° 6.556/89, art. 3°, na redação da Lei n° 9.464/96): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.553, de 16-01-97 - DOE 17-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior: (Redação dada pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1º-01-95)

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior: (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.513, de 26-02-93 - DOE 27-02-93)

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior:

II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento);

III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento);

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/98, de 23/11/98. Dispõe sobre recolhimento espontâneo da diferença de imposto devido, causada por erro na determinação da alíquota aplicável, em operações interestaduais realizadas com a empresa que especifica. Republicação - DOE de. 26/11/98

IV - nas operações ou prestações que destinarem mercadorias ou serviços ao exterior, 13% (treze por cento).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, item 1.1. Esclarece que desde 16/09/96, a não-incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias já se estende, também, aos produtos primários e semi-elaborados, ainda que feitas via "empresa comercial exportadora, inclusive 'tradings' ou outro estabelecimento da mesma empresa".

V - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 95, de 13 de dezembro de 1996). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

Artigo 54 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas neste artigo, são (Lei 6.374/89, art. 34, com alterações da Lei 6.556/89, arts. 1º, 2º e 3º, este último na redação dada pela Lei 7.003/90, art. 1º, e com alteração introduzida pelo art. 6º desta última lei, e Resolução do Senado Federal 22/89):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/89, de 28/02/89, item 3. Esclarece que as alíquotas aplicáveis às operações continuam inalteradas até 31 de março de 1989, não ultrapassando, portanto, a 17%. Item 3.1. Comunica que a partir de 01/03/89, nas remessas de mercadorias com destino a contribuintes de outro Estado para uso ou consumo ou integração ao ativo imobilizado será aplicada a alíquota interestadual correspondente.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, item 13, de 31/03/89. Esclarece sobre a alíquota do imposto incidente no fornecimento de energia elétrica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/89, de 31/05/89. Esclarece sobre as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações ou prestações interestaduais e às de exportação, a partir de 01/06/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 46/89, de 15/12/89. Esclarece sobre a vigência da Lei 6.556, de 30/11/89.

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior:

III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento);

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/80, de 24/04/80. Dispõe sobre a aplicação, a partir de 1980, da alíquota do ICM nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/91, de 24/01/91. Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais de retorno promovidas por armazém geral ou depósito fechado a estabelecimento depositante situado nos Estados que especifica. Revogada pela Portaria CAT-18/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/91, de 11/03/91. Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais, envolvendo depósito em armazém geral ou depósito fechado. Revoga a Portaria CAT-07/91.

IV - nas operações ou prestações que destinarem mercadorias ou serviços ao exterior, 13% (treze por cento).

§ 1º - Nas operações ou prestações adiante indicadas, ainda que se tiverem iniciado no exterior, são as seguintes as alíquotas:

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 18/96, de 27/03/96, artigos 1º e 2º. Altera o Anexo III da Resolução SF-14/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 44/96, de 11/10/96. Altera a Resolução SF-14/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/98, de 16/01/98. Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do parágrafo 1º do artigo 54 do RICMS/91. Revoga a Resolução SF-14/95. Alterada pelas Resoluções SF-21/98, SF-32/98 , SF-44/98, SF-22/99 e 31/00. Itens 18 e 19 do Anexo III desta Resolução foram revogados pela Resolução SF-21/98.

NOTA - V. Artigo 48, das DDTT. Dispõe sobre a transferência de crédito do estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno, não equiparado a comerciante ou a industrial, a título de pagamento pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 14/95, de 22/02/95. Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do RICMS/91. Revoga as Resoluções SF-40/92, e SF-25/93. Alterada pelas Resoluções SF-26/95, 02/96, 18/96 e 44/96. Revogada pela Resolução SF-04/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 26/95, de 30/05/95. Altera dispositivos da Resolução SF-14/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas. Republicação - DOE de 01/07/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 02/96, de 08/01/96, , artigos 3º e 4º. Acrescenta o Anexo III e altera o Anexo I da Resolução SF-14/95. Revogada pela Resolução SF-04/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 57/91, de 29/11/91. Dispõe sobre inclusão de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, máquinas e implementos agrícolas na Relação anexa à Resolução SF-42/91. DOE de 01/01/92. Revogada pela Resolução SF-40/92.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 13/92, de 07/02/92. Dispõe sobre inclusão de máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento de dados na Relação anexa à Resolução SF-42/91. Retificação - DOE de 11 e 21/02/92. Revogada pela Resolução SF-40/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 63/92, de 31/08/92. Esclarece dispositivo da Resolução SF-42/91, que deu nova redação à relação anexa à Resolução SF-30/91.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 40/92, de 13/11/92. Consolida a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e de processamento de dados. Revoga a Resolução SF-42/91. Revogada pela Resolução SF-14/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 25/93, de 17/05/93. Dispõe sobre a inclusão de máquinas, aparelhos e equipamentos na relação anexa à Resolução SF-40/92. Revogada pela Resolução SF-14/95.

NOTA - V. DECRETO - 30.488, de 27/09/89, na redação dada pelo Decreto - 33.498, de 10/07/91. Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 30/91, de 13/05/91. Divulga a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do RICMS/91 e dá outras providências, relacionadas com o reconhecimento prévio do enquadramento das operações nos pressupostos mencionados no artigo mencionado. Alterada pelas Resoluções SF-37/91 (republicação DOE de 17/07/91) e SF-42/91. As Resoluções SF- 57/91 e 13/92 alteram a Resolução SF-42/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 30/91, de 20/05/91. Aprova o modelo do impresso referido no artigo 3º da Resolução SF-30/91 e dispõe sobre procedimentos relacionados com projetos de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/91, de 27/05/91. Informa que os impressos referidos na Portaria CAT-30/91 serão distribuídos pelos Postos Fiscais.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 37/91, de 08/07/91. Dispõe sobre inclusão de máquinas, aparelhos e equipamentos na relação anexa à Resolução SF-30/91. Republicação - DOE de 17/07/91.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 42/91, de 06/09/91. Dá nova redação à relação anexa à Resolução SF-30/91. Republicação - DOE de 09/10/91. Alterada pelas Resoluções SF-57/91 e 13/92. Revogada pela Resolução SF-40/92.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 02/96, de 08/01/96, artigos 1º, 2º e 6º. Altera a Resolução SF- 10/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas. Revogada pela Resolução SF-04/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 18/96, de 27/03/96, artigo 3º. Acrescenta produtos ao Anexo I da Resolução SF-10/95, que aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 28/97, de 14/08/97. Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no artigo 380-A do Regulamento do ICMS. Revoga a Resolução SF-10/95, e suas alterações posteriores. Alterada pelas Resoluções SF- 46/97 e 32/98. Itens 11 e 12 do Anexo II desta Resolução foram revogados pelo art. 3º da Resolução SF-32/98.

NOTA - V. ARTIGO 380-A, que dispõe sobre o diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações com matérias-primas, partes, peças, componentes e outros produtos de equipamentos de processamento eletrônico de dados indicados em relações de insumos e de produtos acabados elaboradas pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. LEI Nº 10.709, de 29/12/00. Altera o item 11 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374/89, que institui o ICMS.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 21/93, de 26/04/93. Aprova relação de insumos e a relação de produtos acabados. Retificação - DOE de 28/04/93. Revogada pela Resolução SF-28/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 45/93, de 06/05/93. Fixa critérios para enquadramento de estabelecimento industrial no CAE 48.000, específico para as indústrias de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados que atendem às disposições previstas no artigo 4º da Lei (federal) 8.248, de 23-10-91 ( DOE de 11/05/93).

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 28/93, de 28/06/93. Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados, para efeito do tratamento tributário de que tratam o artigo 380-A e o item 2 da Tabela I do Anexo III do RICMS/91. Revoga a Resolução SF-21/93 (Retificação - DOE de 28/04/93). Retificação - DOE de 01, 03 e 07/07/93. Alterada pela Resolução 35/93. Revogada pela Resolução SF-10/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 35/93, de 23/07/93. Introduz alterações na relação de insumos e na relação de produtos acabados, relativamente a equipamento de processamento eletrônico de dados, instituídas pela Resolução SF-28/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 106/94, de 28/12/94. Esclarece sobre a aplicação, relativamente aos produtos relacionados com a indústria do processamento eletrônico de dados, da disciplina prevista na Portaria CAT-45/93, assim como da Resolução SF-28/93, que aprova a relação de insumos e de produtos acabados e do artigo 380-A do RICMS/91.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 10/95, de 31/01/95. Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados, para efeito de tratamento tributário de que tratam a alínea "a" do item 11 do § 1º do art. 54 e o artigo 380-A do ricms/91. Revoga a Resolução SF-28/93. Alterada pelas Resoluções SF- 02/96 e 18/96. Revogada pela Resolução SF-28/97.

NOTA - V. LEI - 10.231, de 12/03/99. Reduz, temporariamente, a alíquota do ICMS dos veículos automotores.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/99, de 19/04/99. Esclarece sobre o prazo de vigência da Lei- 10.231/99, que reduz temporariamente a alíquota de ICMS de veículos automotores.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 73/99, de 28/05/99. Esclarece sobre a redução temporária da alíquota do ICMS em decorrência de acordo firmado entre o Estado de São Paulo, as indústrias automobilísticas e os sindicatos dos trabalhadores do segmento automobilístico.

NOTA - V. LEI - 10.327, de 15/06/99. Reduz, pelo período de 90 (noventa) dias a alíquota do ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei-6.374/89.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XVIII. Dá nova redação ao item 17 do § 1° do artigo 34 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a alíquota do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, item 3. Esclarece sobre a alíquota do ICMS aplicável às operações internas, a partir de 31/03/00, de que tratam as alíneas do item 19 do § 1º do artigo 54 do RICMS/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, item 3. Esclarece sobre a alíquota do ICMS aplicável às operações internas, a partir de 31/03/00, de que tratam as alíneas do item 20 do § 1º do artigo 54 do RICMS/91.

§ 3º - Aplicam-se as alíquotas fixadas no inciso I e nos itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do § 1º às operações e às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal (Lei 9.881/94, art. 1º). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1º-01-95)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XVIII. Dá nova redação ao § 3° do artigo 34 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

§ 3º - Aplicar-se-á a alíquota fixada no inciso I ou nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do § 1º à operação ou prestação que destinar mercadoria ou serviço a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 34.676, de 27-02-92 - DOE 28-02-92 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

§ 3º - Aplicar-se-á a alíquota fixada no inciso I ou no item 1, 2, 3, 4, 6 ou 7 do § 1º à operação ou prestação que destinar mercadoria ou serviço a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 34.254, de 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; efeitos a partir de 14-11-91)

§ 3º - Aplicar-se-á a alíquota fixada no inciso I ou no item 1, 2, 3, 4 ou 6 do § 1º à operação ou prestação que destinar mercadoria ou serviço a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado.

§ 4º - O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I.

§ 5º - A alíquota prevista no item 1 do § 1º aplicar-se-á, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, às operações com as seguintes mercadorias ou bens:

NOTA - V. DECRETO 33.223, de 02/05/91. Dispõe sobre redução da base de cálculo do imposto nas operações com motocicletas de cilindrada superior a 250 cm3, até 31/12/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 17. Esclarece que a partir de 01/05/89, será aplicada a alíquota de 25% às operações com as mercadorias que especifica.

§ 6º - A alíquota prevista no item 12 do §1º aplica-se também (Lei 8.991/94, art. 2º, II): (Revigoração e redação dada pelo inciso I do art. 3° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1°-10-95)

NOTA - V. Artigo 36, das DDTT. Dispõe sobre as alíquotas aplicáveis às operações internas com os veículos automotores.

§ 6º - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 34.254, DE 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; EFEITOS A PARTIR DE 14-11-91).

§ 6º - Os produtos referidos no item 7 do § 1º, são as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como os de computação ligados às atividades industriais, constantes da relação a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.224, de 02-05-91 - DOE 03-05-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

§ 7º - Para aplicação da alíquota prevista no item 11 do § 1º: (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.670, de 16-02-96 - DOE 17-02-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

§ 7º - A aplicação da alíquota prevista na alínea "b" do item 11 do § 1º ficará condicionada a que: (Revigoração e redação dada pelo inciso II do art. 3° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

§ 7º - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 34.254, DE 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; EFEITOS A PARTIR DE 14-11-91)

§ 7º - A aplicação da alíquota prevista no item 7 do § 1º, é cabível nas seguintes operações: (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.224, de 02-05-91 - DOE 03-05-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

§ 8º - A alíquota prevista no item 13 do § 1° deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), às operações com ( Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 7º, na redação dada pela Lei nº 9.794/97, artigo 3º): (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 42.347, de 17-10-97 - DOE 18-10-97)

§ 8° - A alíquota prevista no item 13 do § 1° aplicar-se-á, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, às operações com as seguintes mercadorias (Lei 6.374/89, art. 37, na redação da Lei 9.329/95, art. 2°, II): (Revigoramento e redação dada pelo art. 3° do Decreto 40.670, de 16-02-96 - DOE 17-02-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

§ 8º - (REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 34.094, DE 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; EFEITOS A PARTIR DE 31-10-91).

§ 8º - Em substituição ao reconhecimento prévio de que trata o item 7 do § 1º, o contribuinte poderá optar pela aplicação imediata da alíquota nele prevista, submetendo-se a homologação posterior pela Secretaria da Fazenda, segundo disciplina a ser estabelecida, responsabilizando-se então pelo imposto correspondente à diferença de alíquotas, caso o projeto não obtenha a aprovação do órgão competente ou as informações prestadas não venham a ser confirmadas. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.224, de 02-05-91 - DOE 03-05-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

NOTA - V. DECRETO 33.223, de 02/05/91. Dispõe sobre redução da base de cálculo do imposto nas operações com motocicletas de cilindrada superior a 250 cm3, até 31/12/94.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 30/91, de 13/05/91, artigo 4º. Dispõe sobre a homologação pelo Coordenador da Administração Tributária, em projetos devidamente aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico. Republicação - DOE de 17/07/91.

§ 9º - A alíquota prevista no item 15 do § 1° deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), às operações com (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, 15, acrescentado pela Lei nº 9.794/97, artigo 4º): (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 42.347, de 17-10-97 - DOE 18-10-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/98, de 05/01/98, item 2. Esclarece que a alíquota do ICMS prevista para o período de 01/01/98 a 31/12/98, será de 18 %, nos termos do artigo 1º da Lei-9.903/97 e nas operações com postes classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH, realizadas a partir de 31/12/97, será aplicada a alíquota de 12%.

Artigo 54-A - Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio ICMS-54/00). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

Artigo 55 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista neste regulamento (Lei 6.374/89, art. 35).

Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.

Artigo 56 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco (Lei 6.374/89, art. 36).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de29/10/96 Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 01/11/96, face à Lei Complementar 87/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/00, de 11/10/00, item 3 - Esclarece sobre o direito ao crédito, relativo aos serviços não-medidos de comunicação que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, a ser utilizado pelo contribuinte paulista.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar Federal-102/00 na legislação tributária paulista.

§ 2º - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal (Lei 6.374/89, art. 36, § 3º, na redação da Lei 9.359/96). (Redação dada pelo inciso I do art. 2° do Decreto 41.252,de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 19-06-96)

§ 2º - Mediante ato da autoridade competente da Secretaria da Fazenda, poderá ser vedado o lançamento de crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitos todos os Estados, for concedido por qualquer deles benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 04/75, de 04/02/75. Veda a utilização de créditos do ICM nas entradas de chapas de madeira aglomerada provenientes do Estado do Paraná, na proporção que especifica. Alterada pela Portaria CAT-11/77.

NOTA - V. PORTARIA CAT-67/82, de 21/12/82. Dispõe sobre procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo.

NOTA - V. RESOLUÇAO SF - 19/88, de 07/10/88. Disciplina a prática de atos previstos no § 2º do artigo 29 da Lei 440/74 (vedação de crédito), e delega competência ao Coordenador da Administração Tributária.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/93, de 14/06/93. Dispõe que não será admitido o crédito do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras decorrentes de operações interestaduais realizadas com importadores estabelecidos no Estado do Espírito Santo. Suspensa, temporariamente, pelas Portarias CAT-66/93, 79/93, e 80/93. Revogada pela Portaria CAT-85/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 55/93, de 14/06/93. Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias remetidas por empresas que especifica, beneficiárias de incentivos fiscais. Suspensa, temporariamente, pelas Portarias CAT-61/93, CAT-70/93, CAT-82/93, CAT-87/93, e CAT-94/93. Revogada pela Portaria CAT-106/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 56/93, de 14/06/93. Veda a apropriação de crédito de ICMS, na proporção que especifica relativamente às entradas de mercadorias de procedências estrangeira remetidas por empresas do Estado do Amazonas, beneficiárias de incentivos fiscais. Suspensa, temporariamente, pela Portaria CAT-66/93. Mantida pela Resolução SF-52/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/93, de 21/07/93: Suspendem, por trinta dias, as disposições da Portaria CAT-55/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 66/93, de 12/07/93. Suspende as disposições das Portarias CAT- 54/93 e 56/93 por 30 dias. Prorrogada pelas Portarias CAT-79/93, 80/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/93, de 18/08/93. Prorrogam as disposições da Portaria CAT-66/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 87/93, de 08/09/93. Prorrogada pela Portaria CAT-94/93.Prorrogam as disposições da Portaria CAT-70/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/93, de 03/09/93. Dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS relativamente à entrada de mercadoria estrangeira remetida por empresa do Estado do Espírito Santo. Revoga a Portaria CAT-54/93. Retificação - DOE de 10/09/93. Mantida pela Resolução SF-52/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 94/93, de 08/10/93. Prorroga as disposições da Portaria CAT- 87/93.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 52/93, de 19/11/93, artigo 1º. Dispõe que a apropriação do crédito do ICMS em operação interestadual, efetuada por empresa favorecida com incentivos ou benefícios fiscais, somente será admitida até o valor correspondente ao montante do ICMS efetivamente cobrado pelo Estado do remetente. Revoga a Resolução SF- 19/88. Mantém a vigência das Portarias CAT-56/93, e 85/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/94, de 05/08/94. Esclarece que, em relação às mercadorias advindas de outros Estados, onde o imposto tenha sido pago por pauta fiscal, o crédito do ICMS será admitido até o montante do preço corrente de mercado e/ou pauta paulista.

Artigo 57 - A isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário (Lei 6.374/89, art. 37):

I - não implicará crédito para compensação com o valor devido nas operações ou prestações seguintes;

II - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.

Artigo 58 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 56, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38).

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/91, de 31/07/91. Dispõe sobre a legitimidade de crédito fiscal sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 01/11/96, face à Lei Complementar Federal-87/96

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 105/97, de 20/11/97. Alerta aos contribuintes sobre aquisições de créditos de ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 4. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar Federal-102/00 na legislação tributária paulista no que se refere ao aproveitamento de créditos fiscais de energia elétrica e de comunicação.

§ 1º - O direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/97, de 25/06/97. Institui o Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos do ICMS para estabelecimentos frigoríficos que operem com gado bovino ou suíno, de acordo com as suas disposições, aprova o Programa em meio magnético e dá outras providências.

§ 2º - O crédito deverá ser escriturado por seu valor nominal (Lei n° 6.374/89, art. 38, § 3º, na redação da Lei n° 9.359/96, art. 2°, II). (Revigoramento e redação dada pelo art. 4° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 1°-02-94)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XIX. Dá nova redação ao § 2° do artigo 38 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DRT-1 - 9.240/94 e DTR-8 - 2.698/93, de 05/12/97. Correção monetária de créditos - Impossibilidade por falta de amparo legal.

§ 3º - O direito ao crédito extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 4º - Salvo hipótese expressamente prevista neste regulamento, é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este:

§ 5º - Se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito.

§ 6º - O disposto no parágrafo anterior também se aplicará quando, em operação interestadual, o Estado de origem fixar base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados.

§ 7º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades contidas em documento fiscal que:

§ 8º - Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I e na alínea "b" do inciso IV do artigo 102 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte.

§ 9º - Em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 29/79, de 28/06/79. Autoriza os adquirentes de café cru do Instituto Brasileiro do Café a se creditarem do ICM devido em decorrência dessas aquisições, estabelecendo a respectiva disciplina.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/86, de 10/10/86, artigo 21. Autoriza direito a crédito fiscal aos estabelecimentos varejistas autorizados ao uso de máquina registradora, em decorrência da entrada no estabelecimento de vasilhames entregues por consumidores e estabelece providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

§ 10 - Na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à remessa de mercadoria ou bem para outro Estado (Convênio ICMS-54/00). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 45.410 de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

Artigo 59 - Constituirão, também, crédito do imposto os valores indicados no Anexo III deste regulamento, nas hipóteses ali indicadas (Lei 6.374/89, art. 44).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 47/81, de 28/09/81. Estabelece a forma de aproveitamento como crédito das importâncias pagas a titulo de direitos autorais, artísticos e conexos, criando obrigações correlatas. Alterada pela Portaria CAT-13/88.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, itens 3;4 e 9, de 31/03/89. Esclarece sobre a forma de aproveitamento do crédito presumido.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, subitem 14.4. e o item 15. Esclarece sobre o crédito presumido aplicável às saídas de maçãs, peras, aves, produtos resultantes da matança de coelhos e com gado suíno.

NOTA - V. Artigo 58 das DDTT do R ICM/81. Autoriza as empresas produtoras de discos e outros suportes a lançar crédito do imposto até 31/07/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, subitens 7.2.1 a 7.2.4. Esclarece sobre crédito presumido nas operações com maçãs, peras, aves, produtos comestíveis resultantes do abate de coelhos e com gado suíno, de conformidade com o Convênio ICMS-62/89 . Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. DECRETO - 30.807, de 29/11/89, artigo 3º. Revigora, a partir de 01/11/89 e até 30/04/90, o artigo 58 das DDTT do RICM/81, que autoriza o crédito do imposto relativo ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos.

NOTA - V. DECRETO - 32.077, de 01/08/90, artigo 2º. Revigora, a partir de 01/05/90 e até 31/08/90, o artigo 58 das DDTT do RICM/81, que autoriza o crédito do imposto relativo ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos. Retificação - DOE de 04/08/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, subitem 1.2. Esclarece sobre a extinção de crédito outorgado previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 44 do RICM/81, por não ter sido confirmado pelo CONFAZ. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. DECRETO - 32.835, de 17/01/91, artigo 2º, inciso X. Altera o artigo 58, § 6º das DDTT do RICM/81 prorrogando o disposto no referido parágrafo.

NOTA - V. DECRETO - 33.588, de 02/08/91, artigo 6º. Convalida os atos praticados nos termos do artigo 58 das DDTT do RICM/81, na redação dada pelo Decreto- 30.042/89, por empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som, gravados, relativamente ao lançamento, como crédito do imposto, de valores dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional, no período de 01/08/89 a 31/10/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/94, de 04/04/94. Esclarece sobre a suspensão do crédito outorgado concedido a estabelecimento do CAE 48.000, face a medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Artigo 60 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 39 e 44):

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigo 1°. Dispõe sobre o crédito do imposto recolhido a maior, em decorrência do valor da UFESP utilizada em dezembro de 1996. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses:

II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro;

III - do valor do imposto correspondente à diferença, a seu favor, verificada entre a importância recolhida e a apurada em decorrência de desenquadramento do regime de estimativa, no período de sua apuração, observado o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 89;

IV - do valor do crédito recebido em devolução ou transferência, efetuada em hipótese expressamente autorizada e com observância da disciplina estabelecida pela legislação, no período de seu recebimento;

V - do valor do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido requerida administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do respectivo pedido, observado o disposto nos §§ 1º a 3º;

NOTA - V. DECRETO - 41.653, de 20/03/97, artigo 4°. Fixa disciplina para transferência especial do crédito decorrente dos pedidos de restituição por retenção a maior do imposto devido por substituição tributária protocolizados até 30/10/97. Alterado pelos Decretos- 42.039/97, 42.266/97, 42.498/97 e 42.656/97.

NOTA - V. DECRETO - 42.656, de 19/12/97, artigo 2º. Alteram o artigo 4º do Decreto-41.653/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 119/97, de 03/12/97. Comunicam a prorrogação de prazo relativo à transferência de crédito decorrente de pedido de restituição de imposto retido a maior por substituição tributária.

VI - do valor recolhido antecipadamente, a título de imposto, nos termos do artigo 60 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no caso de não ocorrer o fato gerador;

VII - do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 60, VII, do RICMS", observado o disposto no § 4º.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 86/84, de 16/11/84. Dispõe sobre o pedido de restituição ou compensação do ICM pago indevidamente. Revogada pela Portaria CAT-83/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/91, de 28/11/91. Estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS.

VIII - do valor do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil, observadas às regras pertinentes ao crédito, inclusive sobre vedação e estorno, contidas neste regulamento, e o disposto no § 5º (Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 06-03-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.5. Esclarece que em relação às empresas de arrendamento mercantil, a incidência do ICMS na venda posterior do bem arrendado ao arrendatário, prevista no inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar Federal- 87/96, somente se aplicará a partir do dia 01/01/97.

§ 1º - Na hipótese do inciso V, a superveniente decisão contrária obrigará o contribuinte a efetuar o recolhimento da importância creditada, até 15 (quinze) dias contados da data da notificação, com atualização monetária e acréscimos legais, inclusive multa, mediante a utilização de guia de recolhimentos especiais.

§ 2º - O recurso interposto contra decisão que tiver negado a restituição não terá efeito suspensivo para os fins do parágrafo anterior.

§ 4º - O crédito a que se refere o inciso VII somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 193.

§ 5° - O crédito do imposto de que trata o inciso VIII, será lançado à vista de via adicional ou de cópia autenticada da primeira via da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pelo arrendador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, os dados cadastrais do estabelecimento arrendatário. (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 06-03-97)

Artigo 61 - A escrituração de crédito previsto neste capítulo será efetuada (Lei 6.374/89, arts. 36, § 2º, 38, § 1º, e 67, "caput"):

I - quanto ao aludido no artigo 58, no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização do serviço;

Artigo 62 - A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita quando (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º):

I - tiverem sido anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea:

II - for decorrente de reconstituição de escrita fiscal, observado o disposto no artigo 217.

Artigo 63 - Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XX. Dá nova redação ao artigo 40 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, item 1.3. Esclarece, face à Lei Complementar 87/96, que os créditos relativos às mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento poderão ser aproveitados, a partir das aquisições efetuadas de 01/11/96 em diante, na forma e nas condições que especifica, vedado qualquer aproveitamento retroativo.

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 6°, inciso I, alínea "b". Dispõe sobre a entrada em vigor do direito ao crédito relativo a mercadoria destinada ao ativo permanente.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 2. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00 na legislação tributária paulista, no que se refere ao aproveitamento de créditos fiscais de bens do ativo permanente.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/00, de 07/11/00 - ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de partes e peças empregadas na reconstrução, reforma, atualização, conserto etc, de máquina ou equipamento do Ativo Imobilizado.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/00, de 07/11/00 - ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um Bem Imóvel.

II - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, item 1.4. Esclarece que somente a partir de 01/01/98 o contribuinte terá direito ao crédito relativo às aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do seu estabelecimento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, item 4. Esclarece que foi adiado, para 01/01/00, o início de vigência do direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo de estabelecimento de contribuinte do imposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 196/99, de 23/12/99, item 3. Esclarece que foi adiado, para 01/01/03, o início de vigência do direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo de estabelecimento de contribuinte do imposto.

III - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/81, de 16/10/81, artigo 3º. Dispõe sobre o estorno do crédito pelo estabelecimento gráfico nas saídas, sem lançamento do ICM, de impressos personalizados. O art. 3º foi revogado pela Portaria CAT-37/91.

IV - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto;

V - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subseqüente for beneficiada com redução da base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução.

§ 1º - Se a mercadoria ou o serviço sujeitar-se ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, se tiver tido emprego em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante estiver sujeita ao tributo, poderá o estabelecimento creditar-se do imposto relativo à respectiva entrada, nunca superior ao valor devido na operação ou prestação tributada.

§ 2º - A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

NOTA - V. DECRETO - 45.048, de 07/07/00, artigo 2º. Veda a utilização de quaisquer créditos do imposto, bem como a cumulação com quaisquer benefícios fiscais previstos na legislação do ICMS, por parte dos contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação que optarem pelo Regime Especial de Tributação previsto no seu artigo 1°.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 4. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00 na legislação tributária paulista, no tocante aos créditos fiscais de energia elétrica e de comunicação.

Artigo 64 - O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização, industrialização, produção rural ou, ainda, para prestação de serviço, conforme o caso (Lei 6.374/89, arts. 41 e 42):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/99, de 22/01/99, item 1. Esclarece sobre o estorno de saldo credor de ICMS quando do enquadramento no Simples paulista, de que trata o artigo 9º do Decreto 43.738/98.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXI. Dá nova redação ao artigo 41 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

NOTA - V. DECRETO - 33.162, de 02/04/91. Fixa prazos especiais para estorno do crédito do ICM relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, atingidos pelas enchentes ocorridas em março de 1991.

II - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

III - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

IV - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, ou objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução.

§ 1º - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

§ 2º - O estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§ 3º - Relativamente a bem do ativo permanente que tenha ensejado o lançamento do crédito do imposto nos livros fiscais correspondentes, deverá ser estornado o crédito: (Revigoramento e redação dados pelo inciso I do art. 3º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, item 1.3. Esclarece sobre o aproveitamento e escrituração dos créditos relativos ao ativo permanente do estabelecimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 10/98, de 20/02/98. Institui o "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP".

NOTA - V. RESPOSTA À CONSULTA- RTC - 265/97, de 26/8/97. ICMS - venda de ativo imobilizado - procedimento fiscal na vigência da Lei Complementar 87/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 2. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00, na legislação tributária paulista, no que se refere ao aproveitamento de crédito oriundo da aquisição de bens destinados ao ativo permanente.

§ 3° - REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

§ 3º - Na saída para o exterior de produto adiante indicado, para efeito do estorno do crédito fiscal relativo a mercadoria entrada para utilização como matéria-prima ou material secundário na sua fabricação e embalagem, bem como a serviço tomado com ele relacionado, poderá o contribuinte optar pela aplicação de percentual a seguir indicado:

NOTA - V. DECRETO - 31.141, de 09/01/90, artigo 4º. Exclui o café torrado moído não descafeinado da relação dos produtos que, na exportação, estão dispensados do estorno do crédito fiscal.

§ 4º - Para efeito do estorno previsto no item 2 do parágrafo anterior, observar-se-á o que segue: (Revigoramento e redação dados pelo inciso I do art. 3º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

§ 4° - REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o imposto relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento industrial tiver sido diferido, caberá a esse estabelecimento efetuar o pagamento do tributo diferido, podendo optar, também, pela aplicação de percentual indicado no mesmo parágrafo, sem direito a crédito.

§ 5º - Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação, o imposto creditado nos termos do inciso VIII do artigo 60, deverá, também, ser estornado quando o arrendatário, qualquer que seja o fator determinante, promover a devolução do bem ao arrendador, obedecida a forma estabelecida no § 4º. (Redação dada pelo art. 4º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 06-03-97)

§ 5° - REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

§ 5º - Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º, o preço FOB constante na guia de exportação será convertido em moeda corrente, mediante a aplicação da taxa cambial vigente na data (Convênio ICM-27/84, cláusulas primeira e segunda): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.254, de 20-09-94 - DOE 21-09-94)

§ 5º - Para efeito do disposto no item 2 do § 3º e no § 4º, o preço FOB constante na guia de exportação será convertido em moeda corrente, mediante a aplicação da taxa cambial vigente na data (Convênio ICM-27/84, cláusulas primeira e segunda):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 6. Esclarece sobre a adoção do critério alternativo para estorno de crédito da matéria-prima utilizada na obtenção do café solúvel exportado e do extrato de café.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 8. Esclarece sobre adoção de critério alternativo. Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 84/95, de 27/11/95. Esclarece que ficam sem efeito o Comunicado CAT-81/92, no que se refere às operações interestaduais com derivados de petróleo.

Artigo 65 - Ressalvada a aplicação do disposto no artigo anterior, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a serviço tomado ou a entrada de (Lei 6.374/89, art. 43):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, subitem 4.2. Retificação - DOE de 10/06/89. Esclarecem sobre a manutenção de crédito integral do ICMS destacado na nota fiscal relativa à operação de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação, destinado à fabricação de ração animal, para emprego na avicultura e suinocultura, conforme o disposto no § 3º do artigo 12 das DDTT do RICM/81.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXII. Dá nova redação ao artigo 43 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto industrializado, quando a saída não estiver tributada, em decorrência do disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 7º (Lei Complementar Federal 65/91, art. 3º "caput"); (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.423, de 30-10-95 - DOE 31-10-95)

I - mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto industrializado, quando a saída não estiver tributada, em decorrência do disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 7º, e desde que indicado no Anexo V deste regulamento (Convênio ICMS-66/92); (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 19-06-92)

I - mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto industrializado, quando a saída não estiver tributada, em decorrência do disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 7º (Lei Complementar federal 65/91, art. 3º, "caput"); (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 29-04-91).

I - mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto industrializado, quando a saída não estiver tributada, em decorrência do disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 7º, e desde que indicado no Anexo V deste regulamento (Convênios ICM-9/89 e ICMS-122/89, cláusula primeira, e ICMS-28/90);

NOTA - V. ARTIGO 13 das DDTT, inciso II, alínea "b" do RICMS/91. Dispõe que na saída de produto industrializado de origem nacional para uso e consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, aplica-se a manutenção de crédito do imposto prevista no inciso I do art. 65 do RICMS/91, nas condições que especifica.

II - produto semi-elaborado relacionado no Anexo IV deste regulamento, bem como mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem do produto, quando sua saída estiver beneficiada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 52 (Convênio ICM-7/89, cláusula primeira, § 1º, Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira, "caput", e Convênio ICMS-15/91, cláusula terceira, parágrafo único); (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 29-04-91).

NOTA - V. Artigo 13, inciso I, alínea "b" das DDTT do RICMS/91. Dispõe que a manutenção de crédito prevista neste inciso se aplica na saída de produto semi-elaborado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país, nas condições que especifica

III - produto semi-elaborado relacionado no Anexo IV deste regulamento, ou sua matéria-prima, material secundário ou de embalagem, quando a saída estiver abrangida pelas disposições do item 4 da Tabela I do Anexo II deste regulamento (Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1);

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 45/90, de 16/11/90. Esclarecem sobre manutenção de benefícios nas remessas de produtos industrializados para o município de Manaus, em face de medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líquido ou gasoso, dele derivado, bem como mercadoria utilizada na sua produção ou embalagem, quando a saída do produto não estiver tributada nos termos do inciso VII do artigo 7º (Lei 6.374/89, art. 43, II).

Artigo 66 - Ressalvadas disposições expressas em contrário, é vedada (Lei 6.374/89, arts. 45 e 46):

I - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento;

Artigo 67 - É permitida a transferência de crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 46):

I - do estabelecimento de produtor, quando este não estiver obrigado ao pagamento do tributo em seu próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída tributada, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 28/91, de 29/04/91. Aprova o formulário Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor e disciplina a utilização de crédito do imposto por estabelecimento de produtor. Retificação - DOE de 04/05/91. Alterada pelas Portarias CAT-40/91, 55/91, 74/91, 80/92 e 76/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/91, de 14-10-91. Prorrogam o prazo, estabelecido no item 2 do parágrafo único do artigo 9º da Portaria CAT-28/91, relativo à entrega da Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento Produtor.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/96, de 08/11/96: Alteram dispositivo da Portaria CAT-28/91, que disciplina a utilização de crédito do imposto por estabelecimento de produtor.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 77/96, de 04/12/96. Esclarece que o estabelecimento produtor pode transferir crédito do imposto que detenha ao estabelecimento destinatário da mercadoria, localizado neste Estado, inclusive aquele comprovado por Certificado de Crédito, conforme dispõem os artigos 3º e 8º da Portaria CAT 28/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/98, de 21/10/98, artigo 1°, parágrafo único. Dispõe que para efeito desta portaria, considera-se transferência de crédito simples do ICMS a do crédito recebido em transferência do produtor de gado bovino ou suíno, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, ou nos termos do inciso I do artigo 67 deste Regulamento.

NOTA - V. DECRETO - 43.898, de 18/03/99, artigo 5º. Autoriza o estabelecimento distribuidor de gás liqüefeito de petróleo a transferir crédito simples de um para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, na hipótese e nas condições que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 33/87, de 07/08/87, artigo 10. Revogada pela Portaria CAT-16/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/98, de 27/03/98. Dispõe sobre a transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.

IV - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II do artigo 70.

V - do estabelecimento fabricante, relativo à entrada de insumo agrícola utilizado na produção da matéria-prima para emprego na fabricação de álcool carburante, para o estabelecimento distribuidor de combustível ao qual a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com álcool carburante, ou para estabelecimento da Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, ou para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto. (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96)

§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 3.2. Esclarece, face à Lei Complementar-87/96, que continuam em vigor o disposto nos artigos 68 a 81 do RICMS/91, relativamente à geração, apropriação e utilização de crédito acumulado.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/98, de 21/10/98, artigo 6º. Dispõe a aplicação dos procedimentos descritos nesta Portaria cumulativamente com as normas estabelecidas nos artigos 68 a 81 do RICMS/91, com a disciplina contida na Portaria CAT-53/96 e na Portaria CAT- 14/82, e suas alterações posteriores, no que couber e naquilo em que não conflitar com suas disposições e com as deste Regulamento.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/99, de 24/06/99. Decide que a disciplina regulamentar sobre crédito acumulado, prevista nos artigos 68 a 81 do RICMS/91, especialmente o disposto no inciso III do artigo 70, abrange o estabelecimento produtor equiparado a comerciante ou industrial, inclusive no caso em que o titular seja pessoa jurídica.

Artigo 68 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo e manutenção integral do crédito;

III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção, não-incidência ou diferimento, com manutenção de crédito.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/93, de 02/08/93. Dispõe sobre a concessão de regime especial para efeito de utilização de crédito fiscal acumulado nos termos do art. 68 do RICMS/91, em razão da saída com diferimento, de vergalhão ou fio de cobre, classificado na posição 7408 - NBM/SH. Retificação - DOE de 05/08/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96. Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS. Revoga a Portaria CAT-09/83. Retificação - DOE de 31/08/96. Alterada pelas Portarias CAT-68/96, 15/97, 38/97, 71/97, 71/98 e 37/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/00, de 15/05/00. Alteram dispositivos da Portaria CAT-53/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97, artigo 1º, inciso IV (acrescentado pela Portaria CAT-84/97). Suspende a aplicação do disposto nos incisos II e III do artigo 1º da Portaria CAT-45/95, a partir de 23/09/97, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I. Alterada pela Portaria CAT-84/97.

Artigo 69 - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação e efeitos dados pelos incisos I e II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 83/00, de 27/06/00. Esclarece que, para efeito de apropriação do crédito acumulado, os interessados deverão continuar indicando nos respectivos documentos, além do CNAE Fiscal, o Código de Atividade Econômica referido no art. 33 do RICMS/91, na redação que produziu efeitos até 31/05/00.

II - apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado ou autorizada a sua apropriação , observado o disposto nos §§ 1º a 6º:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigos 1°, 2°, 4°, 8°, 10, 11, 12 e 15. Dispõe sobre o Demonstrativo do Crédito Acumulado" - DCA, a que se refere a alínea "b" do inc. II do art. 69 do RICMS/91. Alterada pela Portaria CAT-15/97 (retificada pelo DOE de 25/02/97).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 46/96, de 30/08/96. Esclarece que a apropriação de crédito acumulado gerado até 31/08/96, ainda deverá, no mês 09/96 ser feita no "Demonstrativo Mensal do Crédito Acumulado Utilizável e Transferido", instituído pela Portaria CAT- 09/83, observada a sistemática nela estabelecida.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 11/97, de 14/02/97, item 2. Esclarece que a partir de 01/97, deverá ser observada norma de adaptação da Portaria CAT-53/96, a ser editada brevemente, para preenchimento do Demonstrativo de Crédito Acumulado, face a revogação do § 1º do artigo 84 do RICMS/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 15/97, de 21/02/97, artigo 3º. Dispõe que para as operações geradoras e demais eventos ocorridos a partir de 01/01/97, os modelos 1 e 2 anexos à Portaria CAT-53/96, serão utilizados com as adaptações que especifica. Retificação - DOE de 25/02/97.

§ 1º - O crédito acumulado gerado em função de ocorrência descrita no artigo anterior, salvo disposição em contrário, terá sua apropriação condicionada à prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigos 4° e 5°. Dispõe sobre os casos de apropriação do crédito acumulado, gerado em razão das hipóteses previstas no art. 68 do RICMS/91. Alterada pelas Portarias CAT-38/97 (Retificada - DOE de 14/05/97) e 71/97.

§ 2º - Para concessão da autorização de que trata o parágrafo anterior, poderá ser considerado o Índice de Valor Acrescido Mediana, apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento, ou o percentual, apurado pelo Fisco, de insumos tributados utilizados na produção pelo próprio estabelecimento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 61/00, de 16/05/00 - 1998 e 1999. Divulgam os Índices de Valor Acrescido - Mediana, referidos nos §§ 1º e 2º do art. 69 do RICMS/91 e no art. 5º da Portaria CAT 53/96, apurados pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 16/97, de 03/11/97. Comunica que à falta de IVA Mediana apurado pela Secretaria da Fazenda para empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de mercadoria, será aplicado como tal, o índice que especifica, na hipótese de apropriação de crédito acumulado em decorrência do previsto no artigo 285-A deste Regulamento

§ 3º - Poderá ser apropriado sem prévia autorização da Secretaria da Fazenda, o crédito acumulado gerado no próprio período, em razão de ocorrência descrita no inciso III do artigo anterior, quando o Índice de Valor Acrescido nas operações geradoras ocorridas no período for igual ou maior que o último Índice de Valor Acrescido Mediana apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento, observado o limite por ela expressamente estabelecido. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

§ 3º - Poderá ser apropriado sem prévia autorização da Secretaria, da Fazenda, o crédito acumulado:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - G - 60/96, de 14/10/96 - 1995. Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, referidos nos §§ 1º e 2º do art. 69 do RICMS/91 e no art. 5º da Portaria CAT 53/96, apurados pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º - O índice de Valor Acrescido referido no item 1 do parágrafo anterior é o resultado da equação (Vendas - Compras) ÷ Compras.

§ 5º - Em relação às hipótese a seguir indicadas, o crédito acumulado gerado somente poderá ser apropriado:

§ 6° - Em nenhuma hipótese, o lançamento a que se refere o inciso II poderá ser superior ao valor do saldo credor que seria apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no período do lançamento, se não houvesse a apropriação.

Artigo 69 - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96)

I - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo anterior, exceto as saídas referidas nos Itens I dos §§ 1º dos artigos 7º e 52, em relação às quais somente será considerado gerado quando ocorrer a comprovação da efetiva exportação do produto;

II - apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado ou autorizada a sua apropriação , observado o disposto nos §§ 1º a 4º:

§ 2º - Para concessão da autorização de que trata o parágrafo anterior, poderá ser considerado o índice Mediana de Valor Acrescido, apurado pela Secretaria da Fazenda, para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento, ou o percentual, apurado pelo fisco de insumos tributados utilizados na produção pelo próprio estabelecimento.

§ 3º - Poderá ser apropriado, sem prévia autorização da Secretaria, da Fazenda, o crédito acumulado:

§ 4º - O índice de Valor Acrescido referido no item 1 do parágrafo anterior é o resultado da equação ( vendas - compras ) ÷ compras.

§ 5º - Em nenhuma hipótese, o lançamento a que se refere o inciso II poderá ser superior ao valor do saldo credor que seria apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no período do lançamento, se não houvesse a apropriação.

Artigo 70 - O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87, respectivamente): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

II - para estabelecimento de empresa interdependente, observado o disposto no § 1º, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 6°. Dispõe sobre o reconhecimento da interdependência.

III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º , a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total das operações de compra de:

IV - do estabelecimento fabricante de álcool carburante para o estabelecimento distribuidor de combustível ao qual a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com esse produto, para estabelecimento da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., ou para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto;

V - para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 68, ou decorrente de operação interestadual com álcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo.

VI - a título de pagamento de aquisições de caminhão, de chassi com motor, novos, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, observado o disposto no item 1 do § 2º, para estabelecimento: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000)

II - fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido de estabelecimento revendedor.

§ 1º - Para efeito do inciso II, consideram-se interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra.

§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos III e VI , observar-se-á o seguinte: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000)

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita para estabelecimento situado em território paulista.

NOTA - V. DECRETO - 36.656, de 16/04/93, artigo 2º. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado em decorrência do diferimento do lançamento do imposto nos termos do artigo 380-A do RICMS/91, nas condições que estabelece.

Artigo 71 - A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio AE-7/71, cláusula oitava): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

III - a natureza da transferência: para outro estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente ou para fornecedor;

IV - o número do processo no qual tiver sido reconhecida a interdependência, na hipótese do inciso II do artigo 70;

V - o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, na hipótese do inciso III do artigo 70;

VII - a assinatura do contribuinte emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, a qual poderá estabelecer que a Nota Fiscal seja substituída ou complementada por outro documento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96 , de 12/08/96, artigos 7° e 8°. Dispõe sobre a Transferência de Crédito Acumulado mediante emissão de Nota Fiscal, nos termos do artigo 71 do RICMS/91. Alterada pela Portaria CAT-15/97, que foi retificada pelo DOE de 25/02/97.

Artigo 72 - A transferência de crédito acumulado prevista no inciso IV do artigo 70 far-se-á mediante a menção do seu valor, em algarismos e por extenso, no corpo da Nota Fiscal relativa à remessa de álcool carburante a destinatário indicado naquele dispositivo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere este artigo, além dos demais requisitos, conterá a expressão "Transferência de Crédito Acumulado no Valor de R$ ( ) - Inciso IV do Art. 70 do RICMS".

Artigo 73 - A Nota Fiscal relativa à transferência do crédito acumulado será (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS";

II - lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96 , de 12/08/96, artigo 9°. Dispõe sobre o Recebimento de Crédito Acumulado.

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere o artigo anterior será regularmente lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, não se utilizando as colunas relativas à base de cálculo e ao débito do imposto, e devendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transferência de Crédito Acumulado - Inciso IV do Art. 70 do RICMS".

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - G - 191/96, de 31/08/96. Recomenda aos contribuintes que, antes de aceitarem qualquer transferência de crédito acumulado do imposto, certifiquem- se da idoneidade da empresa e da existência do crédito acumulado junto ao Posto Fiscal respectivo.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 17/97, de 03/11/97 - DOE 06/11/97. Alerta aos contribuintes do ICMS sobre a transferência de créditos acumulados do imposto em condições exageradamente vantajosas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 105/97, de 20/11/97. Alerta aos contribuintes sobre aquisições de créditos de ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/98, de 21/10/98. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento frigorífico para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

NOTA - V. DECRETO - 43.898, de 18/03/99, artigo 5º e 7°. Autoriza o estabelecimento distribuidor de gás liqüefeito de petróleo a transferir crédito acumulado, na hipótese e nas condições que especifica e estabelece providências correlatas. Efeitos a partir de 01/04/99.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/99, de 24/06/99. Possibilita a estabelecimento produtor equiparado a comerciante ou industrial, inclusive quando o titular for pessoa jurídica, transferir crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisições de insumos agropecuários ou de máquinas e equipamentos agrícolas, para integração no ativo imobilizado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/00, de 09/03/00. Alerta aos contribuintes do ICMS sobre a transferência de créditos acumulados do imposto em condições exageradamente vantajosas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/00, de 20/09/00 - Dispõe sobre a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de assentos utilizados em veículo automotor para estabelecimento Fabricante de veículo, localizado neste Estado.

NOTA - V. Artigo 39, DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelo estabelecimento enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000.

NOTA - V. Artigo 47, DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelos estabelecimentos frigoríficos.

NOTA - V. Artigo 52, DDTT do RICMS/91 (acrescentado pelo artigo 2°, inciso II do Decreto- 40.670/96). Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelo fabricante de assentos utilizados em veículo automotor.

Artigo 74 - Nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 70, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito acumulado transferido será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6.374/89, arts. 46 e 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final da operação ou prestação.

§ 1º - O crédito acumulado será devolvido mediante emissão de Nota Fiscal, obedecidas as disposições do artigo 71, com indicação, ainda, do número, da série, da data e do valor da Nota Fiscal relativa à devolução da mercadoria, e devendo:

§ 2º - O estabelecimento que receber crédito acumulado em devolução o lançará diretamente no demonstrativo referido na alínea "b" do inciso II do artigo 69.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 10°. Dispõe sobre a devolução de crédito acumulado do ICMS.

Artigo 75 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 68 (Lei 6.374/89, art. 71, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Parágrafo único - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 11. Dispõe sobre a Compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais com crédito acumulado - Regime Especial.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT G - 215/96, de 23/09/96. Informa sobre pagamento do ICMS devido na importação com utilização de crédito acumulado. Retificação - DOE de 25/09/96. Revoga o Comunicado DEAT-G-02/94. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-07/97.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT G - 07/97, de 29/07/97. Informa sobre pagamento do ICMS devido na importação com utilização de crédito acumulado.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/99, de 21/01/99. Comunica aos beneficiários de regime especial para pagamento do ICMS devido em operações de importação de mercadoria ou bem do exterior com utilização de crédito acumulado, a nova redação do referido regime.

Artigo 76 - Segundo as regras dos artigos 651 a 657, o débito fiscal relativo ao Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços do estabelecimento detentor do crédito acumulado ou outro do mesmo titular, poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado nos termos do artigo 68 (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigos 14, 15 e 16. Dispõe sobre a Liquidação de Débito Fiscal mediante Compensação do Crédito Acumulado. Alterada pelas Portarias CAT-15/97 e 38/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/97, de 12/05/97. Retificação - DOE de 14/05/97. Alteram dispositivos da Portaria CAT-53/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/98, de 16/11/98. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a liquidação de débito fiscal com crédito do ICMS escriturado pelo contribuinte em decorrência de pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior em razão da substituição tributária. Revogada pela Portaria CAT-17/99.

Artigo 77 - O valor do crédito acumulado lançado no demonstrativo previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 69 poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, ao livro Registro de Apuração do ICMS, hipótese em que o estabelecimento deverá, no último dia do mês (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Reincorporação de Crédito Acumulado do ICMS";

§ 1º - A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e no demonstrativo, se apurar, cumulativamente:

§ 2º - Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, o crédito acumulado será reincorporado:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 12. Dispõe sobre a Reincorporação do crédito acumulado do ICMS. Alterada pela Portaria CAT-15/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 15/97, de 21/02/97. Altera a alínea "a" do inc. I do art. 12 da portaria CAT-53/96 e dá outras providências. Retificação - DOE de 25/02/97)

Artigo 78 - Poderá ser autorizada a utilização pelo estabelecimento de destino, como crédito acumulado, o crédito recebido em transferência nos termos do artigo 70 ou do inciso II do artigo 81 (Lei 6.374/89, art. 46). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

§ 1º - Para fins deste artigo: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

§ 1º - Para os fins deste artigo observar-se-ão as disposições do artigo 69.

§ 2º - Autorizada a utilização, é permitido o uso do crédito acumulado para os fins e efeitos previstos neste capítulo e sob as mesmas condições aqui estabelecidas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 13. Dispõe sobre a utilização do crédito acumulado recebido em transferência. Alterada pela Portaria CAT-37/00.

Artigo 79 - São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento situado em território paulista, tiver débito do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços. (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 5°, § 9°. Dispõe sobre a apropriação do crédito acumulado com o fim específico de liquidação de débito fiscal, na hipótese de débito impediente, previsto no art. 79 do RICMS/91. Alterada pelas Portarias CAT- 38/97 (Retificada - DOE de 14/05/97) e 71/97.

Artigo 80 - O uso da faculdade prevista neste capítulo não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte (Convênio AE-7/71, cláusula 5ª). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Artigo 81 - Poderá o Secretário da Fazenda, autorizar: (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito acumulado em razão de ocorrência não prevista no artigo 68;

II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 47/96, de 04/11/96. Autoriza, nos termos do artigo 81 do RICMS/91, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento frigorífico enquadrado no CAE-42.000 para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado, nas condições que especifica. Revogada pela Resolução SF-11/97.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 37/99, de 29/07/99. Revoga a Resolução SF-56/91, que autorizava, nos termos do art. 81 do RICMS/91, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/99, de 29/07/99. Revoga a Portaria CAT-81/91, face a nova redação dada ao artigo 335 deste Regulamento, pelo Decreto 41.571/97, determinando que o pagamento do imposto devido nas operações com feijão seja efetuado mediante lançamento nos livros fiscais, de acordo com a legislação vigente, e não mais por guia de recolhimentos especiais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/00, de 20/09/00 - Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de assentos utilizados em veículo automotor para estabelecimento Fabricante de veículo, localizado neste Estado.

NOTA - V. Artigo 47, DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelos estabelecimentos frigoríficos.

Artigo 68 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira):

I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo e manutenção integral do crédito;

III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção, não-incidência ou diferimento, com manutenção de crédito; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91-; efeitos a partir de 31-08-91).

III - operação ou prestação realizada com diferimento ou amparada por isenção ou não-incidência com manutenção de crédito;

IV - entrada de matéria-prima ou material secundário, para emprego na fabricação de álcool carburante, bem como de insumo agrícola utilizado pelo próprio estabelecimento fabricante na produção da matéria-prima e, ainda, dos serviços de transporte tomados.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/83, de 19/01/83. Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado de ICM em razão das hipóteses previstas no artigo 53 do RICM/81 (aprovado pelo Decreto 17.727/81).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83. Dispõe sobre transferência de saldo credor do ICM, sobre utilização de créditos acumulados e sobre liquidação de débitos fiscais relativos ao ICM com crédito acumulado do mesmo imposto, aprova os modelos correspondentes e estabelece providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

NOTA - V. DECRETO - 37.737, de 27/10/93, artigo 7°. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de créditos acumulados decorrentes de operações com álcool carburante efetuadas por estabelecimento centro-coletor de empresa distribuidora de combustíveis.. Republicação - DOE de 30/10/93

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/94, de 23/02/94. Informa sobre procedimentos a serem observados para apropriação e uso de crédito acumulado a partir de 10/02/94. Alterado pelo Comunicado CAT-33/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 45/95, de 26/05/95. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado. Suspenso o disposto nos incs. II e III do artigo 1º desta portaria pela Portaria CAT- 79/97( com a redação dada pela Portaria CAT-84/97), até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteiras.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 25/95, de 29/05/95. Autoriza transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado, na hipótese e circunstâncias que especifica

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 347/95, de 19/12/95. Informa sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 33/96, de 19/06/96, item 1. Dá nova redação ao item 4 do Comunicado CAT-36/94, para estabelecer a identidade em real do valor do crédito acumulado transferido, com o do recebido em transferência.

II - apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 1°, 2°, 9°, 26, 27 e 29. Aprova os modelos dos demonstrativos a que se refere o artigo 474 do R ICM/81, disciplinando o seu preenchimento e estabelecendo providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-53/96,

§ 1º - O crédito gerado em função de ocorrência descrita no inciso I ou II do artigo anterior, salvo disposição em contrário, terá sua apropriação condicionada à prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/83, de 19/01/83, artigo 6º. Dispõe que a transferência de crédito acumulado condiciona-se a prévia verificação fiscal de legitimidade dos créditos, em qualquer hipótese.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 25/95, de 29/05/95, artigo 2º. Dispensa a prévia autorização para apropriação e verificação antecipada da legitimidade dos créditos a que se referem o art. 6º da Resolução SF-04/83 e o § 1º do art. 69 do RICMS/91.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a crédito acumulado em razão de serviço tomado, de entrada de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, para uso na fabricação de produto semi-elaborado, ou da entrada deste, estando a saída beneficiada com redução da base de cálculo, prevista no artigo 52.

§ 3º - Independendo a apropriação de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, compreende-se no inciso III do artigo anterior o crédito acumulado em razão de serviço tomado ou da entrada de matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para emprego na fabricação de produto que for objeto de saída para o exterior (Convênio AE-7/71, cláusula primeira).

§ 4º - Em nenhuma hipótese, o lançamento a que se refere o inciso II poderá ser superior ao valor do saldo credor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no período do lançamento.

Artigo 70 - O crédito poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87, respectivamente):

II - para estabelecimento de empresa interdependente, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigo 12. Dispõe sobre o reconhecimento da interdependência.

III - para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total das operações de compra de:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 3°, 4°, 13, 14, 25 e 30. Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado de ICM em razão das hipóteses previstas no artigo 468 do RICM/81, sobre a possibilidade de retransferência e sobre a nomeação de autoridade competente para apreciação de pedidos relacionados com o crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

IV - para o estabelecimento distribuidor de combustível ao qual a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com álcool carburante, para estabelecimento da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., ou para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, na hipótese do inciso IV do artigo 68, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto.

V - para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de mercadorias destinadas a revenda adquiridas por estabelecimento centralizador de aquisição e distribuição, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total das compras efetuadas a partir de 1º de janeiro de 1992, quando acumulado nos termos do inciso I do artigo 68, na impossibilidade de transferí-lo nas hipóteses enumeradas nos incisos I e II. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

VI - para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante,derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 68, ou decorrente de operação interestadual com alcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo. (Acrescentado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

§ 2º - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita para estabelecimento situado em território paulista.

NOTA - V. DECRETO - 34.969, de 12/05/92, artigo 8º e seu parágrafo único. Autoriza o estabelecimento fabricante ou importador de veículo automotor, até 15/08/92, a transferir crédito acumulado para os estabelecimentos e fins previstos no artigo 70 deste Regulamento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/92, de 25/05/92. Dispõe sobre o artigo 8º do Decreto 34.969/92 (transferência de crédito acumulado).

NOTA - V. DECRETO - 35.910, de 26/10/92, artigo 1º e seu parágrafo único. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de crédito acumulado, por estabelecimento fabricante exclusivamente de caminhão e/ou ônibus. Revogado pelo Decreto-36.513/93.

NOTA - V. DECRETO - 36.435, de 30/12/92, artigo 3º. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de crédito acumulado por estabelecimento atacadista ou industrializador de vergalhão ou fios de cobre classificados na posição 7408 da NBM/SH.

NOTA - V. DECRETO - 36.513, de 26/02/93, artigo 4º e seu parágrafo único. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de crédito acumulado, por estabelecimento fabricante exclusivamente de caminhão e/ou ônibus e/ou tratores.

NOTA - V. DECRETO - 36.656, de 16/04/93, artigo 2º. Dispõe que o crédito acumulado em decorrência do diferimento do lançamento do imposto nos termos do artigo 380-A deste Regulamento poderá ser transferido, a partir da ocorrência do correspondente fato gerador do imposto, para os estabelecimentos e fins previstos no artigo70 do mencionado regulamento, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 06/93 - de 02/08/93. Dispõe sobre a concessão de regime especial para efeito de utilização de crédito fiscal acumulado, em razão da saída com diferimento, de vergalhão ou fio de cobre, classificado na posição 7408 - NBM/SH.

NOTA - V. PROTOCOLO S/ Nº, de 07/12/94. Celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, para autorizar a transferência de crédito acumulado do ICMS entre empresas situadas nos Estados signatários. Alterado pelo Protocolo S/Nº de 20/09/95.)

NOTA - V. DECRETO - 40.756, de 03/04/96, artigo 5º. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de crédito fiscal acumulado em decorrência da hipótese prevista no inciso VI do artigo 70 deste Regulamento. Retificação - DOE de 13/04/96.

Artigo 71 - A transferência do crédito far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio AE-7/71, cláusula oitava):

III - a natureza da transferência: para outro estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente ou para fornecedor;

IV - o número do processo no qual tiver sido reconhecida a interdependência, na hipótese do inciso II do artigo 70;

V - o número, a série e subsérie, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, nas hipóteses dos incisos III e V do artigo 70; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

V - o número, a série e subsérie, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, na hipótese do inciso III do artigo 70;

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 7º. Estabelece disciplina para transferência de crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/94, de 23/02/94. Informa sobre procedimentos a serem observados para apropriação e uso de crédito acumulado a partir de 10/02/94. Alterado pelo Comunicado CAT-33/96.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 347/95, de 19/12/95. Alerta aos contribuintes para se certificarem da idoneidade do documento de transferência de crédito e da autenticidade do visto nele aposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 33/96, de 19/06/96, item 2. Esclarece sobre as Notas Fiscais de transferências de crédito acumulado emitidas antes da publicação deste comunicado.

Artigo 72 - A transferência de crédito prevista no inciso IV do artigo 70 far-se-á mediante a menção do seu valor, em algarismos e por extenso, no corpo da Nota Fiscal relativa à remessa de álcool carburante a destinatário indicado naquele dispositivo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere este artigo, além dos demais requisitos, conterá a expressão "Crédito no Valor de Cr$ ( ) - Inciso IV do Art. 68 do RICMS".

Artigo 73 - A Nota Fiscal relativa à transferência do crédito será (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, com a anotação, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", da expressão "Recebimento de Crédito do ICMS", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 8º, I e 9º, II. Dispõe sobre o lançamento, nos livros fiscais, da nota fiscal de transferência de crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

Artigo 74 - Poderá ser autorizada a retransferência de crédito acumulado recebido em transferência nos termos do artigo 70 (Lei 6.374/89, art. 46).

§ 1º - Para os fins deste artigo observar-se-ão as disposições do artigo 69.

§ 2º - Autorizada a retransferência, é permitida a utilização do crédito para os fins e efeitos previstos neste capítulo e sob as mesmas condições aqui estabelecidas.

Artigo 75 - Nas hipóteses dos incisos III, IV e V do artigo 70, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito transferido será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6.374/89, arts. 46 e 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

Artigo 75 - Nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 70, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito transferido será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6.374/89, arts. 46 e 67, § 1º):

II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final da operação ou prestação.

§ 1º - O crédito será devolvido mediante emissão de Nota Fiscal, obedecidas as disposições do artigo 71, com indicação, ainda, do número, da série e subsérie, da data e do valor da Nota Fiscal relativa à devolução da mercadoria, e devendo:

§ 2º - O estabelecimento que receber crédito em devolução o lançará diretamente no demonstrativo referido na alínea "b" do inciso II do artigo 69.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 10, 11 e 26. Estabelece disciplina para a devolução de crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

Artigo 76 - Por regime especial e observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o pagamento de imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser efetuado com utilização de crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas nos seguintes dispositivos (Lei 6.374/89, art. 71, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

I - inciso I do artigo 68; (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 40.016, de 27-03-95 - DOE 28-03-95)

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/94, de 15/07/94 (DOE- 21/07/94). Informa aos beneficiários de regime especial para pagamento do imposto devido na importação com utilização de crédito acumulado, que referido regime deve ser considerado com a redação do modelo anexo. Retificação - DOE de 23/07/94. Revogado pelo Comunicado DEAT-G - 215/96.

Artigo 76 - Por regime especial, poderá ser autorizada a utilização do crédito acumulado previsto no § 3º do artigo 69, para recolhimento, por estabelecimento industrial, do imposto a ser pago mediante guia de recolhimentos especiais, observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 71, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira).

Parágrafo único - Tratando-se de importação de veículos automotores terrestres com desembarque e desembaraço aduaneiro processados em território paulista, o regime especial previsto neste artigo poderá ser estendido aos créditos acumulados resultantes da ocorrência de todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 68, bem como dos recebidos em transferência nos casos dos incisos I a III e V do artigo 70 e do inciso II do artigo 81, ficando a utilização de crédito acumulado limitada a, no máximo, 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido. (Acrecentado pelo art. 2° do Decreto 40.016, de 27-03-95 - DOE 28-03-95)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigo 12. Revogada pela Portaria CAT- 53/96. Dispõem sobre o aproveitamento de crédito acumulado, mediante regime especial, para pagamento do imposto devido por ocasião das entradas de gado e de mercadorias importadas do exterior.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/83, de 21/01/83. Comunica o cancelamento dos regimes especiais que permitiam à indústria de café solúvel o pagamento do ICM devido sobre o café cru com utilização de crédito acumulado.

Artigo 77 - O crédito acumulado nos termos do artigo 68 poderá ser utilizado, segundo as regras dos artigos 651 a 657, para pagamento de débito fiscal, relativo ao Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, do estabelecimento detentor do crédito ou outro do mesmo titular (Lei 6.374/89, art. 102).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 16 a 25 e 30. Revogada pela Portaria CAT- 53/96. Dispõem sobre a liquidação de débitos fiscais relativos ao ICM com crédito acumulado

Artigo 78 - O valor do crédito lançado no demonstrativo previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 69 poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, ao livro Registro de Apuração do ICMS, hipótese em que o estabelecimento deverá, no último dia do mês (Lei 6.374/89, art. 46):

I - escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Reincorporação de Crédito Acumulado do ICMS";

§ 1º - A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e no demonstrativo, se apurar, cumulativamente:

§ 2º - Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, o crédito será reincorporado:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 10, 11 e 26. Dispõe sobre a reincorporação e devolução do crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT- 53/96.

Artigo 79 - É vedada a utilização da faculdade prevista neste capítulo ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento situado em território paulista, tiver débito do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

I - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito acumulado em razão de ocorrência não prevista no artigo 68;

II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 56/91, de 25/11/91. Autoriza, nos termos do art. 81 do RICMS/91 e nas condições que especifica, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado. Revogada pela Resolução SF-37/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 81/91, de 25/11/91. Dispõe sobre procedimentos relacionados com transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado. Revogada pela Portaria CAT-53/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 45/95, de 26/05/95. (DOE de 31-05-95). Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado. Suspensa pela Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. Artigo 39, DDTT do RICMS/91 (acrescentado pelo artigo 2°, inciso II do Decreto- 40.670/96). Autoriza a transferência de crédito acumulado, pelos estabelecimentos frigoríficos, enquadrados no CAE 42.000, para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de veículos automotor para transporte de mercadorias, novo, destinado ao seu ativo imobilizado, no prazo e nas condições que especifica.

Artigo 82 - O valor do imposto a recolher corresponderá à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores (Lei 6.374/89, art. 47).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/978, Anexo IV, artigo 1° (acrescentado pela Portaria CAT-46/00). Dispõe sobre as Informações Econômico-fiscais que os contribuintes deverão declarar, segundo o regime de apuração do imposto a que estiverem submetidos.

NOTA - V. DECRETO - 45.048, de 07/07/00. Institui, em caráter opcional, e nas condições que especifica, regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Alterado pelos Decretos nº 45.225/00 e 45.543/00.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso V. Acrescenta o item 3 ao parágrafo único do artigo 47 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 3. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar Federal 102/00, com relação a compensação dos saldos credores e devedores dos estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, na legislação tributária paulista.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/00, de 31/10/00 - Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, previsto no Decreto 45.048/00.

Artigo 83 - Salvo disposição em contrário, o estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deverá apurar o valor do imposto a recolher, em conformidade com o regime em que estiver enquadrado (Lei 6.374/89, art. 48):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/90, de 05/04/90. Republicação - DOE de 07/04/90 e 11/04/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94. Retificação - DOE de 02/07/94. Complementado pelo Comunicado CAT-97/94. Esclarecem sobre medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 116/00, de 16/11/00. Dispõe sobre a cessação do regime de estimativa a partir de 1º de janeiro de 2001.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/84, de 11/04/84, artigo 9º, incisos III e IV. Estabelece prazo e disciplina a escrituração no livro de Registro de Apuração do ICM, pelas empresas de pequeno porte, quando da exclusão do regime fiscal simplificado. Alterada pela Portaria CAT-89/84.

NOTA - V. DECRETO - 24.726, de 12/02/86. Regulamenta a isenção do ICM pelas operações realizadas pela microempresa, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto- 25.454/86. Revogado pelo artigo 27 do Decreto-43.738/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/86, de 03/04/86. Dispensa a microempresa de exigências quando da inscrição ou alteração no cadastro de contribuintes do ICM e estabelece as que deverão ser cumpridas. Alterada pelas Portarias CAT-80/91 e 57/93. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/86, de 12/05/86. Aprova modelo único de Nota Fiscal de Microempresa e disciplina seu uso.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/86, de 30/09/86. Dispõe sobre a devolução de mercadoria por microempresa.

NOTA - V. DECRETO - 27.077, de 16/06/87. Torna obrigatória a emissão de documento fiscal pela microempresa .

NOTA - V. DECRETO - 28.479, de 06/06/88. Prorroga prazo de recolhimento de imposto devido por microempresa e autoriza a simplificação da apuração de imposto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/88, de 20/06/88. Dispõe sobre o regime sumário do imposto a recolher por microempresas. Alterada pela Portaria CAT 11/98. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. LEI - 6.267, de 15/12/88. Dispõe sobre o regime tributário da microempresa. Alterada pela Lei-8.198/92. O inciso III do artigo 3º desta Lei foi revogado pela Lei nº 8.198/92. Revogada pela Lei-10.086/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/89, de 28/02/89, subitem 10.4. Esclarece que continuarão isentas, por tempo indeterminado, as operações ou prestações realizadas por microempresas.

NOTA - V. LEI - 6.374, de 01/03/89, artigo 114, parágrafo único das Disposições Finais. Dispõe que a legislação tributária estadual relativa à microempresa, inclusive a Lei-6.267/88, continua a vigorar em relação ao imposto instituído por esta lei.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/91, de 22/11/91. Introduz alterações na Portaria CAT-19/86, que disciplina a apresentação de documentos para o enquadramento de contribuintes no regime fiscal da microempresa. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA DEAT - 01/92, de 07/07/92, item 2. Dispõe que as empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado, não poderão ser beneficiárias do regime de microempresa nos termos da Lei 6.267/88. Revogada pela Portaria CAT 38/00.

NOTA - V. LEI - 8.198, de 15/12/92. Altera a Lei-6.267, de 15 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas. Revoga o inciso III do artigo 3º da Lei- 6.267/88.

NOTA - V. PORTARIA CVS - 06/93 , de 03/06/93. Dispõe sobre a criação de modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à Saúde, inclusive a microempresa. (DOE de 09/06/93)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/93, de 15/06/93. Dispõe sobre a exigência de documentação dos órgãos de Saúde Pública e revoga dispositivo da Portaria CAT-19/86. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. COMUNICADO CVS - 79/93, de 18/06/93. Informa sobre procedimentos a serem adotados no modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à saúde, inclusive microempresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, subitens 3.1 e 5.3. Esclarece sobre a escrituração dos documentos fiscais emitidos até 31/07/93, expressos em cruzeiros e sua conversão para cruzeiros reais. Revogado pelo Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, subitens 2.1.2 e 5.1. Esclarece sobre a escrituração dos documentos fiscais expressos em cruzeiros reais e sua conversão para reais, a partir de 01/07/94, face o novo Sistema Monetário Brasileiro. Retificação - DOE de 02/07/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 97/94, de 28/12/94. Esclarece sobre as informações referentes ao exercício de 1994 em complementação aos esclarecimentos já efetuados pelo Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. DECRETO - 40.804, de 07/05/96, artigo 6°. Dispõe sobre as providências que o AFR deverá tomar quando da fiscalização de contribuintes enquadrados no regime tributário da microempresa. Retificação - DOE de 14/06/96. O artigo 6º foi revogado pelo artigo 27 do Decreto-43.738/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/96, de 20/12/96. Suspende, até disposição em contrário, a entrega da Declaração de Microempresa no formulário instituído pelo artigo 1º da Portaria CAT-63/86, face os objetivos do projeto "Reformulação da DIPAM", criado no âmbito do Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária - PROMOCAT.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/97, de 12/03/97. Dispõe sobre a coleta de dados, a impugnação pelas Prefeituras e institui DIPAMs em meio magnético, inclusive para microempresa. Alterada pela Portaria CAT-31/97, 06/98, 12/99, e 27/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/97, DE 19/05/97. Dispõe sobre a adoção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, por estabelecimento de microempresa que tenha optado ou venha a optar pela adoção do sistema eletrônico de processamento de dados para a escrituração do seu Livro de Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/98, de 06/02/98. Comunica que a microempresa deverá apresentar a Licença de Instalação ou Atestado Liberatório, fornecidos pela CETESB, até para fins de abertura e alterações no Cadastro de Contribuintes do ICMS, Republicação - DOE de 12/02/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/98, de 06/03/98. Dá nova redação que se segue a "Tabela Prática de Coeficientes/ Regime Sumário de Apuração - ME", anexa à Portaria CAT-31/88.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/98, de 27/05/98. Esclarece sobre as Microempresas que deverão apresentar a Licença de Instalação ou Atestado Liberatório da CETESB, na abertura, na alteração de atividade e na alteração de endereço.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/98, de 29/07/98. Dispõe sobre a dispensa da apresentação de Licença de Instalação ou Atestado Liberatório fornecido pela CETESB à microempresa.

NOTA - V. LEI - 10.086, de 19/11/98. Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo. Com as alterações das Leis-10.175/98, 10.325/99, 10.366/99 e 10.669. Revoga a Lei-6.267, de 15 de dezembro de 1988.

NOTA - V. LEI - 10.135, de 23/12/98. Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 107/98, de 29/12/98. Põe à disposição dos contribuintes, via Internet a Declaração de Opção Empresa de Pequeno Porte.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98. Regulamenta a Lei-10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo. Revoga o Decreto-24.726/86 e o artigo 6º do Decreto-40.804/96. Alterado pelos Decretos-43.858/99, 43.898/99, 44.093/99, 44.179/99, 44.415/99 e 44.808/00. Revogado pelo art. 2º do Decreto 45.490/00.

NOTA - V. LEI - 10.175, de 30/12/98, artigo 6°. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei-10.086/98 - que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 02/99, de 08/01/99. Esclarece sobre a Receita Bruta auferida durante o ano-calendário de 1998, relativamente à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte (EPP). (DOE de 11/01/99).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/99, de 08/01/99. Dispõe sobre dados adicionais que devem constar da Declaração Cadastral (DECA), relativos ao regime da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/99, de 22/01/99. Esclarece sobre o estorno de crédito de ICMS existente na escrita fiscal, e a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou empresa de pequeno porte, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/99, de 10/02/99. Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJ. PGE/SF - 01/99, de 11/02/99. Estabelece disciplina para o cumprimento da Lei-10.135/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 21/99, de 19/02/99. Esclarece sobre o enquadramento no regime tributário simplificado da empresa de pequeno porte, entre a data de sua opção e o recebimento da notificação pelo correio.

NOTA - V. DECRETO - 44.808, de 31/03/00 Alteram o Decreto 43.738/98, que regulamenta a Lei-10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 28/99, de 10/03/99. Esclarece sobre prorrogação do prazo para o contribuinte enquadrado no regime fiscal de microempresa, nos termos da anterior Lei-6.267/98, formalizar seu reenquadramento no regime da Lei-10.086/98. Republicação - DOE de 13/03/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/99, de 02/06/99. Esclarece sobre o desenquadramento do regime fiscal das empresas de pequeno porte e das microempresas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 75/99, de 02/06/99. Comunica sobre procedimentos relacionados ao acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE pelos contribuintes enquadrados no regime de empresa de pequeno porte (EPP) e de microempresa (ME).

NOTA - V. LEI - 10.325, de 11/06/99, artigos 1° e 2°. Acrescenta e altera dispositivo da Lei-10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 92/99, de 26/06/99. Esclarece sobre providências a serem tomadas para enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 114/99, de 03/08/99. Comunica prazo de reenquadramento como microempresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 128/99, de 27/08/99. Esclarece sobre o reenquadramento de contribuinte no regime tributário simplificado da microempresa da atual Lei-10.086/98. Renovado pelo Comunicado CAT-150/99.

NOTA - V. LEI - 10.366, de 09/09/99. Altera a Lei-10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 149/99, de 30/09/99. Esclarece sobre procedimentos relacionados ao enquadramento no regime tributário simplificado da microempresa instituído pela Lei-10.086/98. Republicado - DOE de 02/10/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 150/99, de 30/09/99. Renova termos do Comunicado CAT-128/99, sobre reenquadramento de contribuinte no regime tributário simplificado da microempresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 159/99, de 19/10/99. Esclarece sobre o reenquadramento da microempresa

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 20/99, de 17/12/99. Comunica sobre o prazo para confirmação de enquadramento/reenquadramento no regime tributário simplificado (microempresa, empresa de pequeno porte-A e empresa de pequeno porte -B).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/00, de 25/02/00. Põe à disposição, na Internet, os formulários Comunicação (fora do prazo) de Alteração de Dados no Regime Simplificado e Declaração Regime Tributário Simplificado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 32/00, de 15/03/00. Esclarece sobre a entrega da DIPAM relativa ao ano base de 1999.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/00, de 23/03/00. Esclarece sobre a declaração anual das microempresas e das empresas de pequeno porte.

NOTA - V. DECRETO - 44.808, de 31/03/00, artigos 3° e 4º. Altera a redação do § 1º do artigo 4º do Decreto-43.738/98, que regulamenta a Lei-10.086/98 e dispõe sobre a apresentação conjunta da Declaração prevista no inciso III do artigo 3º do Decreto- 43.738/98 e da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM "ME", excepcionalmente, no exercício de 2000.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/00, de 29/02/00, artigos 1°, 2°, 4°e 6°. Dispõe sobre a apresentação da DIPAM "ME" prevista na Portaria CAT-21/97 e da Declaração do Simples Paulista a ser instituída pela Secretaria da Fazenda. Retificação - DOE de 02/03/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 54/00, de 27/04/00. Comunica que até a data da entrada em vigor da DECA Eletrônica deverão ser indicados no "campo 55" da DECA em papel o CNAE FISCAL e receita bruta anual para enquadramento no SIMPLES.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/00, de 25/05/00 (DOE de 27/05/00), artigo 3º. Revoga a Portaria CAT-57/93, que dispõe sobre a exigência de documentação dos órgãos de Saúde Pública.

NOTA - V. DECRETO - 45.490, de 30/11/00, art. 2°. Revoga o Decreto 43.738/98, que regulamenta a Lei-10.086/98.

NOTA - V. ANEXO XX DO RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, dispõe sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte ( EPP ).

Artigo 84 - Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação às operações ou prestações efetuadas no período, apurarão (Lei 6.374/89, arts. 48, parágrafo único, e 49): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1°-02-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/96, de 04/11/96, artigo 1°. Altera as Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, anexas à Portaria CAT-11/94. Republicação - DOE de 28/11/96. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigos 2º e 5°. Dispõe que a partir de janeiro de 1997, o imposto será apurado e expresso em reais. Revoga parcialmente a Portaria CAT-11/94, mantendo o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 3°, inciso V. Revoga o artigo 109-A, da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

NOTA - V. Artigo 33, das DDTT. Dispõe que a apuração prevista no art. 84 do RICMS/91 será efetuada no último dia de cada mês.

Artigo 84 - Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, no último dia de cada mês, em relação às operações ou prestações efetuadas no período, apurarão (Lei 6.374/89, arts. 48, parágrafo único, e 49):

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos anteriores:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/86, de 15/10/86. Estabelece disciplina sobre o Cadastro Especial de Contribuintes do ICM - CEC. Revogada pela Portaria CAT-76/93, mantidos, todavia, os modelos CEC-1 e CEC-4 da Guia de Informação e Apuração do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/93, artigo2 º. Dispõe que os contribuintes enquadrados no Cadastro Especial de Contribuintes do ICM - CEC, serão enquadrados no regime periódico de apuração, nos termos do art. 84 do RICMS/91. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94. Institui o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências. Alterada pela Portaria CAT-75/96, que foi republicada em 28/11/96. A Portaria CAT- 62/94 suspende, de 01/09/94 a 31/12/94, por força do artigo 3º do Decreto 39.100/94, as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

§ 1º - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 41.521, DE 27-12-96 - DOE 28-12-96 -; QUE PRODUZIRÁ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º-01-97)

§ 1º - O valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, apurado em qualquer das formas fixadas neste artigo, será convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, observado o seguinte: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 11/97, de 14/02/97. Esclarece quanto à adequação da Portaria CAT-53/96, tendo em vista a revogação do § 1º do artigo 84 do RICMS, pelo Decreto 41.521/96, a partir de 1º de janeiro de 1997.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, no dia 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia de cada mês, apurarão as operações ou prestações realizadas, respectivamente, nos períodos de 1 a 10, 11 a 20 e 21 ao último dia do mês. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/94, de 10/03/94. Esclarece sobre a apuração do imposto em período decendial.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/94, de 27/04/94. Esclarece sobre a apuração decendial nos casos de operações com substituição tributária com retenção antecipada do imposto e de prestações efetuadas por empresa operadora de serviço público de telecomunicações.

NOTA - V. DECRETO 39.100, de 25/08/94, artigo 3º. Dispõe que a apuração prevista no art. 84 do RICMS/91, até 31/12/94, será efetuada no último dia de cada mês.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/94, de 31/08/94. Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS e também que, por força do artigo 3º do Decreto 39.100/94, ficam suspensas as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. Artigo 28, das DDTT. Dispõe que o § 2º do artigo 84 do RICMS/91 não se aplicará às empresas de pequeno porte.

§ 3° - Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último dia do mês. (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.498, de 29-11-95 - DOE 30-11-95)

§ 3º - Nas hipóteses em que não for aplicável o disposto no parágrafo anterior ou quando expressamente previsto, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último dia do mês. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/94, de 02/02/94. Esclarece aos contribuintes quanto à escrituração dos livros registros de Entrada, modelos 1 e 1-A e de Saídas, 2 e 2-A.

§ 4º - Os valores referidos no inciso III serão declarados ao fisco, conforme disposto nos artigos 226 e 227, observados, quanto ao imposto a recolher, os prazos a que se refere o artigo 100. (Renumeração do § 1º para § 4º dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

§ 5º - O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento, ao contribuinte não obrigado à escrituração fiscal que se comprometer a realizá-la e a observar as condições deste regulamento. (Renumeração do § 2º para § 5º dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

Artigo 85 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 50).

§ 1º - O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto.

§ 2º - O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critérios do fisco, que poderá ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 3º - Com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os montantes das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações tomadas e realizadas, bem como o valor do imposto a recolher no período considerado.

§ 4º - O valor do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/93, de 04/08/93, artigo 6º. Dispõe que os contribuintes enquadrados no regime de estimativa que vierem a ser incluídos no Cadastro Especial de Contribuintes do ICM - CEC, passarão para o regime periódico de apuração. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

Artigo 86 - O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês (Lei 6.374/89, art. 51).

Artigo 87 - Notificado nos termos do artigo anterior, o contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fica obrigado:

I - a recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimado, no prazo a que se refere o artigo 101 (Lei 6.374/89, art. 59);

II - em relação às operações ou prestações que realizar (Lei 6.374/89, art. 67, "caput"):

III - a apresentar a guia de informação correspondente ao período, no prazo a que se refere o artigo 227, vedada a sua apresentação segundo o regime periódico de apuração (Lei 6.374/89, art. 56).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91, alínea "c". Dispõe que o imposto devido por subseqüentes saídas e retido por contribuinte do regime de estimativa na qualidade de sujeito passivo por substituição, passa a ser declarado ao fisco mensalmente, independentemente dos valores correspondentes às suas operações próprias e recolhido nos prazos constantes na Tabela II do Anexo VI do RICMS .

Artigo 88 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício, a apuração de que trata o artigo 84 (Lei 6.374/89, arts. 48, parágrafo único e 52, §§ 1° a 3°, na redação dada pela Lei 9.329/95). (Redação dada pelo inciso IV do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/96, de 04/11/96, artigo 1º. Altera as Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, anexas à Portaria CAT-11/94. Republicação - DOE de 28/11/96. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigos 2º e 5°. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigos 2º e 5°. Dispõe que a partir de janeiro de 1997, o imposto será apurado e expresso em reais. Revoga parcialmente a Portaria CAT-11/94, mantendo o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 14, § 4°. Dispõe sobre a Declaração das Operações com Destino a Manaus e Áreas de Livre Comércio, por contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa.

§ 1° - Os valores do imposto e das operações de entrada e saídas de mercadorias e dos serviços prestados ou tomados relacionados com as infrações, cujos débitos exigidos em auto de infração tenham sido recolhidos no curso do respectivo período, devem ser considerados na apuração de que trata este artigo.

§ 2° - A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 06/98, de 14/01/98. Esclarece sobre o prazo de recolhimento de diferença do imposto apurado em favor do fisco, referente ao período de 01/07 a 31/12/97, pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/96, de 04/11/96, artigo 2°. Dispõe sobre a utilização do saldo credor do período anterior por estabelecimentos enquadrados no Regime de Estimativa. Republicação - DOE de 28/11/96. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

Artigo 88 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 84, não se aplicando o disposto no § 2º desse artigo (Lei 6.374/89, art. 52, "caput", e §§ 1º a 3º). (Redação dada pelo art. 3º do Decreto 38.397, de 24-02-94 - DOE 25-02-94)

Artigo 88 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 84, não se aplicando o disposto no § 2º desse artigo (Lei 6.374/89, art. 52, "caput", e §§ 1º a 3º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94. Institui o demonstrativo auxiliar à apuração do ICMS, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências. Alterada pela Portaria CAT-75/96, que foi republicada em 28/11/96. A Portaria CAT- 62/94 suspende, de 01/09/94 a 31/12/94, por força do artigo 3º do Decreto 39.100/94, as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

Artigo 88 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 84 (Lei 6.374/89, art. 52, "caput", e §§ 1º a 3º).

§ 1º - O valor do imposto exigido por meio de auto de infração e recolhido no curso do respectivo período deverá ser considerado na apuração de que trata este artigo.

§ 2º - A diferença do imposto verificada entre o valor recolhido e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91, alínea "a". Esclarece sobre o prazo para recolhimento da diferença verificada entre o valor recolhido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e o apurado favorável ao fisco, se houver, a partir de 01/05/91.

§ 3º - A dedução de que trata o item 2 do parágrafo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de requerimento, desde que:

§ 4º - Não satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo anterior, a dedução somente se fará mediante requerimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/99, de 22/01/99. Estabelece procedimentos para recolhimento das parcelas de estimativa, face à Lei-10.175/98, que dispõe sobre a taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária.

Artigo 89 - Interrompida a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no inciso III do artigo 87 e no "caput" do artigo anterior, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado (Lei 6.374/89, art. 52, § 3°, na redação dada pelo inciso IV do artigo 1° da Lei 9.329/95): (Redação dada pelo inciso V do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 22. Dispõe sobre o prazo de apresentação da GIA relativa ao período em que esteve enquadrado no regime de estimativa até o dia do desenquadramento.

I - se favorável ao fisco, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que ocorrer a cessação de atividade do estabelecimento ou for ele desenquadrado do regime de estimativa;

I - se favorável ao fisco, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhida sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até:

Parágrafo único - Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso II, a Secretaria da Fazenda efetuará a verificação fiscal, quando for o caso, e a restituição no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que o pedido tiver sido protocolado, implicando a inobservância desse prazo atualização monetária, a partir do protocolamento, segundo a variação da UFESP.

Artigo 90 - O aproveitamento de diferença ou a restituição, de que tratam os artigos 88 e 89, não impedirá a feitura de levantamento fiscal, nos termos do artigo 574, nem a sua revisão (Lei 6.374/89, art. 52, § 6º).

Artigo 91 - O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério (Lei 6.374/89, art. 53):

I - promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;

III - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.

Artigo 92 - A questão objeto de reclamação relacionada com a aplicação do disposto no artigo anterior será decidida pelo Chefe da repartição fiscal à qual o estabelecimento estiver vinculado, com recurso para o respectivo Inspetor Fiscal (Lei 6.374/89, art. 54).

Parágrafo único - As reclamações e recursos não terão efeito suspensivo,sendo de 30 (trinta) dias o prazo para sua interposição, contados, para a reclamação, da data da respectiva notificação e, para o recurso, da data da intimação do despacho que julgar a reclamação.

Artigo 93 - Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como em outros casos expressamente previstos, o valor do imposto a recolher corresponderá à diferença entre o imposto devido sobre operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço, observado o disposto no inciso VIII do artigo 102 (Lei 6.374/89, art. 55).

Artigo 94 - Na hipótese do artigo anterior, o documento comprobatório do crédito será desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a saída parcelada da mercadoria ou cada prestação de serviço (Lei 6.374/89, art. 55).

Artigo 95 - Em relação aos contribuintes que só efetuem operações ou prestações durante períodos determinados, tais como finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, em caráter eventual e transitório, a apuração do imposto, observado o disposto nos incisos XI e XII do artigo 102, será feita (Lei 6.374/89, art. 67, "caput", e § 1º):

I - provisoriamente, pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações ou prestações;

II - pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto à diferença entre o valor real e o valor estimado.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 3°. Dispõe sobre apuração do ICMS pelo contribuinte com atividades em instalações provisórias nas hipóteses de que tratam os artigos 95 e 102, incs. XI e XII do RICMS/91 SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO

Artigo 96 - A diferença de imposto, apurada pelo contribuinte, será lançada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da diferença (Lei 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único - A providência a que se refere este artigo será adotada sem prejuízo do recolhimento, por guia de recolhimentos especiais, da correção monetária e dos acréscimos legais.

Artigo 97 - Os valores das operações ou prestações e o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a ser transportado, obtidos ao final de cada período de apuração, serão declarados em guia de informação, observado o disposto nos artigos 226 a 232 (Lei 6.374/89, art. 56).

Artigo 98 - Na apuração do imposto, relativamente às operações com energia elétrica, considerar-se-ão os documentos fiscais que apresentem o vencimento do prazo de pagamento no período de apuração; (Lei nº 6.374/89, artigo 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99)

Artigo 98 - Na apuração do imposto, relativamente às operações com energia elétrica e aos serviços de telecomunicações, considerar-se-ão os documentos fiscais que apresentem o vencimento do prazo de pagamento no período de apuração (Lei nº 6.374/89, artigo 67, § 1º, e Convênio ICM-4/89, cláusula primeira, V, "a"). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 38.395, de 24-02-94 - DOE 25-02-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

Artigo 98 - Na apuração do imposto, relativamente às operações com energia elétrica e aos serviços de telecomunicações, considerar-se-ão os documentos fiscais emitidos no período de apuração (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICM-4/89, cláusula primeira, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-58/89, cláusula segunda).

Artigo 99 - O recolhimento do imposto será feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, que fixará, também, a quantidade de vias e sua destinação (Lei 6.374/89, arts. 66 e 67, § 2º).

NOTA - V. RESOLUÇAO SF - 09/71, de 09/03/71. Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas pela rede bancária. Alterada pela Resolução SF-71/94. Revogada pela Resolução SF-53/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/71, de 09/03/71, artigos 1º a 9º, 11, 18 e 39. Dispõe sobre arrecadação de tributos e outras receitas por via bancária, disciplina os requisitos, preenchimento, número de vias, apresentação e visto, das guias de recolhimento do ICM. Alterada pelas Portarias CAT-22/82, 11/89, 49/89, 36/90, 37/90, 69/90, 71/90, 78/90, 05/91, 52/91, 56/91, 29/94 e 36/94. Revogada parcialmente pela Portaria CAT- 27/95 (exceto os artigos 3º, 5º e 8º). Revogada pela Portaria CAT-46/00, na redação do art. 4º da Portaria CAT-89/00

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/82, de 30/04/82. Altera a Portaria CAT-07/71 e aprova modelo de guia de recolhimento - ICM - Exportação de Café Cru, e estabelece outras providências. Alterada pelas Portarias CAT-51/83 e 91/93. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/82, de 30/12/82, artigos 1º a 3º e 7º. Dispõe sobre a utilização da Guia Nacional de Recolhimento do ICM relacionada com mercadorias estrangeiras importadas e desembaraçadas, bem como adquiridas em leilões ou licitações, em unidade da Federação diversa da do estabelecimento adquirente, fixando a respectiva disciplina. Alterada pelas Porta-rias CAT-35/85 e18/87. Revogada pela Portaria CAT- 47/89.

NOTA - V. CONVÊNIO SINIEF - 06/89 21/02/89, artigo 88. Aprova modelo - Guia Nacional de Recolhimento do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/89, de 09/03/89. Aprova modelos de Guias de Recolhimento de ICMS. Altera a Portaria CAT-07/71.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/89 , de 28/04/89. Esclarece sobre o uso de Guias de Recolhimento do ICM e ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/89, de 17/05/89. Aprova modelos de Guias de Recolhimento emitidas por processamento eletrônico e dá outras providências.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/89, de 29/08/89. Dispõe que as Guias de Recolhimento ICMS- 1 e ICMS-2 poderão ser emitidas por processamento de dados desde que se obedeça ao disposto na Portaria CAT-11/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/89, de 20/09/89. Alterada pela Portaria CAT/CAF-02/89. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/90, de 02/03/90. Revogada pela Portaria CAT/CAF-02/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 02/90, de 25/04/90. Alterada pela Portaria CAT/CAF-03/90. Revogada pela Portaria CAT/CAF-04/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 04/90, de 31/08/90. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/91;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/91, de 07/03/91. Revogada pela Portaria CAT/CAF-02/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 02/91, de 10/10/91. Revogada pela Portaria CAT/CAF-02/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 03/91, de 18/11/91. Revogada pela Portaria CAT/CAF-02/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 02/92, de 15/09/92. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/93, de 27/12/93. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/94, de 12/08/94. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 02/94, de 15/12/94. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/95, de 30/11/95. Retificação - DOE de 14/12/95. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/96, de 04/06/96. Revogada pela Portaria CAT/CECI-01/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT/CECI - 01/98, de 05/01/98 Instituem Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 47/89, de 05/10/89. Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR. Revoga as Portarias CAT-36/80 e 70/82. Republicação - DOE de 11/10/89. Revogada pela Portaria CAT-24/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/89, de 13/10/89, item 6. Esclarece sobre procedimentos quanto a Guias de Recolhimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/89, de 19/10/89. Aprova modelos de Guias de Recolhimento e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-07/71. Retificação - DOE de 25/10/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 41/89, de 27/10/89. Dispõe sobre o recolhimento do ICMS na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Retificação - DOE de 31/10/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/89, de 30/11/89. Autoriza a emissão de Guias de Recolhimento em formulários contínuos. Revogada pela Portaria CAT-85/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/90, de 23/04/90. Dispõe sobre a utilização da Guia de Recolhimento ICMS-4.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/90, de 05/04/90. Divulga entendimento sobre o recolhimento de tributos estaduais em face do novo sistema monetário brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/90, de 05/04/90. Esclarece sobre o cumprimento de obrigações tributárias em face do novo sistema monetário brasileiro. Republicação - DOE de 07/04/90 e 11/04/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/90, de 01/08/90. Aprova modelo de Guia de Recolhimento emitida por processamento eletrônico e dá outras providências. Republicação - DOE de 25/08/90. Retificação - DOE de 28/08/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/90, de 18/12/90. Autoriza a emissão de Guia de Recolhimento em formulário contínuo e fixa especificações gráficas para confecção. Retificação - DOE de 20/12/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, item 2. Esclarece sobre as Guias de Recolhimento, tendo em vista a instituição de nova unidade do sistema monetário brasileiro pela Medida Provisória-336, de 28 de julho de 1993. Revogado pelo Comunicado CAT 65/94.

NOTA - V. PORTARIA CONJ. CAT-SUBG - 02/93, de 13/08/93, artigo 3°. Dispõe sobre o preenchimento das Guias de Recolhimento, face à Medida Provisória 336/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/94, de 28/02/94. Esclarece sobre a taxa devida pela expedição de Certidão de Pagamento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 41/94, de 28/02/94. Esclarece sobre o preenchimento de Guias de Recolhimento do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/94, de 05/04/94. Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR. Retificação - DOE de 13/04/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 36/94, de 27/05/94. Disciplina procedimentos relativos à prestação de contas pelos estabelecimentos bancários.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94. Esclarece sobre medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro, instituído pela Lei-8.880/94. Revoga o Comunicado CAT-42/93. Retificação - DOE de 02/07/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT-SUB-G - 01/94, de 05/07/94, artigo 4°. Dispõe sobre o preenchimento das Guias de Recolhimento do ICMS, face à Lei 8.880/94 e à Medida Provisória 542/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 71/94, de 28/07/94. Estende o prazo para utilização de Guias de Recolhimento ICMS-4, em poder dos contribuintes, pré-emitidas por processamento eletrônico.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/95, de 16/03/95. Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, aprova modelos de guia de recolhimento e dispõe que as Guias de Recolhimento ICMS-1, ICMS-2, ICMS-3, ICMS-4, ITBI, TCEC, TST, AIR, RD-1 e RD-2 poderão ser utilizadas até 31/08/95 e dá outras providências. Retificação - DOE de 21 e 22/03/95. Alterada pelas Portarias CAT-48/95, 96/95, 40/96, 74/96, 04/97, 09/97, 34/97, 85/97, 94/97, 100/97 (revogada pela Portaria CAT-41/98), 41/98, 75/98, 81/98, 23/99, 62/99, 28/00, 49/00 e 57/00. Os artigos 18 e 19 foram revogados pela Portaria CAT-34/97. O art. 58 desta Portaria foi revogado pela Portaria CAT-89/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/95, de 26/05/95. Dispõe sobre o prazo de utilização relativo às guias de recolhimento: IPVA, OR e MILT, em uso na data da edição da Portaria CAT- 27/95. Efeitos a partir de 01/05/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 48/95, de 08/06/95. Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 76/95, de 09/10/95. Informa sobre o pagamento de Taxas, Custas, Emolumentos ou Contribuições.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/96, de 30/05/96. Esclarece sobre a prestação de contas por meio magnético, pelos estabelecimentos bancários. Retificação - DOE de 01/06/96.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 53/96, de 24/12/96. Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas pela rede bancária. Retificação - DOE de 27/12/96. Alterada pelas Resoluções SF-08/97, 03/98 e 23/98. Revogada pela Resolução SF-46/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/97, de 24/02/97. Institui Certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo. Alterada pelo artigo 1° da Portaria CAT-28/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/97, de 31/03/97. Esclarece sobre as indicações necessárias a serem preenchidas na GARE para controle de arrecadação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 34/97, de 30/04/97. Padroniza os documentos para pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado. Revoga a Portaria CAT-27/85, e os artigos 18 e 19 da Portaria CAT-27/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 98/97, de 04/12/97. Autoriza o pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, por meio do serviço eletrônico de bancos.

NOTA - V. AJUSTE SINIEF - 11/97, de 12/12/97. Dá nova redação ao artigo 88 do Convênio SINIEF 6/89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, e dá outras providências.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/98, de 14/01/98. Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/98, de 25/03/98. Estabelece procedimentos para o preenchimento do campo 8 da GARE, relativamente ao recolhimento do ICMS devido na importação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 1°, § 1°. Dispõe sobre a emissão eletrônica da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS..

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 46/98, de 30/12/98. Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas pela rede bancária. Revoga a Resolução SF-53/96.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98, artigo 14. Dispõe sobre a forma de pagamento do imposto devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/99, de 10/02/99, itens 1 e 2. Esclarece sobre a forma de recolhimento do imposto devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte( EPP).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 84/00, de 28/06/00. Comunica que, visando a extinção da guia de recolhimento OR - outras receitas, todos os órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias e fundações, que dela se utilizam, deverão informar à Diretoria de Arrecadação, no prazo de 10 dias úteis, os subcódigos que preenchem na referida guia.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/00, de 03/07/00. Acrescenta à Portaria CAT-27/95, o artigo 20-A, que estabelece que as GARE-ICMS e GARE-DR, poderão, também, ser preenchidas e emitidas mediante programa disponível na Internet - ( www.fazenda.sp.gov.br e http..//pfe.fazenda.sp.gov.br).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/00, de 25/07/00, artigos 5° e 6°. Aprova o novo modelo da GARE- DR, autoriza a utilização do modelo atualmente em uso até o final do estoque e dispõe que o impresso de Guia de Recolhimento OR poderá ser utilizado para recolhimentos efetuados até 31 de agosto de 2000.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça mediante guia por ela fornecida ou por meio de outro sistema, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

Artigo 100 - O imposto apurado na forma do artigo 84 e declarado nos termos dos artigos 226 e 227, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até o dia indicado na Tabela III do Anexo VI, fixado de acordo com o código de prazo de recolhimento do imposto em que estiver classificado o estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º). (NR) (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.918, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-06-2000)

NOTA - V. COMUNICADOS CAT: 67/00, de 26/05/00 - Junh/00; 86/00, de 26/06/00 - Jul/00; 92/00, de 28/07/00 - Ago/00; 103/00, de 28/08/00 - Set/00; 106/00, de 27/09/00 - Out/00, 111/00, de 27/10/00 - Nov/00; 121/00, de 29/11/00 - Dez/00: Divulgam as Agendas Tributárias Paulistas para os meses que especificam.

Artigo 100 - O imposto apurado na forma do artigo 84 e declarado nos termos dos artigos 226 e 227, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até o dia indicado na Tabela II do Anexo VI deste regulamento, fixado de acordo com o Código de Atividade Econômica em que estiver classificado o estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º).

NOTA - V. COMUNICADOS CAT: 33/89, de 04/09/89 - Set-89;(1) 37/89, de 03/10/89 - Out-89; 43/89, de 30/10/89 - Nov-89; 45/89, de 07/12/89 - Dez-89; 01/90, de 05/01/90 - Jan-90;(2) 02/90, de 11/01/90 - Jan-90; 08/90, de 16/02/90 - Fev-90; 09/90, de 23/02/90 - Mar-90; 16/90, de 30/03/90 - Abr-90; 25/90, de 27/04/90 - Mai-90; 29/90, de 30/05/90 - Jun-90; 32/90, de 29/06/90 - Jul-90; 35/90, de 31/07/90 - Ago-90; 37/90, de 30/08/90 - Set-90; 40/90, de 27/09/90 - Out-90; 43/90, de 31/10/90 - Nov-90; 47/90, de 26/11/90 - Dez-90; 55/90, de 28/12/90 - Jan-91; 06/91, de 28/01/91 - Fev-91; 16/91, de 27/02/91 - Mar-91; 21/91, de 26/03/91 - Abr-91; 31/91, de 30/04/91 - Mai-91; 42/91, de 29/05/91 - Jun-91; 48/91, de 28/06/91 - Jul-91; 55/91, de 30/07/91 - Ago-91; 58/91, de 29/08/91 - Set-91; 62/91, de 24/09/91 - Out-91; 70/91, de 24/10/91 - Nov-91; 76/91, de 27/11/91 - Dez-91;(3) 80/91, de 05/12/91 - Dez-91; 83/91, de 27/12/91 - Jan-92; 06/92, de 30/01/92 - Fev-92;(4) 15/92, de 27/02/92 - Mar-92; 24/92, de 30/03/92 - Abr-92; 34/92, de 29/04/92 - Mai-92; 38/92, de 28/05/92 - Jun-92; (5) 46/92, de 26/06/92 - Jul-92; (6) 50/92, de 02/07/92 - Jul-92; 54/92, de 30/07/92 - Ago-92; 62/92, de 31/08/92 - Set-92;(7) 67/92, de 30/09/92 - Out-92; 76/92, de 30/10/92 - Nov-92; 86/92, de 30/11/92 - Dez-92; 96/92, de 31/12/92 - Jan-93; 07/93, de 29/01/93 - Fev-93; 12/93, de 26/02/93 - Mar-93; 17/93, de 31/03/93 - Abr-93; 24/93, de 30/04/93 - Mai-93; 31/93, de 31/05/93 - Jun-93; 36/93, de 30/06/93 - Jul-93; 43/93, de 30/07/93 - Ago-93; 49/93, de 31/08/93 - Set-93; 55/93, de 30/09/93 - Out-93; 61/93, de 29/10/93 - Nov-93; 68/93, de 30/12/93 - Dez-93; 96/93, de 30/12/93 - Jan-94; 25/94, de 31/01/94 - Fev-94; 39/94, de 28/02/94 - Mar-94; 47/94, de 30/03/94 - Abr-94; 55/94, de 29/04/94 - Mai-94; 60/94, de 31/05/94 - Jun-94; 63/94, de 29/06/94 - Jul-94; 73/94, de 29/07/94 - Ago-94; 78/94, de 30/08/94 - Set-94; 83/94, de 30/09/94 - Out-94; 90/94, de 31/10/94 - Nov-94; 94/94, de 30/11/94 - Dez-94; 107/94, de 30/12/94 - Jan-95; 08/95, de 31/01/95 - Fev-95; 19/95, de 24/02/95 - Mar-95; 26/95, de 30/03/95 - Abr-95; 33/95, de 27/04/95 - Mai-95; 41/95, de 30/05/95 - Jun-95; 51/95, de 29/06/95 - Jul-95; 59/95, de 31/07/95 - Ago-95; 68/95, de 30/08/95 - Set-95; 73/95, de 28/09/95 - Out-95; 80/95, de 30/10/95 - Nov-95; 91/95, de 30/11/95 - Dez-95; 103/95, de 28/12/95 - Jan-96; 09/96, de 30/01/96 - Fev-96; 13/96, de 29/02/96 - Mar-96; 18/96, de 29/03/96 - Abr-96; 25/96, de 30/04/96 - Mai-96; 31/96, de 31/05/96 - Jun-96; 36/96, de 28/06/96 - Jul-96; 41/96, de 31/07/96 - Ago-96; 48/96, de 30/08/96 - Set-96;(8) 49/96, de 10/09/96 - Set-96; 58/96, de 27/09/96 - Out-96; 68/96, de 31/10/96 - Nov-96; 76/96, de 29/11/96 - Dez-96; 86/96, de 31/12/96 - Jan-97; 08/97, de 30/01/97 - Fev-97; 15/97, de 27/02/97 - Mar-97; 21/97, de 27/03/97 - Abr-97; 29/97, de 29/04/97 - Mai-97; 34/97, de 30/05/97 - Jun-97; 41/97, de 30/06/97 - Jul-97; 49/97, de 30/07/97 - Ago-97; 61/97, de 29/08/97 - Set-97; 74/97, de 30/09/97 - Out-97; 87/97, de 30/10/97 - Nov-97; 116/97, de 28/11/97 - Dez-97; 134/97, de 30/12/97 - Jan-98; 11/98, de 30/01/98 - Fev-98; 18/98, de 27/02/98 - Mar-98; 29/98, de 31/03/98 - Abr-98; 40/98, de 29/04/98 - Mai-98; 44/98, de 29/05/98 - Jun-98; 50/98, de 26/06/98 - Jul-98; 60/98, de 28/07/98 - Ago-98; 66/98, de 26/08/98 - Set-98; 77/98, de 28/09/98 - Out-98; 87/98, de 29/10/98 - Nov-98; 95/98, de 25/11/98 - Dez-98; 109/98, de 30/12/98 - Jan-99; 11/99, de 27/01/99 - Fev-99; 22/99, de 23/02/99 - Mar-99; 35/99, de 25/03/99 - Abr-99; 56/99, de 28/04/99 - Mai-99; 70/99, de 26/05/99 - Jun-99; 91/99, de 24/06/99 - Jul-99; 113/99, de 29/07/99 - Ago-99; 129/99, de 27/08/99 - Set-99; 148/99, de 27/09/99 - Out-99; 165/99, de 27/10/99 - Nov-99; 183/99, de 26/11/99 - Dez-99; 198/99, de 28/12/99 - Jan-00; 07/00, de 27/01/00 - Fev-00; 22/00, de 21/02/00 - Mar-00; 40/00, de 28/03/00 - Abr-00; 53/00, de 27/04/00 - Mai-00: 67/00, de 26/05/00 - Junh/00; 86/00, de 26/06/00 - Jul/00; 92/00, de 28/07/00 - Ago/00; 103/00, de 28/08/00 - Set/00; 106/00, de 27/09/00 - Out/00; 111/00, de 27/10/00 - Nov/00; 133/00 de 28/12/00 - Dez/00.
(1) Declarado sem efeito a parte relativa a pagamento do imposto no dia 06/10/89 pelo Comunicado CAT-38/89.
(2) Republicação - DOE de 12/01/90. (3) Republicação - DOE de 07/12/91
(4) Alterado pelo item 2 do Comunicado CAT-17/92.
(5) Republicação - DOE de 30/06/92
(6) Substitui a agenda publicada anexa ao Comunicado CAT-46/92.
(7) Vide Comunicado CAT-69/92.
(8) Altera a Agenda Tributária anexa ao Comunicado CAT-48/96. Divulgam a Agenda Tributária Paulista para o mês que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/89, de 03/10/89. Esclarece sobre o recolhimento do imposto no mês de outubro de 1989, pelo seu valor nominal. Declarado sem efeito pelo Comunicado CAT-38/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 38/89, de 05/10/89. Declara sem efeito o Comunicado CAT- 36/89, assim como a parte relativa a pagamento de imposto no dia 06/10/89 prevista no Comunicado CAT-37/89.

NOTA - V. DECRETO - 30.838, de 30/11/89, artigo 1°. Altera para o dia 22/12/89 o prazo para recolhimento do imposto a que se refere o artigo 72, alínea "i" e "j" do inciso I, item 2 do parágrafo único e item 3 do parágrafo único do RICM/81, relativamente às operações com sorvete.

NOTA - V. DECRETO - 31.173, de 31/01/90, artigo 1°. Altera para o dia 20/02/90, o prazo para recolhimento do imposto a que se refere o artigo 72, alínea "h", "i" e "j" do inciso I e §§ 1° e 2°, bem como, alínea "d" do item 1 do § 3° do RICM/81.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 08/90, de 16/02/90. Esclarece sobre antecipação do prazo para recolhimento do ICMS no mês de fevereiro de 1990. Republicação - DOE de 20/02/90).

NOTA - V. DECRETO - 31.333, de 30/03/90, artigo 2°. Prorroga para o dia 04/04/90, os prazos de recolhimento do imposto, vencidos no período de 14 a 30 de março de 1990, observado o disposto no artigo 558 do RICM/81.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/90, de 05/04/90. Divulga entendimento sobre o recolhimento de tributos estaduais em face do novo sistema monetário brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/90, de 05/04/90. Esclarece sobre o cumprimento de obrigações tributárias em face do novo sistema monetário brasileiro. Republicação - DOE de 07/04/90 e 11/04/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/90, de 09/04/90. Esclarece sobre o vencimento do ICMS. Retificação - DOE de 11/04/90.

NOTA - V. DECRETO - 31.427/90, de 19/04/90. Dispõe que os estabelecimentos enquadrados nos CAEs 40.350 a 40.352 e 45.350 a 45.352 poderão recolher, até o dia 8 de junho de 1990, o ICMS, relativos as operações realizadas nos meses de março e abril de 1990, com atualização monetária, porém, sem os demais acréscimos legais, inclusive o imposto retido em decorrência da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 171-G do RICM/81.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/90, de 07/05/90. Divulga entendimento sobre o recolhimento de tributos estaduais em cruzados novos, em face da Medida Provisória 184, de 04/05/90. Retificação - DOE de 09/05/90.

NOTA - V. DECRETO - 31.532, de 09/05/90, artigo 3º. Dispõe que se aplicam as disposições do Decreto-31.427/90, aos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - 99.350 a 99.352. Retificação - DOE de 15/05/90.

NOTA - V. DECRETO - 31.579, de 18/05/90. Dispõe que os estabelecimentos enquadrados nos CAEs que indica poderão recolher, até o dia 22 de maio de 1990, o ICMS, inclusive a parcela mensal de estimativa, relativo às operações e prestações realizadas no mês de abril de 1990, com atualização monetária, porém, sem os demais acréscimos legais.

NOTA - V. DECRETO - 32.630, de 22/11/90, artigo 4º. Dispõe que no mês de dezembro de 1990, ficam alterados para o dia 20 os prazos de recolhimento do imposto previstos nos dispositivos do RICM/81 que indica.

NOTA - V. DECRETO - 32.833, de 17/01/91, artigo 1º. Altera para 06 de fevereiro de 1991 os prazos de recolhimento do imposto, referentes aos CAEs ali indicados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/91, de 24/01/91. Comunica data para o recolhimento do ICMS no mês de fevereiro de 1991.(DOE de 25/01/91). Republicação - DOE de 30/01/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/91, de 01/02/91, item 1. Comunica que ficam prorrogados para o dia 04/02/91, todos os prazos de recolhimento de imposto e/ou de cumprimento das demais obrigações tributárias, que teriam vencimento no dia 01/02/91.

NOTA - V. DECRETO - 32.997, de 18/02/91. Altera para o dia 6 (seis) de março de 1991 os prazos de recolhimento do imposto referente aos CAEs. que indica, não se aplicando, todavia, ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido no território deste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 171-G do RICM/81.

NOTA - V. DECRETO - 33.142, de 19/03/91. Altera para o dia 5 (cinco) de abril de 1991 os prazos de recolhimento do imposto referente aos CAEs que indica, não se aplicando, todavia, ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido no território deste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 171-G do RICM/81.

NOTA - V. DECRETO - 33.162, de 02/04/91. Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, atingidos pelas enchentes ocorridas em março de 1991.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 25/91, de 08/04/91. Disciplina a tramitação dos requerimentos apresentados pelos estabelecimentos atingidos pelas enchentes ocorridas em março de 1991, objetivando a prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS e para a efetivação do estorno do crédito relativo às mercadorias perdidas.

NOTA - V. DECRETO - 33.188, de 19/04/91. Altera os prazos de recolhimento do imposto, nos meses de maio a setembro de 1991, respectivamente para os dias 6 (seis), 5 (cinco), 3 (três), 5 (cinco) e 4 (quatro), referente aos CAEs ali indicados, não se aplicando, todavia, ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido no território deste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 171-G do RICM/81. Retificação - DOE de 19/04/91.

NOTA - V. DECRETO - 33.237,de 08/05/91, artigo 1º. Altera para o dia 31 (trinta e um) de maio de 1991 os prazos de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI do RICMS/91, relativamente aos estabelecimentos que especifica. Retificação - DOE de 10/05/91.

NOTA - V. DECRETO - 33.329, de 05/06/91, artigo 2º. Altera para o dia 7 (sete) de junho de 1991 os prazos de recolhimento previstos na Tabela II do Anexo VI do RICMS/91, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - 40.370 a 40.389.

NOTA - V. DECRETO - 33.467, de 01/07/91, artigo 1º. Altera prazo de recolhimento do ICMS, nos meses de julho a setembro de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/91, de 05/07/91. Esclarece sobre o prazo de recolhimento do imposto relativamente à substituição tributária de veículos, no mês de julho de 1991.

NOTA - V. DECRETO - 33.707, de 23/08/91, artigo 4º. Altera os prazos de recolhimento do ICMS, nos meses de outubro/91 a janeiro/92, em relação aos contribuintes classificados nos códigos de Atividade Econômica ali relacionados.

NOTA - V. DECRETO - 33.913, de 03/10/91. Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 34.286, de 04/12/91, artigo 2º. Dispõe que no mês de dezembro/91, fica alterado para o dia 6 (seis) o prazo de recolhimento do Imposto, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividades Econômicas que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/92, de 06/03/92, item 2. Altera a agenda tributária publicada em anexo ao Comunicado CAT-15/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/92, de 09/03/92. Esclarece disposições do Decreto-34.661/92, referentes ao recolhimento do ICMS em março de 1992.

NOTA - V. DECRETO 35.047, de 02/06/92, artigo 1º. Altera o prazo de recolhimento do ICMS previsto no inciso II do artigo 20 das DDTT do RICMS/91, relativamente aos estabelecimentos classificados no Código de Atividade Econômica nº 03.892, nos meses de junho a agosto de 1992.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 64/92, de 04/09/92. Esclarece que os contribuintes sujeitos ao Regime de Estimativa poderão recolher a parcela do mês 09/92 até o dia 25, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 69/92, de 08/10/92. Esclarece sobre o prazo de recolhimento do ICMS apurado no mês de setembro, pelos contribuintes enquadrados nos CAEs 60.010 a 60.349.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 63/93, de 29/10/93. Estabelece novo prazo para pagamento de imposto referente às exportações de café cru.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 7º. Dispõe que o saldo devedor apurado em cada decêndio poderá ser recolhido antes da entrega da GIA no prazo fixado, efetuando-se a reconversão da quantidade apurada de UFESPs pelo valor dessa unidade na data do recolhimento. Efeitos a partir de 01/02/94 Alterada pela Portaria CAT-75/96. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 62/94, de 24/06/94, item 1. Esclarece, face ao novo Sistema Monetário Brasileiro, que o cumprimento das obrigações tributárias que devam ocorrer em estabelecimento bancário, cujo vencimento recaia no dia 01/07/94, deverá ser efetuado até o dia 04/07/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/96, de 24/01/96. Esclarece que a parcela de estimativa do mês de janeiro/96, com vencimento fixado para 27/01/96, poderá ser paga até 16/02/96, sem qualquer acréscimos.

NOTA - V. DECRETO - 41.005, de 12/07/96. Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICMS, relativamente aos estabelecimentos localizados no "Osasco Plaza Shopping" atingido pela explosão ocorrida em 11 de junho de 1996.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 59/96, de 01/10/96. Esclarece sobre o prazo para recolhimento de imposto indicado no § 7º (acrescentado pelo Decreto 41.129/96) do artigo 14 das DDDTT, é aplicável ao imposto apurado relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto de 1996 a abril de 1997. Assim sendo, o imposto apurado em agosto poderá ser recolhido até o dia 10 de outubro vindouro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/97, de 25/11/97. Esclarece sobre o prazo de recolhimento do imposto devido nas saídas de álcool etílico hidratado combustível.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/98, de 07/01/98. Esclarece sobre o pagamento do ICMS por estimativa no mês de janeiro de 1998, relativamente à parcela de dezembro de 1997.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 31/98, de 03/04/98. Esclarece sobre o pagamento do ICMS e obrigações tributárias no mês de abril de 1998.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98, artigo 15. Dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto, devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nas hipóteses que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/99, de 10/02/99, itens 3 e 4. Esclarece sobre os prazos de recolhimento do imposto devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte( EPP).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/00, de 10/03/00. Esclarece sobre o prazo de recolhimento dos contribuintes enquadrados nos CAEs - 46.000 Indústria de Pequeno Porte- Prazos Especiais e 58.000 Prazos Especiais e 58.000 - Comércio Atacadista de Pequeno Porte e comunica a edição de decreto prorrogando o prazo previsto no § 5º do artigo 14 das DDTT para 31/03/01. Republicação - DOE de 15/03/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 115/00, de 10/11/00 - Prorroga prazo de recolhimento de tributos estaduais.

NOTA - V. ARTIGO 14, § 7° do RICMS/91. Dispõe que de 01/09/96 a 30/06/97, em substituição ao prazo fixado no seu § 3°, item 1, o imposto poderá ser recolhido até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto 41.129/96).

NOTA - V. ARTIGO 669. Dispõe que o Secretário da Fazenda, para os fins do disposto na Lei- 6.374/89, artigo 112, poderá instituir regime especial para cumprimento das obrigações tributárias.

NOTA - V. ARTIGO 20, das DDTT. Altera data de recolhimento do imposto para os CAEs que especifica.

NOTA - V. ARTIGO 24, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre recolhimento do imposto, nas operações relativas à exportação de algodão em pluma, cujo embarque ocorra até 31/12/92.

NOTA - V. ARTIGO 27, das DDTT. Dispõe sobre a aplicação do artigo 20 das DDTT, que altera prazo de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI, CAEs que especifica.

NOTA - V. ARTIGO 32, das DDTT. Dispõe que os débitos fiscais não estão sujeitos à atualização monetária, desde que seja recolhidos nos prazos previstos na legislação para recolhimento sem acréscimos legais.

NOTA - V. ARTIGO 42, inciso II das DDTT. Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas empresas de transporte aéreo, no mês de maio de 1997(fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março/97).

Artigo 101 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, observado o disposto no artigo 631, poderá recolher as parcelas mensais até o dia dia 16 do mês subseqüente ao da referência, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º). (NR) (Redação dada ao "caput" pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.918, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-06-2000)

Artigo 101 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, observado o disposto no artigo 631, poderá recolher as parcelas mensais até o dia indicado na Tabela III do Anexo VI deste regulamento, fixado de acordo com o Código de Atividade Econômica em que estiver classificado o estabelecimento, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º).

§ 1º - O pagamento da primeira parcela, observado o disposto no artigo 631, poderá ser efetuado dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação do enquadramento, sem os acréscimos legais.

§ 2º - Sendo a guia de recolhimento fornecida pela Secretaria da Fazenda, o dia do pagamento será o nela fixado, observado o disposto no artigo 631.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 22/87, de 03/09/87. Autoriza o enquadramento amplo dos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICM que estavam no Regime de Apuração Mensal, relativamente as suas obrigações fiscais acessórias, no Regime de Estimativa para recolhimento do ICM-RES, a partir de 1º de Julho de 1987.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/89, de 13/10/89, item 7. Esclarece que as parcelas mensais do Regime de Estimativa, vincendas até 31/12/89, poderão ser recolhidas pelo seu valor nominal, até o prazo de vencimento.(DOE de 18/10/89 ).

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 9º. Convalida recolhimentos do ICMS, relacionados a contribuintes enquadrados no regime de estimativa. Retificação - DOE de 01 e 03/08/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável ao regime de estimativa a partir de 01/05/91, em face da edição do Regulamento do ICMS.

NOTA - V. DECRETO - 34.286, de 04/12/91 , artigo 1º, inciso I. Altera, no mês de dezembro de 1991, para o dia 17 o prazo para recolhimento do imposto, previsto no parágrafo 2º do art. 101 do RICMS/91, quando na correspondente guia de recolhimento indicar datas posteriores ao dia 23.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/96, de 24/01/96. Esclarece que a parcela de estimativa do mês de janeiro de 1996, com vencimento fixado para 27/10/96, poderá ser paga até 16/02/96, sem qualquer acréscimos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 12/97, de 17/02/97. Esclarece sobre divergências de interpretação atinentes à estruturação do código de barra referente GARE - ICMS do regime de estimativa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/97, de 07/08/97. Esclarece aos bancos sobre as parcelas emitidas com código de barra (Regime de Estimativa).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/98, de 07/01/98. Esclarece sobre o pagamento do ICMS por estimativa no mês de janeiro de 1998, relativamente à parcela de dezembro de 1997.

NOTA - V. DECRETO - 43.362, de 31/07/98: Fixam prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes localizados nos Municípios que especificam.

NOTA - V. DECRETO - 42.887, de 26/02/98. Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à promoção "Liquida Shopping".

NOTA - V. LEI - 10.175, de 30/12/98 . Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências. Retificação - DOE de 05/03/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/99, de 22/01/99. Estabelece procedimentos relacionados com o recolhimento das parcelas de estimativa referentes ao período de janeiro a junho/99, em face das disposições dos artigos 1º e 2º da Lei-10.175/98.

Artigo 101-A - O código de prazo de recolhimento do imposto referido nesta seção, indicado na Tabela II do Anexo VI deste regulamento, salvo disposição em contrário, será atribuído pela Secretaria da Fazenda de acordo com a atividade econômica declarada pelo contribuinte, seu regime de tributação do imposto ou seu porte econômico. (Lei 6.374/89, artigo 59). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 44.918, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/06/2000)

Artigo 102 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 631, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59):

NOTA - V. DECRETO - 31.141, de 09/01/90, artigo 1º. Aprova o Convênio S/Nº, celebrado em 22/08/89, com Bancos Comerciais Estaduais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, item 2 e subitens 4.3 e 5.2. Revogado pelo Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, Item 4 e subitem 5.2. Retificação - DOE de 02/07/94: Dispõem sobre as guias de recolhimento, face às medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

I - operação de importação de mercadoria ou bem do exterior: (Redação dada pelo inciso VI do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97)

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 24/98, de 27/11/98. Esclarece que as notificações de números 0001 a 9527, do lote datado de 30/01/98, série "ICMS Importação", expedidas pelo Centro de Informações Econômico Fiscais - CINEF, nos termos do artigo 660 do RICMS, não surtem qualquer efeito, em virtude de erro no processamento de dados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/99, de 12/08/99. Dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do art. 102 do RICMS/91, e sobre "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do recolhimento do ICMS", de que trata o § 1º do artigo 128 deste Regulamento. Revoga as Portarias CAT-88/90 e a 67/97, mantendo, contudo, os regimes especiais concedidos com base nesta última. Alterada pela Portaria CAT-85/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/99, de 17/12/99. Altera a Portaria CAT-54/99 e aprova modelo de "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS".

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/97, de 04/08/97. Disciplina o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. Revogada pela Portaria CAT-54/99, mantidos, todavia, os regimes especiais por ela concedidos .

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 78/97, de 08/10/97. Comunica aos contribuintes do ICMS, devido na importação, que o número da Declaração de Importação deverá ser indicado no campo 8 da Guia de Arrecadação Estadual - GARE - ICMS, por ocasião do recolhimento do tributo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/97, de 15/10/97 . Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-88/90, que dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira".

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/98, de 25/03/98. Estabelece procedimentos para o preenchimento do campo 8 da GARE, relativamente ao recolhimento do ICMS devido na importação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/90, de 20/12/90. Dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira" . Retificação - DOE de 27/12/90. Revogada pela Portaria CAT-54/99.

NOTA - V. INSTRUÇAO NORMATIVA SRF - 54/81, de 24/07/81. Dispõe sobre a comprovação do pagamento, da não-incidência ou isenção do ICM para efeito de liberação das mercadorias importadas ou vendidas em concorrência pública ou leilão.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/82, de 30/12/82, artigos 1º a 3º e 7º. Dispõe sobre a utilização da Guia Nacional de Recolhimento do ICM relacionada com mercadorias estrangeiras importadas e desembaraçadas, bem como adquiridas em leilões ou licitações, em unidade da Federação diversa da do estabelecimento adquirente, fixando a respectiva disciplina. Alterada pelas Portarias CAT-35/85 e 18/87. Revogada pela Portaria CAT-47/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 12, 25 e 30. Revogada pela Portaria CAT-53/96: Possibilitam, mediante regime especial, o aproveitamento de crédito acumulado, para pagamento do imposto devido por ocasião das entradas de gado e de mercadorias importadas do exterior.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 14/86, de 27/06/86. Esclarece que o recolhimento da diferença do ICM calculado sobre a parcela da Taxa de Melhoramento dos Portos poderá ser efetuado em uma só guia de recolhimento, modelo ICMS-2-Recolhimentos Especiais..

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece que o prazo para recolhimento do Imposto, mediante guia de recolhimentos especiais, relativamente a mercadorias importadas em hipóteses diversas em que o imposto é pago até o momento do registro da Declaração de Importação ou quando decorrer ele de variação do valor da taxa cambial, passa de 5 (cinco) dias para o momento do recebimento da mercadoria ou bem.

II - operação realizada por estabelecimento de produtor, não equiparado a comerciante ou industrial, quando não estiver atribuída ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento do imposto, conforme segue:

NOTA - V. DECRETO - 44.534, de 14/12/99. Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica, relativo às operações realizadas até 21/10/99.

NOTA - V. PORTARIA CONJ. CAT/SUB-G - 01/00, de 13/04/00. Disciplina a dispensa de recolhimento dos créditos tributários previstos no Decreto-44.534/99, decorrentes de operações realizadas até 21/10/99 por produtores agropecuários não equiparados a comerciantes ou industriais.

III - operação a ser realizada em território paulista, sem destinatário certo, com mercadoria oriunda de outro Estado - pelo detentor da mercadoria, observado o disposto no artigo 406;

V - operação de saída de mercadoria, decorrente de alienação em leilão, falência ou inventário - pelo contribuinte, leiloeiro ou espólio, quando da alienação, no início da remessa da mercadoria;

VI - operação eventual realizada por contribuinte de outro Estado com mercadoria existente em território paulista - pelo contribuinte, no momento da saída da mercadoria ou da operação;

VII - operação de saída de mercadoria de estabelecimento beneficiador de produtos agrícolas, com destino a pessoa ou estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para beneficiamento - pelo estabelecimento beneficiador, no momento da saída da mercadoria;

VIII - nas hipóteses dos artigos 93 e 94, relativamente às operações realizadas no mês - pelo contribuinte, no momento da saída da mercadoria, observado o disposto no § 2º;

IX - prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese de inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 285 - pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da prestação (Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II);

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 79/94, de 29/09/94. Esclarece sobre a prestação de serviço de transporte de carga realizado por transportador autônomo ou empresa transportadora situada em outro Estado.

X - prestação de serviço de transporte de pessoas ou passageiros, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da prestação;

XI - operação ou prestação efetuada por contribuinte que só opere em períodos determinados, tais como finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, ainda que em estabelecimento provisório, inclusive o instalado em lugar destinado a recreação, esporte, exposições ou outras atividades semelhantes - pelo contribuinte, no momento do início da prestação de serviço ou da movimentação da mercadoria para o estabelecimento transitório ou local de atividade, observado o disposto no inciso I do artigo 95;

XII - diferença verificada entre o valor estimado e o valor efetivo da operação ou prestação efetuada na forma do inciso anterior - no dia imediato ao da cessação da atividade, observado o disposto no inciso II do artigo 95;

XIII - exigência decorrente de ação fiscal - dentro do prazo fixado na notificação ou no auto de infração;

XIV - saídas de álcool carburante e produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto, exceto o valor do imposto retido a título de substituição tributária, observado o disposto no § 8°, pelos estabelecimentos adiante indicados, realizadas nos seguintes períodos: (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-05-97)

NOTA - V. ARTIGO 46 das DDTT do RICMS/91. Disciplina as operações realizadas com cana- de-açúcar, melaço, mel rico e álcool etílico hidratado combustível.

XIV - saídas de álcool carburante e produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto realizadas no período de 1° (primeiro) a 15 (quinze) de cada mês, exceto o valor do imposto retido a título de substituição tributária, pelos seguintes estabelecimentos, no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, observado o disposto no § 8°: (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos 1°-10-96)

XIV - operações de saída de mercadoria resultante da industrialização do petróleo bruto, em relação aos produtos indicados no § 2º do artigo 391 - pelo estabelecimento industrializador, observado o disposto no § 8º, conforme segue: (Acrescentado e renumerado pelo inciso II do art. 3° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

XV - casos não regulados - até 15 (quinze) dias, contados da data da operação, do ato ou da prestação que tiver dado origem à obrigação. (Renumerado de inciso XIV para inciso XV pelo inciso II do art. 3° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

XVI - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 44.351, DE 25-10-99 - DOE 26-10-99)

XVI - na saída de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou salgado para outro Estado, observado o disposto no § 5º (Convênio ICM-15/88, com a alteração do Convênio ICMS-75/89). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 44.095, de 12-07-99 - DOE 13-07-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 201/99, de 30/12/99. Esclarece sobre as operações interestaduais, com couro, sebo e outros produtos que especifica realizadas a partir de 01/01/2000.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o produtor poderá abater na própria guia de recolhimentos especiais o crédito do imposto, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/91, de 14/10/91. Prorrogam o prazo estabelecido pela Portaria CAT-28/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/96, de 08/11/96. Alteram dispositivos da Portaria CAT-28/91, que dispõe sobre a disciplina de aproveitamento de crédito por estabelecimento de produtor.

§ 2º - Relativamente ao inciso VIII, deverão ser anexados à guia de recolhimento os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria ou do serviço e do pagamento do imposto na operação ou prestação imediatamente anterior.

§ 3º - Relativamente ao inciso IX (Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II):

NOTA - V. ARTIGO 544, § 2º. Dispõe sobre a competência decisória e a instrução de regimes especiais.

§ 4º - Nos casos em que o imposto deva ser recolhido no momento da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, a guia de recolhimento, que conterá, além dos demais requisitos, ainda que no verso, o número, a série e subsérie, e a data da emissão do respectivo documento fiscal, acompanhará a mercadoria ou o transporte para ser entregue ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.

§ 5º (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 44.351, DE 25-10-99 - DOE 26-10-99)

§ 5º - Na hipótese do inciso XVI, em substituição ao documento de arrecadação previsto neste artigo, o contribuinte poderá observar, quando for o caso ali referido, o disposto no § 2º do artigo 365. (Revigorado pelo art. 3º do Decreto 44.095, de 12-07-99 - DOE 13-07-99)

§ 5º - REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 4º DO DECRETO 41.957, DE 11-07-97 - DOE 12-07-97 )

§ 5° - Na operação de recebimento a que se refere o inciso I e em substituição ao disposto na sua alínea "a", a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá recolher o imposto devido até o 10° (décimo) dia, contado da data do registro da Declaração de Importação desde que: (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 37.820, de 12-11-93 - DOE 13-11-93 -; efeitos a partir de 1°-12-93)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 109/93, de 29/11/93. Estabelece disciplina para recolhimento do imposto devido no recebimento de mercadoria importada e aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I). Alterada pelas Portarias CAT-18/94 e 50/94. Revogada pela Portaria CAT-65/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 69/93, de 03/12/93. Informa sobre a prática da IN/SRF-54/81, exigida pelas autoridades aduaneiras.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/94, de 15/07/94. (DOE- 21/07/94). Retificação - DOE de 23/07/94. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-215/96.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 215/96, de 23/09/96. Retificação - DOE de 25/09/96. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-07/97.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 07/97, de 29/07/97. Informam sobre o regime especial para pagamento do imposto devido na importação com utilização de crédito acumulado.

§ 6º - REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 4º DO DECRETO 41.957, DE 11-07-97 - DOE 12-07-97 )

§ 6° - Relativamente ao parágrafo anterior, a conversão prevista no artigo 631 dar-se-á no termo final do prazo ali indicado. (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 37.820, de 12-11-93 - DOE 13-11-93 -; efeitos a partir de 1°-12-93)

§ 7° - Relativamente aos incisos IX e X, o recolhimento do imposto poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento aprovada por acordo celebrado entre os Estados. (Acrescentado pelo inciso II do art. 4° do Decreto 38.520, de 08-04-94 - DOE 09-04-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/94, de 05/04/94. Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 84/00, de 28/06/00. Extinção da guia de recolhimento OR - outras receitas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/98, de 14/01/98. Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

§ 8º- Relativamente ao inciso XIV, o imposto efetivamente recolhido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Imposto Recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais nº , nos termos do § 8º do artigo 102", para efeito da apuração periódica do imposto prevista no artigo 84. (Acrescentado pelo inciso III do art. 3° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

Artigo 103 - Quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado, o contribuinte deverá, no período de ocorrência do evento, observar as seguintes normas (Lei 6.374/89, art. 59):

I - o imposto será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar"ou "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar", conforme o caso;

II - o imposto será computado, quando for o caso, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

Artigo 104 - Em caso de entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço (Lei 6.374/89, art. 59):

I - como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 104 do RICMS", o valor do imposto pago em outro Estado, relativo à respectiva operação ou prestação;

II - como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 104 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no inciso anterior.

§ 1º - O documento fiscal relativo à operação ou prestação será escriturado no livro Registro de Entradas, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", devendo ser anotado na coluna "Observações" o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado.

§ 2º - O procedimento referido no "caput" não se aplica às situações a seguir indicadas, hipótese em que o imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, na qual se deduzirá o valor do imposto pago a outro Estado: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.741, de 30-12-98 - DOE 31-12-98)

§ 2º - O procedimento referido no "caput" não se aplica ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa, bem como ao não obrigado à escrituração fiscal, inclusive produtor, hipótese em que o imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, na qual será feito o abatimento do imposto pago a outro Estado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o imposto eventualmente devido pela diferença de alíquota em caso de aquisição de mercadoria de outro Estado destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS.

§ 3º - Em havendo devolução da mercadoria, o imposto debitado na forma do inciso II será lançado como crédito no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "§ 3º do Art. 104 do RICMS".

Artigo 105 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente (Lei 6.374/89, art. 60): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.741, de 30-12-98 - DOE 31-12-98)

I - em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço;

II - no âmbito de fiscalização especial determinada pela Secretaria da Fazenda, no momento da entrada em território paulista da mercadoria ou do prestador do serviço, na hipótese de operação de aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual.

Artigo 105 - Em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, o recolhimento do imposto poderá ser exigido no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço (Lei 6.374/89, art. 60).

Artigo 106 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data a que se refere o artigo 100, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 226, bem como o transcrito pelo fisco na forma do artigo 231, poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com atualização monetária e acréscimos legais. (Lei n.º 6.374/89, art. 62, § 1º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.654, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

Parágrafo único - No prazo de que trata o "caput" e até o 30.º (trigésimo) dia seguinte, poderá o fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta.

Artigo 106 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data a que se refere o artigo 100, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 226 poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com atualização monetária e acréscimos legais (Lei 6.374/89, art. 62, § 1º).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao imposto apurado pelo contribuinte e transcrito pelo fisco na forma do artigo 231.

Artigo 107 - Não sendo pago no prazo de que trata o artigo anterior o débito fiscal será inscrito na dívida ativa (Lei 6.374/89, art. 62).

Artigo 108 - Depende de prévia autorização fiscal o recolhimento do imposto após decorrido o prazo de que trata o artigo 106 e antes de inscrito o débito fiscal na dívida ativa (Lei 6.374/89, arts. 62, § 2º, e 63).

§ 1º - Após a inscrição na dívida ativa, o recolhimento do débito deverá observar as normas da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º - O recolhimento efetuado com inobservância do disposto neste artigo não anula nem invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição pela via administrativa ou de utilização como crédito do imposto.

Artigo 109 - Depende de autorização fiscal o recolhimento da parcela mensal do imposto devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, após o período de apuração (Lei 6.374/89, art. 64).

Parágrafo único - Não sendo paga a parcela mensal dentro do período de apuração, inscrever-se-á o débito na dívida ativa, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Artigo 110 - A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos desta seção não elidem o direito de a Fazenda do Estado proceder a ulterior revisão fiscal (Lei 6.374/89, art. 65)

Artigo 111 - O contribuinte emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, na redação do Ajuste SINIEF-4/78, cláusula segunda; Ajuste SINIEF-3/78 e Convênio SINIEF-6/89, art. 1º, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula primeira, SINIEF-4/89, cláusula primeira, SINIEF-14/89, cláusula primeira, I, e SINIEF-15/89, cláusula primeira, I):

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6°, I, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, III); (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

III - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 4° DO DECRETO 39.725, DE 20-12-94 - DOE 21-12-94) (CONVÊNIO DE 15-12-70-SINIEF, CLÁUSULA TERCEIRA, I)

XXI- Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, artigo 6º, III, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. DECRETO - 24.726, de 12/02/86, artigo 6º, inciso III. Dispõe sobre a emissão de nota fiscal de microempresa, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/86, de 12/05/86. Aprova modelo único de Nota Fiscal de Microempresa e disciplina seu uso.

NOTA - V. Artigos 516 a 530B que tratam da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processos especiais.

§ 1° - (REVOGADO PELO ART. 7° DO DECRETO 39.911, DE 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-95)

§ 1º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, poderá ser, observadas as disposições dos artigos 123 a 126, substituída por (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 53, "caput", na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula segunda):

NOTA - V. ARTIGO 35, das DDTT (acrescentado pelo inciso V do artigo 2° do Decreto 39.911/95). Dispõe sobre o uso dos impressos de Nota Fiscal Simplificada confeccionados até 31/12/94.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 03/95, de 30/01/95, item 1, alíneas "a" e "b". Informa sobre a introdução do artigo 35 nas DDTT do RICMS/91 e sobre a revogação do § 1° do artigo 111 do RICMS/91, extinguindo a Nota Fiscal Simplificada, por meio do Decreto 39.911/95.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar o uso de impresso de documento fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo (Lei 6.374/89, art. 67, § 2º).

§ 3º - É obrigatória a manutenção de impresso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em cada estabelecimento, ainda que exclusivamente varejista, excetuado o estabelecimento de produtor (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6°, I, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - É obrigatória a manutenção de impresso de Nota Fiscal, modelo 1, em cada estabelecimento, ainda que exclusivamente varejista, excetuado o estabelecimento de produtor.

§ 4º - Os documentos referidos neste artigo, exceto o previsto no inciso XXI, obedecerão aos modelos contidos no Anexo X. (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

§ 4º - Os documentos referidos neste artigo, excetuados os previstos nos itens 2 e 3 do § 1º, obedecerão aos modelos contidos no Anexo X.

§ 5º - É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 1º do artigo 188 ( Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6°, § 1, na redação do Ajuste SINIEF-04/95, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

NOTA - V. DECRETO - 29.913, de 12/05/89. Aprova o Regulamento de Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular). Retificação - DOE de 20/05/89.

NOTA - V. DECRETO - 31.141, de 09/01/90, artigo 7º. Dispõe que até 30/06/90, os contribuintes que operem com substâncias minerais, combustíveis, lubrificantes e energia elétrica e os prestadores de serviço de transporte e de comunicação poderão utilizar os documentos confeccionados até 28/02/89 e atualmente em uso, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 5º. Dispõe que até 31/12/90, os contribuintes que operem com substâncias minerais, combustíveis, lubrificantes e energia elétrica e os prestadores de serviço de transporte e de comunicação poderão utilizar os documentos confeccionados até 28/02/89 e atualmente em uso, nas condições que especifica. Retificação - DOE de 01 e 03/08/90.

Artigo 112 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 6°, I, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, III, e 7º, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e arts. 18, 20 e 21, I e V, e § 1º): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 112 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 7º, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e arts. 18, 20 e 21, I e V, e § 1º):

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/88, de 04/01/88. Dispensa a emissão de Nota Fiscal nas saídas de eqüinos a concursos hípicos, bem como no seu retorno, nas condições que especifica

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento;

IV - relativamente à entrada de mercadoria ou bem ou à aquisição de serviços na hipótese prevista no item 2 do § 4° do artigo 205, nos momentos definidos no artigo 127 (Convênio de 15-12-70-SINIEF, arts. 18, III e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula segunda, II e III). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

V - nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

§ 1º - A mercadoria com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de uma só vez está sujeita às seguintes normas:

§ 2º - A Nota Fiscal emitida na ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, prevista na alínea "b" do inciso III, mencionará o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à efetiva saída da mercadoria.

§ 3º - A mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, for por ele remetida a terceiro, deverá ser acompanhada de Nota Fiscal por ele emitida com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se tiver processado o desembaraço.

§ 4º - A entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente, quando, cumulativamente:

§ 5º - O documento fiscal a que se refere o parágrafo anterior será registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria.

Artigo 113 - Quando, na hipótese do item 8 do § 1º do artigo 39, o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 113 - Quando, na hipótese do item 8 do § 1º do artigo 39, o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal de subsérie distinta com destaque do imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - A Nota Fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas no período em que for emitida.

§ 2º - A última Nota Fiscal, que corresponderá ao saldo do valor da operação, será emitida quando ocorrer a saída da última parte da máquina, aparelho, equipamento ou conjunto industrial, salvo se antes ocorrer o pagamento da última parcela do preço, hipótese em que se observará o disposto no "caput".

§ 3º - Em cada saída parcial, será emitida Nota Fiscal de remessa com destaque do imposto, observado o disposto no parágrafo seguinte, nela indicando-se o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão das Notas Fiscais emitidas em decorrência do recebimento de cada parcela e das saídas parciais.

§ 4º - O destaque do imposto a que alude o parágrafo anterior será de valor equivalente à diferença a maior entre o montante do tributo devido pelas saídas parciais realizadas e o do imposto já debitado.

§ 5º - O estabelecimento remetente manterá, em livro ou ficha, demonstrativo de cada operação realizada nos termos deste artigo, no qual serão mencionados os dados relativos ao contrato celebrado, as datas e os valores dos pagamentos parcelados e os números de ordem das respectivas Notas Fiscais, bem como das Notas correspondentes às saídas parciais.

Artigo 114 - A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX): (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 05/97, de 11/06/97. Substituí o Comunicado DEAT-G-05/97.

NOTA - V. Esclarecem sobre o Código do Posto Fiscal a que refere a alínea "b", do inciso I do artigo 114 do RICMS/91, na redação do Decreto 41.557/97.

III - no quadro "FATURA", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

VIII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

§ 1° - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

§ 3° - As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal.

§ 4° - Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 4°, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, III): (Redação dada pela alínea "c" do inciso III do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

§ 4° - Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse sistema;

§ 5° - As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V só serão efetuadas quando o emitente da Nota Fiscal for substituto tributário.

§ 6° - Nas operações de exportação o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7° - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "FATURA", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal Fatura.

§ 8° - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos deste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 9° - Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

§ 10 - A indicação da alínea "a", do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

§ 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação, observado, no que couber, o disposto no § 20 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 11, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, III). (Redação dada pela alínea "e" do inciso III do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

§ 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal" poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", seja impressa tabela com a respectiva decodificação.

§ 12 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou tributária.

§ 13 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 4° do artigo 175.

§ 14 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/ Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI.

§ 15 - Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16 - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 17 - A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 18 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códi-gos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo " CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item após a descrição do produto (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, § 19, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula segunda, II). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

§ 20 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17 (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, § 20, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula segunda, II). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

§ 21 - A inserção, na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega de mercadoria é facultativa, devendo o contribuinte que optar pela não inserção informar ao fisco mediante indicação na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art 19, § 21, na redação do Ajuste SINIEF-4/95, cláusula primeira, III). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

§ 22 - A Nota Fiscal poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º (Convênio 15-12-70 - SINIEF, art l9, § 22, na redação do Ajuste SINIEF-04/95, cláusula primeira, III). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

Artigo 114 - A Nota Fiscal conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, com as alterações dos Ajustes SINIEF-7/71, cláusula primeira, 2/87, cláusula segunda, I, e SINIEF-16/89, cláusulas primeira, III, e segunda):

III - a natureza da operacão de que decorrer a saída: venda, transferência, devolução, consignação, remessa (para demonstração, para industrialização etc.) ou outra;

V - o nome do titular, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente e o prazo de validade da inscrição, se concedida por tempo determinado;

VI - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;

VIII - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 69/94, de 18/07/94. Esclarece, face a alterações introduzidas na Portaria 4 da Sunab, que nos termos da legislação de nosso Estado relativa ao ICMS e para seus efeitos, o contribuinte continua obrigado a efetuar a discriminação das mercadorias em documentos fiscais.

IX - a classificação fiscal do produto fixada pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, observado o disposto no § 2º;

X - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

XI - a alíquota e o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, observado o disposto no § 2º;

XII - a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados e a do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, quando diferente do valor da operação, e o preço de venda no varejo ou no atacado, quando a ele estiver subordinado o cálculo do imposto;

XIII - a alíquota e o valor do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços incidente sobre a operação, devendo o referido valor constar no campo destinado ao destaque do imposto, observado o disposto no § 2º;

XV - a forma de acondicionamento dos produtos, bem como a marca, a numeração, a quantidade, a espécie e o peso dos volumes;

XVI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVI serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A indicação do inciso IX é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedadas as indicações dos incisos XI e XIII quando o emitente não for obrigado ao recolhimento dos tributos ali mencionados.

§ 3º - Na Nota Fiscal somente serão mencionadas mercadorias de mais de uma posição, subposição e item constante na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) se houver separação de valores, de modo que seja indicado o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido em cada posição, subposição e item.

§ 4º - Serão dispensadas as indicações do inciso VIII se constarem em romaneio, emitido com os requisitos mínimos dos incisos II, IV, V, VI,VII, X e XVI, que será inseparável da Nota Fiscal, hipótese em que se mencionarão nesta o número de ordem, a série e subsérie, a data da emissão do romaneio e, neste, o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão daquela.

§ 5º - A Nota Fiscal relativa a retorno ou devolução deverá conter, ainda, o número de ordem, a data da emissão e o valor da operação constante no documento de remessa da mercadoria.

§ 6º - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 7º - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura.

Artigo 115 - O contribuinte que efetuar vendas financiadas mediante contratos de abertura de crédito poderá, desde que autorizado pelo Chefe da repartição fiscal e observadas as normas fixadas pela Secretaria da Fazenda, ser dispensado do lançamento, em cada Nota Fiscal, das despesas relativas ao financiamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - Concedida a autorização, o contribuinte emitirá, no último dia do mês, Nota Fiscal correspondente à soma de todos os acréscimos por financiamentos verificados no período, para efeito de escrituração no livro Registro de Saídas.

Artigo 116 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do imposto (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87).

§ 1º - Na venda para entrega futura, o uso da faculdade prevista neste artigo condiciona-se (Lei 6.374/89, art. 32, III):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/05/91, às vendas para entrega futura, em face da edição do Regulamento do ICMS.

NOTA - V. DECRETO - 33.320, de 30/06/91, artigo 4º. Estabelece que o disposto nos itens 1 e 2 e na alínea "a" do item 3 do § 1º desse artigo 116 somente se aplica à Nota Fiscal de simples faturamento emitida a partir de 01/05/91.

§ 2º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal:

§ 3º - Na escrituração dos documentos previstos neste artigo, no livro Registro de Saídas, utilizar-se-ão, em relação à Nota Fiscal emitida nos termos:

§ 4º - A conversão de que trata o § 1º não será exigida: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 31-08-91).

§ 4º - A conversão de que trata o § 1º não será exigida nas operações em que o faturamento antecipado for obrigatório por força de norma reguladora de comercialização baixada por órgão público, bem como naquelas realizadas por cooperativa centralizadora de vendas sujeitas a disciplina especial relativa a recolhimento do imposto e à entrega de mercadorias vendidas. (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 33.588, de 02-08-91 - DOE 03-08-91 -; efeitos a partir de 03-08-91).

Artigo 117 - A Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 45, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

III - na saída para o exterior de mercadoria que tiver de ser embarcada neste Estado:

IV - na saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar em outro Estado:

§ 1° - O contribuinte poderá mandar confeccionar a Nota Fiscal em 3 (três) vias, desde que, nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de autorização para a sua impressão, as operações internas representem no mínimo, 80% (oitenta por cento) da totalidade das operações de saída de mercadoria, hipótese em que:

§ 2° - O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal, para:

§ 3° - Nas operações internas, destinando-se a mercadoria à praça diversa da do emitente da Nota Fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 4ª via acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão pelo emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§ 4° - A mercadoria retirada de armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal recebidas pelo destinatário.

§ 5° - Relativamente aos incisos III e IV, considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

§ 6° - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

§ 7° - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 9° DO DECRETO 40.101, DE 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 07-04-95)

§ 7° - Se a Nota Fiscal for emitida por sistema eletrônico de Processamento de Dados, observa-se-ão as disposições pertinentes quando à quantidade de vias e sua destinação.

§ 8° - O destinatário conservará, em seu poder, a 1ª via nos termos do artigo 193 e a 4ª via pelo prazo de 1 (um) ano.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/97, de 02/10/97. Dispõe sobre o controle das entradas de mercadorias nos entrepostos normatizados de abastecimento situados no Estado, tendo em vista que a Portaria CAT-66/97 revogou o artigo 15 da Portaria CAT- 03/86, que dispensava a emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros e de pescados, enquanto desonerados do ICMS.

Artigo 117 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 45, na redação do Ajuste SINIEF-22/89, e 46):

I - a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria no seu transporte, para serem entregues pelo transportador ao destinatário;

§ 1º - O destinatário conservará, em seu poder, a 1ª via nos termos do artigo 193 e a 2ª via pelo prazo de 1 (um) ano.

§ 2º - Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão pelo emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§ 3º - A mercadoria retirada de armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal recebidas pelo destinatário.

§ 4º - O fisco poderá, ao interceptar a mercadoria na sua movimentação, reter a 2ª via da Nota Fiscal visando a 1ª via, sendo-lhe facultado, também, arrecadar a 2ª via em poder do destinatário.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/85, de 21/11/85. Autoriza a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP a reter as 2ªs vias das Notas Fiscais e das Notas Fiscais de Produtor relativas às mercadorias que adentrarem o seu entreposto, quando tais documentos não tiverem sido retidos pelo fisco. Revogada pela Portaria CAT-83/97.

Artigo 118 - (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 4° DO DECRETO 39.725, DE 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 118 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outro Estado, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 45 e 47, na redação do Ajuste SINIEF-22/89):

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;

Parágrafo único - Se a Nota Fiscal for emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observar-se-ão as disposições pertinentes, inclusive no tocante à quantidade de vias e sua destinação.

NOTA - V. DECRETO - 31.141, de 09/01/90, artigo 8°. Estabelece que a nova redação dada por este Decreto ao art.90 do RICM/81, não se aplicará, até 31/06/90, aos impressos de Nota Fiscal cuja confecção já tenha sido autorizada. Neste caso o contribuinte deve inutilizar a 2ª via.

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 6º. Estabelece que os impressos de documentos fiscais referidos no art. 90 do RICM/81, confeccionados até 09/01/90. poderão ser utilizados até se esgotarem, hipótese em que será inutilizada a 2ª via. Retificação - DOE dos dias 01 e 03/08/90.

NOTA - V. ARTIGO 4º, das DDTT do RICMS/91. Dispõe que os impressos do documento fiscal referido no artigo 118 do RICMS/91, confeccionados até 09/01/90, poderão ser utilizados até se esgotarem, hipótese em que será inutilizada a 2ª via.

Artigo 118-A - Na saída de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição à emissão da Nota Fiscal, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa, vedado o uso de cópia reprográfica (Convênio 15-12-70 - SINIEF - art. 45, § 2°, 2, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X, e Convênio ICMS-88/91, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 118-A - Na saída de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição à emissão de Nota Fiscal, modelo 1, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa (Convênio ICMS-88/91, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

Artigo 119 - (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 4° DO DECRETO 39.725, DE 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 119 - Na saída de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 48):

I - se a mercadoria tiver de ser embarcada neste Estado, com observância do disposto no artigo 117;

II - se o embarque tiver de ser processado em outro Estado, com observância do disposto no artigo 117, acrescida de via adicional que será entregue ao fisco estadual do local de embarque.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 2ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o emitente entregará, antes da saída da mercadoria do seu estabelecimento, a 2ª via da Nota à repartição fiscal a que estiver vinculado, que visará a 1ª via e a adicional, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/84, de 09/01/84, artigos 5º a 8º. Disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações realizadas, dentro do Estado, com cimento, em que o imposto deva ser pago antecipadamente.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/92, de 23/04/92. Informa, aos contribuintes beneficiários dos regimes especiais relativos à dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais referentes às saídas para o Exterior, sobre a mudança de prazo para entrega de vias de Notas Fiscais.

§ 3º - Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/90, de 31/08/90. Permite a conjugação de Nota Fiscal, modelo 1, com Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, quando emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados pelo distribuidor de bebidas, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 39.725, de 20/12/94 , artigo 3º. Aprova os novos modelos de Nota Fiscal 1 e 1-A, estabelece prazo para adoção dos modelos aprovados e condições para utilização dos impressos existentes em estoque em 31/03/95. Alterado pelos Decreto- 40.101/95 e 40.643/96. Retificação: DOE dos dias 04, 05 e 13/01/95 e 16/02/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/95, 10/02/95. Esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Retificação - DOE dos dias 23 e 25/02/95 e 03/03/95.

NOTA - V. DECRETO - 40.101, de 24/05/95, artigo 4°- Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3° do Decreto 39.725/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/95, de 14/12/95. Informa que até 29/02/96 poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais nos modelos substiuídos, cuja confecção tenha ocorrido até 30/04/95 e sobre a edição do respectivo decreto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 100/95, de 19/12/95. Estabelece disciplina excepcional para aplicação aos impressos de documentos fiscais remanescentes, substituídos por força do artigo 3° do Decreto 39.725/94. Republicação - DOE de 23/12/95.

NOTA - V. DECRETO - 40.643, de 29/01/96, artigo 6°. Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º do Decreto 39.725/94, na redação dada pelo artigo 4º do Decreto 40.101/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/99, de 22/01/99, itens 2 e 3. Esclarece sobre a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ( EPP), e sobre a convalidação , por decreto a ser editado, dos referidos documentos emitidos a partir de 01/01/99.

Artigo 120 - Em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo 125, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado artigo 125. (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99) (NR); (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

Artigo 120 - Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 50 e 51, o primeiro, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, III): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

Artigo 120 - Em substituição à Nota Fiscal, nas vendas à vista a consumidor em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 50 e 51):

NOTA - V. DECRETO - 24.726, de 12/02/86, artigo 6º, § 4º (acrescentado pelo artigo 2º do Decreto - 25.454/86). Faculta a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição à Nota Fiscal de Microempresa.

NOTA - V. DECRETO - 27.077, de 16/06/87, artigo 1º. Dá nova redação ao § 3° do artigo 6° do Decreto 24.726/86,estabelecendo que nas vendas à vista, a consumidores, em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador, será emitida a Nota Fiscal de Microempresa ou, em sua substituição, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a Nota Fiscal Simplificada ou o Cupom Fiscal.

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª via ao comprador e a 2ª, presa ao bloco, à exibição ao fisco.

§ 4º - Na hipótese de uso obrigatório de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou de utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor será efetuada nos termos da correspondente disciplina. (Acrescentada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.312, de 13-07-98 - DOE 14-07-98)

Artigo 120-A - Ressalvado o disposto no artigo anterior, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou na impossibilidade de seu uso, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser emitida, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, por qualquer outro meio, inclusive o manual, com as seguintes indicações (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50 na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espé-cie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 3º - Aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista, o disposto no § 3º do artigo 125. (NR);

Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês, arredondado para o valor inteiro mais próximo da unidade monetária vigente (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO DIPLAT - 28/97, de 29/12/97. Exercício de 1998. Retificação - DOE de 31/12/97.

NOTA - V. COMUNICADO DA - 46/99, de 27/12/99. Exercício de 2000. Informam o valor abaixo do qual será facultada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício que especificam.

Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para 1º (primeiro) dia do mês (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 39.254, de 20-09-94 - DOE 21-09-94)

NOTA - V. COMUNICADOS DIPLAT, a seguir relacionados: 67/94, de 29/09/94 - Out/94; 70/94,de 27/10/94 - Nov/94; 73/94, de 29/11/94 - Dez/94; 76/94, de 29/12/94 - Jan/95; 03/95, de 31/01/95 - Fev/95; 06/95, de 23/02/95 - Mar/95; 08/95, de 29/03/95 - Abr/95; 12/95, de 27/04/95 - Mai/95; 15/95, de 30/05/95 - Jun/95; 18/95, de 28/06/95 - Jul/95; 21/95, de 28/07/95 - Ago/95; 24/95, de 30/08/95 - Set/95; 27/95, de 28/09/95 - Out/95; 30/95, de 30/10/95 - Nov/95; 33/95, de 28/11/95 - Dez/95; 36/95, de 27/12/95 - Jan/96; 02/96, de 29/01/96 - Fev/96; 05/96, de 27/02/96 - Mar/96; 08/96, de 27/03/96 - Abr/96; 11/96, de 25/04/96 - Mai/96; 14/96, de 28/05/96 - Jun/96; 17/96, de 28/06/96 - Jul/96; 20/96, de 26/07/96 - Ago/96; 23/96, de 29/08/96 - Set/96; 26/96, de 26/09/96 - Out/96; 29/96, de 29/10/96 - Nov/96; 32/96, de 27/11/96 - Dez/96; 35/96, de 30/12/96 - Jan/97; 02/97, de 29/01/97 - Fev/97; 05/97, de 26/02/97 - Mar/97; 08/97, de 25/03/97 - Abr/97; 11/97, de 28/04/97 - Mai a Dez/97 (Retificação - DOE de 07/05/97)

NOTA - V. Informam o valor abaixo do qual será facultada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor no mês que especifica.

Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para 1º (primeiro) dia do mês, arredondado para a dezena de cruzeiro mais próxima (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.055, de 13-11-92 - DOE 14-11-92)

NOTA - V. COMUNICADOS DIPLAT, a seguir relacionados: 74/92, de 30/12/92 - Jan/93; 07/93, de 28/01/93 - Fev/93; 13/93, de 25/02/93 - Mar/93; 21/93, de 30/03/93 - Abr/93; 28/93, de 29/04/93 - Mai/93; 35/93, de 28/05/93 - Jun/93; 42/93, de 29/06/93 - Jul/93; 48/93, de 29/07/93 - Ago/93; 56/93, de 30/08/93 - Set/93; 62/93, de 29/09/93 - Out/93; 70/93, de 29/10/93 - Nov/93; 77/93, de 29/11/93 - Dez/93; 84/93, de 29/12/93 - Jan/94; 07/94, de 28/01/94 - Fev/94, 13/94, de 25/02/94 - Mar/94; 20/94, de 29/03/94 - Abr/94; 27/94, de 28/04/94 - Mai/94; 35/94, de 30/05/94 - Jun/94; 43/94, de 30/06/94 - Jul/94; 53/94, de 29/07/94 - Ago/94; 62/94, de 30/08/94 - Set/94:

NOTA - V. Informam o valor abaixo do qual será facultada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor no mês que especifica.

Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro ou de julho do respectivo exercício, conforme o caso, arredondado para a dezena de cruzeiro mais próxima (§ 1º do artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 35.238, de 02-07-92 - DOE 03-07-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece que, a partir de 01/05/91, a faculdade para não emitir Nota Fiscal de venda a Consumidor na operação de valor igual ou inferior a 20% da UFESP deixa de existir, em virtude do RICMS não ter reproduzido a regra do artigo 94 do RICM tornando-se, em conseqüência, obrigatória a sua emissão a partir da referida data. Todavia, o Decreto-35.238, de 02.07.92, acrescentou ao RICMS/91, o art.120-A, restabelecendo a faculdade, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO DIPLAT - 37/92, de 07/07/92. Informa o valor abaixo do qual será facultada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 07/07 a 31/12/92.

§ 1º - No final do dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das operações referidas no "caput", em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu lançamento no livro Registro de Saídas.

§ 2º - As vias da Nota emitida nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão.

Artigo 121 - (REVOGADO PELO ART. 7° DO DECRETO 39.911, DE 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-95)

Artigo 121 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, poderá ser substituída pela Nota Fiscal Simplificada, pelo Cupom Fiscal ou pelo Cupom Fiscal PDV, nos termos dos artigos 123 a 126 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 122 - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por contribuinte que não utilize equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do exercício, arredondado para o valor inteiro mais próximo da unidade monetária vigente (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

§ 2º - As vias do documento fiscal emitido nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão. (NR);

Artigo 122 - Nas vendas à vista a consumidor em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador ou por este consumidas no próprio local, efetuadas por seção de venda a varejo isolada da seção de fabrico, de estabelecimento industrial que tenha optado pela emissão de uma única Nota Fiscal, no fim do dia, nos termos da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, o contribuinte deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir, em relação a cada operação, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie distinta, que contenha os requisitos previstos e, especialmente, o valor total da operação;

II - emitir, ao final do dia, Nota Fiscal, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação federal pertinente, que contenha os requisitos previstos e, especialmente: (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

II - emitir, ao final do dia, Nota Fiscal de subsérie distinta, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação federal pertinente, que contenha os requisitos previstos e, especialmente:

§ 1º - As vias da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II não serão destacadas do talão.

§ 2º - A Nota Fiscal emitida ao final do dia será lançada normalmente no livro Registro de Saídas, anotando-se na mesma linha, na coluna "Observações", os números de ordem e a série e subsérie das Notas Fiscais de Venda a Consumidor correspondentes.

§ 3° - (REVOGADO PELO ART. 7° DO DECRETO 39.911, DE 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-95)

§ 3º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor exigida neste artigo poderá ser substituída nos termos do artigo 121.

Artigo 123 - Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, poderá ser autorizada, ressalvado o disposto no artigo 124, a emissão de Nota Fiscal Simplificada, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art.67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 53, na redação do Ajuste SINIEF-2/86, com a alteração do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula segunda):

V - o nome, o endereço e os números de incrição, estadual e no CGC, do emitente;

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, III, V e VII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal Simplificada, que será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido, será emitida por decalque a carbono ou em papel carbonado, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª via ao comprador e a 2ª, presa ao bloco, à exibição ao fisco.

Artigo 124 - A Nota Fiscal Simplificada poderá, independentemente de autorização fiscal, ser adotada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, sem prejuízo do disposto no artigo 186 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O fisco poderá, a seu critério e a qualquer tempo, suspender a aplicação do disposto neste artigo, em relação a determinada atividade ou a determinado contribuinte.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/86, de 22/12/86. Dispõe sobre a concessão de regime especial, com a fixação da respectiva disciplina, relacionado com o disposto no artigo 97 do Regulamento do ICM ( substituição da Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá ser autorizada a emissão de Nota Fiscal simplificada ) . Revogada pela Portaria CAT-39/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91. Dispõe sobre a competência decisória prevista no § 2º do artigo 544 do RICMS/91 e a instrução de pedidos de regime especial, autorização, concordância e averbação.

NOTA - V. ARTIGO 35, das DDTT (acrescentado pelo inciso V do artigo 2° do Decreto 39.911/95). Dispõe sobre o uso dos impressos de Nota Fiscal Simplificada confeccionados até 31/12/94.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 03/95, de 30/01/95, item 1, alíneas "a" e "b". Informa sobre a introdução do artigo 35 nas DDTT do RICMS/91, sobre a revogação do § 1° do artigo 111 do RICMS/91 e sobre o cancelamento de regimes especiais que facultavam aos beneficiários a utilização de Nota Fiscal Simplificada, face as alterações introduzidas no RICMS/91 pelo Decreto 39.911/95.

Artigo 125 - O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), nas vendas à vista, a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99) (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

I - na hipótese de uso obrigatório de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), prevista no artigo 530-A;

II - quando autorizado pelo fisco, na forma disciplinada pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º - Na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não contribuinte do imposto, estar inscrito no Cadastro de Contribuintes, poderá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom Fiscal.

§ 2º - O disposto neste artigo e em qualquer caso de emissão de Cupom Fiscal não exime o usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) de emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1- A, em função da natureza da operação ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que:

§ 3º - É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicados por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses:

§ 4º - O contribuinte que também seja contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve, ainda, atender à legislação desse imposto.

§ 5º - O cupom fiscal de que trata este artigo será emitido com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que poderá, também, disciplinar a sua emissão na hipótese de prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto telecomunicação. (NR);

Artigo 125 - Salvo disposição em contrário, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas vendas à vista a consumidor em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, o contribuinte emitirá Cupom Fiscal, qualquer que seja o valor da operação, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) (Lei n.º 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15.12.70-SINIEF, art. 50, na redação dos Ajustes SINIEF-5/94, e SINIEF-4/97, Convênio ICMS-156/94, cláusula décima quinta, e Convênio ECF-1/98, cláusula primeira):(Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.312, de 13-07-98 - DOE 14-07-98)

I - na hipótese de uso obrigatório do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), prevista no artigo 530-A;

§ 1º - Salvo disposição em contrário, o disposto neste artigo não exime o usuário de ECF de emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, em função da natureza da operação, hipótese em que:

§ 2º - É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicados por qualquer meio gráfico, ainda que no verso, a identificação e o endereço do destinatário, nos seguintes casos:

§ 3º - O cupom fiscal de que trata este artigo será emitido com os requisitos e na forma previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 55/98, de 14/07/98. Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV. Republicação - DOE de 08/08/98. Alterada pelas Portarias CAT-06/99, 20/99, 58/99, 72/99, 82/99 e 67/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/99, de 11/06/99. Alerta os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, máquina registradora-MR, de terminal ponto de venda-PDV e de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, sobre o "bug" do ano 2000.

Artigo 125 - Em substituição à Nota Fiscal, nas vendas à vista a consumidor em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, poderá o contribuinte emitir Cupom Fiscal por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70, art.50, na redação do Ajuste Sinief-5/94 e Convênio ICMS-156/94, cláusula décima terceira, quadragésima terceira e quadragésima quinta). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

§ 1 º - O equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) compreende três tipos básicos:

§ 2º - O Cupom Fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas pelo equipamento emissor de cupom fiscal (ECF):

§ 3º - As indicações do item 2 do parágrafo anterior, excetuados os números de inscrição estadual e do CGC do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.

§ 4º - No caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.

§ 5º - (Revogado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto 42.485, de 05-02-98 - DOE 06-02-98 -; efeitos a partir de 1º-03-98).

§ 5º - Será admitida a discriminação da mercadoria ou serviço através do código EAN-13, quando em Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, desde que comprovada a incapacidade do correspondente equipamento em efetuá-lo de forma alfanumérica, podendo, desde que haja prévia comunicação ao Fisco, ser utilizado outro padrão de códigos.

§ 6º - O usuário deverá manter no estabelecimento, à disposição do fisco, listagem, atualizada, contendo os códigos, a descrição, a situação tributária e o valor unitário das mercadorias comercializadas ( Convênio ICMS-156/94, cláusula décima terceira, § 4º, na redação dada pelo Convênio ICMS-132/97, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo Inciso I do art. 1º do Decreto 42.845, de 05-02-98 - DOE 06-02-98 -; efeitos a partir de 1º-03-98)

§ 6º - O usuário de ECF-MR deverá manter em seu estabelecimento, à disposição do Fisco, listagem contendo os códigos das mercadorias e a respectiva identificação, juntamente com eventuais alterações e as datas em que estas ocorreram.

§ 7º - O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, entre o total da operação e o fim do cupom.

§ 8° - O contribuinte deve emitir Cupom Fiscal relativo a qualquer valor e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.

§ 9º - É facultado incluir no Cupom Fiscal o CGC ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.

§ 10 - No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a Situação Tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

§ 11 - O Cupom Fiscal quando emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além das indicações previstas no § 2º, conterá:

§ 12 - As prerrogativas para uso de ECF, previstas neste artigo, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em função da natureza da operação.

§ 13 - A operação de venda acobertada por Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, não emitida por ECF, deve nele ser registrada, hipótese em que:

§ 14 - É permitida a utilização de cupom fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e desde que indicados por qualquer meio gráfico, ainda que no verso, a identificação e o endereço do destinatário, nos seguintes casos (Convênio s/nº de 15.12.70, artigo 50, §§ 3º e 4º, na redação do Ajuste SINIEF-4/97):(Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97).

NOTA - V. ARTIGO 34, das DDTT ( acrescentado pelo inciso IV, do artigo 2° do Decreto 39.911/95 ). Dispõe sobre a emissão de cupom fiscal por máquina registradora ou terminal ponto de venda - PDV que não constitua ECF nos termos do artigo 125 do RICMS/91.

Artigo 125 - Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, poderá o contribuinte emitir (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 53, na redação do Ajuste SINIEF-2/86, com a alteração do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula segunda, Convênio ICM-24/86, cláusula terceira, e Convênio ICM-44/87, cláusula vigésima):

§ 1º - O Cupom Fiscal conterá as seguintes indicações impressas pela máquina registradora:

§ 2º - O Cupom Fiscal PDV conterá as seguintes indicações impressas pelo Terminal Ponto de Venda - PDV:

§ 3º - As indicações dos itens 1 e 2 dos §§ 1º e 2º poderão ser impressas tipograficamente, no verso ou anverso.

§ 4º - A discriminação de que trata o item 5 do § 2º poderá ser feita de forma abreviada, desde que não prejudique a identificação da mercadoria.

§ 5º - Na hipótese do item 9 do § 2º, admitir-se-á codificação do valor acumulado no totalizador geral, desde que a respectiva fórmula de decodificação seja previamente fornecida à Secretaria da Fazenda.

Artigo 126 - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 43.312, DE 13-07-98 - DOE 14-07-98)

Artigo 126 - A adoção, o uso e outras atividades relacionadas com equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, observarão disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, parágrafo único, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/95, de 12/01/95. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras, terminais ponto de venda - PDV e impressoras fiscais, autorizadas para fins fiscais, desde 01/05/94. Revogado pelo Comunicado CAT-72/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/95, de 23/03/95. Dispõe sobre o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos). Republicação - DOE de 28/03/95. Retificação - DOE de 30/03/95. Alterada pela Portaria CAT-38/95. Revoga os Regimes Especiais que disponham em contrário. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/95, de 11/05/95. Altera dispositivos da Portaria CAT-31/95, que dispõe sobre o registro de operações em máquinas registradoras por meio de totalizadores parciais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/95, de 29/06/95. Esclarece sobre os efeitos da Portaria CAT- 31/95, que dispõe sobre o registro de operações em máquina registradora por meio de totalizadores parciais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/95, de 20/07/95. Faculta o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos), em substituição às disposições da Portaria CAT-31/95, no período indicado. Revoga o artigo 21 da Portaria CAT-57/86. Retificação - DOE de 01/08/95. Republicação - DOE de 08/08/95. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 77/95, de 26/09/95. Altera disposições das Portarias CAT-30/86 (máquina registradora) e CAT-41/87 (terminal ponto de venda-PDV). Republlcação - DOE de 18/02/96

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 72/95, de 26/09/95. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras, terminais ponto de vendas-PDV e impressoras fiscais autorizadas para fins fiscais, desde 01/05/94. Retificação - DOE de 03/10/95. Substituído pelo Comunicado-20/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/96, de 23/04/96. Informa sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF e sobre a extinção, em 31/12/96, das autorizações de uso fiscal das máquinas registradoras mecânicas e eletromecânicas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/96, de 16/12/96. Comunica que a extinção das autorizações concedidas para uso fiscal das máquinas registradoras mecânicas e eletromecânicas fica prorrogada para 31/12/97. Republicação - DOE de 18/12/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/98, de 06/03/98. Comunica aos usuários dos equipamentos que emitem cupom fiscal ( máquina registradora, terminal ponto-de-vendas (PDV) e emissor de cupom fiscal (ECF) que, até que seja editada a portaria que consolida a matéria, ficam dispensados da apresentação, no Posto Fiscal, das 1ª e 2ª vias de atestado de intervenção, a que se referem o artigo 38, da Portaria CAT-30/86, e o artigo 30, da Portaria CAT-41/87.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/98, de 25/06/98. Esclarece sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento ECF, a partir de 01/07/98.

Artigo 126 - A adoção, o uso e outras atividades relacionadas com máquina registradora e com Terminal Ponto de Venda - PDV observarão disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio ICM-24/86 e Convênio ICM-44/87).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/86, de 03/03/86. Esclarece sobre adaptação de máquinas registradoras utilizadas para fins fiscais a contribuintes do ICM tendo em vista a instituição da nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 04/86, de 06/03/86. Aditamento ao Comunicado CAT - 03/86.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 08/86, de 12/05/86. Prorroga o prazo previsto nos Comunicados CAT - 03/86 e 04/86.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 30/86, de 05/06/86. Dispõe sobre o uso de máquina registradora para fins fiscais. Retificação - DOE de 10/06/86. Alterada pelas Portarias CAT-65/86, 25/87, e 77/95. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-31/95 e totalmente pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 16/86, de 17/07/86. Esclarece o uso de máquina registradora por microempresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/86, de 10/09/86. Esclarece sobre o formato dos impressos publicados com a Portaria CAT - 30/86.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/86, de 10/10/86. Estabelece procedimentos especiais relacionados com o uso de máquina registradora para fins fiscais. Alterada pelas Portarias CAT- 27/87, 21/89, 35/89 e 51/92. Dispositivos dessa portaria foram revogados pelas Portarias CAT-31/95 e 62/95. Os dispositivos remanescentes foram revogados pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/86, de 31/10/86. Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º das Disposições Transitórias da Portaria CAT - 30/86, que dispõe sobre o uso de máquina registradora.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 25/87, de 02/04/87. Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT - 30/86, que dispõe sobre o uso de máquina registradora para fins fiscais e acrescenta artigo às Disposições Transitórias.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/87, de 21/05/87. Introduz alterações na Portaria CAT - 57/86, que dispõe sobre o uso de máquina registradora para fins fiscais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/87, de 08/06/87. Máquina Registradora. Omissão de vírgula e cifra de centavo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/87, de 29/09/87. Dispõe sobre o uso de terminal ponto de venda - PDV. Alterada pela Portaria CAT-77/95. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/88, de 09/06/88. Dispõe sobre o uso de máquina registradora pelas empresas distribuidoras de veículos automotores.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/88, de 05/10/88 . Renovação de inscrição de contribuintes - Máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/89, de 16/01/89, item 7. Esclarece sobre medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/89, de 27/04/89. Introduz alterações na Portaria CAT - 57/86, que estabelece procedimentos especiais relacionados com o uso de máquina registradora para fins fiscais e providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-31/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/89, de 31/05/89. Estabelece procedimentos especiais para a aplicação da alíquota de 25% do ICMS na utilização da máquina registradora para fins fiscais. Revogada pela Portaria CAT-31/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 35/89, de 31/07/89. Introduz alterações na Portaria CAT-57/86, que estabelece procedimentos especiais relacionados com o uso de máquina registradora para fins fiscais e providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-31/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/92, de 11/06/92. Autoriza a omissão, em cupom fiscal, fita detalhe e totalizadores de máquinas registradoras, da vírgula e das cifras referentes aos centavos, nas condições que indica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/92, de 30/06/92. Altera dispositivos da Portaria CAT-57/86, que estabelece procedimentos especiais relacionados com o uso de máquina registradora para fins fiscais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/93, de 30/07/93. Dispõe sobre adequação de máquinas registradoras e terminais pontos de vendas, utilizados para fins fiscais, por contribuintes do ICMS, tendo em vista a instituição da nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro. Alterado pelo Comunicado CAT-52/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/93, de 24/09/93. Prorroga para 30/09/93 o prazo previsto no item 1 do Comunicado CAT-44/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 83/93, de 21/12/93. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDVs, autorizados para fins fiscais, desde 01/01/94. Revogado pelo Comunicado CAT-68/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 35/94, de 09/02/94. Comunica que os Postos Fiscais poderão deferir os pedidos de uso de máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDV, novos e sem memória fiscal, protocolizados até 30/04/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 44/94, de 17/06/94. Dispõe sobre procedimentos relacionados com os usuários de máquinas registradoras, terminais ponto de venda - PDV, inclusive para emissão de cupom fiscal em URV.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 64/94, de 30/06/94. Esclarece sobre procedimentos relacionados com os usuários de máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDV, a partir de 01/07/94, tendo em vista a instituição do "Real".

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 68/94, de 11/07/94. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDV, autorizados para fins fiscais, desde 01/05/94. Revogado pelo Comunicado CAT-75/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 75/94, de 12/08/94. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e terminais ponto de Venda - PDVs, autorizados para fins fiscais, desde de 01/05/94. Revogado pelo Comunicado CAT-03/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 87/94, de 24/10/94. Esclarece aos varejistas que utilizem máquina registradora autorizada, em relação aos produtos farmacêuticos existentes em estoque em 30/09/94, deverão adotar a sistemática prevista pela Portaria CAT 57/86, para efeito de expurgar da sua apuração normal o ICMS incidente sobre o referido estoque.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 104/94, de 28/12/94. Comunica que até que seja publicada disciplina a respeito do registro, em máquinas registradoras, de operações com as diversas situações tributárias, através de somadores (totalizadores parciais ou departamentos) distintos, os contribuintes deverão observar as disposições em vigor, que tratam do assunto.

Artigo 127 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso LXIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simboli-camente, mercadoria ou bem:

II - no último dia do mês, para efeito do disposto no item 2 do § 4° do artigo 205, uma para cada:

§ 1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente nas seguintes hipóteses:

§ 2º - O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

§ 4° - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II conterá, além dos demais requisitos:

§ 5° - Para emissão de Nota Fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá:

§ 6º - A emissão da Nota Fiscal na hipótese do item 1 do § 1°, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

Artigo 128 - Relativamente à mercadoria ou bem importado a que se refere a alínea "f" do inciso I do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 55, na redação do Ajuste SlNlEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso LXIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - quando a mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota Fiscal;

II - tratando-se de remessa parcelada, a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço, cada posterior remessa será acompanhada de Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, serão indicados:

III-o transporte da mercadoria far-se-á acompanhar, também, da correspondente guia de recolhimentos especiais, quando for o caso, podendo esta, a partir da segunda remessa, ser substituída por cópia reprográfica autenticada;

IV - conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II, será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão:

V - a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos termos do inciso anterior, além do lançamento normal no livro Registro de Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 1º - Na hipótese de importação, se a operação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento, suspensão ou outro motivo previsto na legislação, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, emitida de acordo com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na redação do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, e Convênios ICMS-49/90 e ICMS-121/95). (Redação dada pelo art. 3º do Decreto 44.179, de 12-08-99 - DOE 13-08-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/99, de 12/08/99, artigos 4° ao 11. Dispõe sobre a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de que trata o § 1° do artigo 128 do RICMS. Revoga a Portaria CAT-88/90. Alterada pela Portaria CAT-85/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/99, de 17/12/99. Altera, acrescenta dispositivo e Anexo à Portaria CAT-54/99, bem como, aprova modelo de "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" e dispõe sobre prazo de utilização dos impressos confeccionados de acordo com o modelo substituído.

§ 1º - Na hipótese de importação, se a operação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento ou suspensão, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento d e desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme modelo constante no Anexo X, em relação à qual se observará o que segue (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, § § 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, Convênio ICMS-49/90, Convênio ICMS-121/95 e Convênio ICMS-132/98, cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 07-01-99)

NOTA - V. DECRETO - 43.809, de 18/01/99, artigos 3º e 4°. Aprova modelo da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" e permite a utilização, até 31/03/99, do formulário da "Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira", previsto na cláusula sexta do Protocolo ICM-10/81.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/99, de 21/01/99.. Comunica aos beneficiários de regime especial para pagamento do ICMS devido em operações de importação de mercadoria ou bem do exterior com utilização de crédito acumulado, a nova redação do referido regime, tendo em vista a nova redação dada ao § 1º do artigo 128 do RICMS/91,

§ 1° - Na hipótese de importação, se a operação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento ou suspensão, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado de documento que comprove a correspondente situação tributária, exceto quando ocorrer despacho com suspensão do Imposto de Importação, em decorrência de regime de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro ou entreposto industrial (Convênio ICM- 10/81, cláusula quarta, § 1°, Convênio ICMS-49/90. Convênio ICMS-68/94, cláusula primeira, 1, e Protocolo ICM-10/8l, cláusula sexta).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/97, de 15/10/97. Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-88/90, que dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de Mercadoria Estrangeira"

§ 2° - Para efeito deste artigo, é permitido ao estabelecimento importador manter talão de Nota Fiscal em poder de preposto, hipótese em que fará constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência".

Artigo 129 - Na hipótese do artigo 127, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 57, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso LXIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Parágrafo único - (REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 42.954, DE 20-03-98 - DOE de 21-03-98)

Parágrafo único - O produtor, quando remetente da mercadoria, enviará à repartição a que estiver vinculado a 3ª via da Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 127, no prazo fixado pela Secretaria da Fazenda, juntamente com a 2ª via da respectiva Nota Fiscal de Produtor, salvo se esta tiver sido retida pelo fisco.

NOTA - V. DECRETO - 39.725, de 20/12/94, artigo 3º. Aprova os novos modelos de Nota Fiscal 1 e 1-A, estabelece prazo para adoção dos modelos aprovados e condições para utilização dos impressos existentes em estoque em 31/03/95. Alterado pelos Decreto-40.101/95 e 40.643/96. Retificação: DOE dos dias 04, 05 e 13/01/95 e 16/02/95.

Artigo 127 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal de Entrada, modelo 3 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54, na redação do Ajuste SINIEF-5/71, com as alterações do Ajuste SINIEF- 16/89, cláusula primeira, IV, e 56):

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria:

II - no último dia do mês, para efeito do disposto no item 2 do § 4º do artigo 205, uma para cada:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/94, de 15/03/94. Dispõe que o estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor poderá emitir a Nota Fiscal modelo 3, nas quisições de óleo lubrificante usado ou contaminado, enquanto vigorar a isenção do imposto prevista no item 25 da Tabela II do Anexo I do RICMS/91. Revogada pela Portaria CAT-81/99.

§ 1º - o documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

§ 2º - A emissão da Nota Fiscal de Entrada, na hipótese do item 1 do parágrafo anterior, não excluirá a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor.

§ 3º - No caso de importação, previsto no item 3 do § 1º, observar-se-á o que segue:

§ 4º - Na hipótese de importação, se a operação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento ou suspensão, além da Nota Fiscal de Entrada e do documento de desembaraço, quando exigidos, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado de documento que comprove a correspondente situação tributária, exceto quando ocorrer despacho com suspensão do Imposto de Importação, em decorrência de regime de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro ou entreposto industrial (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, § 1º, e Convênio ICM-49/90, e Protocolo ICM-10/81, cláusula sexta).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/82, de 30/12/82, artigos 4º a 8º. Dispõe sobre a Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira, relacionada com mercadorias importadas ou adquiridas em leilões ou licitações não sujeitas ao pagamento do ICM ainda que ocorridos esses fatos em unidade da Federação diversa da do estabelecimento adquirente. Alterada pelas Portaria CAT-07/84, 35/85, e 18/87. Revogada pela Portaria CAT-47/89.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/83, de 04/01/83 . Esclarece que o formulário "Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira, substitui o previsto em regimes especiais, admitido o uso deste até que se esgote seu estoque.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/90, de 20/12/90. Dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira" , conforme modelo aprovado pelo Protocolo ICM-10/81, de 23-10-81. Retificação - DOE de 27/12/90. Alterada pela Portaria CAT-88/97. Revogada pela Portaria CAT-54/99.

Artigo 128 - A Nota Fiscal de Entrada conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.55).

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente, quando obrigado à inscrição;

VII - a discriminação da mercadoria entrada: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VIII - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

IX - os dados identificativos do documento fiscal que tiver acompanhado o transporte da mercadoria, cuja entrada tiver ensejado a emissão da Nota Fiscal de Entrada, quando for o caso;

X - o nome do transportador, seu endereço e a placa do veículo, nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 127;

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigo 35. Estabelece procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes, quanto à emissão e à guarda dos documentos fiscais relativos a gado.

§ 1º - As indicações dos incisos I,II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

§ 3º - A Nota Fiscal de Entrada emitida nos termos do inciso II do artigo anterior conterá, além dos demais requisitos:

§ 4º - A Nota Fiscal de Entrada será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

Artigo 129 - A Nota Fiscal de Entrada será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 57):

II - nas hipóteses das alíneas "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I do artigo 127:

§ 1º - O produtor, quando remetente da mercadoria, enviará à repartição a que estiver vinculado a 2ª via da Nota Fiscal de Entrada, no prazo fixado pela Secretaria da Fazenda, juntamente com a 2ª via da respectiva Nota Fiscal de Produtor, salvo se esta tiver sido retida pelo fisco.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 10/87, de 21/01/87. Fixa os prazos para entrega à repartição fiscal das segundas vias das notas fiscais de Produtor e de Entrada, pelo produtor, quando este for o remetente da mercadoria.

§ 2º - Na hipótese do inciso II do artigo 127, a Nota Fiscal de Entrada será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

Artigo 130 - O estabelecimento de produtor, não equiparado a comerciante ou a industrial, emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 58, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97, cláusula primeira, V): (Redação da pelo inciso I do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98).

NOTA - V. DECRETO - 42.954, de 20/03/98, artigos 2° e 3. Aprova o modelo 4 da Nota Fiscal de Produtor em substituição ao modelo constante do Anexo X do RICMS/91 e dispõe sobre a utilização dos impressos de Nota Fiscal de Produtor fornecidos pela Secretaria da Fazenda e dos confeccionados por encomenda do contribuinte ainda existentes em poder do produtor e sobre procedimentos correlatos.

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 127;

§ 1º - Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor no transporte manual de produto da agricultura ou da criação ou seus derivados, excluída a condução de rebanho.

§ 2º - Poderá a Secretaria da Fazenda estender a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor a outras hipóteses.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 6/81, de 02/10/81, item 6. Comunica sobre o limite de dispensa de emissão da Nota Fiscal de Produtor, face as alterações introduzidas pelo artigo 107 do RICM/81.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 93/98, de 30/12/98. Altera o artigo 17 da Portaria CAT-03/86, dispensando a emissão de Nota Fiscal de Produtor, na saídas internas de mercadorias de produção própria realizadas diretamente a consumidor final, não contribuinte, por produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dispõe sobre procedimentos correlatos..

Artigo131 - A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 59, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97, cláusula primeira, V): (Redação da pelo inciso II do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98)

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais; e, em se tratando de estabelecimento de produtor localizado na cidade de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal: ...";

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável:

§1º-A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 3º-As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "j" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, nas hipóteses previstas no artigo 137.

§ 4º-O destaque do imposto só será efetuado nas operações em que o recolhimento do tributo deva ser feito pelo emitente, hipótese em que a Nota Fiscal de Produtor conterá, também, a indicação da guia pela qual tiver sido recolhido o imposto.

§ 5º - Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o emitente deverá especificar essa circunstância no campo natureza da operação.

§ 6º - A Nota Fiscal do Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso I e na alínea "d" do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal-Fatura de Produtor".

§7º -Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota os dados do quadro "DADOS DO PRODUTO" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 8º-Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "NOME/RAZÃO SOCIAL", do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso V.

§9º-No campo "PLACA DO VEÍCULO" do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

§10-A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§11-Caso o campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "DADOS DO PRODUTO", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 13 - Serão dispensadas as indicações do inciso III se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

§ 14 - Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 15 - A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o seguinte:

§16-A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

Artigo 131 - A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 58, § 1º, e 59):

II - o nome do remetente, os números de incrição, es-tadual e no CGC ou no CPF, a denominação da propriedade e o município onde estiver localizada;

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/81, de 09/01/81, item 6. Define como deve ser identificado o produtor na Nota Fiscal de Produtor na hipótese de exploração da atividade em condomínio.

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário, salvo se este não estiver obrigado à inscrição;

VI - a natureza da operação de que decorrer a saída: venda, transferência, devolução, consignação, remessa (para demonstração, para industrialização etc.) ou outra;

IX - a discriminação da mercadoria e o seu preço ou, na falta deste, o valor, nunca inferior ao corrente, bem como outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação, observado o disposto no § 3º;

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, e o número da

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigo 35, inciso II. Determina a anotação, na Nota Fiscal de Produtor relativa a operação com gado, de outras indicações, além das exigidas pelo Regulamento do ICM.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XII serão impressas tipograficamente, exceto as do inciso II, nas hipóteses previstas no artigo 137.

§ 2º - O destaque do imposto só será efetuado nas operações em que o recolhimento do tributo deva ser feito pelo emitente, hipótese em que a Nota Fiscal de Produtor conterá, também, a indicação da guia pela qual tiver sido recolhido o imposto.

§ 3º - Na operação com preço a fixar, essa condição será declarada no documento emitido.

§ 4º - A Nota Fiscal de Produtor não conterá indicação de série e subsérie.

§ 5º - A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 6º - Fica facultada a adoção de talonário distinto de Nota Fiscal de Produtor para as operações interestaduais, hipótese em que, além das indicações previstas neste artigo, constará, também, impressa, a expressão "Operação Interestadual".

Artigo 132-Na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 57, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 60, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98).

I- a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via.

§ 1º-O destinatário conservará a 1ª via em seu poder, nos termos do artigo 193, e remeterá ao emitente a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

§ 2º-A 2ª via da Nota Fiscal de Produtor, presa ao bloco, e a 3ª via da Nota Fiscal recebida pelo produtor na forma do parágrafo anterior serão apresentadas à repartição fiscal na forma e prazo fixados pela Secretaria da Fazenda.

§3º-Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal de Produtor e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 3ª via acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão, pelo emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§4º-A mercadoria retirada do armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal de Produtor recebidas pelo destinatário.

I - a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria no seu transporte,para serem entregues, pelo transportador, ao destinatário;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/97, de 02/10/97. Dispõe sobre o controle das entradas de mercadorias nos entrepostos normatizados de abastecimento situados no Estado, tendo em vista que a Portaria CAT-66/97 revogou o artigo 15 da Portaria CAT-03/86, que dispensava a emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros e de pescados, enquanto desonerados do ICMS.

§ 1º - O destinatário conservará a 1ª via em seu poder, nos termos do artigo 193, e devolverá a 2ª via ao emitente, juntamente com a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal. (Redação dada pelo inciso IX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 1º - O destinatário conservará a 1ª via em seu poder, nos termos do artigo 193, e devolverá a 2ª via ao emitente, juntamente com a 1ª e a 2ª via da Nota Fiscal de Entrada.

§ 2º - O fisco poderá, ao interceptar a mercadoria na sua movimentação, reter a 2ª via da respectiva Nota Fiscal de Produtor, visando a 1ª via.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a 2ª via da Nota Fiscal de Produtor e a 3ª via da Nota Fiscal, recebidas pelo produtor na forma do § 1º, serão entregues à repartição fiscal em prazo fixado pela Secretaria da Fazenda (Convênio de 15-12-70-SINIEF, arts. 57, na redação do Ajuste SINIEF 3/94, cláusula primeira, XII, e 60, I). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a 2ª via da Nota Fiscal de Produtor e a 2ª via da Nota Fiscal de Entrada, recebidas pelo produtor na forma do § 1º, serão entregues à repartição fiscal em prazo fixado pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º - Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal de Produtor e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão, pelo emitente, juntamen-te com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§ 5º - A mercadoria retirada do armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal de Produtor recebidas pelo destinatário.

Artigo 133-Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outro Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, II e §§ 1º e 2º, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98).

I- a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

III- a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

IV- a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco estadual, mediante visto na 1ª via.

Parágrafo único - Aplica-se à Nota Fiscal do Produtor, o disposto nos §§1º e 2º do art. 117.

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a controle do fisco de destino;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco estadual, mediante visto na 1ª via;

Artigo 134-Na saída de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal de Produtor será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, II e §§ 1º e 2º, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98).

I- se a mercadoria tiver de ser embarcada neste Estado, com observância do disposto no artigo 132;

II- se o embarque tiver de ser processado em outro Estado, com observância do disposto no artigo anterior.

§1º-Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 3ª via acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 3ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§2º-Na hipótese do inciso II, o emitente entregará, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, a 4ª via do documento à repartição fiscal a que estiver vinculado, que visará a 1ª e a 3ª via, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

§ 3º - Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

Artigo 134 - Na saída de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal de Produtor será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, § 1º):

I - se a mercadoria tiver de ser embarcada neste Estado, com observância do disposto no artigo 132;

II - se o embarque tiver de ser processado em outro Estado, com observância do disposto no artigo anterior.

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o emitente entregará, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, a 3ª via do documento à repartição fiscal a que estiver vinculado, que visará a 1ª e a 2ª via, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

§ 3º - Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

Artigo 135 - (REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 42.954, DE 20-03-98 - DOE DE21-03-98).

Artigo 135 - A repartição fiscal, trimestralmente, após as necessárias verificações, deverá remeter às Prefeituras Municipais respectivas (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - as 2ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, retidas na forma do § 2º do artigo 132 e do § 1º do artigo anterior;

II - as 2ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, bem como as 3ªs vias das Notas Fiscais, recebidas na forma do § 3º do artigo 132; (Redação dada pelo inciso X do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

II - as 2ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, bem como as 2ªs vias das Notas Fiscais de Entrada, recebidas na forma do § 3º do artigo 132;

III - as 3ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, retidas ou recebidas na forma do inciso III do artigo 133 e do § 2º do artigo anterior.

Artigo 136 - Aplica-se à Nota Fiscal de Produtor, no que couber, o disposto nos §§ 2º a 5º do artigo 112 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 137 - A Secretaria da Fazenda poderá fornecer os impressos da Nota Fiscal de Produtor, para emissão pelo contribuinte, bem como emitir tal documento fiscal, quando entender conveniente, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo (Lei 6.374/89, art. 67, § 2º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86. Estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICM, o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa e dá outras providências. Alterada pelas Portarias CAT- 29/86, 40/86, 44/86, 04/88, 10/88, 21/88, 06/89, 58/91, 12/97, 66/97 e 93/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/86, de 01/08/86. Dá nova redação ao artigo 3° das DDTT da Portaria CAT-03/86, prorrogando o prazo para utilização da Nota Fiscal de Produtor, nos termos do artigo 279 do Regulamento do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 04/88, de 21/01/88. Altera o modelo de Nota Fiscal de Produtor.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 86/90, de 18/12/90. Autoriza as repartições fiscais subordinadas à DRT-11-Marília a utilizarem o sistema de processamento de dados para personalização de Nota Fiscal de Produtor. Republicação - DOE de 20/12/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/91, de 09/09/91. Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-03/86.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/93, de 15/04/93. Estabelece a personalização de Nota Fiscal de Produtor mediante sistema eletrônico de processamento de dados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/97, de 17/02/97, artigos 2 ° e 4° - Dispõe sobre os impressos em poder dos contribuintes e sobre o fornecimento, até 30/04/97, pelas repartições fiscais, de talonários de Notas Fiscais de Produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT-03/86, na redação anterior àquela dada por esta Portaria. Alterada pelas Portarias CAT-37/97, 61/97 e 75/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/97, de 31/03/97. Esclarece procedimentos tendo em vista as modificações introduzidas na Portaria CAT-03/86, por meio da Portaria CAT-12/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/97, de 09/05/97. Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, prorrogando para 30/06/97, o prazo para que as repartições fiscais forneçam os talonários de Nota Fiscal de Produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT-3/86, na redação anterior àquela dada por esta portaria.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 04/97, de 06/06/97. Esclarece ao proprietário rural com final de inscrição estadual de produtor 000, a Nota Fiscal de Produtor emitida pela Secretaria da Fazenda, terá seu prazo de validade assumido como indeterminado, independente do que constar impresso na mesma.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/97, de 03/09/97, artigos 1° e 2º Alteram o artigo 4º da Portaria Cat-12/97, prorrogando o prazo para que as repartições fiscais forneçam os talonários de Nota Fiscal de Produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT-3/86, nas condições que especificam e convalidam procedimentos adotados pelas repartições

NOTA - V. PORTARIA CAT - 66/97, de 01/08/97. Altera dispositivo da Portaria CAT-03/86 e revoga seus artigos 11 e 15.

NOTA - V. DECRETO - 42.954, de 20/03/98, artigo 3, inciso I, alínea "a". Faculta a utilização pelo produtor dos impressos de Nota Fiscal de Produtor fornecidos pela Secretaria da Fazenda, ainda em seu poder.

Artigo 138 - O distribuidor de energia elétrica, sempre que promover a saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 5º, 6º, com a alteração do Ajuste SINIEF-6/89, e arts. 7º e 9º):

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - o nome do titular, o endereço e os números de incrição, estadual e no CGC, se for o caso, do destinatário;

§ 2º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 4º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via, quando utilizado sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do artigo 530.

§ 5º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 36 (trinta e seis) dias.

Artigo 139 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, de pessoas, tal como do tipo turismo ou fretamento por período determinado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 10, I e parágrafo único, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, II, e 12, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula segunda, e SINIEF-14/89, cláusula primeira, III).

§ 1º - Considera-se veículo próprio, além daquele registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada.

§ 3º - Em excursão com contrato individual referente a cada passageiro, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo.

Artigo 140 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será, também, emitida (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 10, II, III e IV, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, II):

I - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

II - por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

III - por tranportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos nesse período.

IV - por transportador que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Convênio SINIEF-6/89, art.10, V, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-9/99). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 )

Artigo 141 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 11, com a alteração do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, II):

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome do usuário, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC ou no CPF, exceto na hipótese do inciso III do artigo anterior;

VIII - a identificação do veículo transportador, exceto na hipótese do artigo anterior;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

XIV - o período da prestação, no caso de serviço contratado por período determinado, observado o disposto no § 3º;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - Na hipótese do inciso XIV, quando se tratar de transporte de pessoas com características de transporte urbano ou metropolitano, o documento fiscal deverá:

§ 4º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação prevista no inciso I passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Transporte (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 7º, c.c. o Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

Artigo 142 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte, realizada em território paulista, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 12, § 2º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, III, e 13, com a alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, IV):

Artigo 143 - Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 14, com a alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, V):

Parágrafo único - Na prestação de serviço interestadual aplica-se, também, o disposto no parágrafo único do artigo anterior, na ocorrência de hipótese ali prevista.

Artigo 144 - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 16, 17, "caput", com a alteração do Ajuste SINIEF-8/89, cláusula primeira, I, e §§ 1º e 2º, e art. 18, com a alteração do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula terceira):

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC ou no CPF, do remetente e os do destinatário;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 133/99, de 08/09/99. Esclarece sobre o correto preenchimento do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, relativamente ao disposto no artigo 144, inciso XIII, do RICMS/91.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/99, de 20/10/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de se mencionar no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC - modelo 8 os valores correspondentes às diversas rubricas ali mencionadas, incluindo a pertinente ao valor do pedágio, ainda que for decorrente de prestações de serviço de transporte de cargas fracionadas/partilhadas, cujo valor deve fazer parte da base de cálculo do ICMS.

XIV - as informações relativas ao redespacho e ao consignatário, pré-impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É vedado o destaque do imposto previsto no inciso XVII em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "ESTE DOCUMENTO NÃO TEM VALOR PARA EFEITO DE CRÉDITO DO ICMS".

§ 3º - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21 cm, em qualquer sentido.

Artigo 145 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte rodoviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VIII):

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

Artigo 146 - Na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de carga, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 5ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 20, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, IX).

Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria amparada por benefício fiscal, com destino ao Município de Manaus, sendo necessária via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/89, de 21/06/89. Esclarece sobre a autorização de uso de conhecimento de transporte emitido por processo datilográfico ou por processamento de dados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/89, de 31/10/89. Concede regime especial ao contribuinte que realize transporte interestadual e intermunicipal de valores, dispensado-o da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acompanhar o transporte da carga, nas condições que especifica. Retificação - DOE de 02/11/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/89, de 30/11/89. Dispõe sobre a emissão periódica do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e dispensa a sua emissão, a cada prestação, nos transportes de combustíveis, líquidos ou gasosos, e de lubrificantes a granel, nas prestações internas. Retificação - DOE de 05/12/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/91, de 31/07/91. Concede regime especial de ofício relacionado com a prestação de serviço de transporte a granel de produtos químicos e petroquímicos, líquidos ou gasosos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/92, de 02/07/92. Dispõe sobre emissão de documento fiscal por parte de empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado.

Artigo 147 - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte aquaviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 22, 23 e 24, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-4/89, e o segundo, com as alterações desse ajuste e do Ajuste SINIEF-8/89, cláusula primeira, II):

V - o nome do armador, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do destinatário;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do consignatário;

XIV - o número da Nota Fiscal, o valor e a identificação da carga transportada: discriminação, código, marca, quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros, espécie e volume;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É vedado o destaque do imposto previsto no inciso XVIII em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "ESTE DOCUMENTO NÃO TEM VALOR PARA EFEITO DE CRÉDITO DO ICMS".

§ 3º - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21 x 30 cm, em qualquer sentido.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/89, de 21/06/89. Esclarece sobre a autorização de uso de conhecimento de transporte emitido por processo datilográfico ou por processamento de dados.

Artigo 148 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aquaviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 25, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, X):

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

Artigo 149 - Na prestação interestadual de serviço de transporte aquaviário de carga, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 5ª via acompanhar o transporte para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 26, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XI).

Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino ao Município de Manaus, sendo necessária via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Artigo 150 - O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 30, 31 e 32, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XII e XV, e o segundo, com as alterações dos Ajustes SINIEF-8/89, cláusula primeira, III, e 14/89, cláusula primeira, XIII e XIV):

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do destinatário;

XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É vedado o destaque do imposto previsto no inciso XV em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "ESTE DOCUMENTO NÃO TEM VALOR PARA EFEITO DE CRÉDITO DO ICMS".

§ 3º - O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

Artigo 151 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aeroviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 33, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVI):

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

Artigo 152 - Na prestação interestadual de serviço de transporte aeroviário de carga, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 4ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 34, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVII).

Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino ao Município de Manaus, sendo necessária via adicional do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/90, de 15/02/90. Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo. Alterada pela Portaria CAT 02/91. Republicação - DOE de 20-02-90. Retificação - DOE de 22-02-90)

Artigo 153 - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, arts. 37, 38 e 39, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda):

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do destinatário;

XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19 x 28 cm, em qualquer sentido.

Artigo 154 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte ferroviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 40, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda):

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

Artigo 155 - Na prestação interestadual de serviço de transporte ferroviário de carga, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 4ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 41, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/89, de 21/06/89. Esclarece sobre a autorização de uso de conhecimento de transporte emitido por processo datilográfico ou por processamento de dados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 56/89, de 06/11/89. Dispõe sobre a concessão de regime especial às empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário. Retificação - DOE de 09/11/89.

Artigo 156 - Em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, que conterá as indicações a seguir mencionadas, por empresa transportadora, inscrita neste Estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 60, "caput" e §§ 1º e 5º, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, com as alterações do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXV):

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento original e à quantidade de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - o nome, os números de inscrição, no CPF e no INSS, a placa do veículo, o Estado, o número do certificado de propriedade do veículo, o número da carteira de habilitação e o endereço completo do transportador autônomo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, o do INSS reembolsado, o do IR-Fonte e o valor líquido pago;

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XV serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte.

Artigo 157 - O Despacho de Transporte, para cada veículo, será emitido, antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art.67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art.60, §§ 2º e 3º, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

Artigo 158 - A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, que conterá as indicações a seguir mencionadas, será emitida por transportador que executar serviço de coleta de carga, para acobertar o transporte em território paulista desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 71, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VII - o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal que estiver acompanhando a carga;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 4º - Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conhecimento relativo ao transporte desde o endereço do remetente até o local de destino.

§ 5º - O número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte correspondente.

Artigo 159 - O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido, por transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo no caso de transporte de carga fracionada, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, §§ 4º e 5º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VII, e do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III, respectivamente):

III - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC

VII - os números de ordem e as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

§ 1º - Emitido o Manifesto de Carga, serão dispensadas, relativamente aos correspondentes conhecimentos de transporte:

§ 2º - Para efeito deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte.

§ 3º - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte de carga, realizada em território paulista, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que acompanharão o transporte, tendo a seguinte destinação:

§ 4º - Na prestação interestadual de serviço de transporte de carga, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, obedecida a destinação do parágrafo anterior, devendo a 3ª via acompanhar, também, o transporte, para controle do fisco de destino.

§ 5º - Se o Manifesto de Carga incluir conhecimentos de transporte destinados ao Estado de São Paulo e a outro Estado, será observado o disposto no parágrafo anterior.

Artigo 160 - O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 43, 44, 45, "caput" e § 1º, e 46, os dois últimos com as alterações do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, IV, e do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, respectivamente):

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem Rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 4º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 144 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 203.

Artigo 161 - No caso de cancelamento de Bilhete de Passagem Rodoviário antes do início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que (Lei 6.374/89, art.67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 45, §§ 2º e 3º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, IV):

III - seja elaborado demonstrativo dos bilhetes cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do período de apuração.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 29/92, de 02/04/92. Estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Retificação - DOE de 07/04/92

NOTA - V. PORTARIA CAT - 28/92, de 03/04/92. Autoriza, até a data indicada, a utilização dos Impressos de Bilhetes de Passagem confeccionados de acordo com a legislação anterior à vigência do ICMS, e convalida procedimentos efetuados a partir de 01/01/91, nas condições que indica.

Artigo 162 - O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte aquaviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 47, 48, 49 e 50, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-4/89, o segundo, com a alteração desse ajuste, e o último com a alteração desse ajuste e do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem Aquaviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 4º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 147 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 203.

Artigo 163 - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 51, 52, 53 e 54, o primeiro, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XX, o segundo e o terceiro, com as alterações desse ajuste, cláusula primeira, XXI e XXII, e o último, com as alterações desse ajuste, cláusula primeira, XXIII, e do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e, quando houver, o de retorno;

XI - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8 x 18,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 4º - O documento previsto neste artigo poderá ser acrescido de vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentados pelo mesmo bilhete.

§ 5º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 150 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 203.

Artigo 164 - O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 55, 56 e 57, este na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, II):

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem Ferroviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 4º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 153 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 203.

Artigo 165 - Em substituição ao documento de que trata o artigo anterior, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário da receita auferida, por estação, mediante prévia autorização do fisco (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 58, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, II).

Artigo 166 - O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte que prestar serviço de transporte de passageiros, possuidor de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento, e conterá as indicações a seguir mencionadas (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 61, com as alterações do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, V, e do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, III, e arts. 62, 63 e 64):

IV - o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento centralizador, bem como sua denominação, se houver;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

VI - a denominação, o número de ordem e a série e subsérie de cada documento emitido;

X - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao pagamento do imposto;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - Se o controle da quantidade de passageiros for efetuado por meio de catraca ou outro equipamento, a numeração prevista no inciso VI será substituída pelos números indicados no equipamento, relativos à primeira e à última viagem, bem como pela quantidade de vezes que tiver sido atingida sua capacidade máxima de acumulação.

§ 4º - O Resumo de Movimento Diário será emitido, diariamente, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 5º - O Resumo de Movimento Diário poderá ser emitido na sede da empresa de transporte de passageiros, mesmo que fora do território paulista, com base em demonstrativo de venda de bilhetes, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir.

§ 6º - O demonstrativo de venda de bilhetes, a que alude o parágrafo anterior, será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda, terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora e deverá ser conservado nos termos do artigo 193.

Artigo 167 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por estabelecimento que prestar serviço de comunicação, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 74, 75, 79 e 80):

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC ou no CPF, do tomador do serviço;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação, com especificação, se for o caso, do período contratado;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação.

§ 4º - Na impossibilidade de emissão do documento fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, por período não excedente ao de apuração do imposto.

Artigo 168 - Na prestação de serviço de comunicação realizada no território deste Estado, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 76):

Artigo 169 - Na prestação de serviço interestadual de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 77):

II - a 2ª via destinar-se-á ao controle do fisco a que estiver vinculado o tomador do serviço;

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 5º. Dispõe que, até 31/12/90, os contribuintes prestadores de serviço de comunicação poderão utilizar os documentos confeccionados até 28/02/89 e atualmente em uso, nas condições que especifica..Retificação - DOE de 01 e 03/08/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/98, de 14/09/98. Divulga entendimento relativo à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite.

Artigo 170 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será emitida por estabelecimento que prestar serviço de telecomunicação, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 81 e 82):

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

§ 1º - As indicações dos incisos I, II,V e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações.

Artigo 171 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou, quando este for medido periodicamente, no final do período da medição (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 84).

Parágrafo único - A Nota fiscal de Serviço de Telecomunicações não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias, exceto em razão do pequeno valor da prestação, hipótese em que poderá englobar serviço prestado em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 12 (doze) meses (Convênio SINIEF-6/89, art. 84, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-87/95). (Redação dada pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.514, de 05-12-95 - DOE 06-12-95 -; efeitos a partir de 30-10-95)

Parágrafo único - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias.

Artigo 172 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, quando o serviço for prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhado, será emitida no momento da entrega do referido instrumento pela prestadora de serviço ao usuário final ou a quem o deva a ele entregar (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, poderá ser emitida a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Redação dada pelo inciso XI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, poderá ser emitida a Nota Fiscal modelo 1.

§ 2º - Mediante autorização da Secretaria da Fazenda, em regime especial, poderá ser emitido um único documento que englobe os fornecimentos de determinado período.

Artigo 173 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 83):

Parágrafo único - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá ser emitida em uma única via, se utilizado sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do artigo 530.

Artigo 174 - Os documentos fiscais previstos no artigo 111 serão também emitidos, conforme o caso (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 4º e 89):

I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação;

II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

V - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento;

VI - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final;

VII - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

§ 1º - Na hipótese do inciso I ou II, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

§ 2º - Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:

§ 3º - Não se aplicará o disposto nos itens 1 e 3 do parágrafo anterior se, no período de apuração em que tiver sido emitido o documento fiscal original e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença.

§ 4º - Na hipótese do inciso VII, a falta de selos caracterizará saída de produto sem emissão do documento fiscal e sem pagamento do imposto.

Artigo 175 - O documento fiscal, que não poderá conter emenda ou rasura, será emitido por decalque a carbono ou em papel carbonado, preenchido a máquina ou manuscrito a tinta ou lápis-tinta, ou, ainda, por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis em todas as vias (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 7º, "caput" e §§ 2º e 3º, com as alterações dos Ajustes SINIEF-4/87 e 16/89, cláusula primeira, I, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 66, II, e 89).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/96, de 28/03/96. Dispõe sobre a emissão e a escrituração de documentos e livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e institui Manual de Orientação. Retificação - DOE de 04/04/96. Alterada pelas Portarias CAT-81/96, 02/97, 13/97, 35/97, 46/97, 73/97, 92/97, 54/98 e 04/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT 13/97, de20/02/97. Altera a Portaria CAT-32/96 e convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes, em decorrência dos Convênios ICMS- 54/96, 55/96 e 75/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/99, de 11/06/99. Alerta os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de máquina registradora-MR, de terminal ponto de venda-PDV e de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, sobre o "bug" do ano 2000.

NOTA - V. ARTIGOS 516 a 529 que dispõem sobre emissão de documentos fiscais por processo mecanizado.

§ 1º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, poderão ser emitidos, também, por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, hipótese em que se observarão as disposições da legislação pertinente (Convênio ICMS-156/94, cláusula décima terceira, § 10, e décima sexta). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. PORTARIA CAT-55/98 de 14/07/98, artigos 16 a 18. Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2, e os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Alterada pela Portaria CAT-06/99.

§ 1º - A Nota Fiscal poderá ser emitida, também, por Terminal Ponto de Venda - PDV, na forma dos artigos 125 e 126.

§ 2° - (REVOGADO PELO ART. 7° DO DECRETO 39.911, DE 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-95)

§ 2º - O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros poderá emitir bilhete de passagem por meio de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou qualquer outro sistema, desde que obedecido o disposto nos artigos 125 e 126.

§ 4° - O disposto nos itens "2" e "4" do parágrafo anterior não se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, exceto quanto (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, art. 7°, § 4°, com alterações do Ajuste SINIEF-2/95, cláusulas primeira, I e segunda, I): (Redação dada pelo inciso IV do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

§ 4° - O disposto nos itens "2" e "4" do parágrafo anterior não se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, exceto quanto: (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 176 - Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertada por documento inábil, assim entendido, para esse efeito, aquele que (Lei 6.374/89, art. 68, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 7º, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89):

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXV. Dá nova redação ao artigo 68 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - for emitido por contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco nos termos do item 4 do § 1º do artigo 56;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/82, de 21/12/82. Dispõe sobre procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo.

NOTA - V. RELAÇAO DOS SUPOSTOS EMITENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS, que deram origem à publicação de Comunicados DEAT-G, encontrada no titulo "Atos Normativos Estaduais Referentes ao ICM - Comunicados DEAT-G".

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/98, de 31/08/98, artigo 6°. Republicação - DOE de 03/09/98.

NOTA - V. Estabelecem que à inscrição que tenha sua eficácia cassada, aplicam-se as disposições dos artigos 26 e 176, inciso I, do RICMS/91.

III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação;

VI - possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

VIII - tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sistema eletrônico de processamento de dados, bem como quaisquer outros processos mecânicos ou eletrônicos, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento; (Redação dada pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.756, de 03-04-96 - DOE 04-04-96)

VIII - tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou sistema eletrônico de processamento de dados, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento;

IX - de qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Artigo 177 - As diversas vias dos documentos fiscais não se substi-tuirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial crescente, vedada a intercalação de vias adicionais (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 8º, na redação do Ajuste SINIEF 3/94, cláusula primeira, IV e Convênio SINIEF-6/89, art. 89). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 177 - As diversas vias do documento fiscal não se substituirão em suas respectivas funções (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 8º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

Artigo 178 - Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, não-incidência, suspensão, diferimento ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código cuja decodificação conste no próprio documento fiscal, vedado o destaque do imposto (Lei 6.374/89, art. 67, § 4º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 9º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

Artigo 179 - Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 180 - Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais, essa circunstância deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se, ainda, o número e a data da autenticação, bem como o nome do banco arrecadador (Lei 6.374/89, art.67, § 1º).

Artigo 181 - Na saída de minerais, o contribuinte deverá anotar no documento fiscal, além das indicações exigidas, o código do produto, conforme estabelecido na legislação federal em vigor em 28 de fevereiro de 1989 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 182 - A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal, exceto em relação à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, IV, "b", na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 182 - A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 183 - Os documentos fiscais serão numerados por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 10, "caput" e §§ 1º a 4º, com a alteração do Ajuste SINIEF-2/88, cláusula primeira, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

§ 1º - Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º - A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração.

§ 3º - Os impressos de documentos fiscais serão usados pela ordem seqüencial crescente de numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior.

§ 4º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º - A numeração do documento fiscal referido no inciso I ou IV do artigo 111 será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do § 1º do artigo 188, ou troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa, em se tratando de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, art.10, § 12, na redação do Ajuste SINIEF-4/95, cláusula primeira, II, e § 13 acrescentado pelo Ajuste SINIEF-9/97, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98)

§ 5º - A numeração do documento fiscal de que trata o inciso I do artigo 111 será reiniciada sempre que houver (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, § 12, na redação do ajuste SINIEF- 4/95, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.424, de 30-10-95 - DOE 31-10-95 -; efeitos a partir de 29-07-95)

§ 5° - A numeração do documento fiscal de que trata o inciso I do artigo 6°, será reiniciada sempre que houver (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, § 12, na redação do ajuste SINIEF-04/95, cláusula primeira, II): (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

Artigo 184 - A critério do fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal, em relação a operação ou prestação isenta ou não tributada, realizada no território do Estado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, arts. 10, § 5º, e 13; e Convênio SINIEF-6/89, art. 89). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 31-10-91)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 93/98, de 30/12/98. Dá nova redação ao artigo 17 da Portaria CAT-03/86, dispensando a emissão de Nota Fiscal de Produtor, na saídas internas de mercadorias de produção própria realizadas diretamente a consumidor final, não contribuinte, por produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 81/99, de 03/12/99. Disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado, realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, dispensando a emissão de Nota Fiscal por parte do estabelecimento remetente, nas condições que especifica. Alterada pela Portaria CAT-60/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/00, de 04/08/00. Altera a Portaria CAT-81/99 e acrescenta o Anexo I -Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no artigo 4º, I da Portaria ANP 127, de 30/07/99, Anexo I.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/94, de 15/03/94. Disciplina o procedimento no recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado por estabelecimento re-refinador ou coletor- revendedor, dispensando o remetente da emissão de documento fiscal, nas condições que especifica. Revogada pela Portaria CAT-81/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/94, de 17/03/94, artigo 1º - Faculta a emissão de uma única Nota Fiscal complementar, em decorrência da reconversão para cruzeiros reais, dos valores das operações ou prestações, internas ou interestaduais, contratadas em Unidade Real de Valor - URV, nas condições que especifica. Revogada pela Portaria CAT-37/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/94, de 01/06/94. Faculta a emissão de uma única Nota Fiscal complementar, em decorrência da reconversão para cruzeiros reais, dos valores das operações ou prestações, internas ou interestaduais, contratadas em Unidade Real de Valor - URV, nas condições que especifica. Revoga a Portaria CAT-21/94 e convalida procedimentos nas condições que especifica. Alterada pela Portaria CAT-59/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 66/97, de 01/08/97, artigo 2° Revoga o artigo 15. da Portaria CAT-03/86.

Artigo 184 - A critério do fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal, em relação a operação ou prestação não tributada, realizada no território do Estado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 10, § 5º, e 13, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86, artigo 15. Dispõe sobre a dispensa de emissão de Nota Fiscal de Produtor. nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros e de pescados, enquanto desonerados do ICM/ICMS. Artigo revogado pela Portaria CAT-66/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/86, de 22/12/86. Dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, concordância, cassação e extinção de regime especial relacionado com o disposto no § 5° do artigo 118 do RICM/81. Revogada pela Portaria CAT-39/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/88, de 04/01/88. Dispensa a emissão de Nota Fiscal nas saídas de eqüinos a concursos hípicos, bem como no seu retorno, nas condições que especifica

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91. Dispõe sobre a competência decisória e a instrução de pedidos de regime especial de que trata o artigo 184 do RICMS/91. Retificação DOE - de 04/07/91.

Artigo 185 - O estabelecimento poderá emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições do Título IV do Livro II (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 10, "caput", com a alteração do Ajuste SINIEF-2/88, cláusula primeira, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, se o documento fiscal for emitido por processo datilográfico, a última via será substituída pela folha do copiador especial mencionado no inciso II do artigo 517.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/84, de 13/11/84. Dispensa exigências na confecção de formulários contínuos para emissão de documentos fiscais.

Artigo 186 - O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nos incisos I a IV, VI a XII, XV a XIX, e no item 1 do § 1º do artigo 111, e no § 9º do artigo 114, bem como outros impressos previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida nos artigos 534 a 540 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 16, com a redação do Ajuste SINIEF-1/90, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 186 - O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nos incisos I a IV, VI a XII, XV a XIX, e no item 1 do § 1º do artigo 111, e no § 4º do artigo 114, bem como outros impressos previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida nos artigos 534 a 540 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 16, com a redação do Ajuste SINIEF-1/90, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

Artigo 187 - A Secretaria da Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte considerado isoladamente, poderá estabelecer disciplina determinando que os impressos fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 188 - Os documentos fiscais previstos nos incisos II e VI a XIX, no item 1 do § 1º do artigo 111 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 11, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula quarta, e 16/89, cláusula primeira, II, e 3/94, cláusulas primeira, VII, e terceira, I, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 3º e 89): (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - "B" - na prestação com início neste Estado e término em seu território ou no exterior;

II - "C" - documento arrolado no inciso anterior - em que se iniciar neste Estado e terminar em outro Estado;

III - "D" - na operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for consumidor:

§ 1º - Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor será observado o seguinte (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, art.11, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/95, cláusula segunda, e art.11, III, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira III): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE 21-03-98).

§ 1° - Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, será observado o seguinte (Convênio de 15-2-70 - SINIEF, art. 11, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-04/95, clásusula segunda): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

§ 1° - Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, será observado o seguinte:

§ 2º - O romaneio, a que se refere o § 9º do artigo 114, ou o § 13 do artigo 131, terá, se adotado, a mesma série do documento fiscal do qual é parte inseparável. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE 21-03-98)

§ 2º - O romaneio, a que se refere o § 9º do artigo 114, terá, se adotado, a mesma série da Nota Fiscal da qual é parte inseparável.

§ 3º - Relativamente aos demais documentos fiscais, será observado o seguinte:

§ 4º - O disposto na alínea "d" do item 3 do parágrafo anterior somente se aplica ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 5º - O contribuinte que possuir inscrição centralizada poderá adotar série ou subsérie, conforme o caso, distinta para cada local de emissão de documento fiscal.

Artigo 188 - Os documentos fiscais previstos nos incisos I a III e VI a XIX, no item 1 do § 1º do artigo 111 e no § 4º do artigo 114 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 11, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula quarta, e 16/89, cláusula primeira, II, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 3º e 89):

I - "A" - Nota Fiscal, modelo 1 - na operação com destinatário localizado neste Estado, quando couber lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - "B" - na operação ou prestação com destinatário ou usuário localizado neste Estado ou no exterior e na prestação com início neste Estado e término em seu território ou no exterior:

III - "C" - documento arrolado no inciso anterior - na operação em que o destinatário estiver localizado em outro Estado, com ou sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou em prestação que se iniciar neste Estado e terminar em outro Estado;

IV - "D" - na operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for con-sumidor:

§ 1º - O romaneio, a que se refere o § 4º do artigo 114, terá a mesma série da Nota Fiscal da qual é parte inseparável.

§ 2º - Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, aposto à letra indicativa da série.

§ 4º - O contribuinte, exceto o produtor, deverá utilizar documento fiscal de subsérie distinta sempre que realizar:

§ 5º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, deverá ser adotada uma subsérie para as operações de remessa e outra, comum a todos os vendedores, para as operações de venda.

§ 6º - O disposto no item 4 do § 4º somente se aplica ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 7º - O contribuinte que possuir inscrição centralizada poderá adotar subsérie distinta para cada local de emissão de documento fiscal.

Artigo 189 - Salvo disposição em contrário, para emissão de documentos fiscais, é permitida a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios previstos neste regulamento, observada a disciplina específica de cada um (Lei n.º 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15.12.70 - SINIEF, art.10, § 8º, na redação do Ajuste SINIEF-2/88, e Convênio SINIEF-6/89, art.89).(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.312, de 13-07-98 - DOE 14-07-98)

Artigo 189 - Para a emissão de documentos fiscais, é permitida ao contribuinte a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios previstos neste regulamento, observada a disciplina específica de cada um (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, § 10, na redação do Ajuste SINIEF-2/88, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

Artigo 190 - Para emissão de documento fiscal por processo mecanográfico, datilográfico ou por sistema eletrônico de processamento de dados, é permitido o uso (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, § 8º, na redação do Ajuste SINIEF-2/88, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89):

I - de "Série Única", em relação a cada espécie de documento, que englobe, conforme o caso, todas as operações ou prestações referentes à seriação prevista no artigo 188;

II - de série "B", "C", "D" ou "F", seguida da expressão "Única", sem distinção por subséries, que englobe, conforme o caso, operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries distintas (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70-SINIEF - art. 10, § 8°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI, e Convênio SINIEF-6/89, art. 3°). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

II - de série "A", "B", "C", "D", "E" ou "F", seguida da expressão "Única", sem distinção por subséries, que englobe, conforme o caso, operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries distintas.

§ 1º - É obrigatória a separação, em quadro próprio, das operações ou prestações em relação às quais o artigo 188 exija subsérie distinta, para que os valores sejam totalizados independentemente.

§ 2º - A separação a que alude o parágrafo anterior poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação.

§ 3º - O estabelecimento que emitir mais de uma série única de documento previsto no inciso I poderá distingui-las na forma do disposto no item 1 do § 3º do artigo 188. (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - O estabelecimento que emitir mais de uma série única de documento previsto no inciso I poderá distingui-las na forma do disposto no § 2º do artigo 188.

Artigo 191 - Conservar-se-ão no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos todas as vias, quando o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 12, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89):

I - for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;

II - emitido por exigência da legislação, não tiver, relativamente às suas vias, destinação específica.

Parágrafo único - Os motivos a que se refere o inciso I serão anotados, também, no livro copiador, em se tratando de documento copiado.

Artigo 192 - Sem prévia autorização do fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 7º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 88, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89):

III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado no formulário de inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco.

§ 2º - Presumir-se-á retirado do estabelecimento o documento ou o impresso fiscal não exibido ao fisco quando solicitado.

Artigo 193 - Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT - de 13/12/73 (Processo DRT-4-5056/70). Dispõe que, na ausência de dolo ou má fé, nos casos de denúncia espontânea do contribuinte, não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa em decorrência de extravio, perda ou inutilização de documento fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 9°. Dispõe sobre a conservação dos registros da GIA, inclusive o protocolo de transmissão, em meio magnético.

§ 1º - Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no § 1º do artigo 223.

§ 2º - Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

Artigo 194 - O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

Artigo 195 - É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/94, de 12/04/94. Dispõe sobre a emissão de duas Notas Fiscais quando do fornecimento de mercadoria a órgãos ou entidades da administração pública direta e autarquias, em decorrência de contratos firmados em URV e homologa procedimentos, nas condições que especifica. Alterada pela Portaria CAT-31/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/94, de 03/05/94. Introduz alteração na Portaria CAT-26/94, que dispõe sobre a emissão de duas Notas Fiscais quando do fornecimento de mercadoria a órgãos ou entidades da administração pública direta e autarquias, em decorrência de contratos firmados em URV.

Artigo 196 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso III do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VI, e § 7º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III):

I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, em sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 159, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF ..";

II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 82/98, de 13/10/98. Orienta sobre a possibilidade de se mencionar, em separado, o correspondente valor do "Pedágio", para atender ao disposto no artigo 285, inciso I, e seu § 3º, item 1, do RICMS/91, como também no caso de subcontratação de serviço de transporte de que tratam os seus artigos 4º, inciso III, e 196.

Artigo 197 - Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 59, com a alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXIV):

Artigo 198 - O retorno da carga por qualquer motivo não entregue ao destinatário poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte original, desde que conste o motivo no verso desse documento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 72, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda).

Artigo 199 - Quando a carga for retirada de local diverso do endereço do remetente, tal circunstância será mencionada no campo "Observações" do conhecimento de transporte, devendo ser ainda indicados os dados identificativos do estabelecimento ou da pessoa, tais como nome, números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF, e endereço do local de retirada (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 200 - O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter, fora de seu estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos, impressos de documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O contribuinte deverá indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o local onde se encontrarem os impressos de documentos fiscais, a sua espécie e os números de ordem, inicial e final.

Artigo 201 - O transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte nos termos do item 2 do § 3º do artigo 102, do § 2º do artigo 156 ou do § 3º do artigo 285.

Artigo 202 - O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros poderá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 61, § 2º, e 66):

I - utilizar bilhete de passagem emitido por perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, que contenha, impressas, todas as indicações exigidas, inclusive com os nomes das locali-dades e paradas autorizadas na seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - efetuar a cobrança da passagem por meio de contador dotado de catraca ou equipamento similar com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, desde que o procedimento tenha sido autorizado por regime especial, mediante pedido que contenha os dados identificadores do equipamento, da forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e dos locais em que serão utilizados, quer sejam agências, filiais, postos ou veículos;

III - manter em outro estabelecimento, ainda que de outra empresa, mesmo fora do território paulista, impressos de Bilhete de Passagem ou de Resumo de Movimento Diário, devendo indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o local onde se encontrarem os impressos e seus números de ordem, inicial e final.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 29/92, de 02/04/92. Estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Retificação - DOE de 07/04/92.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, as vias destinadas ao contribuinte e ao fisco deverão, para fins de escrituração, retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

Artigo 203 - Em caso de excesso de bagagem no transporte de passageiros, poderá ser emitido, em substituição ao conhecimento de transporte exigido no § 4º do artigo 160, no § 4º do artigo 162, no § 5º do artigo 163 e no § 4º do artigo 164, e antes do início da prestação do serviço, documento que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 67 e 68, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXVI e XXVII):

I - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, bem como o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II e VI serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O documento previsto neste artigo será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 3º - No final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, que englobará o total das prestações objeto dos documentos de excesso de bagagem e na qual, além dos demais requisitos, serão mencionados os números de ordem desses documentos.

§ 4º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte prevista no parágrafo anterior:

NOTA - V. LEI 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso VI. Acrescenta ao artigo 67 da Lei- 6.374/89 o § 8, que dispõe sobre livros, documentos, papéis, efeitos comerciais e fiscais, programas e arquivos armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte.

Artigo 204 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, "caput" e § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 63):

VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

XII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Ajuste SINIEF-1/92). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

§ 2º - O livro Registro de Entradas, modelo 1, e o Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e à do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

§ 3º - O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, e o Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados por contribuinte sujeito apenas à legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

§ 4º - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal, e por atacadista, podendo, a critério do fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outro setor, com as adaptações necessárias.

§ 5º - O livro Registro do Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 6º - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado por estabelecimento que confeccionar impressos de documentos fiscais para terceiro ou para uso próprio.

§ 7º - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos.

§ 8º - O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos.

§ 9º - O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 10 - O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todo estabelecimento inscrito como contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

§ 11 - Nos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não lhes prejudiquem a clareza.

§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica aos produtores, salvo quanto ao livro Registro de Entradas, em hipótese e forma estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

§ 13 - O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis-DNC - será escriturado diariamente por Posto Revendedor-PR - de combustíveis, observada a legislação federal específica, sem prejuízo de eventuais normas complementares expedidas pela Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-1/92). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/93, de 15/07/93. Fixa normas para utilização do Livro Movimentação de Combustíveis e dispõe que aplicam-se a este, as disposições comuns aos livros fiscais previstas, especialmente, nos artigos 215 a 224 deste regulamento.

Artigo 205 - O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 70, com as alterações dos Ajustes SINIEF-7/71, cláusula segunda, 1/80, cláusula segunda, 1/82, cláusula primeira, e 16/89, cláusula primeira, V).

§ 1º - Serão também escriturados os documentos fiscais relativos a aquisição de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º - Os lançamentos serão feitos por operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetiva de mercadoria no estabelecimento ou, na hipótese do parágrafo anterior, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, ou, ainda, dos serviços tomados.

§ 3º - Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, conforme segue:

NOTA - V. ANEXO VIII do RICMS/91. Dispõe sobre o Código Fiscal de Operações.

§ 4º - Poderão ser lançados englobadamente, no último dia do período de apuração, os documentos fiscais relativos a:

§ 5º - Relativamente ao parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 104, os documentos fiscais relativos a operações ou prestações originadas ou iniciadas em outro Estado, serão totalizados segundo a alíquota interna aplicável, indicando-se na coluna "Observações" o valor total correspondente à diferença de imposto devida a este Estado.

§ 6º - O estabelecimento prestador de serviço de transporte que optar por redução da tributação, condicionada ao não-aproveitamento de créditos fiscais, poderá escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias ou aos serviços tomados, totalizando-os segundo a natureza da operação ou prestação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

§ 7º - A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento a escriturar, essa circunstância será mencionada.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/86, de 10/10/86, artigos 2° a 5° e 9°. Disciplina a escrituração e apuração mensal no livro Registro de Entradas, pelos estabelecimentos varejistas autorizados ao uso de máquina registradora. Alterada pelas Portarias CAT-27/87, 21/89, 51/92, 35/89, 51/92 e 62/95. Revogada parcialmente pelas Portarias CAT-31/95 e 62/95 e, totalmente, pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. DECRETO - 24.726, de 12/02/86, artigo 6º, inciso II. Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração, pela microempresa, do livro Registro de Entradas. Revogado pelo Decreto-43.738/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/92, de 02/07/92, artigo 1°, inciso II. Dispensa os contribuintes, sociedades civis de fim econômico, inscritos no CAE 02.873 - Serviço de Transporte Rodoviário de Bens e Mercadorias em Geral - e que se dedicam, numa única operação, a distribuição e transporte intermunicipal de leite pasteurizado da adoção do LivroRegistro de Entradas.

§ 8º - Após a escrituração de que trata o parágrafo anterior, deverá o estabelecimento, em relação às operações e prestações interestaduais realizadas, no período, elaborar demonstrativo por Estado de origem da mercadoria ou de início da prestação de serviço, contendo os totais do valores escriturados nas colunas "valor contábil", "base de cálculo", "outras" e o valor do imposto pago por substituição tributária, indicado na coluna "observações" (Convênio de 15/12/70 - SINIEF, art. 70, § 9º, na redação do Ajuste SINIEF-6/95, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-03-96)

Artigo 206 - O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria do estabelecimento, a qualquer título, ou do serviço prestado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio 15-12-70 - SINIEF, art. 71).

§ 1º - Será também escriturado o documento fiscal relativo à transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento.

§ 2º - Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

§ 4º - Na hipótese do inciso III ou IV do artigo 174, a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do complementar.

§ 5º - A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento a escriturar, essa circunstância será mencionada.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/84, de 07/03/84, inciso I do artigo 1º. Disciplina a escrituração do livro Registro de Saídas, nas operações com leite pasteurizado tipos "A" e "B" realizadas pelos estabelecimentos pasteurizadores.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/86, de 10/10/86, artigos 6° a 8° e 10°. Disciplina a escrituração e apuração mensal no livro Registro de Saídas, pelos estabelecimentos varejistas autorizados ao uso de máquina registradora. Alterada pelas Portarias CAT-27/87, 21/89, 51/92, 35/89, 51/92 e 62/95. Revogada parcialmente pelas Portaria CAT- 31/95 e 62/95 e totalmente pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. DECRETO - 37.303, de 25/08/93 Dispõem sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especificam.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 84/93, de 31/08/93. Dispõem, no artigo 4° ( exceto Portarias CAT- 24/93 e 31/93 - art. 5° e Portaria CAT-69/93 - art. 3° ), sobre o lançamento nos livros fiscais dos documentos emitidos para fruição de benefícios previstos nos Decretos que especificam.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/95, de 23/03/95, artigo 3º. Dispõe sobre a escrituração do livro Registro de Saídas com relação as operações registradas na máquina registradora e aprova modelo do documento denominado "Mapa Resumo de Caixa". Republicação - DOE de 28/03/95. Retificação - DOE de 30/03/95. Revoga as Portarias CAT-21/89, 26/89 e 35/89 e artigos das Portarias CAT-30/86 e 57/86, bem como os Regimes Especiais que disponham em contrário.

§ 6º - Após a escrituração de que trata o parágrafo anterior, deverá o estabelecimento, em relação às operações e prestações interestaduais realizadas, no período, elaborar demonstrativo, separando as realizadas com contri-buintes daquelas com não-contribuintes, por Estado de destino da mercadoria ou da prestação do serviço, contendo os totais dos valores escriturados nas colunas "valor contábil", "base de cálculo", e o valor do imposto cobrado por substituição tributária, indicado na coluna "observações" (Convênio de 15/12/70 - SINIEF, art. 71, § 5º, na redação do Ajuste SINIEF-6/95, cláusula primeira, II). (Acrescentado pelo inciso II do art. 3° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-03-96)

Artigo 207 - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques de mercadorias (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 72).

NOTA - V. Artigo 323 DO RICMS/91. Dispensa o estabelecimento fabricante de açucar e álcool da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nas condições que especifica.

§ 1º - Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 2º - Os lançamentos serão feitos nos quadros e colunas próprios, conforme segue:

§ 3º - Quando se tratar de industrialização no próprio estabeleci- mento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações referidas na alínea "a" do item 6 e na primeira parte da alínea "a" do item 7 do parágrafo anterior.

§ 4º - Não será escriturada a entrada de mercadoria para integração no ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento.

§ 5º - O disposto no item 3 do § 2º não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

§ 6º - O livro referido neste artigo poderá, a critério do fisco, ser substituído por fichas:

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, deverá, ainda, ser previamente visada pelo fisco a ficha-índice, que obedecerá ao modelo contido no Anexo X, e na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 8º - A escrituração do livro ou das fichas de que tratam os §§ 6º e 7º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º - No último dia do período de apuração, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes nas colunas "Entradas" e "Saídas", acusando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10 - A Secretaria da Fazenda poderá fixar modelos especiais do livro referido neste artigo, de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de contribuintes, bem como substituí-lo por demonstrativos periódicos.

NOTA - V. Artigo 1º, das DDTT do RICMS/91. Mantém os livros Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento e Registro de Armazéns Gerais, enquanto não fixados os modelos Registro de Controle da Produção e do Estoque, de que trata o parágrafo 10 do artigo 207 do RICMS/91.

NOTA - V. Artigo 331. Dispõe que em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o engenho e estabelecimento, que adquirir ou receber, a qualquer título, aguardente a granel ou por alguma forma acondicionada, deverão elaborar demonstrativos das entradas, da produção, das saídas e dos estoques, conforme modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 208 - O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderá ser escriturado com as seguintes simplificações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajustes SINIEF-2/72 e 3/81):

I - lançamento de totais diários na coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento", sob o título "Entradas";

II - lançamento de totais diários na coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na remessa do almoxarifado ao setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

III - nos casos previstos nos incisos I e II, com exceção da coluna "Data", dispensa da escrituração das colunas sob os títulos "Documento" e "Lançamento", bem como das colunas "Valor" sob os títulos "Entradas" e "Saídas";

IV - lançamento do saldo na coluna "Estoque" uma só vez, no final dos lançamentos do dia;

V - agrupamento numa só folha de mercadorias com pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, desde que se enquadrem no mesmo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 1º - O estabelecimento atacadista não equiparado a industrial fica dispensado da escrituração do quadro "Classificação Fiscal", das colunas "Valor" sob os títulos "Entradas" e "Saídas" e da coluna "IPI" sob o título "Saídas".

§ 2º - O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou o atacadista, que possuir controles quantitativos de mercadoria que permitam perfeita apuração dos estoques permanentes, poderá optar pela utilização desses controles em substituição ao livro de que cuida este artigo, observando que:

Artigo 209 - O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que se fará nos termos dessa legislação (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 73).

Artigo 210 - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração da confecção de impressos de documentos fiscais previstos no artigo 111, para terceiro ou para o próprio estabelecimento impressor (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 74).

§ 1º - Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

Artigo 211 - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos fiscais previstos no artigo 111, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 75).

§ 1º - Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie e subsérie do impresso de documento fiscal.

§ 2º - Os lançamentos serão feitos nos quadros e colunas próprios, conforme segue:

§ 3º - Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinadas à lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas no final do livro, de acordo com o modelo contido no Anexo X.

§ 4º - Nas folhas referidas no parágrafo anterior, serão também lavrados termos pelo contribuinte, nas hipóteses expressamente previstas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 29/92, de 02/04/92. Estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Retificação - DOE de 07/04/92.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 2°, incisos I e II, alínea "a". Dispõe sobre a lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, nas hipóteses que especifica.

Artigo 212 - O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 76).

§ 1º - No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:

§ 4º - Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no "caput" e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 5º - O disposto no item 1 do § 2º e no item 1 do § 3º não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

§ 6º - Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

§ 7º - A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no "caput" ou, no caso do parágra- fo anterior, do último dia do ano civil.

§ 8º - Inexistindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.

NOTA - V. Artigo 436, inciso II. Dispõe que o depósito fechado deverá lançar no livro Registro de Inventário, separadamente, o estoque de cada estabelecimento depositante.

Artigo 213 - O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a escrituração dos valores relacionados com o Imposto sobre Produtos Industrializados, que se fará nos termos da legislação própria (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 77).

Artigo 214 - O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a anotar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entrada e de saída e das prestações recebidas e realizadas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 78).

§ 1º - No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de informação e às guias de recolhimento do imposto.

§ 2º - A escrituração do livro será feita no final do período de apuração do imposto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/84, de 07/03/84, incisos II e III. Disciplina a escrituração do livro Registro de Apuração do ICM, nas operações com leite pasteurizado tipos "A" e "B", realizadas pelos estabelecimentos pasteurizadores.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/86, de 10/10/86, artigo 11. Disciplina a escrituração no livro Registro de Apuração do ICM pelos estabelecimentos varejistas autorizados ao uso de máquina registradora. Alterada pelas Portarias CAT-27/87, 21/89, 51/92, 35/89, 51/92 e 62/95. Revogada parcialmente pelas Portaria CAT-31/95 e 62/95 e, totalmente, pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 4º, parágrafo único. sobre a escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS - modelo 9. Alterada pela Portaria CAT- 75/96. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigo 4º, inciso I. Dispõe sobre a escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS, mod. 9, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/97. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revoga a Portaria CAT-11/94, mantendo, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS aprovado pelo seu artigo 1º. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. Artigo 504 deste Regulamento. Dispensa a empresa seguradora da manutenção de livros fiscais, exceto o livro Registro de Apuração do ICMS e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, obrigando-se a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao fisco.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigos 7° e 8°. Estabelece disciplina para lançamento, no livro Registro de Apuração do ICMS, do valor do imposto a ser complementado ou do valor do imposto a ser ressarcido pelo contribuinte substituído. Alterada pela Portaria CAT-63/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT- 55/98, de 14/07/98, artigos 30, § 3°, inciso I, alínea "d" e 83, inciso I, alínea "d", inciso II, alínea "e" e parágrafo único, item 4. Dispõe sobre a escrituração do livro de Registro de Apuração do ICMS no caso de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Artigo 215 - Os livros fiscais serão impressos e terão folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15/12/70 - SINIEF, art. 64). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.372, de 02-12-96 - DOE 03-12-96)

§ 1º - O livro terá termo de abertura e encerramento, conforme modelos constantes do Anexo X deste regulamento, lavrado e assinado pelo contribuinte, termo esse de cuja ocorrência se fará assentamento no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", modelo 6, consignando-se o respectivo número de ordem e data do evento.

§ 2º - Poderá a Secretaria da Fazenda disciplinar a aposição de visto autenticador nos livros fiscais no momento de sua apresentação à fiscalização, em qualquer situação prevista na legislação ou para atendimento de exigência fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/96, de 05/12/96. Disciplina a aposição de visto autenticador em livros fiscais. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00 , artigo 2º, inciso I. Dispõe que a utilização dos livros fiscais a que se refere o artigo 204 do RICMS/91 independerá de visto prévio, devendo ser objeto da lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.

Artigo 215 - Os livros fiscais, que serão impressos e terão folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, somente serão utilizados depois de visados pela repartição competente do fisco estadual (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 64).

§ 1º - Os livros fiscais terão as folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

§ 2º - O visto será aposto em seguida ao termo de abertura, conforme modelo contido no Anexo X deste regulamento, lavrado e assinado pelo contribuinte; quando não se tratar de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior para encerramento.

§ 3º - Para efeito do parágrafo anterior, o livro a encerrar será exibido à repartição fiscal competente, dentro de 5 (cinco) dias após ter sido completado.

Artigo 216 - A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados aqueles para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 65).

Artigo 217 - A escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, for (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

§ 1º - Em qualquer caso, a reconstituição, que se fará no prazo fixado pelo Chefe da repartição fiscal, não eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada.

§ 2º - O débito apurado em decorrência da reconstituição ficará sujeito à atualização monetária e aos acréscimos legais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 2°, inciso II e § 5°. Dispõe sobre os procedimentos fiscais que o contribuinte deve adotar no caso de reconstituição da escrita fiscal.

Artigo 218 - Salvo disposição em contrário, quando o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, fará em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 66).

Artigo 219 - O contribuinte deverá manter escrituração fiscal, ainda que efetue, unicamente, operações ou prestações não sujeitas ao imposto (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 220 - Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 7º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 67 e 88):

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXIV. Dá nova redação ao § 7° do artigo 67 da Lei 6.374/89, dispondo que o Escritório de contabilidade poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais utilizados por seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local por esta indicada.

III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte, conforme indicação quando de sua inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco. (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo II (acrescentado pela Portaria CAT- 78/99). Dispõe sobre o Contabilista, em relação ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

§ 1º - Na hipótese do inciso III: (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

§ 2º - Presumir-se-á retirado do estabelecimento o livro não exibido ao fisco quando solicitado.

Artigo 221 - Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do seu encerramento, e quando contiverem escrituração relativa a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).

Parágrafo único - Em caso de dissolução de sociedade, observado o prazo fixado no "caput", serão atendidas, quanto aos livros fiscais, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos livros de escrituração.

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 13/12/73 (Processo DRT-4- 5056/70). Dispõe que, na ausência de dolo ou má-fé, nos casos de denúncia espontânea do contribuinte, não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa em decorrência de extravio, perda ou inutilização de livro fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 2°, inciso II e § 4°. Dispõe sobre os procedimentos que o contribuinte deve adotar nas hipóteses de perda, extravio ou inutilização de livros fiscais, de reconstituição de escrita fiscal, de adaptação de livros fiscais nos casos de alteração cadastral.

Artigo 222 - O contribuinte fica obrigado a apresentar os livros fiscais à repartição fiscal competente, dentro de 30(trinta) dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiver inscrito, a fim de serem lavrados os termos de encerramento (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 68).

Parágrafo único - Após a devolução dos livros pelo fisco estadual, o contribuinte os encaminhará ao fisco federal, nos termos da legislação própria.

Artigo 223 - Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá comunicar à Secretaria da Fazenda, na forma por elaestabelecida, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao fisco (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 69). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

§ 1º - O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.

§ 2º - É permitida a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso. (NR);

Artigo 223 - Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá providenciar junto à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao fisco (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 69).

§ 1º - O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.

§ 2º - A autoridade fiscal poderá permitir a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.

Artigo 224 - Fica facultada a escrituração dos livros fiscais por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições do Título IV do Livro II (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 65, § 3º, e Convênio ICMS-95/89).

Artigo 225 - O estatuído nesta seção aplica-se, salvo disposição em contrário, a quaisquer outros livros de uso do contribuinte, relacionados com o imposto, inclusive livros copiadores (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 225-A - A critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser estabelecida disciplina complementar para escrituração dos livros fiscais, ainda que decorrente de adaptação dos modelos existentes. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/78, de 24/05/78, artigo 6º. Dispensa o registro nos livros fiscais das operações realizadas com eqüino puro-sangue de corrida.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/79, de 30/11/79, artigos 10 a 14. Disciplina a escrituração dos livros fiscais, relativamente às operações realizadas, dentro do Estado, com refrigerantes, cervejas, inclusive chopes, em que o imposto deva ser pago antecipadamente. Revogada pela Portaria 20/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/84, de 09/01/84, artigos 9º a 11. Disciplina a escrituração dos livros fiscais, relativamente às operações realizadas, dentro do Estado, com cimento, em que o imposto deva ser pago antecipadamente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/86, de 10/10/86. Disciplina a escrituração pelos estabelecimentos varejistas autorizados ao uso de máquina registradora. Alterada pelas Portarias CAT- 27/87, 21/89, 51/92, 35/89, 51/92 e 62/95. Revogada parcialmente pelas Portaria CAT-31/95 e 62/95 e, totalmente, pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/89, de 16/01/89, subitem 8.3. Determina que serão expressos em "cruzado novo" todos os documentos relativos a informações econômico-fiscais (DIPAM, DOPUF, DEME etc), apresentados a partir da edição da medida provisória de 15/01/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/89, de 11/08/89. Comunica que, em relação aos livros fiscais escriturados por processamento de dados, é permitido o acréscimo de indicações.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 08/90, de 08/01/90. Dispõe sobre a escrituração dos livros fiscais Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICM.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/90, de 05/04/90. Republicação - DOE de 07/04/90 e 11/04/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, subitem 3.1. Revogado pelo Comunicado CAT-65/94;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, item 2. Retificação - DOE de 02/07/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 97/94, de 28/12/94. Esclarecem sobre o cumprimento de obrigações tributárias em face do novo sistema monetário brasileiro.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/91, de 12/03/91, artigos 12 a 16, 19 a 21 e 25. Dispõe sobre a escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição e pelo Contribuinte Substituído no regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido nas subseqüentes saídas de refrigerante e cerveja inclusive chope, e nas prestações de serviço de transporte dessas mercadorias. O artigo 25 dispõe qsobre a aplicação das disposições da Portaria CAT-57/86. Retificação - DOE de 19/03/91. Revogada pela Portaria CAT-52/92.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/92,de 02/07/92, artigos 3° e 4°. Revoga a Portaria CAT-20/91, tendo em vista que a matéria nela tratada foi inteiramente disciplinada no RICMS, nos artigos 240 a 281 e, ainda, no artigo 190 e convalida os procedimentos do contribuinte efetuados desde 01/05/91 nos termos do artigo 24 da Portaria CAT- 20/91. Revogada pela Portaria CAT- 17/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/94, de 02/02/94. Esclarece aos contribuintes quanto à escrituração dos livros registros de Entrada, modelos 1 e 1-A e de Saídas, 2 e 2-A.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/95, de 23/03/95. Dispõe sobre o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos) e aprova modelo do documento denominado "Mapa Resumo de Caixa". Republicação - DOE de 28/03/95. Retificação - DOE de 30/03/95. Revoga as Portarias CAT-21/89, 26/89 e 35/89 e artigos das Portarias CAT-30/86 e 57/86, bem como os Regimes Especiais que disponham em contrário. Alterada pela Portaria CAT-38/95. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/95, de 20/07/95. Dispõe sobre registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos), em substituição às disposições da Portaria CAT-31/95, no período indicado, e dá outras providências. Retificação - DOE de 01/08/95. Republicação - DOE de 08/08/95. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 1°, inciso I e 13. Dispõe sobre a declaração na GIA, dos valores das operações e prestações realizadas, separadas por Código Fiscal de Operações ou Prestações - CFOP e sobre geração das Informações Econômico-fiscais das Operações/Prestações Interestaduais Realizadas.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98, artigo 18. Dispõe sobre os livros fiscais que os contribuintes enquadrados no Regime Tributário simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte deverão manter.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 2°. Dispõe sobre procedimentos relativos a livros fiscais.

NOTA - V. Artigo 504, inciso I. Dispensa a empresa seguradora da manutenção de livros fiscais, exceto o livro Registro de Apuração do ICMS e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, obrigando-se a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao fisco.

NOTA - V. Artigo 2° das DDTT. Dispõe que até que seja baixada a correspondente disciplina pela Secretaria da Fazenda, aplicam-se as disposições dos artigos 300 a 338 do RICM/81, aprovado pelo Decreto-17.727/81, relativamente à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Artigo 226 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá declarar em guia de informação, em forma e modo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, arts. 56, 57, 58, 67, 'caput', e 69, Lei Complementar federal 63/90 e Convênio de 15-12-70 - Sinief, arts. 80 e 81, ambos na redação do Ajuste Sinief 1/96, cláusula primeira, II, o primeiro com alteração do Ajuste Sinief -7/96): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

I - os valores das operações ou prestações realizadas no período de apuração detalhadas por código fiscal de operações e prestações - CFOP;

II - o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte, apurado nos termos do artigo 84 ou 88;

III - informações relativas ao seu movimento econômico, para fins de fiscalização do tributo;

IV - informações relacionadas com a apuração dos índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do imposto;

V - suas operações interestaduais de entrada, recebimento ou saída de mercadoria, bem como os serviços tomados ou prestados, com detalhamento dos valores por Estado remetente ou destinatário;

VI - outras informações econômico-fiscais relacionadas com sua atividade, conforme definido pela Secretaria da Fazenda. (NR)

Artigo 227 - Salvo disposição em contrário, a guia de informação será entregue no prazo constante na Tabela I do Anexo VI deste regulamento. (NR) (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/00, artigo 2°, de 28/07/00. Dispõe sobre a transmissão das GIAs do ICMS, de que trata o Anexo IV da Portaria CAT-92/98, relativas aos meses de referência julho, agosto e setembro de 2000.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 69/00, de 30/08/00. Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/00

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/00, de 10/11/00 . Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA dos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000

NOTA - V. PORTARIA CAT - 89/00, de 22/11/00, artigo 3º. Dispõe sobre a apresentação das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA- ST relativas aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2000.

Artigo 228 - O contribuinte ficará obrigado a comprovar os dados constantes na declaração, a juízo da autoridade fiscal. (NR) (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

Parágrafo único - Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado ou a fizer de modo incorreto, as importâncias relativas à declaração poderão ser, para efeito de levantamento, arbitradas pela autoridade fiscal, com base nos elementos que possuir.

Artigo 229 - A alteração de dados constantes na guia de informação somente será admitida com observância de critérios, condições e prazos fixados pela Secretaria da Fazenda. (NR) (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

Artigo 230 - Na falta da entrega da guia de informação, o fisco transcreverá os dados do livro fiscal próprio, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição. (NR) (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

Artigo 231 - O imposto a recolher, declarado na guia de informação ou transcrito na forma do artigo anterior, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação. (NR); (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

Artigo 226 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá declarar em guia de informação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, os valores das operações ou prestações e o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte, apurados nos termos do artigo 84 ou 88 (Lei 6.374/89, art. 56, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 81, na redação do Ajuste SINIEF-3/86).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94. Institui o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, aprova modelo e disciplina o seu preenchimento e dá outras providências. Alterada pela Portaria CAT-75/96. A Portaria CAT-62/94 suspende, de 01/09/94 a 31/12/94, as disposições desta Portaria no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, aprovado pelo seu artigo 1°. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXIII. Dá nova redação ao artigo 56 da Lei 6.374/89, que dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA.

§ 1º - A guia de informação será entregue ainda que no período não tenham sido efetuadas operações ou prestações.

§ 2º - A critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser dispensada a entrega da guia de informação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/75, de 03/10/75, artigo 4°. Dispensa da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICM, os estabelecimentos que especifica. Alterada pelas Portarias CAT- 07/80 , 56/86, 59/99 e 20/00. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV, artigo 3° e artigo 21 (acrescentado pela Portaria CAT-46/00). Estabelece que, sem prejuízo de exigência específica, não estão obrigados à apresentação da GIA, respectivamente, o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial e o estabelecimento enquadrado no Regime Tributário Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte previsto na Lei-10.086/98, bem como os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 87/00, de 28/06/00, item 3. Divulga os códigos da CNAE que, a partir de 1º de junho de 2000, correspondem às atividades econômicas dos contribuintes dispensados da entrega mensal de GIA, nos termos da Portaria CAT-20/00.

Artigo 227 - Salvo disposição em contrário, a guia de informação será entregue no prazo constante na Tabela I do Anexo VI deste regulamento (Lei 6.374/89, artigo 56, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 81). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 41.118, de 28-08-96 - DOE 29-08-96-; efeitos a partir de 1°-09-96)

Artigo 227 - A guia de informação será entregue no prazo constante na Tabela I do Anexo VI deste regulamento (Lei 6.374/89, artigo 56, §§ 1° e 2°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 81). (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.670, de 16-02-96 - DOE 17-02-96)

Artigo 227 - A guia de informação será entregue (Lei 6.374/89, art.56, §§ 1° e 2°, e Convênio de 15.12.70 - SINIEF, art.81): (Redação dada pelo inciso VI do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

I - pelos contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração, no prazo constante na Tabela I do Anexo I deste regulamento, fixado de acordo com o código de atividade econômica em que estiver classificado o estabelecimento declarante

II - pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, no dia 25 do mês subseqüente ao término do período de apuração.

Artigo 227 - A guia de informação será entregue no prazo constante na Tabela I do Anexo VI deste regulamento, fixado de acordo com o código de atividade econômica em que estiver classificado o estabelecimento declarante (Lei 6.374/89, art. 56, §§ 1º e 2º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 81).

Parágrafo único - Em caso de cessação de atividade do estabelecimento, a guia de que trata esta seção, relativa ao período não declarado, será entregue antes da comunicação daquela ocorrência à repartição fiscal; em caso de desenquadramento do regime de estimativa, a guia será entregue dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato.

Artigo 228 - A guia de informação será entregue em meio magnético ou por teleprocessamento, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.347/89, art. 56.) (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.118, de 28-08-96 - DOE 29-08-96-; efeitos a partir de 1°-09-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/96, de 04/09/96. Disciplina os procedimentos para entrega da GIA do ICMS em meio magnético ou por teleprocessamento. Alterada pelas Portarias CAT-82/97, 60/99 e 23/00. Complementada pelas Portarias CAT-06/97 e 68/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 50/96, de 11/09/96. Declarado sem efeito pelo Comunicado CAT-32/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 32/97, de 16/05/97. Divulgam locais para entrega da GIA em meio magnético e dá outros esclarecimentos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/96, de 04/11/96, artigo 3°. Dispõe sobre o modelo de Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS a ser utilizado quando da entrega de GIA do ICMS por meio magnético ou por teleprocessamento. Republicação - DOE de 28/11/96. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97. Dispõe sobre a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA referente a dezembro/96 e a partir de janeiro/97, sem prejuízo da disciplina prevista na Portaria CAT-59/96, e dá outras providências. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revoga a Portaria CAT-11/94, mantendo, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, aprovado pelo artigo 1º da Portaria CAT-11/94. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 68/97, de 13/08/97, artigo 1°, §§ 1° e 2°. Dispõe que até o mês de setembro de 1997, a entrega da GIA em meio magnético ou por teleprocessamento poderá, ainda, ser efetuada na versão anterior, aprovada pelo § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-59/96 e que a partir de 01 de outubro de 1997 somente serão recepcionadas as GIAs geradas na nova versão. Revogada pela Portaria CAT-46/00

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00). Disciplina e uniformiza os procedimentos relativos a Guia de Informação de Apuração do ICMS, dispõe sobre a geração, transmissão e recepção das Informações Econômico-fiscais, aprova programa e Manual da Guia de Apuração do ICMS e estabelece outras providências correlatas. Alterada pelas Portarias CAT- 58/00 e 89/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/99, de 31/08/99, artigo 3º. Dispõe que até o mês de setembro de 1999, a entrega da GIA em meio magnético ou por teleprocessamento deverá ser efetuada na versão aprovada pela Portaria CAT-68/97 e, a partir de 1º de outubro de 1999, somente será recepcionada a GIA gerada na versão 4.0. Revogada pela Portaria CAT-46/00

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/00 de 28/01/00, item 2. Esclarece sobre a transmissão de GIAs pela Internet.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/00, de 28/06/00. Acrescenta o Anexo IV à Portaria CAT-92/98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Guia de Apuração do ICMS - GIA mediante transmissão eletrônica. Alterada pelas Portarias CAT 58/00 e 89/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 89/00, de 22/11/00. Altera a redação do artigo 16 do Anexo IV da Portaria CAT-92/98 e acrescenta o Anexo V, que institui a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, que será apresentada pelo contribuinte de outra unidade da federação, que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste Estado.

NOTA - V. PORTARIAS mencionadas em notas anexas aos artigos 229 e 232 do RICMS/91.

Parágrafo único - A critério da Secretaria da Fazenda poderá ser autorizada a entrega da guia de informação por outros meios.

Artigo 228 - A guia de informação será preenchida pelo contribuinte, a máquina, em 2 (duas) vias, servindo a 2ª via como comprovante da entrega do documento (Lei 6.374/89, art. 56).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/87, de 27/11/87, artigos 7º e 8º. Estabelece que a cooperativa centralizadora de vendas de açúcar e álcool, responsável pelo pagamento do ICM, deverá, nas condições que especifica, apresentar a GIA do ICM com uma via suplementar, dispondo sobre a sua destinação.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/94, de 02/03/94. Informa sobre o fornecimento de disquete com o Programa Gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I).

Artigo 229 - A Secretaria da Fazenda poderá determinar que a guia de informação seja preenchida e entregue em forma e prazo diversos do indicado nesta seção (Lei 6.374/89, art. 56).

NOTA - V. COMUNICADOS CAT, relacionados na NOTA do artigo 100, que publicam mensalmente a Agenda Tributária Paulista, fixando as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/75, de 03/10/75. Dispõe sobre o preenchimento da Gia do ICM. Alterada pelas Portarias CAT-07/80, 56/86, 59/99 e 20/00. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/79, de 16/05/79. Institui o Cadastro de Contribuintes sob Observação Especial e disciplina o preenchimento e entrega da GIA do ICM pelos contribuintes nele enquadrados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 06/86, de 07/03/86, item 1. Dispõe sobre o preenchimento da GIA do ICM, tendo em vista a instituição da nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/86, de 15/10/86. Disciplina sobre o preenchimento e a entrega da GIA do ICM pelos contribuintes enquadrados no Cadastro Especial de Contribuintes do ICM. Revoga as Portarias CAT-06/72, 39/76, 25/85 e artigo 3° da 32/79. Revogada pela Portaria CAT-76/93, mantidos, todavia, os modelos CEC-1 e CEC-4 da Guia de Informação e Apuração do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/90, de 06/02/90. Informam sobre o recebimento de GIAs pelos estabelecimentos bancários.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/90, de 02/02/90. Dispõe sobre o preenchimento do verso da Guia de Informação e Apuração do ICMS, modelo CEC. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/90, de 06/02/90, artigo 2º. Disciplina a entrega de Guias de Informação e Apuração do ICM e do ICMS pelos estabelecimentos bancários. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/90, de 04/06/90. Disciplina o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Regime de Estimativa. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. ARTIGO 12, das DDTT, inciso I do RICMS/91. Faculta, até 31/12/94, às empresas de transporte aéreo efetuar a entrega da GIA até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre a declaração mensal do imposto retido por contribuinte do regime de estimativa, na qualidade de sujeito passivo por substituição e o prazo de recolhimento .

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/91, de 01/12/91. Dispõe sobre o preenchimento do verso das Guias de Informação e Apuração do ICMS, modelos RAM e RES, aplicando-se suas disposições, no que couber, às Guias de Informação e Apuração do ICMS, modelos RAM-5, RES-6, RAM-8 e RES-9. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. DECRETO - 34.771, de 07/04/92, artigo 2º. Altera prazos de entrega da guia de informação e apuração do imposto, no mês de abril de 1992.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, item 1.1. Esclarece que as Guias de Informação e Apuração do ICMS entregues a partir de 02/08/93 deverão ter os seus valores expressos em cruzeiros reais, precedidos do símbolo "CR$". Revogado pelo Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/93, de 04/08/93, artigos 3°, 4°, 7° e 8°. Dispõe sobre o preenchimento e a entrega pelos contribuintes enquadrados no Cadastro Especial de Contribuintes do ICM da GIA CEC-1 e revoga a Portaria CAT-59/86, mantendo, todavia, os modelos CEC-1 e CEC-4 da GIA do ICM. Alterada pelas Portarias CAT- 93/95 e 61/99. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 109/93, de 29/11/93, artigos 1°, inciso III e 3° ao 8°. Aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I), disciplina seu preenchimento e dispõe sobre o prazo de sua apresentação. Alterada pelas Portarias CAT-03/94, 18/94 e 50/94. Revogada pela Portaria CAT-65/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/94, de 07/01/94, artigo 2°. Prorroga para o dia 20/01/94 o prazo para a entregada GIA-I, de que trata a Portaria CAT-109/93, relativamente aos recebimentos de mercadoria importada efetuados no mês de dezembro de 1993.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/94, de 04/01/94. Informa sobre o preenchimento da GIA anual e do verso da GIA de janeiro de 1994 dos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa e no Regime Periódico de Apuração (exceto CEC), respectivamente. Retificação - DOE de 14/01/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 6°. Dispõe sobre os procedimentos que os contribuinte deverão observar em relação a entrega da GIA, a partir de 01/02/94. Alterada pela Portaria CAT-75/96. A Portaria CAT-62/94 suspende, de 01/09/94 a 31/12/94, as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/94, de 02/03/94. Informa sobre o fornecimento de disquete com o Programa Gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA - I) e dispõe sobre a entrega da referida GIA em disquete.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/94, de 10/03/94, item 4. Esclarece sobre o preenchimento das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs), qualquer que seja o regime de apuração.

NOTA - V. DECRETO - 39.100, de 25/08/94, artigo 3º. Dispõe que a apuração do ICMS prevista no artigo 84 do RICMS/91, até 31 de dezembro de 1994, será efetuada no último dia de cada mês.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/94, de 02/03/94, artigo 2º. Dispõe que a GIA-I em disquete referente ao mês de fevereiro de 1994 poderá ser entregue até o dia 15/03/94. Retificação - DOE de 15/03/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/95, de 01/02/95. Esclarece sobre o preenchimento do verso da Guia de Informação e Apuração do ICMS - RAM-2 do mês de janeiro de 1995.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 12/95, de 10/02/95. Esclarecem sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS-RES-3 (Regime de Estimativa) - ano de 1994.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/95, de 14/03/95. Informa aos contribuintes sobre a substituição do valor da GIA do mês de dezembro de 1994. Republicação - DOE de 18/03/95. Retificação - DOE de 21/03/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 93/95, de 01/12/95, artigo 1°. Altera o artigo 5º da Portaria CAT- 76/93, dispondo que todo estabelecimento, cuja matriz ou filial estiver incluída no Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS - CEC, passará a integrar o referido cadastro .

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 89/96, de 18/04/96. Informam sobre a entrega de GIAS em disquete, na capital, em escala piloto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/96, de 12/08/96, artigo 3°. Dispõe sobre a entrega da GIA em meio magnético ou por teleprocessamento, nos quatro dias úteis subseqüentes ao dia 15 do mês seguinte ao da apuração. Revoga o subitem 2.12 das Instruções Interna CAT-10/68.

NOTA - V. ARTIGO 40, das DDTT do RICMS/91. Dispõe que nos meses de setembro e outubro de 1996 a entrega da guia de informação em meio magnético ou por teleprocessamento, será efetuada nos períodos de 23 a 27 e 21 a 29 de cada um desses meses, respectivamente

NOTA - V. ARTIGO 41, das DDTT do RICMS/91. Dispõe que, no mês de setembro de 1996, a entrega da guia de informação e apuração do ICMS, poderá ser, ainda, entregue em papel.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/96, de 04/09/96. Disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético ou por teleprocessamento. Alterada pelas Portarias CAT-82/97, 60/99 e 23/00. Complementada pelas Portarias CAT-06/97 e 68/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 50/96, de 11/09/96. Divulga locais para entrega da GIA em meio magnético. Declarado sem efeito pelo Comunicado CAT-32/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 61/96, de 17/10/96. Informam sobre o não recebimento de GIAs pelos estabelecimentos bancários.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97. Dispõe sobre a entrega de GIA -ICMS referente a dezembro/96 e a partir de janeiro/97 e sobre o valor do imposto apurado a partir de janeiro/97. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revoga a Portaria CAT-11/94, mantendo, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. ARTIGO 42, inciso I das DDTT do RICMS/91. Dispõe que as empresas de transporte aéreo poderão entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março/97, até o dia 30 de abril de 1997.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 32/97, de 16/05/97. Divulga alteração de locais para entrega da GIA em meio magnético e dá outros esclarecimentos. Declara que fica sem efeito o Comunicado CAT-50/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/97, de 30/07/97. Revoga a Portaria CAT-109/93 e suas alterações e dispõe sobre a utilização da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I) para declaração dos valores relativos aos recebimentos de mercadoria ou bem importado do exterior realizados até 11/07/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 31/98, de 03/04/98. Esclarece que a GIA - meio magnético ou por teleprocessamento, referente a março/98, será recepcionada no período de 16 a 22 de abril.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00) , artigos 20, 25 e 28 das Disposições Especais e Transitórias. Dispõe sobre a periodicidade e a forma de apresentação da GIA do ICMS e sobre impossibilidade técnica de sua recepção na forma que estabelece. Alterada pelas Portarias CAT- 58/00 e 89/00.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98, artigo 17, § 2º. Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações e Apuração do Imposto, pelo contribuinte enquadrado na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/99, de 31/08/99. Altera o artigo 4°, § 2°, item 2 da Portaria CAT-76/93, estabelecendo disciplina para o estabelecimento excluído do Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS ( CEC ), com relação ao verso da da Guia de Informação e Apuração do ICMS do mês de janeiro do exercício seguinte à exclusão. Revogada pela Portaria CAT 46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 33/00, de 25/04/00, artigo 1º. Dispõe sobre a regularização dos contribuintes desenquadrados automaticamente do antigo regime da microempresa disciplinado pela Lei-6.267/88, que se encontrem omissos da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 79/00, de 13/06/00. Comunica que, excepcionalmente, nos meses de junho e julho de 2000 a GIA poderá ser transmitida, via internet, até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 87/00, de 28/06/00. Esclarece sobre o preenchimento e entrega da GIA do mês de referência junho de 2000.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/00, de 14/07/00, artigo 1°. Dispõe que a GIA do mês de referência junho/2000 poderá ser transmitida até o dia 28 de julho de 2000, via Internet, por meio do Programa "GIA 40 (Versão 4.0).

Artigo 230 - A alteração de dados constantes na guia de informação somente será admitida com observância de critérios, condições e prazos fixados pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 56).

NOTA - V. LEI - 7.645, de 23/12/91. Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências. Alterada pelas Leis-8.290/93, 9.036/94, 9.250/95, 10.199/98 e 10.325/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT-GPG - 01/92, de 30/04/92. Disciplina a substituição da Guia de Informação e Apuração do ICM - GIA.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 109/93, de 29/11/93, artigo 6º. Dispõe que na substituição da GIA- I (Importação), serão observados, no que couber, os procedimentos previstos na disciplina específica de substituição de Guias de Informação e Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-65/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/96, de 04/09/96, artigos 9°. Dispõe que a entrega da GIA Substitutiva, nos modelos CEC-7, RPA-8, RES-9 E ST-13, só poderá ser feita em disquete, com geração de uma única GIA por disquete. Alterada pelas Portarias CAT- 82/97, 60/99 e 23/00. Complementada pelas Portarias CAT-06/97 e 68/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigo 1°. Estabelece procedimentos que deverão ser observados relativamente à GIA do mês de dezembro/96, inclusive a substitutiva e a coligida. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 11/97, de 14/02/97. Esclarece sobre eventual substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA relativa ao período de dezembro de 1996.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV, artigos 14, § 5°, 17, 18 e 19 (acrescentado pela Portaria CAT-46/00). Dispõe sobre a GIA substitutiva.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/99, de 25/03/99. Esclarece ao contribuinte substituído, que tenha entregue a GIA de janeiro de 1999 com o "verso" preenchido anualmente e, aos contribuintes CEC ou RES que apresentaram GIAs relativas ao exercício de 1998, com as incorreções que especifica, que deverão apresentar Gias Substitutivas, até o dia 30/04/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 197/99, de 28/12/99, Anexo, Tabela "A" subitem 11.1. Divulga o valor em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, devido pela retificação de GIA, para o período de 01/01 a 31/12/00.

Artigo 231 - Na falta da entrega da guia de que trata o artigo 226, o fisco transcreverá os dados do livro fiscal próprio, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição (Lei 6.374/89, art. 58).

NOTA - V. INSTRUÇÃO CAT - 10/68, de 18/12/68, subitem 2.12. Dispõe que o Auto de Infração e Imposição de Multa não será lavrado pela falta de entrega de guia negativa, nas condições que especifica. Republicação - DOE de 20/12/68. O subitem 2.12 foi revogado pela Portaria CAT - 54/96, de 12/08/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/71, de 21/10/71. Dispõe sobre transcrição, pelo fisco, de dados extraídos do livro Registro de Apuração do ICM, de contribuinte que não tenha entregue a GIA do ICM. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 8°. Dispõe que se aplicam, ao Agente fiscal de Rendas, no que couber, as disposições dessa Portaria no tocante à transcrição de dados referida neste artigo. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS). Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/96, de 12/08/96, artigo 1°, § 2°. Dispõe que na hipótese do contribuinte ter recolhido o imposto, relativamente ao período de omissão, o Posto Fiscal da Área de vinculação do contribuinte determinará as providências para que sejam coligidas as Gias omissas na forma deste artigo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/96, de 04/09/96, artigo 11. Dispõe que a Guia de Informação e Apuração do ICMS coligida nos modelos CEC-4, RPA-5, RES-6 e ST-12 será gerada exclusivamente pelo Agente Fiscal de Rendas. Revogada pela Portaria CAT-46/00

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98 Anexo IV, artigo 23 (acrescentado pela Portaria CAT-46/00). Dispõe que a GIA Coligida será gerada exclusivamente pelo AFR, nos casos de falta de apresentação, erro ou omissão de dados, constatados no curso de ação fiscal.

Artigo 232 - O imposto a recolher, declarado na guia de informação ou transcrito na forma do artigo anterior, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação (Lei 6.374/89, art. 57).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/71, de 31/12/71. Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICM, relativamente aos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa. Complementada pela Portaria CAT-03/72, de 10/01/72. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 48/78, de 28/12/78, artigo 1º. Aprova novos modelos de GIA do ICM - Regime de Apuração Mensal e Regime de Estimativa, para utilização pelos contribuintes a partir de 01/01/79. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/79, de 20/07/79. Aprova os modelos de Guia de Informação e Apuração do ICM: CEC-1, para utilização pelos contribuintes enquadrados no Cadastro Especial de Contribuintes, e CEC-4, RAM-5 e RES-6, para transcrição de dados pelo fisco, e estabelece providências correlatas. Alterada pela Portaria CAT- 59/86. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/82, de 30/04/82, artigos 1º, 3º e 4º. Aprova o modelo da Guia de Informação e Apuração do ICM - Exportação de Café Cru, e estabelece providências correlatas. Alterada pela Portaria CAT-51/83 e 91/93. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/83, de 01/08/83, artigo 1º e artigo único da Disposição Transitória. Aprova o novo modelo de Guia de Informação e Apuração do ICM - Exportação de Café Cru, altera dispositivos das Portarias CAT-07/71 e 22/82, e estabelece providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/89, de 13/10/89, item 5. (DOE de 18/10/89) Esclarece que, na GIA, os valores das operações, do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte, deverão ser expressos nos valores nominais originais, independentemente do regime de apuração do imposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/90, de 05/04/90. Republicação - DOE de 07/04/90 e 11/04/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, subitem 3.1. Revogado pelo Comunicado CAT-65/94;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, item 2. Retificação - DOE de 02/07/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 97/94, de 28/12/94. Esclarecem sobre o cumprimento de obrigações tributárias em face do novo sistema monetário brasileiro.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/89, de 29/11/89. Aprova modelo de Guia de Informação e Apuração do ICMS para emissão por processamento eletrônico de dados. Republicação - DOE de 01/12/89. Retificação - DOE de 05/12/89. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/90, de 04/01/90. Aprova modelos de Guias de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária , ST- 11, ST-12 e ST-13, e convalida procedimentos adotados pelo sujeito passivo por substituição, no que se refere às disposições dos artigos 169-D, 169-E, 169-G e 169-H do RICM/81, nas condições que especifica. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/91, de 12/03/91, artigo 17. Dispõe que os valores relativos ao imposto retido antecipadamente pelo sujeito passivo por substituição serão declarados ao fisco, separadamente dos valores relativos às operações próprias em Guia de Informação e Apuração do ICMS específica (GIA ST-11), observada a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-02/90 e o disposto no artigo 150 do RICM/81. Revogada pela Portaria CAT-52/92.

NOTA - V. PORTARIA CONJUNTA CAT-SUBG - 02/93, de 13/08/93, artigo 2º. O valor fracionado na forma do artigo 1º da Medida Provisória 336/93 será utilizado para o preenchimento de Certidões de Dívida Ativa, Guias de Informação e Apuração, inclusive substitutivas e transcritas pelo fisco, Guias de Recolhimento e demais documentos fiscais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/94, de 02/03/94. Informa sobre o fornecimento de disquete com o Programa Gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 82/95, 17/11/95. Comunica a revisão de classes de contribuintes, segundo a ordem decrescente de valores declarados em GIA e, as peculiaridades da situação do contribuinte, conforme especifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/96, de 12/08/96. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA. Revoga o subitem 2.12 das Instruções Internas CAT-10/68.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/96, de 04/09/96, artigo 1°, § 1°. Aprova a versão 2.3 do programa elaborado pela Secretaria da Fazenda, a partir do qual deverão ser gerados os dados da GIA. Alterada pela Portaria CAT-60/99. O item 2 do § 5º foi revogado pela Portaria CAT-60/99. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. DECRETO - 41.252, de 30/10/96, artigo 5°. Aprova modelo de Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS (Energia elétrica).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 73/96, de 20/11/96. Esclarece que a diferença de milésimos de UFESP na geração de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em meio eletrônico, não constitui motivo para exigência de substituição de documento e/ou para lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigos 5° e 6º. Revoga a Portaria CAT- 11/94, mantendo, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS (aprovado pela Portaria CAT-11/94) que, a partir de 01/97, passa a ser gerado em reais, exclusivamente pelo programa aprovado pela Portaria CAT 59/96. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/97, de 04/07/97. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação aos contribuintes que, em 1º de junho de 1997, se encontrarem omissos na forma do artigo 1º da Portaria CAT-54/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 68/97, de 13/08/97, artigo 1°. Aprova a versão 3.0 do programa, a partir do qual deverão ser gerados os dados da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA e permite o uso da versão anterior até o mês de setembro de 1997. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/99, de 31/08/99, artigo 3°. Dispõe que, até o mês de setembro de 1999, a entrega da GIA em meio magnético ou por teleprocessamentodeverá ser efetuada na versão aprovada pela Portaria CAT-68/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00

NOTA - V. PORTARIA CAT - 89/00, de 22/11/00, artigo 2º. Inclui o Anexo V à Portaria CAT-92/98, relacionado à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA -ST.

Artigo 233 - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir que a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS declare o seu movimento econômico, para fins de fiscalização do tributo (Lei 6.374/89, art. 67, "caput").

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/75, de 25/04/75. Aprova modelo de Declaração de Movimento Econômico, dispondo sobre a sua entrega, e dispensa da apresentação os estabelecimentos que especifica. Revogada pela Portaria CAT-48/81, exceto em relação às disposições referentes ao modelo daquele formulário.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 48/81, de 29/09/81. Dispõe sobre a entrega da Declaração de Movimento Econômico, fixando a respectiva escala, dispensa da apresentação os estabelecimentos que especifica e revoga a Portaria CAT-17/75, exceto em relação às disposições referentes ao modelo daquele formulário. Revogada pela Portaria CAT-48/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/86, de 29/10/86. Institui a Declaração de Microempresa, por meio da qual esta deverá informar seu movimento econômico e os dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICM e aprova modelo, disciplina e respectivo preenchimento e dá outras providências. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/88, de 28/09/88. Suspende, por tempo indeterminado, o prazo para entrega da Declaração de Movimento Econômico - DME, relativa ao exercício de 1987.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/93, de 25/02/93 - 1991 e 1992. Suspendem, por tempo indeterminado, o prazo para entrega da DME relativa aos exercícios que especificam.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 07/89, de 25/01/89. Esclarece sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Microempresa, no exercício de 1989.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 48/93, de 17/05/93. Institui a Declaração de Movimento Econômico- Fiscal - DMEF, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e entrega, inclusive a do exercício de 1991, e revoga as Portaria CAT-48/81 e dispositivo da Portaria CAT- 17/75. Revogada pela Portaria CAT 62/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/93, de 21/06/93. Prorroga por trinta dias as datas previstas nas escalas para entrega das DMEFs - referentes aos exercícios de 1992 e 1991, constantes, respectivamente, do artigo 4º e do artigo único das DDTT da Portaria CAT-48/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, subitem 5.3 das Disposições Gerais. Esclarece que serão expressos em "cruzeiros reais" todos os documentos relativos a informações econômico-fiscais (DIPAM, DMEF, DEME etc.) apresentados a partir de 1º de agosto de 1993. Revogado pelo Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, subitem 5.3 da Disposições Gerais. Esclarece que as informações econômico-fiscais (DIPAM, DMEF, DEME etc.) entregues a partir de partir de 01/07/94, deverão ter seus valores expressos em moeda vigente no último dia do respectivo período de referência. Complementado pelo Comunicado CAT-97/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 97/94, de 28/12/94. Esclarece sobre informações Econômico- Fiscais ( GIA, DIPAM, DMEF, DEME etc.), referentes ao exercício de 1994.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/97, de 23/04/97. Suspende a entrega da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF relativa ao ano base de 1996, tendo em vista, projeto para instituição, em meio magnético, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS prevista no artigo 81 do Convênio Sinief - s/nº, de 15/12/70, na redação dada pelo Ajuste Sinief-01/96, que deverá substituir a Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF. Revogada pela Portaria CAT 62/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 31/97, de 15/05/97. Esclarece sobre a suspensão da Declaração de Movimento Econômico - Fiscal - DMEF pela Portaria CAT-32/97 e sobre a apresentação das informações das operações e prestações interestaduais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/97, de 08/07/97. Institui a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS e disciplina a coleta de dados, em meio magnético, necessários à apuração da balança comercial interestadual. Revogada pela Portaria CAT-46/00, ressalvado o disposto no artigo 25 do Anexo IV da Portaria CAT-92/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV, (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00). Disciplina e uniformiza os procedimentos relativos a Guia de Informação de Apuração do ICMS, dispõe sobre a geração, transmissão e recepção das Informações Econômico-fiscais, aprova programa e Manual da Guia de Apuração do ICMS e estabelece outras providências correlatas. Alterada pelas Portarias CAT 58/00 e 89/00.

Artigo 234 - O contribuinte ficará obrigado a comprovar os dados constantes na declaração, a juízo da autoridade fiscal.

Parágrafo único - Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado, ou a fizer de modo incorreto, as importâncias relativas à declaração serão, para efeito de levantamento, arbitradas pela autoridade fiscal, com base nos elementos que possuir.

Artigo 235 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá entregar à Secretaria da Fazenda, relativamente a cada estabelecimento, declaração das operações ou prestações realizadas no ano civil, para fins de apuração do valor adicionado (Lei Complementar federal 63/90).

NOTA - V. LEI - 3.201, de 23/12/81. Dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICM. Alterada pela Lei-8.510/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/84, de 13/02/84. Disciplina o preenchimento e a entrega da DIPAM e dispõe sobre a apresentação de reclamação pelas prefeituras. Alterada pelas Portarias CAT-14/85, 06/86 e 06/87. Revogada pela Portaria CAT 13/91.

NOTA - V. DECRETO - 22.987, de 03/12/84. Dispõe sobre o recebimento, pelos municípios, das importâncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e acréscimos, vinculados do ICM.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/86, de 29/08/86, itens 2 e 3. Esclarecem quanto à forma de preenchimento da DIPAM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/86, de 07/03/86. Acrescenta um dígito de controle ao código de município. Retificação - DOE de 17/04/86. Alterada pelas Portarias CAT-40/90, 04/92, 26/92,05/94 e 03/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/86, de 29/10/86. Institui a Declaração de Microempresa, por meio da qual a Microempresa deverá informar o movimento econômico, os dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICM, aprova modelo, disciplina seu preenchimento e dá outras providências. A Portaria CAT-85/96 suspendeu, até disposição em contrário, a entrega da Declaração de Microempresa prevista nesta Portaria. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. DECRETO - 28.173, de 22/01/88. Autoriza o Secretário da Fazenda a celebrar convênio com municípios paulistas, visando o incremento da arrecadação de tributos e a instalação das unidades de atendimento ao público.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 24/00, de 29/06/00 - Exercício de 2001. Divulgam os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação, para o exercício que especificam.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/99, de 19/02/99. Altera a Portaria CAT-21/97 e dispõe sobre o ajuste a ser efetuado na DIPAM "B", a ser entregue no ano de 1999, pelo contribuinte que realizou operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no exercício de 1998 e que as tenha incluído no verso da GIA nas condições que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/00, de 29/02/00. Disciplina o procedimento de coleta dos dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS do ano base de 1999, inclusive para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. Retificação - DOE de 02/03/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 32/00, de 15/03/00. Esclarece sobre a entrega da DIPAM relativa ao ano base de 1999.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/00, de 23/03/00. Prorroga o prazo de entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM, relativa ao ano base de 1999.

NOTA - V. DECRETO - 44.808, de 31/03/00, artigo 4º. Dispõe que, excepcionalmente no exercício de 2000, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º do Decreto-43.738/98, será apresentada conjuntamente com a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM "ME", no prazo estabelecido para apresentação deste documento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 1°, inciso III. Dispõe que para o cancelamento de inscrição estadual, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de entrega da Declaração para Apuração dos Índices de Participação dos Municípios - DIPAM referente ao último período de atividades e dos cinco últimos exercícios, se for o caso.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 32/00, de 01/09/00 - Exercício de 2001. Republicação - DOE de 14/09/00; Aprovam os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício que especificam

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/90, de 23/02/90. Disciplina o preenchimento das declarações relativas ao exercício de 1990 necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICM e do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-13/91.

NOTA - V. PORTARIAS CAT/APT/GS: 01/90, de 23/02/90 - Jan/90; 02/90, de 16/03/90 - Fev/90; 03/90, de 17/04/90 - Mar/90; 04/90, de 17/05/90 - Abr/90; 05/90, de 19/06/90 - Mai/90; 06/90, de 10/07/90 - Jun/90; 07/90, de 13/08/90 - Jul/90; 08/90, de 14/09/90 - Ago/90; 09/90, de 15/10/90 - Set/90; 10/90, de 09/11/90 - Out/90; 11/90, de 14/12/90 - Nov/90; 01/91, de 14/01/91 - Dez/90; 02/91, de 22/02/91 - Jan/91; 03/91, de 14/03/91 - Fev/91; 04/91, de 15/04/91 - Mar/91; 05/91, de 17/05/91 - Abr/91; 06/91, de 19/06/91 - Mai/91; 07/91, de 26/07/91 - Jun/91: 08/91, de 15/08/91 - Jul/91; 09/91, de 26/09/91 - Ago/91;

NOTA - V. Divulgam a quota-parte municipal do ICMS, para os períodos que especificam. COMUNICADOS CAT APT/GS: 02/91, de 18/10/91 - Set/91; 03/91, de 29/11/91 - Out/91; 01/92, de 08/01/92 - Nov/91;02/92, de 10/01/92 - Dez/91; 03/92, de 26/02/92 - Jan/92; 05/92, de 23/03/92 - Fev/92; 07/92, de 29/04/92 - Mar/92; 10/92, de 27/05/92 - Abr/92; 12/92, de 23/06/92 - Mai/92; 14/92, de 31/07/92 - Jun/92; 16/92, de 28/08/92 - Jul/92; 18/92, de 28/09/92-Ago/92; 19/92, de 23/10/92 - Set/92; 20/92, de 27/11/92 - Out/92; 23/92, de 14/12/92 - Nov/92; 02/93, de 21/01/93 - Dez/92; 04/93, de 19/02/93 - Jan/93; 05/93, de 24/03/93 - Fev/93; 06/93, de 23/04/93 - Mar/93; 10/93, de 17/05/93 - Abr/93; 13/93, de 30/06/93 - Mai/93; 15/93, de 30/07/93 - Jun/93; 17/93, de 30/08/93 - Jul/93; 19/93, de 30/09/93 - Ago/93; 20/93, de 29/10/93 - Set/93; 23/93, de 29/11/93 - Out/93; 25/93, de 30/12/93 - Nov/93; 01/94, de 17/01/94 - Dez/93; 03/94, de 25/02/94 - Jan/94; 05/94, de 25/03/94 - Fev/94; 08/94, de 29/04/94 - Mar/94; 11/94, de 19/05/94 - Abr/94; 14/94, de 20/06/94 - Mai/94; 16/94, de 29/07/94 - Jun/94; 18/94, de 30/08/94 - Jul/94; 20/94, de 29/09/94 - Ago/94; 21/94, de 26/10/94 - Set/94 23/94, de 25/11/94 - Out/94; 26/94, de 19/12/94 - Nov/94:

NOTA - V. Divulgam a quota-parte municipal do ICMS, para os períodos que especificam. COMUNICADOS CAT: 07/95, de 26/01/95 - Dez/94; 016/95, de 24/02/95 - Dez/94; 017/95, de 24/02/95 - Jan/95; 023/95, de 27/03/95 - Fev/95; 029/95, de 19/04/95 - Mar/95; 039/95, de 23/05/95 - Abr/95; 049/95, de 22/06/95 - Mai/95; 058/95, de 26/07/95 - Jun/95; 063/95, de 21/08/95 - Jul/95; 070/95, de 21/09/95 - Ago/95; 077/95, de 23/10/95 - Set/95; 086/95, de 27/11/95 - Out/95; 094/95, de 11/12/95 - Nov/95; 006/96, de 26/01/96 - Dez/95; 011/96, de 23/02/96 - Jan/96; 015/96, de 26/03/96 - Fev/96; 021/96, de 26/04/96 - Mar/96; 028/96, de 21/05/96 - Abr/96; 034/96, de 27/06/96 - Mai/96; 038/96, de 10/07/96 - Jun/96; 044/96, de 22/08/96 - Jul/96; 057/96, de 27/09/96 - Ago/96; 063/96, de 23/10/96 - Set/96; 074/96, de 27/11/96 - Out/96; 083/96, de 20/12/96 - Nov/96; 004/97, de 21/01/97 - Dez/96; 013/97, de 27/02/97 - Jan/97; 019/97, de 21/03/97 - Fev/97; 027/97, de 23/04/97 - Mar/97; 035/97, de 03/06/97 - Abr/97; 039/97, de 26/06/97 - Mai/97; 050/97, de 04/08/97 - Jun/97; 057/97, de 20/08/97 - Jul/97; 068/97, de 15/09/97 - Ago/97; 080/97, de 15/10/97 - Set/97; 107/97, de 25/11/97 - Out/97; 129/97, de 23/12/97 - Nov/97; 012/98, de 30/01/98 - Dez/97; 017/98, de 27/02/98 - Jan/98; 028/98, de 27/03/98 - Fev/98; 039/98, de 27/04/98 - Mar/98; 043/98, de 28/05/98 - Abr/98; 052/98, de 02/07/98 - Mai/98; 059/98, de 17/07/98 - Jun/98; 067/98, de 27/08/98 - Jul/98; 079/98, de 30/09/98 - Ago/98; 088/98, de 29/10/98 - Set/98; 094/98, de 25/11/98 - Out/98; 104/98, de 15/12/98 - Nov/98; 007/99, de 22/01/99 - Dez/98; 019/99, de 22/02/99 - Jan/99; 034/99, de 25/03/99 - Fev/99; 053/99, de 23/04/99 - Mar/99; 066/99, de 21/05/99 - Abr/99; 083/99, de 17/06/99 - Mai/99; 111/99, de 26/07/99 - Jun/99; 125/99, de 20/08/99 - Jul/99; 141/99, de 21/09/99 - Ago/99; 164/99, de 26/10/99 - Set/99; 179/99, de 23/11/99 - Out/99; 199/99, de 30/12/99 - Nov/99; 011/00, de 31/01/00 - Dez/99; 025/00, de 29/02/00 - Jan/00; 035/00, de 22/03/00 - Fev/00; 051/00, de 25/04/00 - Mar/00; 064/00, de 25/05/00 - Abr/00; 089/00, de 30/06/00 - Mai/00; 094/00, de 31/07/00 - Jun/00; 101/00, de 23/08/00 - Jul/00; 107/00, de 29/09/00 - Ago/00; 114/00, de31/10/00-Set/00; 120/00,de27/11/00 - Out/00; 128/00, de 20/12/00 - Nov/00.

NOTA - V. Divulgam a quota-parte municipal do ICMS, para os períodos que especificam.

NOTA - V. Acrescentam municípios e seus respectivos códigos e dígitos de controle à Portaria CAT-14/86.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 55/90, de 27/12/90. Retifica os índices percentuais de participação dos Municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1991, publicados em relação anexa à Resolução SF-39/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 10/92, de 22/01/92: Disciplinam a coleta de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas Prefeituras.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 15/91, de 15/02/91. Divulga escala de entrega da DIPAM modelos "A" e "B" e estabelece outras disposições.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 59/91, de 13/12/91: Fixam percentual para cálculo do acréscimo de arrecadação decorrentes da majoração de 1% na alíquota do ICMS.

NOTA - V. LEI - 7.664, de 30/12/91,artigo 7º (com a redação dada pela Lei-8.308/93). Dispõe sobre a apuração do índice de participação no produto da arrecadação do ICMS de município criado durante o exercício de 1992.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 15/96, de 05/02/96. Retificação - DOE de 10/02/96: Divulgam escala de entrega das DIPAMs, modelos "A" e "B", estabelece outras disposições, inclusive sobre a DREMU.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/92, de 16/03/92. Autoriza a DFIMT - Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - a recepcionar, por período determinado, formulários DIPAM modelo ""B "", no município da Capital.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 23/93, de 05/05/93. Aprova os índices de participação dos municípios criados em 1992 na arrecadação do ICMS e modifica os índices dos municípios de que foram desmembrados, para aplicação no exercício de 1993.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 54/93, de 26/11/93. Altera índice de participação de município paulista no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1994, constante da relação anexa à Resolução SF-37/93.

NOTA - V. Artigo 28, § 1° das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre os dados da DIPAM que serão considerados para efeito do disposto no "caput".

NOTA - V. DECRETO - 38.402, de 28/02/94. Estabelece os índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS a serem aplicados em 1994. Republicação - DOE de 02/03/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/94, de 17/03/94, artigo 3. Revogada pela Portaria CAT-37/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/94, de 01/06/94, artigo 3. Alterada pela Portaria CAT-59/94.

NOTA - V. Dispõem que os contribuintes informarão na DIPAM as diferenças de valor decorrentes da reconversão das operações ou prestações contratadas em URV.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, subitem 5.3 da Disposições Gerais. Esclarece que as informações econômico-fiscais ( DIPAM, DMEF, DEME etc.) entregues a partir de partir de 01/07/94, deverá ter seus valores expressos em moeda vigente no último dia do respectivo período de referência. Revoga o Comunicado CAT-42/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 97/94, de 28/12/94. Esclarece sobre informações Econômico- Fiscais ( GIA, DIPAM, DMEF, DEME etc.), referentes ao exercício de 1994.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/95, 29/08/95. Informa sobre os atrasos no encaminhamento das impugnações sobre os valores adicionados referentes aos índices preliminares.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/95, de 14/11/95. Institui o Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária - Promocat e cria grupo de trabalho para desenvolvimento e gerenciamento de sua implementação.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 45/97, de 05/12/97 - exercício de 1998: Republicam os Índices de Participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/96, de 05/02/96. Dispõe sobre cancelamento e renovação das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos localizados nos novos municípios criados, nos que tiveram área anexadas e nos que tiveram suas divisas alteradas pela Lei-9.330, de 27/12/95. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/96, de 20/12/96, artigo1º. Suspende, até disposição em contrário, a entrega da Declaração de Microempresa no formulário instituído pelo artigo1º da Portaria CAT-63/86.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/97, de 10/03/97, artigo 1º. Suspende, até disposição em contrário, a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios do ano base de 1996 nos formulários DIPAM-A e DIPAM-B, convalidados pela Portaria CAT-10/92.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/97, de 12/03/97. Disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras e institui DIPAMs em meio magnético, inclusive para miccroempresa. Alterada pelas Portarias CAT- 31/97, 06/98 e 12/99. Revogados o § 3º do artigo 34 e o artigo 1º das Disposições Transitórias pela Portaria CAT-06/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 27/97, de 12/08/97. Prorroga o prazo de apresentação de impugnação por parte das Prefeituras Municipais, sobre o valor adicionado publicado nos índices preliminares.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 04/98, de 16/01/98. Dispõe sobre informações a serem prestadas por contribuintes do ICMS do município de Descalvado, relativamente à aquisição de minerais nos exercícios de 1984, 1985 e 1986.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/98, de 22/01/98. Aprova versão 2.0 do " Programa DIPAM ". a partir da qual deverão ser gerados os dados das DIPAMs "A", "B" e "ME" referidas nos incisos I, II e III do artigo 4º da Portaria CAT-21/97, altera a Portaria CAT- 21/97, revoga a Portaria CAT-31/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/98, DE 28/01/98. Esclarece sobre a entrega, da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM, em meio magnético.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 08/00, de 28/01/00. Divulgam a relação de municípios signatários de convênios, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação de Unidades de Atendimento ao Público.

Parágrafo único - A declaração a que alude este artigo será prestada em forma e prazo aprovados pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 236 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS que estiver obrigada à escrituração fiscal deverá, em relação a cada estabelecimento, entregar à Secretaria da Fazenda declaração anual relativa às suas operações interestaduais de entrada, recebimento ou saída de mercadoria, bem como aos serviços tomados ou prestados, com detalhamento dos valores por Estado remetente ou destinatário (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 80, § 4º, na redação do Ajuste SINIEF-3/86).

Parágrafo único - A declaração prevista neste artigo será prestada em prazo e forma aprovados pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. CONVÊNIO de 15/12/70 - SINIEF, artigo 81 (na redação dada pelo Ajuste SINIEF- 01/96, Cláusula 1ª, inciso II). Dispõe sobre a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/77, de 13/04/77. Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega anual, por quaisquer estabelecimentos, do formulário Detalhamento das Operações por Unidade da Federação, fixa o respectivo modelo, disciplinando o seu preenchimento. Revogada pela Portaria CAT-41/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 07/86, de 11/04/86. Esclarece quanto à forma de grafar os valores no preenchimento do formulários Detalhamento das Operações por Unidade da Federação.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 08/87, de 07/05/87. Disciplina preenchimento e entrega do formulário "Detalhamento das Operações por Unidade da Federação" e dispensa as microempresas da entrega, desde que, no último dia do exercício anterior tenham estado inscritas como tal no Cadastro de Contribuintes do ICM.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 06/89, de 20/01/89. Dispõe sobre a apresentação de informações econômico-fiscais e comunica a forma a ser observada na conversão de cruzados em cruzados novos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/90, de 19/04/90. Aprova o modelo de Detalhamento das Operações e Prestações por Unidade da Federação - DOPUF. Revoga a Portaria CAT- 21/77. Republicação - DOE de 24/04/90. Revogada pela Portaria CAT-48/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 48/93, de 17/05/93, item 8. Dispõe sobre o preenchimento do Quadro "H" - DETALHAMENTO DAS OPERAÇÕES POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF. Revogada pela Portaria CAT 62/97.

NOTA - V. DECRETO - 44.280, de 28/09/99, artigo 3º. Dispõe sobre a entrega dos dados relativos às operações interestaduais com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária, enquanto a Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS- não aprovar o programa de computador de uso obrigatório para registro, em meio magnético, desses dados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, subitem 5.3 da Disposições Gerais. Esclarece que as informações econômico-fiscais ( DIPAM, DMEF, DEME etc.) entregues a partir de partir de 01/07/94, deverão ter seus valores expressos em moeda vigente no último dia do respectivo período de referência. Revoga o Comunicado CAT-42/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 97/94, de 28/12/94, item 1. Esclarece sobre as Informações Econômico-Fiscais ( GIA, DIPAM, DMEF, DEME etc.), referentes ao exercício de 1994, em complementação ao Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/97, de 23/04/97. Suspende, até disposição em contrário, a entrega da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF relativa ao ano base de 1996, prevista na Portaria CAT-48/93, tendo em vista, o desenvolvimento de projeto para instituição, em meio magnético, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS. Revogada pela Portaria CAT 62/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 31/97, de 15/05/97. Esclarece sobre a suspensão da Declaração de Movimento Econômico Fiscal - DMEF pela Portaria CAT-32/97 e sobre a apresentação das informações das operações e prestações interestaduais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/97, de 08/07/97. Institui a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS, para ser apresentada pelos contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações interestaduais e disciplina a coleta de dados, em meio magnético, necessários à apuração da balança comercial interestadual. Republicação - DOE de 24/04/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/98, de 14/07/98. Esclarece sobre a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS do exercício de 1998, ano base de 1997.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV, artigos 13, 25 (na redação dada pela Portaria CAT-58/00) e 26 Das Disposições Especiais e Transitórias. Dispõe sobre a Geração das Informações Econômico Fiscais das Operações/Prestações Interestaduais Realizadas e sobre a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS relativas ao exercício de 1999 e ao período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho de 2000 e providências correlatas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 104/99, de 15/07/99. Esclarece que no exercício de 1999 a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS referente ao ano base de 1998 deverá ocorrer, exclusivamente nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda, até 30/07/99, relativamente a cada um de seus estabelecimentos.

Artigo 237 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS que estiver obrigada à escrituração fiscal deverá fornecer à Secretaria da Fazenda, em relação a cada estabelecimento os dados individualizados das operações ou prestações realizadas no período de apuração imediatamente anterior (Lei 6.374/89, art. 67, "caput").

§ 1º - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados atenderá ao disposto neste artigo com a entrega do arquivo magnético de registro fiscal.

§ 2º - O contribuinte deverá observar disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 87/92, de 23/12/92. Dispõe sobre apresentação e entrega das informações sobre operações ou prestações realizadas pelas pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e aprova modelos de formulários e listagens.

Artigo 238 - O contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por intermédio de cartaz ou outro meio, indicação do documento fiscal que estiver obrigado a emitir, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/88, de 13/10/88. Dispõe sobre cartaz indicativo das espécies de documentos fiscais a serem emitidos nas vendas a consumidor.

Artigo 239 - Salvo disposição em contrário, na saída promovida por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 103 (Lei 6.374/89, art. 8º, I, e § 4º).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 18. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às operações com milho, sorgo, farinhas e farelos.

NOTA - V. DECRETO - 34.471, de 30/12/91, artigo 4º. Dispensa os produtores de pagamento do débito fiscal referente ao diferencial de alíquota nas condições que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/97, de 17/02/97. Altera dispositivos da Portaria CAT-03/86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que específica. Alterada pelas Portarias CAT-37/97, 61/97 e 75/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/97, de 31/03/97. Esclarece sobre a renovação das inscrições cadastrais de produtores rurais e sobre os impressos de nota fiscal de produtor.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/97, de 02/10/97. Dispõe sobre o controle das entradas de mercadorias nos entrepostos normatizados de abastecimento situados no Estado de São Paulo. Revoga a Portaria CAT-54/85.

NOTA - V. DECRETO - 44.534, de 14/12/99. Dispõe sobre a dispensa do recolhimento, pelo produtor agropecuário, do crédito tributário cujo valor seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ano civil, relativo às operações realizadas até 21/10/99, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 42.346, de 17/10/97. Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das normas contidas no Convênio ICMS-76/94, de 30/06/94, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/99, de 18/02/99. Comunica posição da Administração Tributária paulista em face de termos de acordo de regime especial propostos unilateralmente por algumas unidades da Federação a contribuintes aqui estabelecidos, para assunção de responsabilidade tributária nas vendas de mercadorias a contribuintes localizados nos seus territórios.

NOTA - V. DECRETO - 43.829, de 02/02/99. Denuncia protocolos que especifica, em relação a operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado e no Estado do Rio de Janeiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 15/00, de 07/02/00. Comunica a exclusão do Estado do Sergipe do Protocolo ICMS - 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária na operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água e gelo, a partir de 03/02/00.

Artigo 240 - O contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observará, além de outras cabíveis, as disposições deste capítulo. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

Parágrafo único - O contribuinte paulista que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor de outro Estado (Convênio ICMS-81/93, cláusula nona):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/99, 18/02/99. Comunica posição da Administração Tributária paulista em face de termos de acordo de regime especial propostos unilateralmente por algumas unidades da Federação a contribuintes aqui estabelecidos, para assunção de responsabilidade tributária nas vendas de mercadorias a contribuintes localizados nos seus territórios.

Artigo 241 - O disposto no "caput" do artigo anterior aplica-se, também, a contribuinte estabelecido em outro Estado, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado.(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III, (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 13 das Disposições Especiais. Dispõe que, enquanto não disponível no Posto Fiscal Eletrônico, o procedimento de inscrição inicial do sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto em favor deste Estado obedecerá às disposições que especifica.

§ 2º - A fiscalização de contribuinte estabelecido em outro Estado será efetuada com observância do disposto em acordo celebrado entre os dois Estados.

§ 3º - Na hipótese de falta da inscrição referida no item 1 do § 1º, independente da ação fiscal cabível, o imposto retido devido a este Estado deve ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte (Convênio ICMS-81/93, cláusula sétima, § 2º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, artigo 16 ( com a redação dada pela Portaria CAT-89/00). Dispõe sobre a declaração do imposto retido, a favor deste Estado, por contribuinte de outra unidade da federada, na condição de responsável.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 89/00, de 22/11/00, artigo 2°. Acrescenta o Anexo V - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, à Portaria CAT-92/98. .

Artigo 242 - As mercadorias ou serviços enquadrados no regime de sujeição passiva por substituição destinados a estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte, como definidas na legislação estadual pertinente, submetem-se regularmente à retenção do imposto incidente sobre as operações ou prestações subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 66-D, I, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 3º, e Lei 10.086/98, arts. 10, I, e 12, § 1º, 2, "a"). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, para a retenção do imposto será aplicável a alíquota interna a que estiver submetida a mercadoria ou serviço.

Artigo 243 - Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a (Lei 6.374/89, art. 66-F, I, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula quinta): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

II - estabelecimento, exceto de microempresa, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

IV - outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;

Parágrafo único - A responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, na hipótese do inciso III ou IV, bem como na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterizar situação prevista nos demais incisos, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Artigo 244 - A retenção do imposto na forma deste capítulo não exclui o pagamento do complemento, pelo contribuinte substituído, na hipótese de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ter sido maior que o da base de cálculo utilizada para a retenção, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. DECRETO - 43.853, de 22/02/99, artigo 2º. Dispõe que até que entre em vigor a nova disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, para efeito de complementação ou ressarcimento do imposto retido, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 244, 246-A, 247 e 248 do RICMS/91, na redação anterior à dada por este decreto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99. Estabelece disciplina para o complemento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. Alterada pelas Portarias CAT-63/99 e 88/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/99, de 02/09/99. Altera e acrescenta dispositivos e Manual de Orientação à Portaria CAT 17/99, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/00, de 20/11/00. Altera, acrescenta dispositivos à Portaria CAT 17/99 e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Parágrafo único - O pagamento do complemento referido neste artigo também será exigido do contribuinte substituído, na hipótese de superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigo 8°. Dispõe sobre os procedimentos que os contribuintes substituídos deverão cumprir para apuração do valor do imposto a ser complementado em decorrência da majoração da carga tributária de que trata o parágrafo único do artigo 244. A Portaria CAT-63/99 acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° à Portaria CAT-17/99..

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigo 12, § 2º das Disposições Finais e Transitórias. Dispõe sobre o Demonstrativo Mensal, a ser elaborado pelo estabelecimento distribuídor de combustível, para complemento do imposto retido de que trata o artigo 244 do RICMS. Alterada pela Portaria CAT-88/00

NOTA - V. PORTARIA CAT-63/99, de 02/09/99, artigo 2°, inciso I. Acrescenta ao artigo 8° da Portaria CAT-17/99 os §§ 1°, 2° e 3°.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/00, de 20/11/00, artigo 1°. inciso X. Altera o "caput" e o parágrafo 1° do artigo 12 das Disposições Finais e Transitórias da Portaria CAT- 17/99.

Artigo 245 - A sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto compreende, também, o transporte efetuado por terceiro, desde que o respectivo preço esteja incluído na base de cálculo da retenção (Lei 6.374/89, art. 66-A, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 3º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

§ 1º - O disposto no "caput" não se aplica à prestação de serviço de transporte interestadual, hipótese em que o imposto devido será pago de acordo com as normas pertinentes.

§ 2º - O valor do imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte, na hipótese do artigo 44, não está compreendido na retenção referida neste artigo, devendo ser efetuado o pagamento do imposto incidente sobre a prestação, conforme segue:

Artigo 246- Não recolhido o imposto pelo sujeito passivo por substituição (Lei 6.374/89, art. 66-C, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 3º): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

I - se em decorrência de decisão judicial, enquanto não retomada a substituição tributária, deverão os contribuintes substituídos cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, pelo sistema de débito e crédito, observadas as normas comuns previstas na legislação;

II - nos demais casos, tratando-se de débito não declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, o débito fiscal será exigido do contribuinte substituído, mediante notificação, sujeitando-se a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, caso não atendida.

Artigo 247 - O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna, sobre a base de cálculo prevista no artigo 43 e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente (Lei 6.374/89, arts. 2º, § 6º, e 66-D, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 3º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

Parágrafo único - Tratando-se de hipótese prevista no inciso VII ou X do artigo 2º, o imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição será a diferença entre os valores resultantes da aplicação, ao valor da operação ou prestação, da alíquota interna praticada neste Estado e da alíquota interestadual.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99. Estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. Alterada pelas Portarias CAT-63/99 e 88/00.

Artigo 248 - Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação dada pelo Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigo 16 das Disposições Finais e Transitórias. Dispõe que o pedido de restituição ou compensação do imposto retido por sujeição passiva por substituição, fundado no artigo 66-B da Lei 6374/89, relativo a eventos ocorridos até o dia imediatamente anterior ao da adoção da sistemática prevista nesta portaria, deverá ser formulado e instruído em conformidade com a disciplina prevista nos Comunicados DEAT-G- 288/96 e 15/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/99, de 02/09/99. Introduz alterações na Portaria CAT 17/99, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/00, de 20/11/00. Altera, acrescenta dispositivos à Portaria CAT 17/99 e dispõe sobre procedimentos correlatos.

I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final;

II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado;

III - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, correspondente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência, exceto a isenção da microempresa;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigo 12, § 2º das Disposições Finais e Transitórias. Dispõe sobre o Demonstrativo Mensal, a ser elaborado pelo estabelecimento distribuídor de combustível, para ressarcimento do imposto retido em situação diversa da referida no parágrafo anterior, nos termos dos incisos I a III do artigo 248 do RICMS..

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/00, de 20/11/00, artigo 1°. inciso X. Altera o "caput" e o parágrafo 1° do artigo 12 das Disposições Finais e Transitórias da Portaria CAT- 17/99.

IV - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, correspondente a operação subseqüente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.

§ 1º - Estando a operação subseqüente amparada por desoneração referida no inciso III, o remetente, observado o disposto no artigo 253, acrescentará no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a seguinte indicação: "A Substituição Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário - Art. 248 do RICMS".

§ 2º - As situações indicadas no "caput" serão comprovadas na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - O contribuinte substituído também poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigo 8°. Dispõe sobre os procedimentos que os contribuintes substituídos deverão cumprir para apuração do valor do imposto a ser ressarcido em decorrência da redução da carga tributária de que trata o § 3° do artigo 548 do RICMS/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT-63/99, de 02/09/99, artigo 2°, inciso I. Acrescenta ao artigo 8° da Portaria CAT-17/99 os §§ 1°, 2° e 3°.

§ 5º - Ocorrendo a desoneração referida no inciso III, será incluída no campo "Informações Complementares" dos documentos fiscais correspondentes a seguinte indicação "Operação não abrangida pela Substituição Tributária", hipótese em que as eventuais operações subseqüentes ficarão submetidas às normas comuns previstas na legislação.

Artigo 249 - O ressarcimento de que trata o artigo anterior poderá ser efetuado, alternativamente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, nas seguintes modalidades (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 3.º e art. 67, § 1.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira):(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

I - Compensação Escritural: conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS;

II - Nota Fiscal de Ressarcimento: quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigo 9°. Dispõe sobre os requisitos que a nota fiscal de ressarcimento, prevista no inciso II do artigo .249 do RICMS/91, deverá conter e sobre sua escrituração. Alterada pela Portaria CAT-88/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/00, de 20/11/00, artigo 1°. incisos IV e V e artigo 2° inciso III. Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 9° da Portaria CAT- 17/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigo 10 da Portaria CAT-17/99 e artigo 16 das suas Disposições Finais e Transitórias. Estabelece procedimentos relativos ao Pedido de Ressarcimento previsto neste no inciso III do artigo 549 do RICMS/91. Alterada pelas Portarias CAT-63/99 e 88/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT-63/99, de 02/09/99, artigo 1°, inciso I. Altera o § 6° do artigo 10 da Portaria CAT-17/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/00, de 20/11/00, artigos 1°, incisos VI ao IX, 2°, inciso IV e V. Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 10 e 16 da Portaria CAT- 17/99.

§ 1º - O Pedido de Ressarcimento, no que concerne à sua instrução e apreciação, será processado prioritariamente pelas unidades competentes da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O valor do imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigo 11°. Dispõe sobre a liquidação de débito fiscal com imposto a ser ressarcido.

Artigo 250 - O ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 248 não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto" (Lei 6.374/89, art. 36). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

§ 1º - Na hipótese de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído, o valor do imposto incidente até a operação anterior será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

§ 2º - O valor do crédito a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição.

§ 3º - Na impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído poderá considerar o valor do crédito correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida.

Artigo 251 - O contribuinte que receber mercadoria com imposto retido, não destinada à comercialização subseqüente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, em hipótese permitida pela legislação, calculará o valor correspondente, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (Lei 6.374/89, art. 36). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

Parágrafo único - Se a operação abrangida pela sujeição passiva por substituição estiver beneficiada por redução de base de cálculo na data da aquisição da mercadoria a que se refere este artigo, o seu valor, para cálculo do crédito fiscal, será reduzido proporcionalmente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, "caput" do artigo 12 das Disposições Finais e Transitórias e seu § 1°. Dispõe sobre o estabelecimento distribuidor de combustível.. Alterada pela Portaria CAT-88/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, art. 4°, § 10. Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelo contribuinte substituído que promover saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, recebido com imposto retido , com destino a contribuinte situado em outro Estado. Alterada pela Portaria CAT-88/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/00, de 20/11/00, artigo 1°, incisos II, III e X. Altera os itens 1 e 2 do § 10 do artigo 4° e o "caput e o § 1° do artigo 12 da Portaria CAT-17/99.

Artigo 252 - O sujeito passivo por substituição emitirá documento fiscal para as operações e prestações sujeitas à retenção do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter, nos campos próprios, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, I, "l" e V, "c" e "d", e § 23, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX, os primeiros, e o último pelo Ajuste SINIEF-2/96, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

§ 1º - É vedado o destaque do imposto incidente sobre a operação própria, sendo obrigatória a indicação do seu valor no campo "Informações Complementares" do documento fiscal.

§ 2º - O documento fiscal emitido por sujeito passivo por substituição de outro Estado, deverá conter, também, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, ainda que por meio de carimbo.

§ 3° - Quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, em relação às quais as mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo "Informações Complementares".

§ 4º - Quando houver decisão judicial para efeito de não retenção do imposto devido por substituição tributária, esta circunstância será mencionada no documento fiscal, no campo "Informações Complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente.

§ 5º - O sujeito passivo por substituição deverá discriminar no campo "Informações Complementares" do correspondente documento fiscal, relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção, bem como o valor do imposto retido.

Artigo 253 - O contribuinte substituído que realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço recebidas com imposto retido, emitirá documento fiscal de subsérie distinta, exceto se se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação "Imposto Recolhido por Substituição, nos Termos do Artigo ... do RICMS" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula terceira).(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

§ 1º - Quando o contribuinte substituído tiver adquirido a mercadoria ou serviço sem a retenção do imposto devido por substituição tributária, em virtude de decisão judicial, qualquer que seja o favorecido da referida decisão, esta circunstância será mencionada no documento fiscal que emitir, no campo "Informações Complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente.

§ 2º - O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subseqüente, ou prestação de serviço vinculada a operação ou prestação abrangida pela substituição tributária, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal:

§ 3º - O transportador que realizar prestação de serviço em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 245, relativamente a mercadoria com imposto retido, emitirá o respectivo documento fiscal sem destaque do imposto, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a indicação "Imposto Compreendido na Subst. Tributária da Mercadoria - Art. 245 do RICMS".

Artigo 254 - O sujeito passivo por substituição escriturará no livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal, conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula quarta):(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação ou prestação própria, na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo, referidos no artigo 252, com utilização de colunas distintas para essas indicações, sob o título comum "Substituição Tributária".

Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 260.

Artigo 255 - Ocorrendo devolução de mercadoria cuja saída tiver sido escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá lançar no livro Registro de Entradas (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula quinta): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

I - o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e o do imposto retido, referidos no artigo 252, relativos à devolução, na forma do inciso II do artigo precedente.

Artigo 256 - O estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro Estado, cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto, incidente na própria operação de saída e nas subseqüentes, seja a ele atribuída quando da entrada da mercadoria, nas hipóteses previstas neste capítulo, deverá escriturar o livro Registro de Entradas, conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição, na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária":

§ 1º - Nos documentos fiscais que contenham registro de mercadorias sujeitas a diferentes percentuais de margem de valor agregado, o estabelecimento deverá discriminar, em relação a cada uma delas, ainda que no verso, os valores indicados no inciso II, de modo a permitir o lançamento englobado no livro Registro de Entradas.

§ 2º - Os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme segue:

Artigo 257 - O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na forma prevista neste regulamento, com utilização da coluna "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sexta, com alteração do Ajuste SINIEF-2/96, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/99, de 25/03/99, alínea "b". Esclarece ao contribuinte substituído que, no exercício de 1998, incluiu o imposto retido por substituição na coluna "Outras" de "Operações ou Prestações Sem Crédito do Imposto" devem corrigir sua escrita fiscal, sendo facultado realizarem a correção somente na GIA, caso em que deverão elaborar e manter junto ao seu Registro de Entradas demonstrativo que permita conciliar os valores nele lançados com os declarados na GIA.

§ 1º - O valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido, indicado no correspondente documento fiscal:

§ 2º - Na escrituração do Livro Registro de Entradas de Nota Fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna "Observações".

§ 3º - Sem prejuízo da escrituração prevista neste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá estabelecer disciplina para o lançamento de outros elementos inerentes à substituição tributária nos livros fiscais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, arts. 3°, 4°, 5°, 13, 14 e 15. Aprova modelos e dispõe sobre o Controle de Estoque das mercadorias enquadradas na sujeição passiva por substituição, que deverão ser adotados pelos contribuintes substituídos que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigo 7°. Dispõe sobre o lançamento de complemento ou ressarcimento do imposto retido.

Artigo 258 - O transportador que realizar prestação de serviço em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 245, relativamente a mercadoria com imposto retido, escriturará no livro Registro de Saídas o documento fiscal que emitir, com utilização das colunas "Valor Contábil" e "Outras" de "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", fazendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transporte de Mercadoria Sujeita a Substituição Tributária" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

Artigo 259 - Na hipótese do artigo 44, o contribuinte substituído que realizar a operação final com a mercadoria lançará o imposto a pagar referente às parcelas do frete e/ou seguro englobadamente com o imposto a ser complementado, nos termos do artigo 244, em sendo o caso (Lei 6.374/89, art. 59). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-07-99)

§ 1º - O pagamento sobre as parcelas referidas no "caput" somente será efetuado quando for apurado imposto a ser complementado, até o limite desse complemento, nos termos da disciplina pertinente.

§ 2º - O disposto neste artigo não impedirá o aproveitamento pelo contribuinte substituído, quando admitido, do crédito do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte, efetivamente pago, nos termos do § 2º do artigo 245.

Artigo 260 - O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão "Substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", onde serão lançados (Lei 6.374/89, arts. 49 e 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sétima):(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 254 ou o item 2 do § 2º do artigo 256, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 255, no campo "Por Entradas Com Crédito do Imposto".

Artigo 261 - Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado, quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 227 (Lei 6.374/89, art. 56 e Ajuste SINIEF-4/93, cláusulas oitava e décima, a primeira com alteração e a segunda na redação do Ajuste SINIEF-9/98, cláusulas primeira e segunda). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT-46/00), artigo 15. Dispõe sobre a Declaração dos Valores das Operações ou Prestações Concernentes à Substituição Tributária e da Apuração do Imposto Retido.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/00, de 28/06/00. Acrescenta Anexo à Portaria CAT-92/98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Guia de Apuração do ICMS - GIA mediante transmissão eletrônica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 89/00, DE 22/11/00. Acrescenta à Portaria CAT-92/98 o Anexo V, que que dispõe sobre a versão, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, por meio da qual será declarada as informações relativas à apuração do imposto retido, a favor deste Estado, por contribuinte de outra unidade da federada, na condição de responsável.

Artigo 262 - O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias (Lei 6.374/89, arts. 49, § 4º, e 59, e Ajuste SINIEF- 4/93, cláusula nona).(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

Artigo 263 - O sujeito passivo por substituição, estabelecido neste Estado, que realizar operações com mercadoria abrangida pela substituição tributária prevista neste capítulo, fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, sem destinatário certo, em território paulista, deverá, em lugar da sistemática prevista no artigo 407, observar o seguinte procedimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 41): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, que conterá, além dos demais requisitos:

III - em relação às mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao estabelecimento:

Parágrafo único - Relativamente a cada remessa a que se refere este artigo, arquivar-se-ão conjuntamente, as primeiras vias das Notas Fiscais de remessa e de retorno, bem como, as vias destinadas à exibição ao fisco das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas.

Artigo 264 - O contribuinte substituído, estabelecido neste Estado, que realizar operações com mercadoria recebida com imposto retido, fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, sem destinatário certo, em território paulista, deverá, em lugar da sistemática prevista no artigo 407, observar o seguinte procedimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 41):(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, art. 4°, § 7° e art. 6°, § 8°. Dispõe sobre procedimentos que o contribuinte substituído que realizar operações fora do estabelecimento, deverá observar, além dos previstos no artigo 264 do RICMS/91.

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, que conterá, além dos demais requisitos:

II - a Nota Fiscal de remessa prevista no inciso anterior deverá ser lançada no livro Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto - Outras";

III - em relação às mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao estabelecimento:

Artigo 265 - Nas operações sujeitas a substituição tributária, com mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado para venda, em território paulista, sem destinatário certo, não estando atribuída ao adquirente paulista a qualidade de sujeito passivo por substituição, o imposto incidente nas operações subseqüentes será calculado na forma prevista no artigo 247 e recolhido juntamente com o exigido nos termos do artigo 406 (Lei 6.374/89, arts. 8º, 59, 60, I, 66-G, este na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 3º, e 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

Parágrafo único - O documento fiscal emitido pelo contribuinte de outro Estado deverá conter, além dos demais requisitos, as indicações do artigo 252.

Artigo 266 - O sujeito passivo por substituição enquadrado no regime de estimativa, sem prejuízo da observância das demais disposições deste capítulo, a cada período do regime periódico de apuração, independentemente dos valores correspondentes às suas operações próprias (Lei 6.374/89, arts. 49, § 4º, 56, 59 e 66-F, este na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 3º): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -, efeitos a partir de 1º-03-99)

I - declarará os valores relativos ao imposto retido, mediante guia de informação específica, no prazo indicado na Tabela I do Anexo VI deste regulamento;

II - recolherá o valor do imposto retido, por meio de guia de recolhimento própria, observado o disposto no artigo 631, até o dia indicado na Tabela II do Anexo VI deste regulamento, sem os acréscimos legais.

NOTA - V. ARTIGO 32, das DDTT. Dispõe sobre a não sujeição dos débitos fiscais que especifica à atualização monetária.

Artigo 240 - O contribuinte que realizar operações com produto sujeito ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observará as disposições deste capítulo (Lei 6.374/89, arts. 47, parágrafo único, e 67, § 1º).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/05/91, à substituição tributária, em face da edição do Regulamento do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 3.3. Esclarece, em face à Lei Complementar Federal-87/96, que as normas que regulam o instituto da substituição tributária neste Estado, bem como todos os convênios e protocolos a ele relativo continuam em vigor.

Artigo 241 - O disposto no artigo anterior aplica-se, também, a contribuinte estabelecido em outro Estado, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado (Lei 6.374/89, arts. 8º, § 5º, 47, parágrafo único, e 67, § 1º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/85, de 29/03/85. Estabelece disciplina a ser observada por contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação que, na condição de responsáveis, efetuem retenção do imposto a favor do Estado de São Paulo. Alterada pelas Portarias CAT-39/85 e 09/87. Revogada pelas Portaria CAT-27/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/85, de 19/07/85. Altera a redação do inc. II do art. 5º da Portaria CAT-23/85, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICM nas operações com refrigerantes, cervejas e chopes nas operações efetuadas por contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/87, de 21/01/87. Introduz alterações na Portaria CAT-23/85, que estabelece disciplina a ser observada por contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação que, na condição de responsáveis, efetuem retenção de imposto em favor do Estado de São Paulo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/90, de 01/03/90. Estabelece disciplina a ser observada por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto a favor deste Estado. Alterada pelas Portarias CAT-32/94 e 61/95. A Portaria CAT-38/00, revoga os arts. 1° e 2° desta Portaria.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/95, de 19/07/95. Introduzem alterações na Portaria CAT-27/90, que estabelece disciplina a ser observada por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/98, de 14/01/98. Dispõe que a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, será utilizada para pagamento de tributos devidos ao Estado de São Paulo, efetuados em outras Unidades da Federação, disciplina o seu preenchimento e autoriza a utilização do modelo, ora substituído, até 31 de março de 1998.

§ 2º - A inscrição de contribuinte estabelecido em outro Estado no Cadastro de Contribuintes do ICMS observará disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/88, de 02/12/88. Dispõe sobre a renovação da inscrição estadual dos contribuintes substitutos tributários estabelecidos em outras unidades da Federação. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/89, DE 27/10/89, art. 6º, inc. I. Atribui ao Posto Fiscal de Fronteira II de São Paulo o encargo de cadastramento de contribuintes substitutos de outras unidadades da Federação e acompanhamento, análise, e controle de suas operações. Revoga a Portaria CAT -61/85. Retificação - DOE de 08/11/89.

§ 3º - A fiscalização de contribuinte estabelecido em outro Estado será efetuada com observância do disposto em acordo celebrado entre os dois Estados.

§ 4° - Na hipótese da falta da inscrição referida no § 2°, independente da ação fiscal cabível, o imposto retido devido a este Estado deve ser recolhido por ocasião da saida da mercadoria do estabelecimento, mediante guia de recolhimentos especiais que deverá acompanhar o transporte (Convênio ICMS-81/93, cláusula sétima, § 2°). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 38.885, de 29-06-92 - DOE 30-06-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

Artigo 242 - O contribuinte paulista que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria (Lei 6.374/89, art. 8º, § 5º).

Parágrafo único - A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto poderá ser exercida, indistintamente, por qualquer dos Estados envolvidos na operação, condicionando-se a prévio credenciamento pela Secretaria da Fazenda deste Estado a realizada pelo fisco do Estado de destino da mercadoria.

II - estabelecimento, exceto de microempresa, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

IV - outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/95, de 01/06/95. Esclarece que não se submetem ao § 4º do artigo 392 do RICMS/91, as operações de remessa de combustíveis para armazenamento em tanques de terceiros e o conseqüente retorno simbólico, desde que haja o correspondente contrato de cessão de espaço para armazenamento.

Artigo 244 - A retenção do imposto na forma deste capítulo não exclui o pagamento do complemento, pelo contribuinte substituído, na hipótese de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ter sido maior que o da base de cálculo utilizado para a retenção (Lei n° 6.374/89, art.66-B, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 3º). (Redação dada pelo artigo 2º do Decreto 41.835, de 03-6-97 - DOE de 04-06-97 - efeitos a partir de 04-06-97)

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, o estabelecimento, em cada período de apuração, deverá apurar e lançar o complemento do imposto no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com o título "Complemento de Substituição Tributária".

Artigo 244 - Salvo disposição em contrário, nas subseqüentes saídas de mercadoria tributada na forma deste capítulo, não será exigido o pagamento de complemento do imposto.

Artigo 245 - A sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto compreende, também, o transporte efetuado por terceiro, desde que o respectivo preço esteja incluído na base de cálculo (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII). (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

§ 1º - O valor do imposto devido sobre a prestação de serviço, na hipótese do artigo 44, não é abrangido pela retenção prevista neste artigo, devendo a indicação no documento fiscal exigida naquele dispositivo ocorrer em relação a todas as operações, em sendo a hipótese.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais em que o tomador do serviço de transporte seja o destinatário da mercadoria.

Artigo 245 - A sujeição passiva por substituição com retenção do imposto compreende, também, o transporte efetuado por terceiro, relacionado diretamente com a operação realizada pelo sujeito passivo por substituição, desde que o respectivo preço esteja incluído na base de cálculo.

§ 1º - O valor do imposto devido sobre a prestação de serviço, na hipótese do artigo 44, não é abrangido pela retenção prevista neste artigo.

NOTA - V. DECRETO - 30.881, de 07/12/89, artigo 2º. Dispõe sobre inclusão dos valores equivalentes aos de frete e do seguro na base de cálculo, nas operações com veículos, nas condições que específica.

Artigo 245-A - Não recolhido o imposto pelo substituto tributário ( Lei nº 6.374/89, art. 66-C, na redação dada pela Lei nº 9.176/95, art. 3º):(Acrescentado pelo incido I do art. 2º do Decreto nº 42.266, de 30-09-97 - DOE 1º-10-97)

Artigo 246 - O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota das operações internas, sobre a base de cálculo prevista no artigo 43 e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente (Lei 6.374/89, art. 8º, § 4º, e 67, § 1º).

NOTA - V. DECRETO - 41.284, de 05/11/96, art. 1°, § 2°, inc. I, alínea "c". Dispõe que os parcelamentos de que tratam este decreto não compreendem débitos fiscais decorrentes do valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição de que trata o caput do artigo 246 do RICMS/91.

Artigo 246-A - O imposto pago a maior a este Estado, em razão da substituição tributária, será, mediante requerimento do estabelecimento que tenha recebido a mercadoria com retenção, restituído ou compensado (Lei n.º 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei n.º 9176/95, art. 3.º): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - 02/97, de 22/02/97. Esclarece que, na hipótese da mercadoria ter sido adquirida em época anterior a vigência do real, o valor do ICMS retido por substituição tributária, objeto de pedido de restituição ou compensação deverá ser convertido em Unidades Monetária de Real de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-04/97.

II - caso se comprove que o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço tenha sido menor que o que serviu de base para a retenção do tributo.

§ 1º - Ao pedido de restituição ou compensação, além do disposto no inciso V do artigo 60, aplicar-se-á o que segue:

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 15/97, de 18/10/97. Os pedidos de restituição ou compensação feitos com base no inciso II do artigo 66-B da Lei-6.374/89 devem indicar se se trata de primeiro pedido ou, em caso negativo, os números dos processos anteriores formados para sua apreciação e devem ser instruídos nas condições que especifica.

§ 2º - Em substituição ao requerimento referido neste artigo, o contribuinte poderá optar por outras formas de restituição ou compensação, nos termos expressamente previstos na legislação, em cada caso.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - 04/97, DOE de 10/04/97 item 3. Esclarece sobre os casos de restituição ou compensação do imposto pago a maior no regime de substituição tributária, que dependem de requerimento.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda, considerando a espécie de mercadoria, bem como categorias, grupos ou setores de atividade econômica, poderá estabelecer forma de ressarcimento que seja decorrência de aferição padronizada da diferença do imposto, adotando-se para a operação final preço médio de mercado pesquisado por entidade especializada.

§ 4º - Na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o crédito escriturado pelo contribuinte em decorrência do pedido de restituição ou compensação de que trata este artigo poderá ser utilizado para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 42.967, de 27-03-98 - DOE 28-03-98).

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 04/97, DOE de 10/04/97, item 1. Comunica que os Pedidos de restituição ou compensação do imposto pago a maior no regime de substituição tributária, nos termos do artigo 246-A o RICMS/91, devem ser formulados de conformidade com a disciplina estabelecida no Comunicado DEAT-288/96, com os esclarecimentos fornecidos neste e no Comunicado DEAT-G - 001/97.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 15/97, de 18/10/97. Esclarece sobre pedidos de restituição ou compensação feitos com base no inciso II do artigo 66-B da Lei-6.374/89.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 04/97, de 10/04/97. Esclarece sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto pago a maior no regime de substituição tributária, nos termos deste artigo.

Artigo 247 - Em substituição ao disposto no artigo anterior, nas situações adiante indicadas, o estabelecimento que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto poderá, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento - Substituição Tributária", creditar-se (Lei n.º 6.374/89, art. 66-B, § 2º, na redação da Lei n.º 9.176/95, art. 3º e art. 67, § 1º): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

I - da parcela do imposto retido relativa ao fato gerador presumido não realizado ou do imposto retido a maior correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação a consumidor final, quando, em qualquer dos casos, se tratar de estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou tomado o serviço diretamente do substituto tributário;

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - 04/97, DOE de 10/04/97, item 2 . Comunica que a faculdade prevista no inciso I do artigo 247 do RICMS/91 é privativa de contribuinte substituído que tenha adquirido mercadorias de contribuinte substituto.

NOTA - V. DECRETO 41.653, de 20/03/97, art. 3° "caput" e parágrafo único . Estabelece que a forma de ressarcimento indicada no incisoI do artigo 247 do RICMS/91 somente se aplica em relação às operações de saídas efetuadas a partir da publicação deste decreto e que o disposto neste artigo não exclui o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou ressarcimento do imposto na forma prevista no artigo 246-A deste Regulamento.

II - do valor do imposto retido, quando promover saída sujeita ao pagamento do imposto para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado;

III - da parcela do imposto retido relativa ao valor acrescido, correspondente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência, exceto a da microempresa.

§ 1º - Em relação ao valor a ser creditado, nos termos deste artigo, em cada período de apuração, salvo autorização prévia da Secretaria da Fazenda, aplicar-se-á o que segue:

§ 2º - Estando a operação subseqüente amparada por benefício indicado no inciso III, o remetente, observado o disposto no artigo 252, acrescentará no documento fiscal a seguinte declaração: "A Substituição Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário - Art. 247 do RICMS".

NOTA - V. DECRETO - 41.653, de 20/03/97, artigo 4°. Dispõe que valor do imposto comprovadamente retido a maior em razão de aplicação da substituição tributária no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional n.º 3/93 e a data de publicação deste decreto, poderá ser levado a crédito do estabelecimento, nas condições que especifica. Alterado pelos, 42.039/97, 42.266/97, 42.498/97, e 42.656/97.

NOTA - V. DECRETO - 42.039, de 31/07/97, artigo 1º, inciso III. Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-41.653/97, que dispõe sobre o crédito do valor do imposto comprovadamente retido a maior em razão de aplicação da substituição tributária.

NOTA - V. DECRETO - 42.266, de 30/09/97, artigo 4.º. Acrescenta o § 7.º ao artigo 4.º do Decreto- 41.653/97, na redação dada pelo Decreto-42.039/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 84/97, de 29/10/97. Comunica que está sendo editado decreto prorrogando o prazo previsto no § 4° do artigo 4° do Decreto 41.653/97, na redação dos Decretos 42.039/97, e 42.266/97, relativo à transferência de crédito decorrente de pedido de restituição de imposto retido a maior por substituição tributária.

NOTA - V. DECRETO - 42.656, de 19/12/97, artigo 2º. Prorrogam o prazo previsto no § 4.º do artigo 4.º do Decreto-41.653/97, na redação do Decreto-42.039/97, para protocolização de pedidos de transferência de créditos oriundos de pedidos de ressarcimento de imposto retido a maior em virtude da substituição tributária.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 119/97, de 03/12/97. Comunica que está sendo editado decreto prorrogando o prazo previsto no § 4° do artigo 4° do Decreto 41.653/97, na redação dos Decretos 42.039/97, 42.266/97 e 42.498/97, relativo à transferência de crédito decorrente de pedido de restituição de imposto retido a maior por substituição tributária.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 16/98, de 19/02/98. Comunica que o ressarcimento do imposto nos casos de substituição tributária não se aplica aos contribuintes substituídos que ingressaram em juízo para se excluírem do citado regime e ressalva oportunidade.

Artigo 247 - O estabelecimento que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto poderá, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento - Subst. Tributária", creditar-se (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - do valor do imposto retido, quando promover saída sujeita ao pagamento do imposto para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado;

II - da parcela do imposto retido relativa ao valor acrescido, correspondente a saída que promover ou a saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência, exceto a da microempresa.

Parágrafo único - Estando a operação subseqüente amparada por benefício indicado no inciso II, o remetente, observado o disposto no artigo 252, acrescentará no documento fiscal a seguinte declaração: "A Subst. Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário - Art. 247 do RICMS".

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/92, de 02/07/92, artigo 1°. Dispõe sobre ressarcimento do imposto retido quando ocorrerem quebras físicas relativas a refrigerante, cerveja, inclusive chope e água. Revogada pela Portaria CAT-17/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 45/96, de 23/08/96. Esclarece que o pedido de restituição do imposto retido a maior em razão da substituição tributária. deve ser formalizado nos termos da Portaria CAT-83/91, aplicável aos casos da espécie, no que couber.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 72/96, de 18/11/96. Esclarece dúvidas com relação ao ressarcimento do imposto retido previsto nos artigos 247 e 248 do RICMS/91, em face da edição da Lei Complementar 87/96.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - 288/96, de 07/12/96. Esclarece sobre pedidos de restituição e de compensação do ICMS, relativamente ao imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - 01/97, de 06/02/97. Esclarece sobre os pedidos de restituição ou compensação do ICMS retido por substituição tributária, disciplinados no Comunicado DEAT 288/96. DOE - de 01, 04 e 06/02/97.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - 02/97, de 21/02/97. Esclarece, que os pedidos de restituição ou compensação do ICMS retido por substituição tributária, disciplinados no Comunicado DEAT-288/96, na hipótese de ter sido a mercadoria adquirida em época de vigência de moeda anterior à introdução do Real no nosso Sistema Monetário. Revogado pelo Comunicado DEAT-04/97.

Artigo 248 - Em substituição à sistemática prevista no artigo anterior, o contribuinte deste Estado poderá ressarcir-se do valor do imposto retido junto ao estabelecimento que tiver efetuado a retenção, mediante emissão de documento fiscal que indicará como destinatário esse estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido, mencionando, além dos demais dados exigidos, os seguintes (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - 01/97, de 01/02/97 (DOE de 04 e 06/02/97). Esclarece, relativamente aos pedidos de restituição ou compensação do ICMS retido por substituição tributária disciplinados no Comunicado DEAT-288/96.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - 02/97, de 22/02/97. Esclarece que, na hipótese da mercadoria ter sido adquirida em época anterior a vigência do real o valor do ICMS, retido por substituição tributária, objeto de pedido de restituição ou compensação deverá ser convertido em real de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-04/97.

I - o número, a série e subsérie e a data do documento fiscal de aquisição da mercadoria;

II - o número, a série e subsérie e a data do documento fiscal referente a operação de saída que originar o ressarcimento;

III - o valor do imposto retido, a data e o número da autenticação e a identificação do órgão arrecadador, se tiver o emitente promovido outra retenção do imposto por ocasião da operação de que trata o inciso anterior;

§ 1º - É vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do valor do imposto.

§ 2º - O documento fiscal emitido nos termos deste artigo será acompanhado de cópia reprográfica dos documentos referidos nos incisos II e III.

§ 4º - Observado o disposto no § 1º do artigo anterior, o documento fiscal de ressarcimento previsto neste artigo: (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

§ 5º - Em substituição à apresentação das cópias reprográficas dos documentos fiscais de que trata o § 2º, o estabelecimento poderá elaborar relação desses documentos, em 2 (duas) vias, com, no mínimo, as seguintes indicações: (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

§ 6º - A 1ª via da relação a que se refere o parágrafo anterior deverá acompanhar o documento fiscal de ressarcimento, permanecendo a 2ª via no estabelecimento, à disposição do Fisco. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

§ 7º - Para os efeitos do disposto na alínea "b" do item 2 do parágrafo anterior, não sendo possível a utilização do valor unitário real, poderá ser utilizado o valor resultante de média ponderada, desde que o estabelecimento mantenha controle desse cálculo à disposição do Fisco.(Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

§ 8º - O fisco poderá determinar que as relações a que se refere o § 5º sejam entregues em meio magnético, hipótese em que estabelecerá o "lay out" correspondente. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

§ 9º - O ressarcimento referido neste artigo: (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

Artigo 249 - O disposto nos artigos 247 e 248 não impedirá o aproveitamento do crédito, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, observando-se a forma prevista no "caput" do artigo 247.

Artigo 250 - O contribuinte que adquirir, de estabelecimento substituído, mercadoria com imposto retido, calculará, para efeito de seu aproveitamento como crédito fiscal em hipótese permitida pela legislação, diversa das previstas no artigo 247, o valor correspondente, mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação (Lei 6.374/89, art. 36).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/91, de 10/06/91. Esclarece sobre a aplicação do disposto no artigo 250 do RICMS.

Artigo 251 - O sujeito passivo por substituição emitirá documento fiscal para as operações sujeitas à retenção do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter, nos campos próprios, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, I, "l" e V, "c" e "d"): (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/95, de 07/04/95, item 1. Esclarece que o valor do imposto retido, cobrável do destinatário, por substituição tributária deverá ser indicado no corpo da Nota Fiscal, se se tratar do modelo antigo, e no campo próprio, em se tratando do modelo novo (padronizado).

Artigo 251 - O sujeito passivo por substituição emitirá documento fiscal de subsérie distinta para as operações sujeitas à retenção do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter, em seu corpo, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/90, de 29/08/90, artigo 2º. Permite ao contribuinte, pelo prazo de 60 dias, a emissão de documento fiscal atualmente em uso, em substituição ao documento fiscal de subsérie distinta previsto no art..169-D do RICM/81.

§ 1º - É vedado o destaque do imposto, facultada a indicação do valor do imposto incidente sobre a operação própria, no corpo do documento fiscal.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/95, de 07/04/95, item 2. Esclarece que é vedado o destaque do imposto, no campo destinado a esse fim, facultada a indicação do valor do imposto incidente sobre a operação própria realizada pelo sujeito passivo por substituição, no corpo da Nota, se se tratar de modelo antigo, e no campo "Informações Complementares", em se tratando do modelo padronizado.

§ 3° - Quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo "Informações Complementares" (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, art. 19, § 23, na redação do Ajuste SINIEF-2/96, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso II do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 20-09-96)

§ 3º - O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, sujeita à retenção do imposto, deverá indicar no campo "Informações Complementares", em relação aos produtos tributados e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, artigo 19, § 23, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-1/96, cláusula terceira). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96 -; efeitos a partir de 1°-07-96)

§ 4º- Quando houver decisão judicial para efeito de não-recolhimento do imposto devido por substituição, esta circunstância será mencionada no documento fiscal, no campo "Informações Complementares", indicando claramente a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente. (Acrescentado pelo incido II do art. 2º do Decreto nº 42.266, de 30-09-97 - DOE 1º-10-97)

Artigo 252 - O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal de subsérie distinta, exceto se se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte declaração "Imposto Recolhido por Substituição, nos Termos do Artigo ... do RICMS" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso XX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 252 - O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal de subsérie distinta, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte declaração "Imposto Recolhido por Substituição, nos Termos do Artigo ... do RICMS" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º- Quando o contribuinte substituído tiver adquirido a mercadoria sem a retenção do imposto devido por substituição tributária, em virtude de decisão judicial, qualquer que seja o favorecido da referida decisão, esta circunstância será mencionada no documento fiscal que emitir, no campo "Informações Complementares", indicando claramente a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente. (Acrescentado pelo incido III do art. 2º do Decreto nº 42.266, de 30-09-97 - DOE 1º-10-97)

§ 2º - O contribuinte substituído intermediário deverá indicar no documento fiscal, no campo "Informações Complementares", a base de cálculo sobre o qual o imposto foi retido e o valor do imposto retido, cobrável do destinatário. (Acrescentado pelo incido III do art. 2º do Decreto nº 42.266, de 30-09-97 - DOE 1º-10-97)

Artigo 253 - O estabelecimento de transportador que realizar prestação de serviço em conformidade com o disposto no artigo 245, relativamente a mercadoria com imposto retido, emitirá o respectivo documento fiscal sem destaque do imposto, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a indicação "Imposto Compreendido na Subst. Tributária da Mercadoria - Art. 245 do RICMS" (Lei 6.374/89, arts. 8º, § 4º, e 67, § 1º).

Artigo 254 - O sujeito passivo por substituição escriturará no livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal, conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação própria, na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lança-mento de que trata o inciso anterior, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo, referidos no artigo 251, com utilização de colunas distintas para essas indicações, sob o título comum "Substituição Tributária".

I - o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e o do imposto retido, referidos no artigo 251, relativos à devolução, na forma do inciso II do artigo precedente.

Artigo 255-A - O estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro Estado, cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto, incidente na própria operação de saída e nas subseqüentes, seja a ele atribuída quando da entrada da mercadoria, nas hipóteses previstas neste capítulo, deverá escriturar o livro Registro de Entradas, conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º): (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 33.437, de 26-06-91 - DOE 27-06-91-; efeitos a partir de 1º-07-91)

I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição, na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária":

§ 1º - Nos documentos fiscais que contenham registro de mercadorias sujeitas e diferentes índices de valor acrescido, o estabelecimento deverá discriminar, em relação a cada uma delas, ainda que no verso, os valores indicados no inciso II, de modo a permitir o lançamento englobado no livro Registro de Entradas.

§ 2º Os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme segue:

Artigo 256 - O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoria recebida com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na forma prevista neste regulamento, com utilização da coluna "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sexta, com alteração do Ajuste SINIEF-1/96, cláusula quarta). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96 -; efeitos a partir de 1°-07-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/99, de 27/01/99. Esclarece ao contribuinte substituído que, no exercício de 1998 incluiu o imposto retido por substituição na coluna "Outras" de "Operações ou Prestações Sem Crédito do Imposto", deve corrigir sua escrita fiscal O Comunicado CAT-36/99 complementa os esclarecimentos deste comunicado.

§ 1º - Fica facultada a indicação, na coluna "Observações", do valor do imposto retido, exceto em relação às operações interestaduais.

§ 2° - Na escrituração do Livro Registro de Entradas de Nota Fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna "Observações" (Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sexta, § 2º, na redação do Ajuste SINIEF-2/96, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 20-09-96)

§ 2º - Em se tratando de nota fiscal utilizada para acobertar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, em que tenha havido a retenção do imposto por substituição tributária, os valores do imposto retido serão lançados separadamente, na coluna "Observações" do Livro Registro de Entradas.

Parágrafo único - Fica facultada a indicação, na coluna "Observações", do valor do imposto retido.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/95, de 07/04/95, item 3. Esclarece sobre a escrituração, pelo contribuinte substituído, no livro Registro de Entradas, da Nota Fiscal emitida com retenção do imposto.

Artigo 257 - O estabelecimento de transportador que realizar prestação de serviço em conformidade com o disposto no artigo 245, relativamente a mercadoria com imposto retido, escriturará no livro Registro de Saídas o documento fiscal que emitir, com utilização das colunas "Valor Contábil" e "Outras" de "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", fazendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transporte de Mercadoria Sujeita a Subst. Tributária" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 258 - Na hipótese do artigo 44, o destinatário da mercadoria lançará o imposto a pagar referente a frete ou seguro no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Subst. Tributária s/ Frete e/ou Seguro", no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, vedado o crédito (Lei 6.374/89, art. 59).

Artigo 259 - O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão "Substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", onde serão lançados (Lei 6.374/89, arts. 49, § 4º e 67, § 1º):

I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 254 ou o item 2 do § 2º do artigo 255-A, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto"; (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 33.437, de 26-06-91 - DOE 27-06-91 -; efeitos a partir de 1º-07-91).

I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 254, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 255, no campo "Por Entradas Com Crédito do Imposto".

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo não se aplicará o disposto no § 2º do artigo 84. (Revigorado pelo art. 1º do Decreto 38.736, de 08-06-94 - DOE 09-06-94 -; efeitos a partir de 1º-05-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 61/94, de 01/06/94. Comunica que está sendo editado Decreto que restabelece a apuração mensal dos valores relativos a imposto retido.

Parágrafo único - (REVOGADO A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 1994, PELO ART. 4° DO DECRETO 38.535, DE 18-04-94 - DOE 19-04-94)

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo não se aplicará o disposto no § 2º do artigo 84. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/94, de 27/04/94. Esclarece sobre procedimentos relativos à apuração decendial nos casos de operações com substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

Artigo 260 - Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado, quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 227 (Lei 6.374/89, arts. 49, § 4º e 56).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/90, de 04/01/90. Aprova modelos de Guias de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária , ST- 11, ST-12 e ST-13, e dá outras providências. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 6º. Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes, a partir de 1º de fevereiro de 1994, para efeito do artigo 260 do RICMS/91. Alterada pela Portaria CAT-75/96. A Portaria CAT- 06/97 revoga a Portaria CAT-11/94 mas, mantém o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, aprovado pelo seu artigo 1°. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/96, de 04/09/96. Disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS relativa à substituição tributária (ST-11, ST-12 e ST-13), em meio magnético ou por teleprocessamento.

Artigo 261 - O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias (Lei 6.374/89, arts. 49, § 4º, e 59).

Artigo 262 - O sujeito passivo por substituição, estabelecido neste Estado, que realizar operações com mercadoria abrangida pela substituição tributária prevista neste capítulo, fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território paulista, deverá, em lugar da sistemática prevista no artigo 407, observar o seguinte procedimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, que conterá, além dos demais requisitos:

II - escriturar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, em conformidade com o artigo 254;

III - por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento: (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

IV - totalizar, no último dia do período de apuração, os valores a que se refere a alínea "d" do inciso anterior, para posterior lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Art. 262 do RICMS", nos termos do artigo 259.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/05/91, aos contribuintes deste Estado que, na qualidade de sujeito passivo por substituição, realizar operações com mercadorias fora do estabelecimento, sem destinatário certo e dentro do território paulista, em face da edição do Regulamento do ICMS.

Artigo 263 - O contribuinte, estabelecido neste Estado, que realizar operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território paulista,com mercadoria recebida com imposto retido, deverá, em lugar da sistemática prevista no artigo 407, observar o seguinte procedimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, que conterá, além dos demais requisitos:

II - escriturar no livro Registro de Saídas, na coluna "Ou-tras" de "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior;

III - por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento: (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 264 - As Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas, com as indicações previstas no artigo 251 ou 252, conforme o caso, não serão lançadas no livro Registro de Saídas, devendo ser mantidas, com as 1ªs vias das Notas Fiscais relativas à remessa, as vias destinadas a exibição ao fisco.

Artigo 265 - Nas operações sujeitas a substituição tributária, com mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado para venda, em território paulista, sem destinatário certo, não estando atribuída ao adquirente paulista a qualidade de sujeito passivo por substituição, o imposto incidente nas operações subseqüentes será calculado na forma prevista no artigo 246 e recolhido juntamente com o exigido nos termos do artigo 406 (Lei 6.374/89, arts. 8º, 59, 60, I, e 67, § 1º).

Parágrafo único - O documento fiscal emitido pelo contribuinte de outro Estado deverá conter, além dos demais requisitos, as indicações do artigo 251.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/05/91, ao contribuinte de outro Estado que realizar operações com mercadorias sem destinatário certo e em território paulista, em face da edição do Regulamento do ICMS.

I - declarará os valores relativos ao imposto retido, mediante guia de informação específica, no prazo indicado na Tabela I do Anexo VI deste regulamento;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 6º. Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes, a partir de 1º de fevereiro de 1994, para efeito do artigo 266 do RICMS/91. Alterada pela Portaria CAT-75/96. A Portaria CAT- 06/97 revoga a Portaria Cat-11/94 mas, mantém o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, aprovado pelo seu artigo 1°. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Regime de Estimativa, alínea "c". Esclarece, em face da edição do RICMS/91, que o imposto devido por subseqüentes saídas e retido por contribuinte do regime de estimativa na qualidade de sujeito passivo por substituição, passa a ser declarado ao fisco mensalmente, independentemente dos valores correspondentes às suas operações próprias e recolhido nos prazos constantes na Tabela II do Anexo VI do RICMS.

Artigo 267 - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao remetente ou ao prestador de serviço (Lei nº 6.374/89, art. 8º, II, na redação da Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I, e Convênio ICMS-45/99): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 1º-10-99)

I - quando estabelecido neste Estado, nas operações ou prestações efetuadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria, quando a critério do fisco, estiver dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda;

II - quando estabelecido em outro Estado, em relação às subseqüentes saídas realizadas por revendedor, nas hipóteses de venda exclusivamente a consumidor final efetuada:

§ 2º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço, ou, na sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, em relação às operações realizadas com revendedores, além dos demais requisitos, conterá a identificação e o endereço do revendedor e servirá para acobertar a saída que este promover, desde que acompanhada de documento comprobatório dessa condição.

Artigo 267 - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao remetente ou ao prestador de serviço (Lei nº 6.374/89, art. 8º, II e XIII, e § 4º, e Convênio ICMS-75/94): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 08-07-94)

I - quando estabelecido neste Estado, nas operações ou prestações efetuadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria, quando a critério do Fisco, estiver dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda;

II - quando estabelecido em outro Estado, em relação às subseqüentes saídas realizadas por revendedor não inscrito, nas hipóteses de venda exclusivamente a consumidor final efetuada: (Redação dada pelo inciso V do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

II - quando estabelecido em outro Estado, nas subseqüentes saídas realizadas por revendedor não inscrito, na hipótese de venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos.

§ 2º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente ou, na sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, em relação às operações realizadas com revendedores não inscritos, além dos demais requisitos, conterá a identificação e o endereço do revendedor e servirá para acobertar a saída que este promover, desde que acompanhada de documento comprobatório dessa condição.

Artigo 267 - Nas operações ou prestações efetuadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria, quando, a critério do fisco, estiver dispensado de inscrição no cadastro de contribuintes, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao remetente ou ao prestador de serviço, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 8º, II e XIII, e § 4º).

Artigo 268 - Na saída de fumo ou seus sucedâneos manufaturados com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8º, V e VI, e § 4º, e Convênio ICMS-37/94): (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 1º-06-94)

I - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - ao estabelecimento revendedor atacadista que tiver recebido a mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado sem a retenção antecipada do imposto, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

§ 1º - Em relação aos produtos classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a atribuição da responsabilidade prevista neste artigo estende-se, ainda:

NOTA - V. DECRETO 38.633, de 13/05/94, artigo 4°. Disciplina o levantamento, a escrituração e o recolhimento do ICMS relativos ao estoque de cigarros e de outros derivados do fumo existente nos estabelecimentos não enquadrados no § 1° do artigo 268 do RICMS/91, bem como, às mercadorias recebidas sem retenção do imposto até 31/05/94, em decorrência da nova sistemática da substituição tributária para as operações interestaduais.

§ 2º - O disposto no artigo 244 não desobriga a retenção antecipada do imposto, quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de preço.

I - a estabelecimento do fabricante, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - ao estabelecimento revendedor atacadista que tiver recebido a mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

Artigo 269 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será de 50% (cinqüenta por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 (Lei 6.374/89, art. 28, e Convênio ICM-15/84, cláusula primeira, I).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, itens 3 e 17. Esclarece sobre base de cálculo aplicável às saídas internas de fumos e seus sucedâneos, para os meses de maio e junho de 1989.

Artigo 270 - Na saída de cimento, de qualquer tipo, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes, inclusive na entrada para o uso ou consumo do destinatário (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, na redação dada pela Lei 9.176/95, artigo 1º, inciso I, e Protocolo ICM-11/85, cláusula primeira, na redação dada pelo Protocolo ICMS-30/97, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 1º-11-97)

I - a estabelecimento do fabricante ou do importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - a estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela I do Anexo IX deste regulamento: (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 38.885, de 29-06-94 - DOE 30-06-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela I do Anexo IX deste regulamento;

III - a qualquer estabelecimento que receber cimento diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece que, a partir de 01/05/91, em face da edição do RICMS, foi eleito também o importador ou arrematante de mercadoria importada como sujeito passivo por substituição, nas operações com cimento.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 256.(Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 255-A. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 38.885, de 29-06-94 - DOE 30-06-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

Artigo 271 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será de 20% (vinte por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 (Lei 6.374/89, art. 28, e Protocolo ICM-11/85, cláusula quarta).

Artigo 272 - Na saída de refrigerante, cerveja, inclusive chope, água, ou gelo, classificado nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIII, e § 4º, 59 e 60, I, e Protocolo ICMS-11/91, cláusulas primeira e décima primeira): (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 33.437, de 26-06-91 - DOE 27-06-91 -; efeitos a partir de 1º-07-91)

I - a estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de água, ou do importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - a estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela II do Anexo IX deste regulamento: (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 38.885, de 29-06-94 - DOE 30-06-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

II - a estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de água, ou do importador, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela II do Anexo IX deste regulamento; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.657, de 16-04-93 - DOE 17-04-93)

II - a estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de água, ou do importador de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela II do Anexo IX deste regulamento;

III - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

§ 1 - O diposto neste artigo aplica-se, também: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, a produtos de outros fabricantes, dos quais forem os estabelecimentos indicados nos incisos I a III representantes ou concessionários.

§ 2º - Equiparam-se a refrigerantes os produtos gasosos da posição 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

§ 3º - Na hipótese do inciso III: (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/92, de 02/07/92, arts. 3° e 4°. Revoga a Portaria CAT-20/91, considerando que ela é anterior ao RICMS/91 e, que a matéria de que trata foi inteiramente disciplinada no RICMS, no Capítulo II do Título I do Livro II (arts. 240 a 281) e, ainda, no artigo 190 e convalida procedimentos efetuados nos termos do art. 24 da Portaria CAT-20/91. Revogada pela Portaria CAT-17/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/91, de 15/07/91. Informa sobre a exclusão do Distrito Federal de Protocolo ICMS-11/91. Retificação - DOE de 18/07/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/93, de 31/03/93. Esclarece que, para todos os efeitos fiscais pertinentes ao ICMS, o SESI é efetivamente contribuinte do imposto e, por consequência, as saídas de refrigerante, cerveja, chope, água, gelo e sorvete destinadas aos seus estabelecimentos devem ocorrer ao abrigo da substituição tributária, com retenção do imposto incidente nas suas operações, nos termos dos artigos 272 a 275 do RICMS/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 22/93, de 27/04/93. Informa sobre a não aplicação da substituição tributária em operações que destinem cerveja, inclusive chope, refrigerante, água e gelo do Estado do Pará para o Estado de São Paulo, conforme previsto no Protocolo ICMS-11/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/93, de 10/08/93. Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais e de exportação cujo embarque seja efetuado em Porto de outra unidade da Federação, relativas a chope e cervejas. Revogada pela Portaria CAT-39/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/95, de 12/05/95. Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais e de exportação cujo embarque seja efetuado em Porto de outra unidade da Federação, em ambos os casos por via rodoviária, relativas a chope e cervejas. Retificação - DOE de 30/05/95. Revogada pela Portaria CAT-49/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/95, de 29/05/95. Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT-39, de 12/05/95. Revogada pela Portaria CAT-49/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/95, de 12/06/95. Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais e de exportação cujo embarque seja efetuado em porto de outra unidade da Federação, em ambos os casos por via rodoviária, relativas a chope e cervejas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97, artigo 1º. Suspende, a partir de 23/09/97, a aplicação do disposto na Portaria CAT-49/95, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I, suspensas pela Resolução SF-31/97

Artigo 272 - Na saída de refrigerante ou cerveja, inclusive chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII e § 4º, e Protocolo ICM-16/84, cláusulas primeira e décima):

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela II do Anexo IX deste regulamento;

III - a qualquer estabelecimento que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, a produtos de outros fabricantes, dos quais forem os estabelecimentos indicados nos incisos I a III representantes ou concessionários.

§ 2º - Equiparam-se a refrigerantes os produtos classificados nas posições 2201.10 e 2202.10, bem como todos os produtos gasosos da posição 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/79, de 30/11/79. Dispõe sobre o pagamento antecipado, pelos remetentes, na qualidade de contribuintes substitutos, do ICM incidente nas operações subseqüentes com refrigerantes, cervejas, inclusive chopes, dentro do Estado, fixa a respectiva base de cálculo, disciplina a emissão de documentos e escrituração dos livros fiscais e estabelece outras providências. Alterada pela Portaria CAT-76/84. Revogada pela Portaria CAT-20/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/84, de 19/10/84. Altera a redação do artigo 3º da Portaria CAT 43/79, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICM nas operações com refrigerantes, cervejas e chopes.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/91, de 12/03/91. Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido nas subseqüentes saídas de refrigerante e cerveja inclusive chope, e nas prestações de serviço de transporte dessas mercadorias. Retificação - DOE de 19/03/91. Revogada pela Portaria CAT-52/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 25/91, de 12/04/91. Esclarece sobre a vigência do regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido nas sucessivas saídas de água mineral natural e nas prestações de serviço de transporte dessa mercadoria. e convalida os procedimentos realizados antes dessa data com fundamento na Portaria CAT-20/91, relativamente à cobrança antecipada do imposto. Republicação - DOE de 16/04/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece que, a partir de 01/05/91, em face da edição do RICMS/91 foi eleito também o importador ou arrematante de mercadoria importada como sujeito passivo por substituição, nas operações com refrigerante ou cerveja, inclusive chope.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 33/91, de 03/05/91. Esclarece sobre a base de cálculo aplicável para efeito de retenção do imposto relativo às subseqüentes operações com água mineral. Republicação - DOE de 07/05/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 29/91, de 07/05/91, artigo 1. Dispõe sobre as normas que os estabelecimentos não enquadrados nos incisos I ou II do artigo 272, em relação à água mineral natural. Retificação - DOE de 14/05/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/91, de 03/06/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 1º/6/91, relativamente à substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água e gelo. Republicação - DOE de 07/06/91.

Artigo 273 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de água, importador ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no artigo 43 será (Lei 6.374/89, art. 28, e Protocolo ICMS-11/91, cláusula quarta, na redação do Protocolo ICMS-31/91 e com alteração do Protocolo ICMS-58/91): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/98, de 05/01/98. Divulga preços sugeridos pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja -SINDICERV- nos termos do § 5º do artigo 28-A da Lei-6.374/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/98, de 14/05/98. Divulga decisão sobre impugnações efetuadas aos preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS das operações com cerveja e chope, sujeitas à substituição tributária, por meio da Portaria CAT-02/98.

II - na hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido mon-tante, do percentual correspondente previsto no inciso anterior;

III - ainda no tocante à hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento varejista, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.596, de 18-02-97 - DOE 19-02-97 -; efeitos a partir de 07-02-97)

III - ainda no tocante à hipotese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento varejista, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:

§ 1º - Em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior: (Renumeração do parágrafo único para § 1º dada pelo art. 2º do Decreto 43.195, de 17-06-98 - DOE 18-06-98)

Parágrafo Único - Em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior: (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 37.740, de 27-10-93 - DOE 28-10-93)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 99/93, de 29/10/93. Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-52/92, relacionados com a venda de refrigerantes, cerveja, inclusive chope, água e gelo, por estabelecimento distribuidor diretamente a consumidor final.

Parágrafo único - Em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de lucro:

§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo e no parágrafo anterior não se aplica quando existir preço sugerido pelo fabricante ou importador, nos termos dos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, divulgado em ato da Secretaria da Fazenda. ( Lei 6.374/89, art. 28, § 2º, e art.28-A, § 1º, 8 e § 2º ). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 43.195, de 17-06-98 - DOE 18-06-98)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/98, de 30/06/98. Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes. Alterada pela Portaria CAT-91/98. Revogada pela Portaria CAT-14/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 91/98, de 29/12/98. Altera a Portaria CAT-53/98, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes e acrescenta o anexo "Preços Sugeridos pelos Fabricantes Nacionais". Revogada pela Portaria CAT-14/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/99, de 22/02/99. Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes.

Artigo 273 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de água, importador ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no artigo 43 será (Lei 6.374/89, art. 28, e Protocolo ICMS-11/91, cláusula quarta, na redação do Protocolo ICMS-31/91): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 34.095, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 1º-11-91)

II - na hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente previsto no inciso anterior;

Artigo 273 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de água, importador ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no artigo 43 será (Lei 6.374/89, art. 28, e Protocolo ICMS-11/91, cláusula quarta): (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 33.437, de 26-06-91 - DOE 27-06-91 -; efeitos a partir de 1º-07-91)

NOTA - V. DECRETO - 33.494, de 08/07/91, artigo 1º. Suspende até 31/07/91 a aplicação dos pecentuais de margem de lucro previstos nos incisos I, II e III, exceto em relação ao gelo, em barra ou em cubo, do artigo 273 do RICMS.

NOTA - V. DECRETO - 33.588, de 02/08/91, artigo 8º. Prorroga para 31/08/91 o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto-33.494/91.

NOTA - V. DECRETO - 33.718, de 30/08/91, artigo 4º. Prorroga para 30/09/91 o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto-33.494/91.

NOTA - V. DECRETO - 33.905, de 02/10/91, artigo 2º. Prorroga para 31/10/91 o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto-33.494/91.

II - na hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente previsto no inciso anterior;

Artigo 273 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 será (Lei 6.374/89, art. 28, e Convênio ICM-15/84, cláusula primeira, II, na redação do Convênio ICM-37/85, cláusula primeira):

I - 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

II - 100% (cem por cento), quando se tratar de extrato concentrado, "pré-mix" ou "post-mix";

Artigo 274 - Na saída de sorvete, de qualquer espécie, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII, e § 4º, e Protocolo ICMS-45/91, cláusulas primeira e décima primeira): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/93, de 28/05/93. Esclarece sobre a aplicação da substituição tributária prevista no artigo 274 do RICMS/91 ao Estado do Espírito Santo.

I - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - a estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela III do Anexo IX deste regulamento: (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 38.885, de 29-06-94 - DOE 30-06-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela III do Anexo IX deste regulamento;

III - a qualquer estabelecimento que receber sorvete diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 256. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

§ 1° - Na hipótese do inciso III, o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 255-A. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto 38.885, de 29-06-94 - DOE 30-06-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

§ 2° - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha, saídos do estabelecimento fabricante ou importador destinados a acompanhar, integrar ou acondicionar sorvete. (Renumerado pelo inciso III do art. 2° do Decreto 38.885, de 29-06-94 - DOE 30-06-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha, saídos do estabelecimento fabricante ou importador destinados a acompanhar, integrar ou acondicionar sorvete. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha, caso, na saída do estabelecimento fabricante, acompanhem, integrem ou acondicionem o sorvete.

I - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela III do Anexo IX deste regulamento;

III - a qualquer estabelecimento que receber sorvete diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copinho e pazinha, caso, na saída do estabelecimento fabricante, acompanhem, integrem ou acondicionem o sorvete.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece que, a partir de 01/05/91, em face da edição do Regulamento do ICMS foi eleito também o importador ou arrematante de mercadoria importada como sujeito passivo por substituição, nas operações com sorvete.

Artigo 275 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, será de 70% (setenta por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 (Lei 6.374/89, artigos 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, artigo 1º, e Protocolo ICMS-45/91, cláusula terceira, parágrafo único). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.898, de 18-03-99 - DOE 19-03-99)

Parágrafo único - Quando existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador, nos termos dos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, divulgado em ato da Secretaria da Fazenda, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/99, de 06/05/99. Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios, sugeridos pelos fabricantes que especifica. Revogada pela Portaria CAT-73/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/99, de 13/10/99. Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios, sugeridos pelos fabricantes que especifica. Revogada pela Portaria CAT 24/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/00, de 22/03/00. Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Artigo 275 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será de 70% (setenta por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 (Lei 6.374, de 1º de março de 1989, artigo 28, e Protocolo ICMS-45/91, cláusula terceira, parágrafo único). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 36.657, de 16-04-93 - DOE 17-04-93)

Artigo 275 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a fabricante ou pela autoridade competente, será de 70% (setenta por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 (Lei 6.374/89, art. 28, e Protocolo ICMS-45/91, cláusula terceira, parágrafo único). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-02-92)

Artigo 275 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será de 30% (trinta por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 (Lei 6.374/89, art. 28, e Convênio ICM-15/84, cláusula primeira, IV).

Artigo 276 - Na saída de amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã, que não tiver sofrido qualquer processo de industrialização, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII, e § 4º, e Convênio AE-15/72):

I - ao importador ou suas filiais, ao atacadista, ao arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, ou à cooperativa, com localização neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria de outro Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo às operações com produto nacional ou proveniente de país membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) obedecerá a normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 277 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será de 40% (quarenta por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 (Lei 6.374/89, art. 28, e Convênio AE-15/72).

Artigo 278 - Na saída de veículo novo de duas rodas motorizado classificado na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH - vigente em 31-12-96, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção de pagamento do imposto incidente na subseqüente saída ou na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8º, XII e § 4º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, com alteração da Lei 10.136/98, art. 4º, e 60, I; Convênio ICMS-52/93, com alteração dos Convênios ICMS-88/93, ICMS-44/94 e ICMS-88/94): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

I - a estabelecimento do fabricante, do importador ou do arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado;

III - a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido veículo com retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste Estado.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo por estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º - Além das hipóteses previstas no artigo 243, o regime de que trata este artigo também não se aplica:

Artigo 279 - Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º; Convênio ICMS-52/93, cláusulas terceira e oitava, a primeira na redação do Convênio ICMS-44/94, cláusula primeira e a segunda na redação do Convênio ICMS-88/94, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

I - em relação a veículo de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, na falta desta, em tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o § 1º do artigo 278;

II - em relação a veículo importado, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o § 1º do artigo 278.

§ 1º - Para determinação da base de cálculo em caso de inexistência dos valores de que tratam os incisos I e II, será de 34% (trinta e quatro por cento) o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 43.

§ 2º - Para determinação da base de cálculo relativa aos acessórios, serão adotadas as regras previstas no "caput" e no parágrafo anterior.

Artigo 279-A - Na saída de veículo novo com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou a entrada com destino ao ativo imobilizado (Lei 6.374/89, arts. 8º, XII e § 4º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, com alteração da Lei 10.136/98, art. 4º, e 60, I; Convênio ICMS-132/92, com alteração dos Convênios ICMS-87/93, ICMS-52/94, ICMS-88/94, cláusulas terceira, II, e quarta, ICMS-163/94 e ICMS-125/98, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado;

IV - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelos incisos anteriores, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

§ 1º - O regime instituído neste artigo aplica-se exclusivamente aos veículos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias- Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996:

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo por estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 3º - Além das hipóteses previstas no artigo 243, o regime de que trata este artigo também não se aplica:

§ 4º - O imposto retido pelo substituto no primeiro mês de sujeição do substituído ao regime de que trata esta subseção poderá, quanto aos veículos cuja saída não seja promovida no mesmo mês, ser creditado pelo mencionado contribuinte substituído, devendo o mesmo valor ser lançado a débito no mês subseqüente.

§ 5º - Na hipótese do inciso IV, o imposto devido pela subseqüente saída promovida pelo estabelecimento será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria, observado o disposto no artigo 256.

Artigo 279-B - Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será (Lei 6.374/89, arts 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º; Convênio ICMS-132/92, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS-83/96): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, na falta desta, em tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e dos acessórios a que se refere o § 2º do artigo 279-A;

II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de valor agregado.

§ 1º - Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo da substituição tributária, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - As disposições do inciso I aplicam-se às importadoras que promovem a saída de veículos importados constantes em tabelas sugeridas pelos fabricantes ali referidas.

§ 3º - Para determinação da base de cálculo relativa aos acessórios, serão adotadas as regras previstas no "caput" e no § 1º.

Artigo 279-C - Nas operações com veículo automotor novo, constante nas posições 8429.59, 8433.59 ou no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na hipótese de ocorrer faturamento direto ao consumidor pela montadora ou importador, deve, também, ser observada a disciplina contida nesta subseção (Convênio ICMS-51/00, cláusula primeira).

Parágrafo único - O disposto nesta subseção aplica-se somente nas hipóteses em que:

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT- 05/00, de 13/12/00. ICMS - Substituição tributária - Veículos automotores - Faturamento direto a consumidor - Contrato de arrendamento mercantil em que arrendadora e montadora localizam-se no mesmo Estado - O imposto retido por substituição deve ser recolhido ao Estado da situação da arrendadora que é o consumidor final do produto.

Artigo 279-D - Para a aplicação do disposto nesta subseção, a montadora ou o importador deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa ao faturamento direto ao consumidor adquirente (Convênio ICMS-51/00, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

I - com duas vias adicionais, que serão entregues à concessionária e ao consumidor;

II - contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares":

Artigo 279-E - A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária que fará a sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante mencionadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS-51/00, cláusulas segunda, § 1º, e terceira): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

I - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:

§ 1º Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no artigo anterior em seu inciso II alínea "b":

Artigo 279-F - Sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais previstos no inciso I ou II do artigo anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente neste Estado para as operações internas com veículo automotor novo. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

Artigo 279-G - A Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 279-D (Convênio ICMS-51/00, cláusulas segunda, II, quarta e quinta, I, e sexta): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

I - será lançada pela montadora ou pelo importador, no livro Registro de Saídas, com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo-se na coluna "Observações" a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor";

II - será lançada pela concessionária, no livro Registro de Entradas, à vista da via adicional, ficando facultada a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo nesta ser indicada a expressão "Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor";

III - acompanhará o transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária, dispensada a emissão de outro documento fiscal para esse fim.

Artigo 279-H - Fica facultada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para a entrega do veículo pela concessionária ao adquirente (Convênio ICMS-51/00, cláusula quinta, II). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

Artigo 279-I - O disposto nesta subseção não se aplica às operações com os veículos que se destinem ou tenham origem no Estado de Minas Gerais (Convênio ICMS-51/00, cláusula nona). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99, artigos 1°, § 1°, item 2, 3°, § § 3°, 5° e 7°, inciso III. Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, com relação a Veículo Motorizado novo, inclusive de duas rodas.

Artigo 278 - Na saída de veículos novos com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou a entrada com destino ao ativo imobilizado (Lei nº 6.374/89, art. 8º, XII e § 4º, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 1º, I, com alteração da Lei 10.136/98, art. 4º, e Convênio ICMS-132/92, com alteração do Convênio ICMS-125/98, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-01-99)

Artigo 278 - Na saída de veículos novos com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente na subseqüente saída, ou, se for o caso, na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei nº 6.374/89, art. 8º, XIII e § 4º, e Convênio ICMS-132/92): (Redação dada pelo art. 4º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 1º-11-92)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/92, de 04/11/92. Dispõe sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos e estabelece outras providências.

NOTA - V. ARTIGO 25, das DDTT. Dispõe sobre redução da base de cálculo na saída de veículo automotor, sujeito à substituição tributária de que trata o artigo 278 do RICMS/91, em estoque no dia 31/10/92.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/94, de 03/05/94. Acrescenta ao artigo 5° da Portaria CAT-27/90, o inciso IX que dispõe sobre a identificação do veículo na Relação de Operações Efetuadas com Contribuintes Paulistas.

NOTA - V. ARTIGO 45, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre o diferimento do imposto na saída interna de automóvel de passageiro novo, quando destinado a utilização como táxi, para estabelecimento de concessionária, nas condições que especifica.

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado;

IV - qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelos incisos anteriores, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.577, de 23-10-98 - DOE 24-10-98)

§ 1º - O regime instituído neste artigo aplica-se exclusivamente aos veículos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), abaixo discriminados:

§ 2° - Até 31 de dezembro de 1994, a sujeição passiva por substituição somente ocorrerá em relação a contribuinte que tiver optado pela aplicação do regime previsto neste artigo, exceto quanto a veículo destinado a ativo imobilizado, em que sempre será aplicada a substituição (Convênio ICMS-88/94, cláusula quarta). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.401, de 20-10-94 - DOE 21-10-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

§ 2° - Até 1° de agosto de 1994, a sujeição passiva por substituição somente ocorrerá em relação a contribuinte que tiver optado pela aplicação do regime previsto neste artigo, exceto quanto a veículo destinado a ativo imobilizado, em que sempre será aplicada a substituição (Convênio ICMS-87/93, cláusula quarta, e ICMS-44/94, cláusula quinta). (Redação dada pelo inciso II do art. 2° do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE 14-05-94 -; efeitos a partir de 1°-04-94)

§ 2º - (REVOGADO A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 1994, PELO ART. 8° DO DECRETO 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93)

§ 2º - A sujeição passiva por substituição somente ocorrerá em relação a contribuinte que tiver optado pela aplicação do regime previsto neste artigo, exceto quanto a veículo destinado à ativo imobilizado, em que sempre será aplicada a substituição.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo por estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 4º - Além das hipóteses previstas no artigo 243, o regime de que trata este artigo não se aplica:

§ 5º (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 44.918, DE 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - PRODUZINDO EFEITOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-06-2000)

§ 5º - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da retenção (Convênio ICMS-132/92, cláusula oitava, na redação do Convênio ICMS-88/94, cláusula terceira, II). (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

§ 5º - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da retenção (Convênio ICMS-1/94). (Redação dada pelo inciso I do art. 3° do Decreto 38.535, de 18-04-94 - DOE 19-04-94 -; efeitos a partir de 1°-05-94)

§ 5º - O imposto retido poderá ser recolhido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da retenção, devendo a conversão prevista no artigo 631 ser efetuada no dia 15 (quinze) desse mesmo mês.

§ 6º - O imposto retido pelo substituto no primeiro mês de sujeição do substituído ao regime de que trata esta seção poderá, quanto aos veículos cuja saída não seja promovida no mesmo mês, ser creditado pelo mencionado contribuinte substituído, devendo o mesmo valor ser lançado a débito no mês subseqüente. (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93-; efeitos a partir de 1º-04-94)

§ 6º - O imposto retido pelo substituto no mês do início da vigência da opção de que trata o § 2º poderá, quanto aos veículos cuja saída não seja promovida no mesmo mês, ser creditado pelo contribuinte substituído, devendo o mesmo valor ser lançado a débito no mês subseqüente. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 36.191, de 07-12-92 - DOE 08-12-92 -; efeitos a partir de 1º-11-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 91/92, de 18/12/92. Esclarece sobre a aplicação do disposto No § 6° do artigo 278 do RICMS/91.

§ 7º - Na hipótese do inciso IV, o imposto devido pela subseqüente saída promovida pelo estabelecimento será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria, observado o disposto no artigo 256.(Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

§ 7º - Na hipótese do inciso IV, o imposto devido pela subseqüente saída promovida pelo estabelecimento será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria, observado o disposto no artigo 255-A . (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.577, de 23-10-98 - DOE 24-10-98)

Artigo 278 - Na saída de veículos novos classificados no código 8701.20.9900 e nas posições 8702 a 8706, exceto o código 8704.10.0000, e 8709 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na subseqüente saída, ou, se for o caso, na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII, e § 4º, e Convênio ICMS-107/89, cláusula primeira, com a alteração dos Convênios ICMS-8/90 e ICMS-18/91, e cláusulas segunda e décima quinta): (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 33.588, de 02-08-91 - DOE 03-08-91 -; efeitos a partir de 1º-08-91)

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado;

NOTA - V. Artigo 15, das DDTT. Dispõe sobre prazo de recolhimento do imposto apurado pelo sujeito passivo por substituição de que trata o artigo 278 do RICMS/91, em relação às operações realizadas nos meses de junho a novembro/91

NOTA - V. DECRETO - 34.470, de 30/12/91. Dá nova redação ao artigo 15 das DDTT do RICMS/91, dispondo sobre o prazo de recolhimento do imposto apurado pelo sujeito passivo por substituição de que trata o artigo 278 do RICMS/91, em relação as operações realizadas nos meses de dezembro/91 a março/92.

NOTA - V. DECRETO - 34.803, de 15/04/92, artigo 1º, parágrafo único. Estabelece procedimentos que devem ser observados pelos contribuintes substituídos com relação às mercadorias existentes em estoque, recebidas sob o regime de sujeição passiva por substituição, com retenção antecipada do imposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 32/92, de 22/04/92. Informa sobre obrigações do estabelecimento de concessionária e do estabelecimento fabricante relativas à revogação da substituição tributária nas operações internas com veículos Automotores. Retificação - DOE de 25/04/92.

NOTA - V. DECRETO - 34.972, de 13/05/92, artigo 1º. Dispensa o pagamento de multas ou juros moratórias relativamente ao imposto devido por sujeição passiva por substituição prevista no artigo 278 do RICMS/91, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 35.386, de 29/07/92, artigo 4°. Convalida os procedimentos adotados pelas concessionárias de veículos automotores que, com base em medida liminar concedida em ação judicial, efetuaram apuração de imposto concernente a operações realizadas com veículos novos abrangidos pela substituição tributária, nas condições que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CONJ.CAT/SUB-G - 01/92, de 25/09/92. Estabelece normas para aplicação do artigo 4º do Decreto-35.386/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 73/92, de 19/10/92. Esclarece sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos, de que trata o Convênio ICMS- 132/92.

NOTA - V. DECRETO - 35.910/92, de 26/10/92, art. 1º e seu parágrafo único. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de crédito acumulado, por estabelecimento fabricante exclusivamente de caminhão e/ou ônibus. Revogado pelo Decreto-36.513/93.

Artigo 278 - Na saída de veículos novos classificados no código 8701.20.9900 e nas posições 8702 a 8706 e 8709 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na subseqüente saída, ou, se for o caso, na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII, e § 4º, e Convênio ICMS-107/89, cláusula primeira, com a alteração do Convênio ICMS-8/90, e cláusulas segunda e décima quinta):

I - a estabelecimento do fabricante ou do importador ou a arrematante de mercadoria parágrafo único do artigo 243;

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/89, de 31/10/89. Esclarece sobre a sujeição passiva por substituição nas operações com veículos no mês de outubro de 1989. Retificação - DOE de 02/11/89.

NOTA - V. DECRETO - 30.881, de 07/12/89, artigo 2º. Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes com relação aos casos previstos no parágrafo único do artigo 171-I do RICM/81, nas operações realizadas em novembro/89.

NOTA - V. DECRETO - 32.548, de 07/11/90, artigo 5º. Convalida procedimentos relativos a operações realizadas com veículo que especifica, durante o período de 01 a 27/07/90, período este em que, pela legislação paulista, o produto não se sujeitava ao instituto da substituição tributária.

NOTA - V. DECRETO - 33.237, de 08/05/91, artigo 1º. Altera para o dia 31 ( trinta e um ) os prazos de recolhimento do imposto no mês de maio de 1991, dos estabelecimentos fabricantes e dos concessionários revendedores de automóveis, caminhonetas, utilitários, caminhões, chassis e ônibus, relativamente ao imposto retido na condição de sujeito passivo por substituição nos termos deste artigo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/91, de 05/07/91. Esclarece sobre o prazo de recolhimento do imposto relativamente à substituição tributária de veículos, no mês de julho de 1991.

Artigo 278-A - A opção prevista no § 2º do artigo anterior, que obedecerá a forma definida pela Secretaria da Fazenda, bem como a sua renúncia, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua entrega ao sujeito passivo por substituição, exceto, em relação à opção, se houver expressa manifestação do optante pela aplicação imediata do regime de substituição. (Revigoração e redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

Artigo 278-A - (REVOGADO A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 1994, PELO ART. 8° DO DECRETO 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93)

Artigo 278-A - A opção prevista no § 2º do artigo anterior, que obedecerá a forma definida pela Secretaria da Fazenda, bem como a sua renúncia, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua entrega ao sujeito passivo por substituição. (Acrescentado pelo art. 4º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 1º-11-92)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/92, de 04/11/92. Dispõe sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos e estabelece outras providências.

Artigo 279 - Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será (Convênio ICMS-132/92, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS-83/96): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de Tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerida ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e dos acessórios a que se refere o § 3º do artigo 278;

§ 2º - As disposições do inciso I aplicam-se em relação às importadoras que promovem a saída de veículos importados constantes em tabelas sugeridas pelos fabricantes ali referidas.

§ 3º - Para determinação da base de cálculo relativa aos acessórios, serão adotadas as regras previstas no "caput" e no § 1º.

Artigo 279 - Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será (Convênio ICMS - 132/92, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS - 44/94): (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 1º-04-94)

I - em relação a veículo de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente, ou na sua falta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e dos acessórios a que se refere o § 3º do artigo 278;

§ 1º - Tratando-se de veículo importado, inexistindo o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído de que trata o inciso II, a base de cálculo do imposto será o valor praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro (Convênio ICMS-132/92, cláusula terceira, II, na redação do Convênio ICMS-37/95). (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 1°-08-95)

§ 2º - Para determinação da base de cálculo relativa aos acessórios, serão adotadas as regras previstas no "caput" e no parágrafo anterior.

§ 3º - A base de cálculo da substituição tributária será reduzida mediante aplicação dos percentuais a seguir (Convênio ICMS-132/92, cláusula terceira, § 2°, na redação do Convênio ICMS-88/94, cláusula terceira, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.401, de 20-10-94 - DOE 21-10-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

§ 3º - A base de cálculo da substituição tributária será reduzida mediante aplicação dos percentuais a seguir (Convênio ICMS - 132/92, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS - 44/94, cláusula terceira):

I - 37,33% (trinta e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento), até 31 julho de 1994;

II - 29,99% (vinte e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento), no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 1994;

III - 18,66% (dezoito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no período de 1º de novembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995;

IV - 9,33% (nove inteiros e trinta e três centésimos por cento), no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1995.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 70/94, de 27/07/94. Esclarece sobre prorrogação de benefícios (redução da base de cálculo) nas operações com veículos.

Artigo 279 - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público, pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dos acessórios a que se refere o § 3º do artigo 278, reduzido o total apurado em (Convênios ICMS-132/92, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-87/93, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93 -; efeitos a partir de 1º-10-93)

I - 37,33% (trinta e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento), até 31 de março de 1994;

II - 27,99% (vinte e sete inteiros e noventa e nove centésimos por cento), no período de 1º de abril a 30 de junho de 1994;

III - 18,66% (dezoito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1994;

IV - 9,33% (nove inteiros e trinta e três centésimos por cento), no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1994.

Artigo 279 - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público, pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete e do IPI e dos acessórios a que se refere o § 3º do artigo 278, reduzido o total apurado em 41,33% (quarenta e um inteiros e trinta e três centésimos por cento). (Redação dada pelo art. 4º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 1º-11-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 54/93, de 01/10/93, item 2. Esclarece sobre prorrogação de benefício fiscal relativo à redução da base de cálculo prevista no "caput" do artigo 279 do RICMS/91, até 31/03/94.

Parágrafo único - O valor dos acessórios corresponderá, também, ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público, pelo fabricante ou importador.

Artigo 279 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, os percentuais de margem de lucro a que se refere o artigo 43 serão (Lei 6.374/89, art. 28):

I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) para automóveis e veículos comerciais leves;

II - 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) para os demais veículos.

Artigo 279-A - A base de cálculo relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, na qual ocorra a retenção do imposto nos termos do artigo 278, será o valor da operação reduzido do montante correspondente à aplicação do percentual indicado no artigo anterior (Convênio ICMS-132/92, cláusula terceira, § 2°, na redação do Convênio ICMS-87/93, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93-; efeitos a partir de 1°-10-93)

Artigo 279-A - A base de cálculo relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, na qual ocorra a retenção do imposto nos termos do artigo 278, será o equivalente a 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor da operação. (Acrescentado pelo art. 4º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 1º-11-92)

NOTA - V. DECRETO 35.982, de 04/11/92, artigo 6º. Autoriza o estabelecimento fabricante ou importador de veículo automotor autorizado a transferir crédito acumulado em decorrência da redução da base de cálculo de que trata artigo 279-A do RICMS/91.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente (Convênio ICMS-143/92): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.657, de 16-04-93 - DOE 17-04-93 -; efeitos a partir de 1º-11-92)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 36.069, de 17-11-92 - DOE 18-11-92 -; efeitos a partir de 1º-11-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 54/93, de 01/10/93, item 2. Esclarece sobre prorrogação de benefício fiscal relativo à redução da base de cálculo prevista no artigo 279-A do RICMS/91, até 31/03/94.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, à operação realizada pelo fabricante ou importador, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado.

Artigo 279-B - A base de cálculo prevista nos artigos 279 e 279-A, a partir de 1º de outubro de 1995, será integral, não se lhe aplicando qualquer índice redutor (Convênio ICMS-132/92, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-88/94, cláusula terceira, I). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 39.401 de 20-10-94 - DOE 21-10-94 -; efeitos a partir de 1º-08-94)

Artigo 279-B - A base de cálculo prevista nos artigos 279 e 279-A, a partir de 1º de maio de 1995, será integral, não se lhe aplicando qualquer índice redutor (Convênio ICMS - 132/92, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS - 44/94, cláusula terceira). (Redação dada pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94 -; efeitos a partir de 1º-04-94)

Artigo 279-B - A base de cálculo prevista nos artigos 279 e 279-A, a partir de 1º de janeiro de 1995, será integral, não se lhe aplicando qualquer índice redutor (Convênios ICMS-132/92, cláusulas terceira, § 2°, na redação do Convênio ICMS-87/93, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso IV do art. 2° do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93-; efeitos a partir de 1°-10-93)

Artigo 279-B - A base de cálculo prevista nos artigos 279 e 279-A, a partir de 1º de outubro de 1993, será integral, não se lhe aplicando qualquer índice redutor (Convênios ICMS-132/92, cláusulas quarta e vigésima primeira, ICMS-143/92 e ICMS-1/93). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 36.657, de 16-04-93 - DOE 17-04-93 -; efeitos a partir de 1º-04-93)

Artigo 279-B - A base de cálculo prevista nos artigos 279 e 279-A, a partir de 1º de abril de 1993, será integral, não se lhe aplicando qualquer índice redutor (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

Artigo 279-B - A base de cálculo prevista nos artigos 279 e 279-A, a partir de 1º de março de 1993, será integral, não se lhe aplicando qualquer índice redutor. (Acrescentado pelo art. 4º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 1º-11-92)

Artigo 279-C - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações com base de cálculo prevista nos artigos 279 e 279-A. (Acrescentado pelo art. 4º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 1º-11-92)

Artigo 280 - Na saída de pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas ou, se for o caso, na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou para seu uso ou consumo (Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, artigo 8º, inciso XIII, e § 4º, e Convênios ICMS-81/93 e ICMS-85/93, cláusula primeira): (Redação dada pelo artigo 4º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93 -; efeitos a partir de 1º-11-93)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/93, de 29/10/93. Esclarece sobre o procedimento a ser adotado em relação às Notas Fiscais relativas a pneus, câmaras de ar e protetores emitidas até 31/10/93.

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado;

III - a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido mercadoria com retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste Estado;

IV - a estabelecimento de indústria fabricante de veículo situado neste ou em outro Estado que, tendo recebido mercadoria, não aplicá-la em seu processo produtivo.

NOTA - V. DECRETO 37.737, de 27/10/93, artigo 5º. Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelo estabelecimento não enquadrado nos incisos I e IV do artigo 280 do RICMS/91, exceto o enquadrado no regime fiscal da microempresa, relativamente ao estoque das mercadorias previstas no mesmo artigo, existente no dia imediatamente anterior ao do termo inicial deste decreto. Alterado pelo Decreto-37.812/93.

NOTA - V. DECRETO 37.812, de 08/11/93, artigo 2°. Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 5º do Decreto- 37.737/93.

§ 1º - Além das hipóteses previstas no artigo 243, o regime de que trata este artigo não se aplica:

§ 2º - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 44.918, DE 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - PRODUZINDO EFEITOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-06-2000)

§ 2º - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da retenção.

Artigo 281 - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete (Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, artigo 43, e Convênio ICMS-85/93, cláusula terceira). (Redação dada pelo artigo 4º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93 -; efeitos a partir de 1º-11-93)

Parágrafo único - Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de (Convênio ICMS-85/93, cláusula terceira, § 1º, na redação do Convênio ICMS-110/96): (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

Artigo 280 - Na saída de partes, peças ou acessórios, novos, de veículo, máquina, aparelho ou equipamento, arrolados neste artigo, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIII, e § 4º, 59 e 60, I):

II - a estabelecimento de indústria fabricante de veículo, máquina, aparelho ou equipamento, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

III - a qualquer estabelecimento que receber a mercadoria diretamente de outro Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/90, de 22/06/90. Dispõe sobre a sujeição passiva po substituição nas operações com partes, peças e acessórios, novos, de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos. Retificação - DOE de 26/06/90 e 27/06/90. Alterada pela Portaria CAT-61/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 34/90, de 24/07/90. Esclarece sobre procedimento a ser adotado em relação às operações com partes, peças e acessórios novos de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos, no mês de julho de 1990

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias adiante enumeradas, classificadas nos códigos e posições indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

§ 2º - Na hipótese do inciso III, o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento do sujeito passivo por substituição, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. DECRETO - 31.578, de 18/05/90, artigo 3°. Dispõe sobre as normas que os estabelecimentos não enquadrados nos incisos I e II do artigo 171-H deverão cumprir.

NOTA - V. DECRETO - 31.621, de 30/05/90, artigo 1°. Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto- 31.578/90

NOTA - V. DECRETO - 31.873, de 17/07/90, artigo 1°. Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto- 31.578/90.

NOTA - V. DECRETO - 33.588, de 02/08/91, artigo 7°. Dispõe sobre as formas de aproveitamento do crédito efetuado nos termos do artigo 2º do Decreto-33.439/91.

Artigo 281 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou importador ou pela autoridade competente, adotar-se-á (Lei 6.374/89, art. 28):

I - no tocante às hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, como determinante da margem de lucro a que se refere o artigo 43, os valores resultantes da aplicação dos seguintes percentuais:

II - no tocante à hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, observado o disposto no seu § 2º, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente previsto no inciso anterior.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/93, de 26/05/93. Esclarece sobre a edição de decreto implementando a instituição da substituição tributaria nas operações com veículos de duas rodas motorizados , bem como, a redução da base de cálculo nas vendas efetuadas por concessionárias ou nas operações próprias dos fabricantes ou importadores, a partir 01/06/93.

Artigo 281-A - Na saída de veículo novo de duas rodas motorizado classificado na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - (NBM/SH), com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção de pagamento do imposto incidente na subseqüente saída ou, se for o caso, na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XIII e § 4º, e Convênio ICMS-52/93): (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 36.815, de 28-05-93 - DOE 29-05-93 -; efeitos a partir de 1º-06-93)

I - a estabelecimento do fabricante, do importador ou do arrematante de mercadoria importada do Exterior e apreendida, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado;

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo por estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º - Além das hipóteses previstas no artigo 243, o regime de que trata este artigo não se aplica:

Artigo 281-B - Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será (Convênio ICMS - 52/93, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS - 44/94, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso V do art. 2º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 1º-04-94)

I - em relação a veículo de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente, ou na sua falta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o § 1º do artigo 281-A;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 70/94, de 27/07/94. Esclarece sobre prorrogação de benefício fiscal relativo à redução da base de cálculo prevista no inciso I do artigo 281-B do RICMS/91, até 31/12/94.

§ 1º - Para determinação da base de cálculo em caso de inexistência dos valores de que tratam os incisos I e II, será de 34% (trinta e quatro por cento) o percentual de margem de lucro a que refere o artigo 43.

§ 2º - Para determinação da base de cálculo relativa aos acessórios, serão adotadas as regras previstas no "caput" e no parágrafo anterior.

§ 3º - A base de cálculo da substituição tributária será reduzida mediante aplicação dos percentuais a seguir, sem prejuízo de eventual redução prevista na legislação, concedida em decorrência de a alíquota interna ser superior a 17% (dezessete por cento) (Convênio ICMS-52/93, cláusula terceira, § 3°, na redação do Convênio ICMS-88/94, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 39.401, de 20-10-95 - DOE 21-10-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

§ 4º - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 44.918, DE 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - PRODUZINDO EFEITOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-06-2000)

§ 4° - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da retenção (Convênio ICMS - 52/93, cláusula oitava, na redação do Convênio ICMS-88/94, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94; efeitos a partir de 1°-08-94)

§ 4º - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da retenção (Convênio ICMS - 1/94).

Artigo 281-B - Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público, pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dos acessórios a que se refere o § 1º do artigo 281-A, reduzido o total apurado mediante aplicação dos percentuais a seguir, sem prejuízo de eventual redução prevista na legislação, concedida em decorrência de a alíquota interna ser superior a 17% (dezessete por cento) (Convênio ICMS-52/93, cláusula terceira, § 3°, na redação do Convênio ICMS-88/93, cláusula primeira): (Redação dada pelo incios V do art. 2° do Decreto 37.737, de 27-20-93 - DOE 28-10-93-; efeitos a partir de 1°-10-93)

I - 37,33% (trinta e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento), até 31 de março de 1994;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 48/94, de 30/03/94. Esclarece sobre prorrogação de benefício fiscal relativo à redução da base de cálculo prevista no inciso I do artigo 281-B do RICMS/91, até 31/07/94.

II - 27,99% (vinte e sete inteiros e noventa e nove centésimos por cento), no período de 1° de abril a 30 de junho de 1994;

III- 18,66% (dezoito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1994;

IV - 9,33% (nove inteiros e trinta e três centésimos por cento), no período de 1° de outubro a 31 de dezembro de 1994.

Artigo 281-B - Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público, pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dos acessórios a que se refere o § 1º do artigo 281-A, reduzido o total apurado em 41,33% (quarenta e um inteiros e trinta e três centésimos por cento), sem prejuízo de eventual redução prevista na legislação, concedida em decorrência de a alíquota interna ser superior a 17% (dezessete por cento). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 36.815, de 28-05-93 - DOE 29-05-93 -; efeitos a partir de 1º-06-93)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 54/93, de 01/10/93, item 2. Esclarece sobre prorrogação de benefício fiscal relativo à redução da base de cálculo prevista no "caput" do artigo 281-B do RICMS/91, até 31/03/94.

§ 1º - O valor dos acessórios corresponderá, também, ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público, pelo fabricante ou importador.

§ 2º - Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos debitados ao destinatário, acrescido da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente a 34% (trinta e quatro por cento), efetuando-se a redução ali prevista.

§ 3º - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da retenção (Convênio ICMS-1/94). (Redação dada pelo inciso II do art. 3° do Decreto 38.535, de 18-04-94 - DOE 19-04-94 -; efeitos a partir de 1°-05-94)

§ 3º - O imposto retido poderá ser recolhido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da retenção, devendo a conversão prevista no artigo 631 ser efetuada no dia 15 (quinze) desse mesmo mês.

Artigo 281-C - A base de cálculo relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, na qual ocorra a retenção do imposto nos termos do artigo 281-A, será o valor da operação reduzido do montante correspondente à aplicação do percentual indicado no artigo anterior (Convênio ICMS-52/93, cláusula terceira, § 3º, na redação do Convênio ICMS-44/94, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 1º-04-94)

Artigo 281-C - A base de cálculo relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, na qual ocorra a retenção do imposto nos termos do artigo 281-A, será o valor da operação reduzido do montante correspondente à aplicação do percentual indicado no artigo anterior (Convênio ICMS-52/93, cláusula terceira, § 3°, na redação do Convênio ICMS-88/93, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VI do art. 2° do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93-; efeitos a partir de 1°-10-93)

Artigo 281-C - A base de cálculo relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, na qual ocorra a retenção do imposto nos termos do artigo 281-A, será o equivalente a 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor da operação. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 36.815, de 28-05-93 - DOE 29-05-93 -; efeitos a partir de 1º-06-93)

§ 1º - Aplica-se a redução prevista neste artigo sem prejuízo de eventual redução de base de cálculo concedida em decorrência de a alíquota interna ser superior a 17% (dezessete por cento).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 54/93, de 01/10/93, item 2. Esclarece sobre prorrogação de benefício fiscal relativo à redução da base de cálculo prevista no artigo 281-C do RICMS/91, até 31/03/94.

Artigo 281-D - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações com base de cálculo prevista nos artigos 281-B e 281-C. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 36.815, de 28-05-93 - DOE 29-05-93 -; efeitos a partir de 1º-06-93)

Artigo 281-E - A base de cálculo prevista nos artigos 281-B e 281-C, a partir de 1º de outubro de 1995, será aplicada sem a redução neles prevista, ressalvada a concedida pela legislação em decorrência de a alíquota interna ser superior a 17% (dezessete por cento) (Convênio ICMS-52/93, cláusula terceira, § 3º, na redação do Convênio ICMS-88/94, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.401, de 20-10-95 - DOE 21-10-94 -; efeitos a partir de 1°-08-94)

Artigo 281-E - A base de cálculo prevista nos artigos 281-B e 281-C, a partir de 1º de maio de 1995, será aplicada sem a redução neles prevista, ressalvada a concedida pela legislação em decorrência de a alíquota interna ser superior a 17% (dezessete por cento) (Convênio ICMS-52/93, cláusula terceira, § 3º, na redação do Convênio ICMS-44/94, cláusula primeira). (Redação dada inciso VII do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 1º-04-94)

Artigo 281-E - A base de cálculo prevista nos artigos 281-B e 281-C, a partir de 1º de janeiro de 1995, será aplicada sem a redução neles prevista, ressalvada a concedida pela legislação em decorrência de a alíquota interna ser superior a 17% (dezessete por cento) (Convênio ICMS-52/93, cláusula terceira, § 3°, na redação do Convênio ICMS-88/93, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VII do art. 2° do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93-; efeitos a partir de 1°-10-93)

Artigo 281-E - A base de cálculo prevista nos artigos 281-B e 281-C, a partir de 1º de outubro de 1993, será aplicada sem a redução neles prevista, ressalvada a concedida pela legislação em decorrência de a alíquota interna ser superior a 17% (dezessete por cento). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 36.815, de 28-05-93 - DOE 29-05-93 -; efeitos a partir de 1º-06-93)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 113/97, de 27/11/97. Esclarece sobre a denúncia do Convênio ICMS 76/94 pelo Decreto-42.346/97, abolindo o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, sobre a revogação dos artigo 281- F e 282-G pelo Decreto 42.488/97 e sobre procedimentos correlatos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/99, de18/02/99. Comunica posição da Administração Tributária paulista em face de termos de acordo de regime especial propostos unilateralmente por algumas unidades da Federação a contribuintes aqui estabelecidos, para assunção de responsabilidade tributária nas vendas de mercadorias a contribuintes localizados nos seus territórios.

Artigo 281-F - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO 42.488, DE 10-11-97 - DOE DE 11-11-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 23-10-97)

Artigo 281-F - Na saída de produtos farmacêuticos com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes ou, se for o caso, na entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8°, XIII e § 4°, e 59; Convênio ICMS-76/94, cláusula primeira, e Convênio ICMS-81/93, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.102, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1°-10-94)

NOTA - V. DECRETO - 32.431, de 11/10/90, artigo 3º. Dispõe que a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e de higiene em operações que destinem mercadorias para o território paulista, dependerá de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. DECRETO - 39.102, de 26/08/94, artigo 2º. Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de produtos existente nos estabelecimentos substituídos, em decorrência da instituição da sistemática de substituição tributária pelo inciso I do artigo 1º desse Decreto. Retificação - DOE de 01/09/94. Alterado pelos Decretos- 39.668/94, 39.911/95, 40.101/95 e 40.228/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/94 29/09/94, item 2. Esclarece que não foi prorrogado o início de vigência do Convênio ICMS-76/94, relativamente a produtos farmacêuticos. Retificação - DOE de 01/09/94.

NOTA - V. DECRETO - 39.399, de 20/10/94, artigos 5º e 7°. Prorroga a entrega da relação de estoques dos produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, existentes em 30/09/94, de que tratam os incisos I e II do artigo 2° do Decreto 39.102/94 e estabelece disciplina para efeito de regularização dos produtos que indica, em relação aos quais não tenha sido feita a substituição tributária.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 87/94 24/10/94. Esclarece, aos varejistas em geral que utilizem máquina registradora autorizada, sobre a sistemática a ser observada em relação aos produtos farmacêuticos existentes em estoque em 30/09/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/94, de 29/11/94. Esclarece sobre adiamento do pagamento da parcela do ICMS, previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 2° do Decreto 33.102/94, até a edição de decreto alterando o prazo de vencimento da referida parcela..

NOTA - V. DECRETO - 39.668, de 13/12/94, artigo 3º. Dá nova redação a alínea "b" do inciso III do artigo 2° do Decreto 33.102/94, fixando o vencimento das parcelas no último dia útil de cada mês, a partir do mês de janeiro/95.

NOTA - V. DECRETO - 39.911, de 05/01/95, artigo 3º. Dá nova redação a alínea "b" do inciso III do artigo 2° do Decreto 33.102/94, fixando o vencimento das parcelas no último dia útil de cada mês, a partir do mês de abril/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 34/95, de 07/04/95. Dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos farmacêuticos em razão do enquadramento no regime de substituição tributária. Complementada pela Portaria CAT-43/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/95, de 07/04/95. Esclarece sobre a emissão de Nota Fiscal nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e sobre a sua escrituração.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/95, de 20/04/95. Esclarece sobre adiamento do pagamento da parcela do ICMS, previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 2° do Decreto 33.102/94, até a edição de decreto alterando o prazo de vencimento da referida parcela.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 32/95, de 27/04/95. Esclarece sobre a redução de base de cálculo nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos ao regime da substituição tributária a partir de 01/05/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/95, de 23/05/95. Complementa a Portaria CAT-34/95, dispondo sobre o levantamento de estoque dos produtos farmaceuticos na hipótese de contribuinte submetido ao regime de substituição tributária que tenha ingressado com ação judicial visando a sua exclusão da sistemática, com obtenção de liminar, posteriormente suspensos os seus efeitos ou cassada.

NOTA - V. DECRETO - 40.101, de 24/05/95, artigos 5° e 6°. Dá nova redação a alínea "b" do inciso III do artigo 2° do Decreto 33.102/94, fixando o vencimento das parcelas no último dia útil de cada mês, a partir do mês de maio de 1995, inclusive e, dispõe sobre procedimentos relativos ao estoque de produtos. Retificação - DOE de 04/06/95.

NOTA - V. DECRETO - 40.804, de 07/05/96, artigo 5º. Dispõe sobre o levantamento e pagamento do imposto incidente sobre o estoque existente , em 31/05/96, de haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, incluído entre os produtos farmacêuticos sujeitos ao regime de substituição tributária. Retificação - DOE de 14/06/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 84/97, de 06/10/97. Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-79/97 que suspendeu a aplicação de diversos dispositivos até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 81/97, de 22/10/97. Esclarece sobre a denúncia ao Convênio do ICMS-76/94, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos.

NOTA - V. DECRETO - 42.346, de 17/10/97. Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das normas contidas no Convênio ICMS-76/94, de 30.6.94, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos.

NOTA - V. DECRETO - 42.488, de 10/11/97, artigos 2° ao 5°. Autoriza o estabelecimento não enquadrado nos incisos I e II do artigo 281-F do RICMS/91, a creditar-se do valor do imposto retido e/ou pago, dispõe sobre a forma de aproveitamento desse crédito, sobre a não aplicação, a partir de 01/11/97, do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição, de que trata o Convênio 76/94 e convalida procedimentos.

I - ao estabelecimento do fabricante, do importador ou do arrematante de mercadoria importada do Exterior e apreendida, localizada neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - ao estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela VIII do Anexo IX deste regulamento, como segue:

III - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado em hipótese não abrangida pelo inciso anterior, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante enumeradas, classificadas nos códigos e posições indicadas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), exceto quando se tratar de produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas, destinados exclusivamente a uso veterinário:

§ 3° - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da retenção.

Artigo 281-G - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO 42.488, DE 10-11-97 - DOE DE 11-11-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 23-10-97)

Artigo 281-G - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no artigo 43 será (Lei 6.374/89, art. 28, e Convênio ICMS-76/94, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.102, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1°-10-94)

I - nas operações internas, 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);

II - nas operações realizadas por sujeitos passivos por substituição estabelecidos em outros Estados, que destinarem a contribuintes estabelecidos em território paulista mercadorias com alíquota neste Estado de:

§ 1° - Na hipótese de o estabelecimento do fabricante ou do importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, a base de cálculo prevista neste artigo será formada a partir do preço praticado pelo distribuidor ou atacadista. (Renumeração do parágrafo único para parágrafo primeiro pelo inciso III do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-05-95)

§ 2° - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em 10% (dez por cento), não se exigindo o estorno do crédito fiscal relativo à parcela correspondente à redução (Convênio ICMS-76/94, cláusula segunda, §§ 4° e 5°, na redação dos Convênios ICMS-4/95, cláusula primeira I, e ICMS-51/95). (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 1°-05-95)

§ 2° - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em 10% (dez por cento) (Convênio ICMS-76/94, cláusula segunda, § 4°, na redação do Convênio ICMS-4/95, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso III do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-05-95)

Artigo 281-G-1 - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 41.835, DE 06-06-97 - DOE 04-06-97)

Artigo 281-G-1 - O estabelecimento atacadista ou distribuidor dos produtos indicados no § 1° do artigo 281-F que promover sua saída interna diretamente para hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres, para utilização exclusiva na prestação de serviços, e órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal e que os tiver recebido com retenção do imposto poderá, na forma prevista no artigo 247, ou 248, sem prejuízos da aplicação do disposto no artigo 249 ressarcir-se do valor correspondente à parcela do imposto retido decorrente da aplicação do percentual de margem de lucro previsto no artigo 281-G. (Acrescentado pelo inciso II do art. 4° do Decreto 39.399, de 20-10-94 - DOE 21-10-94 -; efeitos a partir de 1°-10-94)

§ 2° - Em substituição à forma de ressarcimento referida no "caput", poderá a Secretaria da Fazenda, mediante Termo de Acordo celebrado com o estabelecimento atacadista ou distribuidor, tendo em vista o volume elevado de saídas efetuadas aos destinatários ali indicados, estabelecer que o sujeito passivo por substituição promova a entrega da mercadoria com retenção do imposto, adotado percentual equivalente à margem de lucro praticada no setor em função desse tipo de operação.

§ 3° - Se o distribuidor promover saída dos produtos a destinatário diverso daqueles indicados no "caput", deverá efetuar o recolhimento complementar do imposto, considerada a base de cálculo prevista no artigo 281-G.

§ 4°- Se o pagamento previsto no parágrafo anterior ocorrer em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal de fornecimento ao distribuidor, sujei-tar-se-á à atualização monetária e acréscimos legais.

Artigo 281-H - Na saída das mercadorias arroladas no § 1°, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes, ou, se for o caso, na entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8°, XIII e § 4°, e 59; Convênio ICMS-74/94, cláusula primeira e segunda, e Convênio ICMS-81/93, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.102, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1°-10-94) [efeitos a partir de 1°-01-95 (Convênio ICMS-99/94)] (Redação dada pelo art. 6° do Decreto 39.399, de 20-10-94 - DOE 21-10-94) [efeitos a partir de 1°-05-95 (Convênio ICMS-74/94, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-153/94, cláusula primeira, I)] (Redação dada pelo art. 5° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95) [efeitos a partir de 1°-06-95 (Convênio ICMS-74/94, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-8/95, cláusula primeira, II)]; (Redação dada pelo art. 8° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95)

NOTA - V. DECRETO - 39.102, de 26/08/94, artigo 3º. Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de produtos existente nos estabelecimentos substituídos, em decorrência da instituição da sistemática de substituição tributária pelo inciso II do artigo 1º desse Decreto. Retificação - DOE de 01/09/94. Alterado pelos Decretos- 39.668/94, 39.911/95, 40.101/95 e 40.228/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/94, de 29/09/94, item 1. Esclarece que o Conselho de Política Fazendária - CONFAZ resolveu prorrogar para 01/01/95 o início de vigência do instituto da substituição tributária disciplinado pelo Convênio ICMS-74/94, relativamente a tintas, vernizes e outros produtos químicos, implementado na legislação deste Estado pelo artigo 281-H do RICMS/91, prorrogando-se igualmente, o levantamento do estoque existente no estabelecimento previsto no artigo 3º do Decreto-39.102/94.

NOTA - V. DECRETO - 39.399, de 20/10/94, artigo 6º. Altera o início da vigência da substituição tributária relativa a tintas, vernizes e outros produtos químicos de 1º de outubro deste exercício para 1º de janeiro de 1995.

NOTA - V. DECRETO - 39.911, de 05/01/95, artigo, 5°. Altera o início da vigência da substituição tributária relativa a tintas, vernizes e outros produtos químicos para 1º de maio de 1995.

NOTA - V. DECRETO 40.101, de 24/05/95, artigo 8°. Altera o início da vigência da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química para 1° de junho de 1995. Retificação - DOE de 04/06/95

NOTA - V. DECRETO 40.228, de 27/06/95, artigo 4°. Dá nova redação a alínea "b" do inciso III do artigo 3° do Decreto-39.102/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 54/95, de 10/07/95. Esclarece sobre o pagamento em até 6 parcelas do ICMS incidente sobre o estoque de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química.

I - ao estabelecimento do fabricante, do importador ou do arrematante de mercadoria importada do Exterior e apreendida, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - ao estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela IX do Anexo IX deste regulamento, como segue:

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante enumeradas, classificadas nos códigos e posições indicadas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênio ICMS-74/94, cláusula primeira e seu Anexo, este na redação dada pelo Convênio ICMS-28/95, cláusula primeira, III): (Redação dada pelo inciso VI do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-06-95)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 85/95, de 27/11/95, item 2. Esclarece que em decorrência do Convênio ICMS-86/95, está sendo dada nova redação a itens do § 1º do artigo 281-H e que estas alterações entrarão em vigor a partir de 01/12/95.

NOTA - V. DECRETO - 40.643, de 29/01/96, artigo 4º. Dispõe sobre procedimentos relativos ao estoque de ceras encáusticas de que trata o item 7 do § 1º do art. 281-H do RICMS/91.

NOTA - V. Decreto 41.557, de 21/01/97, artigo 4°. Dispõe sobre levantamento do estoque existente em 17/12/96 do produto "pigmento à base de dióxido de titânio", pelos estabelecimento que tenha recebido esse produto com retenção do imposto nos termos do "caput" do artigo 281-H, para que tais estabelecimentos se creditem do valor do imposto na forma que especifica.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante enumeradas, classificadas nos códigos e posições indicados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH):

§ 2° - Na hipótese do inciso III: (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

§ 3º - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 44.918, DE 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - PRODUZINDO EFEITOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-06-2000)

§ 3° - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da retenção.

§ 4º - Em relação ao produto asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.0100 ou 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), nas saídas promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Convênio ICMS-74/94, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-127/95, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso III do art. 3° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 13-12-95)

§ 5º - Para efeito do disposto neste artigo, não se aplica o que se contém no inciso I do artigo 243, à mistura, por qualquer meio, de tintas para obtenção de cor nova, promovida pelo estabelecimento destinatário. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000)

Artigo 281-I - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no artigo 43 será de 35% (trinta e cinco por cento) (Lei 6.374/89, art. 28, e Convênio ICMS-74/94, cláusula terceira, § 1°, na redação do Convênio ICMS-28/95, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso VII do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-06-95)

Artigo 281-I - Para determinação da base de cálculo em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no artigo 43 será de 40% (quarenta por cento) (Lei 6.374/89, art. 28, e Convênio ICMS-74/94, cláusula terceira, § 1°). (Acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.102, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1°-10-94) [efeitos a partir de 1°-01-95 (Convênio ICMS-99/94)] (Redação dada pelo art. 6° do Decreto 39.399, de 20-10-94 - DOE 21-10-94) [efeitos a partir de 1°-05-95 (Convênio ICMS-74/94, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-153/94, cláusula primeira, I)] (Redação dada pelo art. 5° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95)

Artigo 282 - Na prestação de serviço realizada neste Estado por mais de uma empresa, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao prestador de serviço que promover a cobrança integral do preço (Lei 6.374/89, art. 8º, XII, e Convênio ICMS-25/90, cláusula primeira).

Artigo 283 - A base de cálculo na hipótese do artigo anterior será o preço total cobrado do tomador do serviço (Lei 6.374/89, art. 24, VII).

Artigo 284 - Nas prestações de que trata esta seção aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Capítulo II deste título, especialmente em relação a emissão de documento fiscal, escrituração, forma e prazo de recolhimento do imposto.

Artigo 285 - Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 8º, XI, e Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda):

II - (REVOGADO PELO ART. 5° DO DECRETO 38.520, DE 08-04-94 - DOE 09-04-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-05-94)

II - ao remetente da carga, quando contribuinte do imposto neste Estado, na hipótese de o tomador do serviço não o ser;

III - (REVOGADO PELO ART. 5° DO DECRETO 38.520, DE 08-04-94 - DOE 09-04-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-05-94)

III - ao destinatário da carga, quando contribuinte do imposto neste Estado, na hipótese de não o ser o tomador do serviço ou o remetente da carga;

IV - (REVOGADO PELO ART. 5° DO DECRETO 38.520, DE 08-04-94 - DOE 09-04-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-05-94)

IV - ao depositário a qualquer título, na hipótese de carga depositada em território paulista, quando o remetente e o destinatário forem estabelecidos em outro Estado.

§ 1º - Ressalvado o disposto no § 2º o imposto devido nos termos deste artigo será pago na forma prescrita no artigo 103, observado o seguinte: (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 1º - Ressalvado o disposto no § 2º o imposto devido nos termos deste artigo será pago na forma prescrita no artigo 103, observado o seguinte: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 31-08-91)

§ 1º - Ressalvado o disposto no § 2º, o imposto devido nos termos deste artigo será pago na forma prescrita no artigo 103.

§ 2º - O imposto será pago por ocasião do início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais que deverá acompanhar o transporte, quando o sujeito passivo por substituição estiver inscrito como contribuinte: (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 43.840, de 10-02-99 - DOE 11-02-99)

§ 2º - Quando o sujeito passivo por substituição estiver inscrito como contribuinte não obrigado à escrituração fiscal ou enquadrar-se como beneficiário de tratamento diferenciado atribuído à microempresa, o imposto será pago por ocasião do início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais que deverá acompanhar o transporte.

§ 3º - O transportador autônomo e a empresa transportadora de que trata este artigo ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte, desde que no documento fiscal relativo à mercadoria constem, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

§ 4º - Os estabelecimentos referidos nos incisos I a IV serão dispensados da responsabilidade pelo pagamento do imposto desde que: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 31-08-91).

§ 5º - O recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento aprovada por acordo celebrado entre os Estados. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 31-08-91).

§ 6º - Eventual redução da base de cálculo relativa à prestação do serviço de transporte de que trata este artigo aproveita ao sujeito passivo por substituição, desde que: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 31-08-91).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 9. Esclarece sobre redução da base de cálculo concedida para prestação de serviço de transporte (exceto aéreo).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 41/89, de 27/10/89. Dispõe sobre o recolhimento do ICMS efetuado pelo transportador autônomo ou por transportadora localizada fora do território paulista antes de iniciada a prestação. Retificação - DOE de 31/10/89.

NOTA - V. DECRETO - 33.718, de 30/08/91, artigo 5º. Convalida procedimentos relativos ao crédito do ICMS pago pela prestação de serviço de transporte realizada por autônomos ou transportadoras de outros Estados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 82/98, de 13/10/98. Orienta sobre a possibilidade de se mencionar, em separado, o correspondente valor do "Pedágio", para os fins de atender ao disposto no artigo 285, inciso I, e seu § 3º, item 1, do RICMS/91, como também no caso de subcontratação de serviço de transporte de que tratam os seus artigos 4º, inciso III, e 196.

Artigo 285-A - Na prestação de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, exceto microempresa ou empresa de pequeno porte, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário e contribuinte do imposto deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXII, e § 11). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

Artigo 285-A - Na prestação de serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de bem, mercadoria ou valor realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário e contribuinte do imposto deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXII, e § 11) (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 43.840, de 10-02-99 - DOE 11-02-99)

Artigo 285-A - Na prestação de serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de bem, mercadoria ou valor realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, exceto microempresa, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário e contribuinte do imposto deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIII, e § 11). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.195, de 17-06-98 - DOE 18-06-98)

Artigo 285-A - Na prestação de serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de mercadoria realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, exceto microempresa, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto deste Estado (Lei nº 6.374/89, art. 8º, XI e § 4º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 1º-04-93)

§ 1º O documento fiscal será emitido sem destaque do imposto e com a expressão Subst.Tributária Art. 285-A do RICMS.(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.195, de 17-06-98 - DOE 18-06-98)

§ 1º - O conhecimento de transporte será emitido sem destaque do imposto e com a expressão "Subst. Tributária - Art. 285-A do RICMS".

§ 2º - O pagamento do imposto será efetuado com observância da forma prevista no artigo 103, podendo os lançamentos ali previstos ser efetuados no último dia do período de apuração, nos termos do item 2 do § 4º do artigo 205.

§ 3º - Eventual redução da base de cálculo relativa à prestação do serviço de transporte de que trata este artigo aproveita o sujeito passivo por substituição, desde que:

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 06/00, de 26/12/00. ICMS - Dispõe sobre o direito ao Crédito Outorgado previsto no Item 4 da Tabela I do Anexo III do RICMS, mesmo quando a empresa de serviço de transporte realizar prestações sujeitas à substituição tributária de que trata o artigo 285-A do RICMS/91.

Artigo 285-A - Na prestação de serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de mercadoria realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, exceto microempresa, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto deste Estado (Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, art. 8º, XI e § 4º). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 36.657, de 16-04-93 - DOE 17-04-93 -; efeitos a partir de 1º-04-93)

Artigo 285-A - Na prestação de serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de mercadoria realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto deste Estado (Lei nº 6.374/89, art. 8º, XI). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 36.513, de 26-02-93 - DOE 27-02-93 -; efeitos a partir de 1º-04-93)

Artigo 285-A - Na prestação de serviço de transporte rodoviário de mercadoria realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador de serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto deste Estado (Lei nº 6.374/89, art. 8º, XI). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 35.846, de 14-10-92 - DOE 15-10-92)

§ 1º - O conhecimento de transporte será emitido sem destaque do imposto e com a expressão "Subst. Tributária - Art. 285-A do RICMS".

§ 3º - Eventual redução da base de cálculo relativa à prestação do serviço de transporte de que trata este artigo aproveita o sujeito passivo por substituição, desde que:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/89, de 31/10/89. Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores. Retificação - DOE de 02/11/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 56/89, de 06/11/89. Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte ferroviário. Retificação - DOE de 09/11/89.

NOTA - V. DECRETO - 35.982, de 04/11/92, artigo 8º. Altera para 01/12/92 a vigência do Decreto 35.846/92, que acrescentou o artigo 285-A ao RICMS/91, e convalida procedimentos efetuados pelos contribuintes nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 43.195, de 17/06/98, artigo 3º. Convalida procedimentos adotados por transportadores de bens ou valores na conformidade da anterior disciplina do artigo 285-A do RICMS/91, nas condições que especifica.

Artigo 286 - O lançamento do imposto incidente na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade (Lei 6.374/89, art. 59).

§ 1º - Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.

§ 2º - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no artigo 287.

Artigo 287 - Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento comercial ou industrial, será emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o artigo anterior, será emitida, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída original, outra Nota Fiscal para efeito de:

§ 2º - Além da data da emissão e dos dados relativos ao destinatário, na Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior constarão apenas:

§ 3º - Essa Nota Fiscal será lançada no livro Registro de Saídas, mediante utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", de- vendo nesta constar a expressão "Emitida nos termos do Artigo 287 do RICMS".

Artigo 288 - O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria remetida nos termos do artigo 286, para demonstração a particular ou a produtor, ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna, mencionando o número de ordem e a série, se adotada, bem como a data da emissão e o valor do documento fiscal original;

II - colher, nessa Nota Fiscal ou em documento apartado, assinatura do particular ou da pessoa que promover a devolução, mencionando o número do respectivo documento de identidade;

III - lançar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto".

§ 1º - Essa Nota Fiscal servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 2º - Na devolução efetuada por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, devendo o estabelecimento de origem emitir Nota Fiscal para o registro da operação, dispensada a exigência do inciso II.

§ 3º - Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o item 1 do § 1º do artigo 287, a Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna será lançada no livro Registro Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, mencionando o número de ordem, a série e subsérie, a data da emissão e o valor do documento fiscal original;

II - colher, na Nota Fiscal de Entrada ou em documento apartado, assinatura do particular ou da pessoa que promover a devolução, mencionando o número do respectivo documento de identidade;

III - lançar a Nota Fiscal de Entrada no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto".

§ 1º - Essa Nota Fiscal de Entrada servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 2º - Na devolução efetuada por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, devendo o estabelecimento de origem emitir Nota Fiscal de Entrada para o registro da operação, dispensada a exigência do inciso II.

§ 3º - Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o item 1 do § 1º do artigo 287, a Nota Fiscal de Entrada será lançada no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".

Artigo 289 - A transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a particular ou a produtor, ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabeleci-mento de origem, acarretará a este as seguintes exigências (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal, identificada como entrada de mercadoria, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração", mencionando o número de ordem e a série, se adotada, bem como a data da emissão e o valor, tanto da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração, como da emitida nos termos do inciso III (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração", mencionando o número, a série e subsérie, a data da emissão e o valor, tanto do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração, como da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso III;

II - lançar esse documento fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto";

III - emitir Nota Fiscal com o nome do adquirente como destinatário, com destaque do valor do imposto, mencionando o número, a série e subsérie, a data da emissão e o valor do documento fiscal da remessa para demonstração, e a natureza da operação "Transmissão da Propriedade";

IV - lançar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.

Parágrafo único - Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o item 1 do § 1º do artigo 287, a Nota Fiscal será lançada no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto". (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Parágrafo único - Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o item 1 do § 1º do artigo 287, a Nota Fiscal de Entrada será lançada no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".

Artigo 290 - O estabelecimento comercial, industrial ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deverá emitir esse documento fiscal sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, o número, a série e subsérie, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - Na transmissão de crédito do imposto na forma prevista no item 2 do § 1º do artigo 287, a Nota Fiscal prevista neste artigo será emitida com destaque do valor do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o mencionado § 1º.

Artigo 291 - Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento comercial, industrial, ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, observar-se-ão as seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

Parágrafo único - Na transmissão de crédito do imposto nos termos do item 2 do § 1º do artigo 287, observar-se-á o seguinte:

Artigo 292 - O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às operações relativas a demonstração de mercadorias isentas ou não tributadas (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 293 - O lançamento do imposto incidente na saída, de estabelecimento fabricante, de produto adiante mencionado, classificado segundo códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a hospitais para utilização em cirurgia cardiovascular ou de prótese de silicone, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cirurgia (Lei 6.374/89, art. 59):

I - cânula aórtica ...................................................................9018.39.0299;

II - cânula aórtica em PVC, para perfusão de artéria femural.......9018.39.0299;

III - cânula venosa aramada em PVC .......................................9018.39.0299;

IV - cânula venosa em PVC ...................................................9018.39.0299;

V - cânula em cava em PVC ..................................................9018.39.0299;

VI - sonda naso-enteral .........................................................9018.39.0299;

VII - oxigenador descartável ...................................................9018.90.2100;

VIII - reservatório para cardiotomia ..........................................9018.90.9999;

IX - reservatório para cardioplegia ...........................................9018.90.9999;

X - kit para circulação extracorpórea descartável .....................9018.90.9999;

XI - válvula cardíaca artificial,tipo "Star Edwards" .....................9021.30.0100;

XII - válvula de pericárdio bovino .............................................9021.30.0100;

XIII - anel de "Carpentier" ......................................................9021.30.9900;

XIV - canal lacrimal reto .......................................................9021.30.9900;

XV - enxerto de pericárdio bovino ..........................................9021.30.9900;

XVI - faixa oftalmológica .......................................................9021.30.9900;

XVII - globo ocular ...............................................................9021.30.9900;

XVIII - pneu oftalmológico .....................................................9021.30.9900;

XIX - prótese arterial bifurcada ..............................................9021.30.9900;

XX - prótese arterial linear ....................................................9021.30.9900;

XXI - prótese de queixo .......................................................9021.30.9900;

XXII - prótese peniana .........................................................9021.30.9900;

XXIII - prótese testicular oca ................................................9021.30.9900;

XXIV - prótese testicular maciça ..........................................9021.30.9900.

§ 1º - Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não ocorrer a cirurgia.

§ 2º - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem que tenha ocorrido a cirurgia ou o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.

§ 4º - Às operações de que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, as disposições contidas nos artigos 287 a 292.

Artigo 293-A - Fica suspenso o lançamento do imposto incidente na saída para outro Estado de bens integrados no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída efetiva (Convênio ICMS-19/91, cláusula terceira). (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 33.588, de 02-08-91 - DOE 03-08-91 -; efeitos a partir de 18-07-91).

§ 1º - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem no prazo indicado.

§ 2º - Decorrido o prazo de que trata este artigo sem que ocorra o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.

§ 3º - Às operações de que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, as disposições contidas nos artigos 287 a 292.

Artigo 294 - O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria, promovida por produtor com destino a estabelecimento de coope-

rativa de que fizer parte, situado neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída da mercadoria (Lei 6.374/89, art. 8º, X, e §§ 3º e 4º).

§ 1º - O diferimento estende-se às subseqüentes saídas da mesma mercadoria para o território do Estado promovidas:

§ 2º - O lançamento do imposto far-se-á no momento em que ocorrer a última saída promovida por estabelecimento mencionado no parágrafo anterior.

Artigo 295 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em caroço de produção paulista fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.865, de 03-03-99 - DOE 04-03-99)

Parágrafo único - Na hipótese da alínea "c" do inciso II, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente ao retorno ao estabelecimento que tiver remetido o algodão em caroço para beneficiamento.

II - saída de algodão em pluma resultante de seu beneficiamento com destino a outro Estado;

III - saída dos produtos resultantes da industrialização do algodão em pluma, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente;

IV - saída de caroço de algodão ou de outro produto resultante do beneficiamento.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso IV, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente ao retorno ao estabelecimento que tiver remetido o algodão em caroço para beneficiamento.

Artigo 295 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em caroço de produção paulista fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.435, de 30-12-92 - DOE 31-12-92 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

III - saída de caroço de algodão ou de outro produto resultante do beneficiamento.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o diferimento alcança, ainda, além do imposto devido sobre o algodão em caroço de produção paulista, o incidente sobre o algodão em pluma dele resultante, nas seguintes saídas para este Estado: (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 36.634, de 07-04-93 - DOE 08-04-93)

§ 2º - Na hipótese do inciso III, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente ao retorno ao estabelecimento que tiver remetido o algodão em caroço para beneficiamento. (Renumerado pelo art. 1º do Decreto 36.634, de 07-04-93 - DOE 08-04-93)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente ao retorno ao estabelecimento que tiver remetido o algodão em caroço para beneficiamento.

II - saída de algodão em pluma resultante de seu beneficiamento com destino a outro Estado ou ao exterior;

III - entrada de algodão em pluma resultante de seu beneficiamento em estabelecimento industrial;

IV - saída de caroço de algodão ou de outro produto resultante do beneficiamento.

Artigo 296 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em pluma ou de caroço de algodão, resultantes do beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.865, de 03-03-99 - DOE 04-03-99)

II - saída dos produtos resultantes da sua industrialização, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

Artigo 296 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em pluma resultante de beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.073, de 05-05-98 - DOE 06-05-98).

Artigo 296 - No beneficiamento do algodão em caroço de produção paulista por conta e ordem de terceiro, em relação à saída de algodão em pluma dele resultante, o imposto será arrecadado e pago pelo estabelecimento beneficiador, exceto nas hipóteses do § 1º do artigo anterior, calculado sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda. (Redação dada pelo art. 2º do Decreto 36.634, de 07-04-93 - DOE 08-04-93)

Artigo 296 - No beneficiamento do algodão em caroço de produção paulista por conta e ordem de terceiro, em relação às saídas de algodão em pluma dele resultante, não se aplica a disciplina estabelecida no parágrafo único do artigo 382, devendo o imposto incidente nas saídas ali mencionadas ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 36.435, de 30-12-92 - DOE 31-12-92 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/87, de 31/03/87. Estabelece disciplina relacionada com a exportação de algodão em pluma de que trata o artigo 18 das DDTT do RICM/81.

NOTA - V. ARTIGO 24, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre recolhimento do imposto, nas operações relativas à exportação de algodão em pluma, cujo embarque ocorra até 31/12/92.

Parágrafo único - O diferimento aplica-se ao eventual retorno à comercialização do algodão que tiver sido objeto de operação mencionada neste artigo.

Artigo 297 - O recolhimento do imposto relativo a algodão em caroço de produção paulista e algodão em pluma resultante do beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, quando a saída for efetuada com destino a outro Estado, será feito por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria, para ser entregue ao destinatário juntamente com o respectivo documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.435, de 30-12-92 - DOE 31-12-92 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

Artigo 297 - O recolhimento do imposto, nas hipóteses dos artigos 295 e 296, quando a saída for efetuada com destino a outro Estado, será feito por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria, para ser entregue ao destinatário juntamente com o respectivo documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59).

§ 1º - Na guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e subsérie e a data da emissão do documento fiscal.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar o pagamento do imposto por meio de lançamento a débito nos livros fiscais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/86, de 22/12/86. Dispõe sobre a concessão de regime especial, com a fixação da respectiva disciplina, relacionado com o disposto no § 2° do artigo 180 do RICM/81.

NOTA - V. ARTIGO 544, § 2º. Dispõe sobre a competência decisória e a instrução de regimes especiais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91, artigo, 16. Dispõe sobre as alterações cadastrais efetivadas por contribuintes beneficiários de autorização prevista no artigo 297 § 2º, do RICMS/91.

Artigo 298 - Em operação realizada com algodão em caroço ou em pluma (Lei 6.374/89, arts. 67, § 1º, e 69):

II - o documento fiscal da operação com algodão em pluma, além dos demais requisitos, deverá conter:

Parágrafo único - Os dados da alínea "a" do inciso II poderão constar em relação autenticada pelo contribuinte e anexada a cada uma das vias do documento fiscal, que mencionará essa circunstância.

Artigo 299 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, art. 8º, I, VIII. e § 4º, e 59, e Convênio ICMS - 15/90. cláusula quinta): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.423, de 30-10-95 - DOE 31-10-95)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/00, de 26/09/00, artigos 3° ao 10. Dispõe sobre o Controle Fiscal na Circulação de Café Cru, em Coco ou em Grão, nas operações interestaduais.

IV- saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive da torração, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

Artigo 299 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída com destino (Lei 6.374/89, arts. 8º, I, VIII, e § 4º, e 59, e Convênio ICMS-15/90, cláusula quinta):

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/91, de 20/03/91. Estabelece mecanismo de controle na circulação de café cru, em coco ou em grão, com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal. Republicação - DOE de 22/03/91. Republicação - DOE de 22/03/91. Alterada pela Portaria CAT-27/91. A Portaria CAT 79/97 suspende a aplicação do parágrafo 1º do artigo 2º e do parágrafo único do artigo 4º, ambos desta Portaria, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira. Revogada pela Portaria CAT-74/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/91, de 29/04/91. Altera dispositivo da Portaria CAT- 23/91, que estabelece mecanismo de controle na circulação de café cru.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/82, de 30/04/82, artigos 1°e 4°. Aprova modelo da Guia de de Informação e Apuração do ICM - Exportação de Café Cru e dispõe sobre a necessidade de autorização para sua impressão. Revogada pelo inciso II da Portaria CAT 46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 35/88, de 28/07/88. Dispõe sobre a cobrança devido em operações interestaduais com café cru, destinado à exportação. Revogada pela Portaria CAT-74/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/88, de 21/12/88. Dispõe sobre a cobrança do ICMS Relativo aos valores da Quota de Contribuição de Direito de Registro de Declaração de Vendas (DRDV). Revogada pela Portaria CAT-74/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 91/93, de 27/09/93. Altera o artigo 5° da Portaria CAT- 22/82, dispondo sobre os documentos que o contribuinte que exportar café deve apresentar ao Setor Café do Posto Fiscal de Santos. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/78. Dispõe sobre as saídas de café cru de estabeleci mento paulista para armazéns do Instituto Brasileiro do Café - IBC, loca lizados no território do Estado de São Paulo. Revogada pela Portaria CAT- 74/00.

IV - a estabelecimento industrial, para fins de torração ou de industrialização.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 63/93, de 29/10/93. Esclarece sobre novo prazo para pagamento de imposto referente às exportações de café cru.

§ 2º - Na saída do produto para outro Estado, diretamente do estabelecimento em que tiver sido produzido, para cooperativa a que seu titular estiver filiado ou a armazém geral para depósito em nome do remetente, o recolhimento do imposto será efetuado:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/00, de 26/09/00, artigo, 3°, § 3°. Dispõe que o controle fiscal na circulação de café cru, em coco ou em grão se aplica também às operações interestauais de que trata este parágrafo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91, artigo 4º. Dispõe que inexistindo estabelecimento da empresa neste Estado, os pedidos referentes ao item 2 do § 3º do artigo 299 do RICMS/91, serão apresentados em qualquer posto fiscal.

§ 4° - REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

§ 5º - Quando o café for vendido por órgão ou entidade do Governo Federal em bolsa de mercadorias, o imposto relativo à exportação será recolhido pelo arrematante, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, por ocasião da retirada da mercadoria.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/71, de 09/03/71, § 4º do artigo 7º. Dispõe sobre a guia de recolhimento relativa ao recolhimento do imposto nas remessas de café cru a outra unidade da Federação ou a estabelecimento industrial. Alterada pelas Portarias CAT-22/82, 11/89, 49/89, 36/90, 37/90, 69/90, 71/90, 78/90, 05/91, 52/91, 56/91, 29/94 e 36/94. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-27/95 (exceto os artigos 3º, 5º e 8º). Revogada pela Portaria CAT-46/00, na redação dada pela Portaria CAT-89/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/82, de 30/04/82. Altera a redação de dispositivos da Portaria CAT- 07/71, aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICM e de guia de recolhimento relacionados com a exportação de café cru, disciplinando o respectivo recolhimento do imposto, e estabelece outras providências. Alterada pelas Portarias CAT-36/83 e 91/93. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/93, de 25/11/93. - "BM&F". Esclarece sobre o pagamento do imposto incidente nas saídas de café negociado em Leilões Públicos de Retenção de Café realizados por intermédio de Bolsas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 48/94, de 28/06/94. Dispõe sobre a concessão de regime especial nas vendas de mercadorias em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S/A.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97, artigos 1°, inciso III e 2°. Suspende a aplicação do disposto no parágrafo 1º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 4º, ambos da Portaria CAT-23/91, que estabelece mecanismo de controle na circulação de café cru, em coco ou em grão e dispõe sobre o café cru originário do Estado do Rio de Janeiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 45/00, de 13/04/00. Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT-48/94, às vendas de café cru por meio de bolsa de mercadorias.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/00, de 26/09/00, artigos 11 ao 16. Dispõe sobre as operações decorrentes da venda de café cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A.

Artigo 300 - A base de cálculo do imposto é (Lei 6.374/89, arts. 24, I, e 30, e Convênio ICMS-15/90):

I - o valor da operação, na forma estabelecida neste regulamento, nos casos de que tratam os incisos I e II do artigo anterior; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 40.423, de 30-10-95 - DOE 31-10-95)

I - o valor da operação, na forma estabelecida neste regulamento, nos casos de que tratam os incisos I, II e IV do artigo anterior;

II - o preço mínimo de garantia fixado por órgão ou entidade federal competente, no caso de que trata o inciso III do artigo anterior.

§ 1º - Na saída para o exterior, não será admitida para determinação da base de cálculo a dedução de comissões ou outros encargos pagos ou retidos no exterior, de responsabilidade do remetente.

§ 2º - O valor da operação de que trata o inciso I poderá ser fixado em pauta, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/76. Dispõe sobre a pauta fiscal para as operações com café cru. Revogada pela Portaria CAT-74/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/00, de 26/09/00, artigos 17 e 18. Dispõe sobre a base de cálculo do imposto nas saídas de café cru, em coco ou em grão, com destino a outra unidade da Federação.

Artigo 301 - Salvo disposição em contrário, o imposto será recolhido no local da situação do estabelecimento que promover saída prevista no artigo 299 (Lei 6.374/89, art. 59).

§ 1º - Em saída destinada ao Governo Federal, o imposto poderá ser recolhido na localidade em que se situar o órgão, ou entidade, perante o qual se processar o faturamento.

§ 2° - REVOGADO PELO INCISO III DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

§ 2º - Na saída, por conta e ordem de terceiro, promovida por estabelecimento que efetuar o beneficiamento ou rebeneficiamento, o imposto poderá ser recolhido no local da situação deste.

Artigo 302 - Salvo disposição em contrário, o imposto será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, em nome do estabelecimento que promover saída referida no artigo 299 (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-15/90, cláusula quinta).

Artigo 303 - A guia de recolhimentos especiais, nos casos dos incisos I e III do artigo 299, além dos demais requisitos, deverá conter (Lei nº 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.423, de 30-10-95 - DOE 31-10-95)

V - o valor do crédito, comprovado nos termos do artigo 307, a ser deduzido do imposto devido;

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I do artigo 299, a guia de recolhimento acompanhará o café cru em sua movimentação, devendo ser entregue ao destinatário como comprovante da legitimidade do crédito.

Artigo 303 - A guia de recolhimentos especiais, nos casos dos incisos I, III e IV do artigo 299, além dos demais requisitos, deverá conter (Lei 6.374/89, art. 59):

V - o valor do crédito, comprovado nos termos do artigo 307, a ser deduzido do imposto devido;

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I ou IV do artigo 299, a guia de recolhimento acompanhará o café cru em sua movimentação, devendo ser entregue ao destinatário como comprovante da legitimidade do crédito.

Artigo 304 - A guia de recolhimento relativa à saída de café cru para o exterior deverá conter (Lei 6.374/89, art. 59):

VII - o número, a série e subsérie, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal;

XII - o valor do crédito, comprovado na forma do artigo 307, a ser deduzido do imposto devido;

Parágrafo único - Se a guia de recolhimento for emitida pela Secretaria da Fazenda, conterá, em substituição aos requisitos previstos neste artigo, os dados identificativos da correspondente guia de informação.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 15/86, de 15/07/86. Autoriza a utilização de via suplementar da Guia de Recolhimentos Especiais ICM-2.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/82, de 30/04/82, artigos 1°, 4° e artigo 2° das Disposições Transitórias. Aprova modelo da Guia de Recolhimento - ICM - Exportação de Café Cru e dispõe sobre a necessidade de autorização para sua impressão, bem como, sobre o prazo de utilização do modelo substituído. Revogada pelo inciso II da Portaria CAT 46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 25/83, de 29/03/83, artigo 1º. Aprova o modelo 16 de guia de recolhimento do ICM devido na exportação de café cru, de emissão por processamento eletrônico.

Artigo 305 - No pagamento do imposto devido em decorrência de operação prevista nos incisos I a III do artigo 299, será deduzido na própria guia derecolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da remessa do café cru, observado o disposto no artigo 307 (Lei nº 6.374/89, art. 36). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1° do Decreto 40.423, de 30-10-95 - DOE 31-10-95)

Artigo 305 - No pagamento do imposto devido em decorrência de operação prevista no artigo 299, será deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da remessa do café cru, observado o disposto no artigo 307 (Lei 6.374/89, art. 36).

Parágrafo único - O imposto pago a outro Estado poderá ser utilizado na saída de café cru que não seja o correspondente à operação geradora do crédito fiscal.

Artigo 306 - Eventuais créditos decorrentes do pagamento do imposto, uma vez comprovados, poderão ser deduzidos na própria guia de recolhimento (Lei 6.374/89, art. 36).

Parágrafo único - O valor do crédito deduzido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão "Dedução Direta - Guia nº ......".

Artigo 307 - Tratando-se de café cru originário de outro Estado, o crédito fiscal correspondente ao imposto pago à unidade de origem será comprovado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 36).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/75, de 29/09/75. Aprova os modelos dos documentos relacionados com o aproveitamento do crédito fiscal nas operações com café cru proveniente de outra unidade da Federação, disciplina o seu preenchimento e destinação e estabelece outras providências. Revogada pela Portaria CAT-74/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 29/79, de 28/06/79, artigos 3º e 4º. Para efeito de aproveitamento do crédito do ICM, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Certificado de Crédito do ICM - Café Cru, nas aquisições feitas ao IBC de café cru, qualquer que seja o Estado de origem, e estabelece a respectiva disciplina. Revogada pela Portaria CAT-74/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/00, de 26/09/00, artigos 1° e 2° e 35 das Disposições Finais e Transitórias. Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com café cru originário de outra unidade da Federação e sobre os créditos remanescentes, comprovados por Certificado de Crédito de ICM - Café Cru, decorrentes do imposto pago por ocasião da remessa de café cru originário de outra unidade da Federação.

Artigo 308 - O documento fiscal de operação com café cru deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei nº 6.374/89, art.67, § 1º): (Redação dada pelo inciso VII do art. 1° do Decreto 40.423, de 30-10-95 - DOE 31-10-95)

II - o número do conhecimento de transporte e o da consignação, o nome da estação e a data do embarque, se se tratar de transporte ferroviário;

III - o nome e o endereço do transportador e o número da placa do veículo, se tratar de transporte rodoviário;

IV - os dados relacionados com a comprovação do crédito a que se refere o artigo anterior ;

V - o número e a data da guia de recolhimento do imposto, se ocorrer uma das saídas em que é exigido o recolhimento em guia de recolhimentos especiais;

VI - o nome e o endereço do estabelecimento onde se encontrar a mercadoria no momento da saída.

§ 1º- Exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 299, não se fará o destaque do imposto em documento fiscal relativo a saída de café cru.

§ 2º - O documento fiscal deve ser visado pela repartição fiscal a que estiver vinculado o emitente, antes de iniciada a remessa, quando feita a dedução, na própria guia de recolhimento, do crédito comprovado na forma a que se refere o artigo anterior

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/00, de 26/09/00, artigos 34 e 36 das Disposições Finais e Transitórias. Dispõe sobre os documentos fiscais nela previstos e sobre o prazo de utilização dos documentos fiscais em uso, em desacordo com os modelos por ela aprovados.

Artigo 308 - O documento fiscal de operação com café cru deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - o número do conhecimento de transporte e o da consignação, o nome da estação e a data do embarque, se se tratar de transporte ferroviário;

III - o nome e o endereço do transportador e o número da placa do veículo, se se tratar de transporte rodoviário;

IV - os dados relacionados com a comprovação do crédito a que se refere o artigo anterior;

V - o número e a data da guia de recolhimento do imposto, se ocorrer saída prevista no artigo 299;

VI - o nome e o endereço do estabelecimento onde se encontrar a mercadoria no momento da saída;

VII - a expressão "Destinado a Industrialização", quando ocorrer a hipótese prevista no inciso IV do artigo 299.

§ 1º - Exceto nas hipóteses previstas no artigo 299, não se fará o destaque do imposto em documento fiscal relativo a saída de café cru.

§ 2º - O documento fiscal deverá ser visado pela repartição fiscal a que estiver vinculado o emitente, antes de iniciada a remessa, quando feita a dedução, na própria guia de recolhimento, do crédito comprovado na forma a que se refere o artigo anterior.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/75, de 29/09/75, artigos 18 e 19. Estabelece disciplina a ser observada no transporte de lote de café cru, por meio de mais de um veiculo ou mais de uma via de transporte, quando acompanhado de um único documento fiscal. Revogada pela Portaria CAT-74/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/00, de 26/09/00, artigos 34 e 36 das Disposições Finais e Transitórias. Dispõe sobre os livros fiscais nela previstos e sobre o prazo de utilização dos livros fiscais em uso, em desacordo com os modelos por ela aprovados.

Artigo 309 - A operação de entrada de café cru no estabelecimento será lançada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras", mesmo que o imposto tenha sido pago a outro Estado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à operação de entrada de café cru no estabelecimento industrial para fins de torração ou de industrialização, hipótese em que o lançamento será feito no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", mencionando-se, em "Observações", o número e a data da guia de recolhimento. (Redação e Revigoramento dada pelo art. 5° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96)

Parágrafo único - REVOGADO PELO INCISO IV DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a operação de entrada de café cru no estabelecimento industrial para fins de torração ou de industrialização, hipótese em que o lançamento será feito no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", mencionando-se, em "Observações", o número e a data da guia de recolhimento.

Artigo 310 - A operação de saída de café cru do estabelecimento, quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, será lançada no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 311 - Na operação de saída de café cru do estabelecimento, quando a este incumbir o recolhimento do imposto, o contribuinte deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - lançar a operação no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou Prestações com Débito do Imposto";

II - lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período da emissão do documento fiscal, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos":

III - lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período da emissão do documento fiscal, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "ICMS s/ Café Cru - Imposto a ser Recolhido em Período Seguinte", o valor do imposto a ser efetivamente recolhido, com vencimento em período posterior.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, efetuado o recolhimento do imposto, os dados da guia serão indicados no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Observações" do período em que tiver ocorrido a emissão do documento fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/74, de 26/09/74. Estabelece a disciplina a ser observada nas operações com café cru depositado em armazéns gerais, relativamente à emissão de documentos, à escrituração fiscal e ao controle das mencionadas operações. Alterada pela Portaria CAT-26/74. Revogada pela Portaria CAT-74/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 9. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às operações com café cru. Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/00, de 26/09/00, artigos 19 ao 33. Dispõe sobre as operações com café cru depositado em armazéns gerais.

Artigo 312 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, para o território do Estado, de cana-de-açúcar em caule de produção paulista, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.189, de 17-08-99 - DOE 18-08-99 -; efeitos a partir de 1º-09-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/99, de 14/01//99. Comunica que está sendo editado decreto adequando a legislação paulista à denúncia do Protocolo ANP-14/98 e que partir de 01/02/99, deverá ser observada a disciplina contida no artigo 312 do RICMS/91, relativa ao diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de cana-de-açúcar. Republicação - 16/01/99. Alterado e complementado pelo Comunicado CAT-16/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 16/99, de 10/02/99. Esclarece sobre a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas sucessivas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final de álcool hidratado após a revogação do item 76 da Tabela II, do Anexo I do RICMS. Republicação - DOE de 18/02/99. Altera e complementa o Comunicado CAT-05/99.

II - saída de álcool carburante e dos demais produtos resultantes de sua industrialização, inclusive moagem, salvo se houver regra específica de diferimento para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

I - a saída de álcool carburante resultante de sua industrialização do estabelecimento de titular a quem a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações internas realizadas com combustíveis, conforme previsto no artigo 394; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 43.808, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-02-99)

I - a saída do álcool carburante resultante de sua industrialização do estabelecimento de titular a quem a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações realizadas com combustíveis; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 42.410, de 30-10-97- DOE 31-10-97 -; efeitos a partir de 1º-11-97)

I - a saída do álcool carburante resultante de sua industrialização no estabelecimento de titular a quem a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações internas realizadas com combustíveis, conforme previsto no artigo 394; (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.962, de 28-06-96 - DOE 29-06-96)

I - a entrada do álcool carburante resultante de sua industrialização no estabelecimento de titular a quem a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações internas realizadas com combustíveis, conforme previsto no artigo 394;

II - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive moagem, nos demais casos, exceto na remessa para cooperativa de que fizer parte o remetente, hipótese em que o imposto será lançado no momento da saída promovida pela cooperativa. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 42.984, de 30-03-98 - DOE 31-03-98).

II - a saída dos produtos resultantes de sua moagem e industrialização, nas demais hipóteses.

Artigo 312-A - O lançamento do imposto incidente na saída de álcool carburante e dos demais produtos resultantes da industrialização, inclusive moagem, de cana-de-açúcar com destino a cooperativa de que faça parte o remetente fica diferido para o momento em que a cooperativa promover sua saída, salvo se houver regra específica de diferimento para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei n.º 6.374, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9176/95, art. 1º, I). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.189, de 17-08-99 - DOE 18-08-99 -; efeitos a partir de 1º-09-99)

Artigo 312-A - O lançamento do imposto incidente na saída dos produtos resultantes da industrialização, inclusive moagem, de cana-de-açúcar, exceto álcool carburante, com destino a cooperativa de que faça parte o remetente, fica diferido para o momento em que a cooperativa promover sua saída (Lei n.º 6.374/89, art. 8º, XVII). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 42.984, de 30-03-98 - DOE 31-03-98).

Artigo 313 - (REVOGADO PELO ART. 2º DO DECRETO 44.189, DE 17-08-99 - DOE 18-08-99 -; EFEITOS A PARTIR DE 1-09-99)

Artigo 313 - Na exportação de álcool, aguardente ou açúcar, amparada por não-incidência, o imposto diferido será efetivamente pago pelo estabelecimento industrializador, que observará o seguinte (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICM-7/85):

I - no tocante à saída de cana utilizada na fabricação de açúcar ou álcool:

Artigo 314 - Na entrada de cana no estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, serão emitidos pelo destinatário os seguintes documentos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - Nota Fiscal relativa à entrada da cana, diária (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII); (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

III - Nota Fiscal para registro das aquisições de cana, mensal; (Redação dada pelo inciso II do art. 3° do Decreto 40.756, de 03-04-94 - DOE 04-04-96 -; efeitos a partir de 1°-05-96)

IV - Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores.

Artigo 315 - O Certificado de Pesagem de Cana será emitido no ato de cada recebimento de cana, conforme modelo contido no Anexo X deste regulamento.

§ 1º - O Certificado de Pesagem de Cana será numerado, tipograficamente, sendo a sua numeração reiniciada em cada safra, a partir de 1, e será emitido em jogos soltos de 3 (três) vias, no mínimo, que, salvo disposição em contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte destinação:

§ 3º - O documento de que trata este artigo também será emitido em relação às entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool.

Artigo 316 - No final de cada dia, o fabricante emitirá Nota Fiscal, que englobará todas as entradas de cana, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 316 - No final de cada dia, o fabricante emitirá Nota Fiscal de Entrada, de subsérie distinta, que englobará todas as entradas de cana, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entrada de Cana do Dia ../../..";

II - a quantidade de cana, em quilogramas, pesada em cada balança, e os números dos respectivos Certificados de Pesagem de Cana;

§ 1º - Serão impressas, tipograficamente, as indicações dos incisos I e IV.

§ 2º - Essa Nota Fiscal não será escriturada no livro Registro de Entradas. (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 2º - Esta Nota Fiscal de Entrada não será escriturada no livro Registro de Entradas.

Artigo 317 - No último dia do mês, o estabelecimento fabricante emitirá, em relação às entradas de cana de cada fornecedor, ocorridas durante o mês, Nota Fiscal para registro das aquisições de cana (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso IV do art. 3° do Decreto 40.756, de 03-04-96 - DOE 04-04-96 -; efeitos a partir de 1°-05-96)

§ 1º - O documento de que trata este artigo também será emitido em relação às entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool.

§ 2º - Será emitida Nota Fiscal complementar, dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores, quando houver reajuste no preço da cana.

§ 3º - O documento será emitido em jogos soltos de 4 (quatro) vias que, salvo disposição em contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte destinação:

§ 4º - As vias referidas no item 1 do parágrafo anterior serão arquivadas na seguinte forma:

§ 5º - A Nota Fiscal referida no "caput", que será datada do último dia do mês a que se referir, poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

§ 6º - Essa Nota Fiscal poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, hipótese em que deverá ser obedecida a legislação pertinente, inclusive quanto ao disposto nos §§ 4° e 22 do artigo 114 deste regulamento.

Artigo 317 - No último dia do mês, o estabelecimento fabricante emitirá, em relação às entradas de cana de cada fornecedor, ocorridas durante o mês, o documento Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores, conforme modelo contido no Anexo X deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 2º - Será emitida Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores complementar, dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores, quando houver reajuste no preço da cana.

§ 3º - A Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores será numerada, tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999.

§ 4º - O documento será emitido em jogos soltos de 4 (quatro) vias que, salvo disposição em contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte destinação:

§ 5º - As vias referidas no item 1 do parágrafo anterior serão arquivadas na seguinte forma:

§ 6º - A Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores, que será datada do último dia do mês a que se referir, poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

§ 7º - O documento, quando emitido por sistema eletrônico de processamento de dados, poderá ser impresso em qualquer formato e com qualquer distribuição de dados, desde que:

Artigo 318 - A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior será lançada no documento auxiliar de escrituração denominado "Listagem Mensal das Notas Fiscais - Registro de Canas de Fornecedores", conforme modelo contido no Anexo X deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso V do art. 3° do Decreto 40.756, de 03-04-96 - DOE 04-04-96 -; efeitos a partir de 1°-05-96)

§ 2º - Nessa listagem será elaborado resumo das operações, com o valor contábil, o da base de cálculo e o do crédito do imposto, quando for o caso, em relação a cada código fiscal de operação.

§ 3º - Para as emissões previstas no § 2º do artigo anterior, será elaborada listagem em separado, devendo constar, também, no quadro destinado à data da emissão das Notas Fiscais, a expressão "Reajuste de Preços".

§ 4º - Com base na listagem, serão feitos os lançamentos no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem crédito do Imposto - Outras", com os dados indicados no § 2º, devendo constar:

§ 5º - A escrituração referida no parágrafo anterior será feita em tantas linhas quantos forem os itens do código fiscal de operação a que alude o § 2º.

§ 6º - A listagem constituirá parte integrante do livro Registro de Entradas, devendo ser conservada pelo mesmo prazo previsto para os livros fiscais.

Artigo 318 - A Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores será lançada no documento auxiliar de escrituração denominado "Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores", conforme modelo contido no Anexo X deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 3º - Para as emissões previstas no § 2º do artigo anterior, será elaborada listagem em separado, devendo constar, também, no quadro destinado à data da emissão das Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores, a expressão "Reajuste de Preços".

§ 5º - A escrituração referida no parágrafo anterior será feita em tantas linhas quantos forem os itens do código fiscal de operação a que alude o § 2º.

§ 6º - A listagem constituirá parte integrante do livro Registro de Entradas, devendo ser conservada pelo mesmo prazo previsto para os livros fiscais.

Artigo 319 - Na saída de cana efetuada diretamente para o fabricante, o estabelecimento remetente, mesmo que pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 320 - O estabelecimento produtor obrigado à manutenção de escrita fiscal, mesmo que pertencente ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool, deverá escriturar, no livro Registro de Saídas, as operações de que trata esta subseção, à vista da 3ª via da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante na forma do artigo 317, observado o prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso VI do art. 3° do Decreto 40.756, de 03-04-96 - DOE 04-04-96 -; efeitos a partir de 1°-05-96)

Parágrafo único - O estabelecimento de que trata este artigo deverá manter arquivada a 3ª via da Nota Fiscal, grampeando-a às 3ªs vias dos respectivos Cer-tificados de Pesagem de Cana.

Artigo 320 - O estabelecimento produtor obrigado à manutenção de escrita fiscal, mesmo que pertencente ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool, deverá escriturar, no livro Registro de Saídas, as operações de que trata esta subseção, à vista da 3ª via da Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores emitida pelo estabelecimento fabricante na forma do artigo 317, observado o prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O estabelecimento de que trata este artigo deverá manter arquivada a 3ª via da Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores, grampeando-a às 3ªs vias dos respectivos Cer-tificados de Pesagem de Cana.

Artigo 321 - Desde que adote o uso de série única de documentos fiscais, o estabelecimento fabricante observará as exigências do órgão do Governo Federal quando se tratar de saída de açúcar ou álcool, hipótese em que deverá constar, em quadro próprio da Nota Fiscal, uma das indicações seguintes (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

Artigo 322 - Fica o estabelecimento fabricante dispensado de emitir documento fiscal no ato de cada fornecimento de combustível ou lubrificante destinado a fornecedor ou transportador de cana ou a consumo próprio, devendo emitir, no último dia útil de cada período de apuração do imposto, Nota Fiscal que conterá a discriminação e o valor da mercadoria saída durante o período, em relação a cada destinatário (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 323 - Fica o estabelecimento fabricante dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que será suprida pelos lançamentos efetuados nos livros exigidos pela legislação federal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

Artigo 324 - O fabricante poderá emitir documentos e escriturar livros fiscais pertencentes a seus estabelecimentos produtores no seu estabelecimento industrial para onde for remetida a cana (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 325 - Aos documentos previstos nesta subseção aplicam-se as disposições gerais deste regulamento atinentes à emissão, guarda, conservação e impressão da documentação fiscal, exceto:

I - as exigências relacionadas com reprodução em copiador especial, microfilmagem ou autenticação pela Junta Comercial;

II - a exigência de autorização para impressão da listagem mensal de que trata o inciso IV do artigo 314.

Artigo 326 - O estabelecimento produtor de aguardente de cana-de-açúcar - engenho - que mantiver relógio medidor, tipo hidrômetro, instalado no final da coluna de vazão do equipamento de fabricação da aguardente observará, relativamente a operação de que decorrer entrada de cana no estabelecimento, o controle fiscal previsto nesta subseção.

Parágrafo único - A utilização do relógio medidor fica condicionada à observância das seguintes disposições:

Artigo 327 - Na saída de cana-de-açúcar em caule de produção paulista com destino a engenho localizado neste Estado, o estabelecimento produtor, mesmo que pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio engenho, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 328 - Fica o engenho dispensado da emissão de Nota Fiscal a cada recebimento de cana remetida na forma do artigo anterior, devendo, no final do dia, emitir Nota Fiscal que englobará todas as entradas, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 328 - Fica o engenho dispensado da emissão de Nota Fiscal de Entrada a cada recebimento de cana remetida na forma do artigo anterior, devendo, no final do dia, emitir Nota Fiscal de Entrada, de subsérie distinta, que englobará todas as entradas, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entradas de Cana do Dia ../../.. ";

§ 1º - Serão impressas, tipograficamente, as indicações dos incisos I e III.

§ 2º - Essa Nota Fiscal não será escriturada no livro Registro de Entradas. (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 2º - Essa Nota Fiscal de Entrada não será escriturada no livro Registro de Entradas.

Artigo 329 - No último dia do período de apuração, o engenho emitirá Nota Fiscal em relação às entradas de cana de cada fornecedor ocorridas durante o período (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo inciso XXIX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 1 º Essa Nota Fiscal será também emitida mesmo em relação à entrada de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio engenho.

§ 2º - A Nota Fiscal, que será datada do último dia do período de apuração a que se referir, poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do período subseqüente.

§ 3º - Essa Nota Fiscal será lançada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras".

Artigo 329 - No último dia do período de apuração, o engenho emitirá Nota Fiscal de Entrada, em relação às entradas de cana de cada fornecedor ocorridas durante o período.

§ 1º - A Nota Fiscal de Entrada será também emitida mesmo em relação à entrada de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio engenho.

§ 2º - A Nota Fiscal de Entrada, que será datada do último dia do período de apuração a que se referir, poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do período subseqüente.

§ 3º - Essa Nota Fiscal de Entrada será lançada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras".

Artigo 330 - O estabelecimento produtor obrigado à manutenção de escrita fiscal deverá escriturar no livro Registro de Saídas as operações de que trata o artigo 327, à vista da 1ª via da Nota Fiscal emitida pelo engenho na forma do artigo anterior, observado o prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 330 - O estabelecimento produtor obrigado à manutenção de escrita fiscal deverá escriturar no livro Registro de Saídas as operações de que trata o artigo 327, à vista da 1ª via da Nota Fiscal de Entrada emitida pelo engenho na forma do artigo anterior, observado o prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 331 - Em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o engenho deverá elaborar demonstrativos das entradas, da produção, das saídas e dos estoques, conforme modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se a estabelecimento que adquirir ou receber, a qualquer título, aguardente a granel ou por alguma forma acondicionada.

§ 2º - Os demonstrativos previstos neste artigo serão elaborados, diariamente, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 3º - As 1ªs vias dos demonstrativos serão entregues, até o 3º (terceiro) dia útil do período de apuração seguinte àquele a que se referirem, à repartição fiscal, que visará a 2ª via do demonstrativo referente ao último dia do período, como prova de entrega de todos os demonstrativos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/86, de 22/09/86 - Institui demonstrativo a ser elaborado por fabricantes de aguardente - engenhos - não enquadrados no regime do artigo 215 do RICM/81.

Artigo 332 - O engenho que observar o controle fiscal previsto nos artigos 327 a 330 fica dispensado da elaboração diária dos demonstrativos de que trata o artigo anterior, devendo elaborar, no último dia de cada período de apuração, demonstrativo que englobará os dados relativos ao período findo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O demonstrativo será elaborado em 2 (duas) vias que terão a destinação prevista no artigo anterior, sendo a 1ª via entregue, até o 3º (terceiro) dia útil do período de apuração seguinte àquele a que se referir, à repartição fiscal, que visará a 2ª via como prova de entrega.

Artigo 333 - A critério do fisco e desde que perfeitamente justificado, poderá o estabelecimento ser dispensado da elaboração ou da entrega dos demonstrativos de que trata o artigo 331 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 334 - A Nota Fiscal relativa a saída de aguardente, emitida pelo estabelecimento de que cuida esta subseção, conterá, além dos demais requisitos, a graduação alcoólica, expressa em graus G.L., e a temperatura (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/81, de 30/07/81. Dispõe sobre a apuração do imposto a ser recolhido ou estornado relativamente à ca-na-de-açúcar utilizada na fabricação de açúcar e de álcool, e estabelece normas para o recolhimento do imposto pela cooperativa centralizadora de vendas, em nome de seus filiados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/82, de 29/11/82. Dispõe sobre o pagamento do ICM nas operações efetuadas por cooperativa centralizadora de vendas, no mercado interno, no período que especifica, com açúcar e álcool, excetuadas as operações abrangidas pela Portaria CAT-38/81.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/83, de 18/11/83. Estabelece critérios para o recolhimento do ICM diferido, quando parte da cana-de-açúcar tenha sido produzida no próprio estabelecimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/84, de 30/05/84. Dispõe sobre o pagamento do ICM nas operações com açúcar e álcool efetuadas no mercado interno por cooperativa centralizadora de vendas, excetuadas as operações abrangidas pela Portaria CAT-38/81.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/85, de 07/02/85: Dispõem sobre Cana-de-açúcar. Cálculo do imposto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/85, de 24/06/85. Dispõe sobre a elaboração de Demonstrativos pelos estabelecimentos das Usinas de Açúcar e Destilarias de Álcool referen-tes ao ICM sobre cana utilizada na fabricação de produtos destinados ao Exterior ou na fabricação de álcool carburante e debitado no RAICM e, ao estorno do Débi-to de ICM relativo a cana produzida no próprio estabelecimento e utilizada na fabricação de produtos cujas saídas estejam isentas ou não sujeitas ao ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/85, de 27/12/85. Dispõe sobre operações com açúcar e álcool, em função das vendas à ordem realizadas por cooperativas centralizadoras de vendas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 33/87, de 07/08/87. Dispõe sobre o pagamento do ICM nas operações com açúcar e álcool, destinados ao mercado interno, produzidos por estabelecimentos filiados a cooperativa centralizadora de vendas, excetuadas as operações abrangidas pela Portaria CAT-38/81. Revogada pela Portaria CAT-16/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 25/89, de 31/05/89. Dispõem sobre o recolhimento do ICM diferido referente à cana.

NOTA - V. RESPOSTA DA CT À CONSULTA - 846/84, de 29/01/88. Álcool Carburante - Evaporação - Recolhimento do ICM diferido referente à cana.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 25/89, de 31/05/89. Dispõe sobre o imposto relativo às sucessivas saídas de cana. utilizada na fabricação de açúcar e de álcool destinados ao exterior em operações amparadas por não incidência, com lançamento diferido nos termos do artigo 200 do RICM/81. Retificação - DOE de 06/06/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 42/93, de 27/04/93. Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com açúcar. Revogada pela Portaria CAT-39/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/95, de 12/05/95. Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais, bem como das destinadas à exportação cujo embarque seja feito em porto de outra Unidade da Federação, em ambos os casos por via rodoviária, com açúcar e álcool. Revogada pela Portaria CAT-49/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/95, de 29/05/95. Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT-39/95. Revogada pela Portaria CAT-49/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/95, de 29/05/95. Informa sobre a distribuição de selo de controle de saída de álcool.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/95, de 12/06/95. Estabelece procedimentos especiais de controle nas operações interestaduais com açúcar e álcool, bem como, nas de exportação para o exterior cujo embarque seja feito em porto de outra unidade da Federação, em ambos os casos por via rodoviária. Alterada pelas Portarias CAT 79/96 e 27/97. Efeitos suspensos, temporariamente, conforme Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 102/95, de 27/12/95. Suspende o controle sobre o açucar nas saídas interestaduais., enquanto prevalecer a redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com açúcar cristal ou refinado, de que trata a alínea "f" do inciso II do item 10 a Tabela II do Anexo II ao RICMS/91. Retificação - DOE de 04/01/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27, de 08/04/97, artigo 2°. Aprova modelo de selos específicos, implantados pela referida Portaria CAT 49/95. Republicado - DOE de 11/04/97.

NOTA - V. INSTRUÇÃO CAT - 01/97, de 30/04/97. Dispõe sobre regime especial "ex-officio" na movimentação e comercialização de álcoois, anidro e hidratado. Retificação - DOE de 06/05/97.

Artigo 335 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, VIII, e § 4º, e 59): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.571, de 29-01-97 - DOE 30-01-97 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-02-97)

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo a feijão depositado em armazém geral ou em qualquer outro local em nome de estabelecimento ali indicado.

§ 2º - O disposto na alínea "c" do inciso II não se aplica quando o remetente for produtor, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte beneficiadas pelo regime tributário simplificado instituído pela Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, nos termos da legislação específica. (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 43.840, de 10-02-99 - DOE 11-02-99)

§ 2º - O disposto na alínea "c" do inciso II não se aplica quando o remetente for produtor, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado pela microempresa, por meio de guia de recolhimentos especiais, por ocasião da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao dessa entrada, observado o disposto no artigo 631.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o pagamento do imposto deverá ser efetuado no período em que ocorrer a entrada da mercadoria nos estabelecimentos ali indicados, na forma prevista no artigo 103.

Artigo 335 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, VIII, e § 4º, e 59):

§ 1º - Aplica-se o disposto no inciso I a feijão depositado em armazém geral ou em qualquer outro local em nome de estabelecimento ali indicado.

§ 2º - O disposto na alínea "c" do inciso II não se aplica quando o remetente for produtor, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado pela microempresa nos termos do inciso I.

§ 3º - Observado, no que couber, o disposto no artigo 404, o pagamento do imposto far-se-á:

§ 4º - A guia de recolhimentos especiais conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

§ 5º - O imposto efetivamente recolhido mediante guia de recolhimentos especiais será lançado como crédito no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento GR-Especiais - Art. 335 do RICMS".

§ 6º - O disposto no item 1 do § 3º não se aplica à saída promovida por estabelecimento varejista, inclusive restaurante, de cooperativa de consumo ou de produtor, com destino a consumidor, devendo ser observadas, quanto a prazo e forma de pagamento do imposto, as normas comuns deste regulamento.

§ 7º - Os documentos fiscais correspondentes às saídas mencionadas no inciso II, bem como às saídas que vierem a ser promovidas por estabelecimento indicado no inciso I serão lançados no livro Registro de Saídas, utilizando-se as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto", exceto se, nessas operações, couber a aplicação do diferimento previsto no "caput".

Artigo 336 - (REVOGADO PELO ART. 2º DO DECRETO 41.571, DE 29-01-97 - DOE 30-01-97 -: EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º-02-97)

Artigo 336 - Em operação prevista no inciso II do artigo anterior, promovida por estabelecimento atacadista, poderá ser deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto relativo à entrada da mercadoria proveniente de outro Estado ou do exterior, desde que:

I - o valor do imposto a pagar corresponda à diferença entre o do imposto relativo à operação a tributar e o pago, proporcionalmente à quantidade a tributar, na operação anterior com feijão;

II - além das indicações previstas no § 4º do artigo anterior, a guia de recolhimentos especiais contenha, nesta ordem: os valores da operação, do imposto devido, do imposto proporcionalmente aproveitado e do imposto a recolher, bem como os números, as séries e subséries dos documentos fiscais de aquisição da mercadoria, os nomes dos remetentes e, ainda, se houver, o estoque físico remanescente de feijão;

III - a guia de recolhimento seja previamente visada pela repartição a que estiver vinculado o estabelecimento.

Parágrafo único - Ao usar a faculdade prevista neste artigo, o estabelecimento deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado uma via ou cópia reprográfica:

Artigo 337 - A empresa varejista que efetuar aquisição centralizada de feijão para posterior transferência a outros estabelecimentos poderá recolher o imposto por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento centralizador, obedecidas, no que couber, as demais disposições do artigo 335.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, aplicam-se às saídas internas por transferência as normas comuns que regulam o prazo e a forma de pagamento do imposto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 08/88, de 12/02/88. Estabelece procedimentos relacionados com operações realizadas com feijão. Alterada pelas Portarias CAT-09/88 e 27/88. Revogada pela Portaria CAT-53/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/88, de 26/02/88. Prorroga o prazo para entrega da declaração de estoque de feijão, estabelecido pelo artigo 1º da Portaria CAT- 08/88.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/88, de 10/06/88. Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT-08/88,que estabelece procedimentos relacionados com operações realizadas com feijão.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 56/91, de 25/11/91. Autoriza, nos termos do artigo 81 do Regulamento do ICMS, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado. Revogada pela Resolução SF-37/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/93, de 29/12/93. Comunica que nas operações com feijão, ainda que iniciadas no exterior, a alíquota continua de 12%.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/99, de 29/07/99. Revoga a Portaria CAT-08/88, que estabelece procedimentos relacionados com operações realizadas com feijão, e a Portaria CAT-81/91, que dispõe sobre procedimentos relacionados com transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

Artigo 338 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de (Lei 6.374/89, arts. 8º, VIII, e § 4º, e 59):

I - mamona em cacho, em baga ou em grão, de produção paulista, fica diferido para o momento em que ocorrer:

II - amendoim em baga, milho em palha, em espiga ou em grão, e soja em vagem ou batida fica diferido para o momento em que ocorrer: (NR) (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 35/91, de 14/05/91. Esclarece sobre o lançamento do imposto diferido incidente sobre a saída de soja em vagem batida.

III - ovo ou larva do bicho-da-seda fica diferido para o momento em que ocorrer: (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 36.657, de 16-04-93 - DOE 17-04-93)

IV - goma resina de pinus fica diferido para o momento em que ocorrer: (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 36.657, de 16-04-93 - DOE 17-04-93)

V - essência de terebintina ou colofônia fica diferido para o momento em que ocorrer: (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 06-01-95)

VI - plantas ornamentais, ainda que plantadas em suporte de plástico, barro, xaxim ou lata, fica diferido para o momento em que ocorrer: (Acrescentado pelo inciso I do art. 4° do Decreto 40.756, de 03-04-96 - DOE 04-04-96)

VII - madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de papel, de celulose, de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo art. 2º do Decreto 43.425, de 02-09-98 - DOE 03-09-98)

VII - madeira em tora, torete ou resíduos de madeira fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.073, de 05-05-98 - DOE 06-05-98).

VIII - prancha, pranchão, bloco e tábua, de pinus, de araucária ou de eucalipto, exceto quando destinado à industria de papel, de celulose, de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo art. 2º do Decreto 43.425, de 02-09-98 - DOE 03-09-98)

VIII - prancha, pranchão, bloco e tábua fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.073, de 05-05-98 - DOE 06-05-98).

IX - de polpa de fruta congelada fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, artigo 8º, XXIV, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.373, de 13-11-2000 - DOE 14-11-2000)

IX - de polpa de fruta congelada fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, artigo 8º, XXIV): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 45.161, de 05-09-2000 - DOE 06-09-2000 - efeitos aos fatos geradores a partir de 1º-10-2000)

X - de trigo em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XVII, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 1º, I): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 45.373, de 13-11-2000 - DOE 14-11-2000)

Artigo 339 - Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso II do artigo anterior, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

Artigo 339 - Nas hipóteses previstas no inciso II do artigo anterior, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal.

Parágrafo único - Na guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e subsérie e a data da emissão do documento fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/75, de 04/07/75. Dispõe sobre a concessão de regime especial aplicável às operações com soja, farelo e torta de soja efetuadas pelo Banco do Brasil S/A. - Carteira de Comércio Exterior - "CACEX". Revoga a Portaria CAT-22/73.

Artigo 339-A - O lançamento do imposto incidente nas operações com cominho fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, artigo 8º, XVII, na redação da Lei nº 9.176/95, art.1º, I): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 45.373, de 13-11-2000 - DOE 14-11-2000)

Artigo 339-A - O lançamento do imposto incidente nas operações com os produtos a seguir indicados fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII): (Redação dada pelo inciso I do art. 3º do Decreto 43.317, de 15-07-98 - DOE 16-07-98)

Artigo 339-A - O lançamento do imposto incidente nas operações com trigo em grão fica diferido para o momento em que ocorre (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII e § 4º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 36.986, de 25-06-93 - DOE 26-06-93)

III - saída dos produtos resultantes de sua industrialização, salvo se houver regra específica de diferimento de lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

Artigo 339-A - O lançamento do imposto incidente nas operações com trigo em grão classificado na posição 1001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII e § 4º): (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 36.777, de 17-05-93 - DOE 18-05-93)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/72, de 04/08/72. Dispõe sobre regime especial aplicável às operações com trigo, efetuadas pelo Banco do Brasil S/A.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/88, de 25/04/88. Dispõe sobre interrupção do diferimento do ICM devido nas operações com trigo em estoque no CTRIN.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 55/89, de 01/11/89. Dispõe sobre o pagamento do imposto nas operações com trigo da safra 1989/1990.

Artigo 339-B - O lançamento do imposto incidente na saída de laranjas do estabelecimento comercial com destino a estabelecimento industrial, para fins de industrialização, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes, salvo se houver regra específica de diferimento de lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei n° 6.374/89, artigo 8°, inciso VIII e § 4° e 59). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.226, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

Artigo 339-C - REVOGADO PELO INCISO V DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

Artigo 339-C - O lançamento do imposto incidente na saída de café cru, em coco ou em grão, com destino a estabelecimento industrial, para fins de torração ou industrialização, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei 6.374/89, arts. 8°, VIII e § 4°, e 59). (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 40.256, de 02-08-95 - DOE 03-08-95)

Artigo 340 - O lançamento do imposto incidente na primeira saída, para o território do Estado, de produto "in natura" adiante relacionado, ainda que acondicionado ou embalado para transporte, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino a estabelecimento comercial ou industrial, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente do mesmo produto ou de outro resultante de sua industrialização, efetuada pelo estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):

XII - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 45.086, DE 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

Parágrafo único - O diferimento compreende a saída subseqüente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

NOTA - V. RESPOSTA DA ATT À CONSULTA - 64. Fixa entendimento no sentido de não considerar primeira saída a remessa de mercadorias, efetuada pelo produtor, para depósito em armazém geral.

Artigo 341 - O lançamento do imposto incidente nas operações com semente destinada ao plantio fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 33.194, de 24-04-91 - DOE 27-04-91 -;efeitos a partir de 1º-05-91)

NOTA - V. Artigo 22, das DDTT do RICMS/91. Dispensa, até 31 de dezembro de 1992, o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS/91 e do artigo 10 de suas Disposições Transitórias. Alterado pelos Decretos 35.047/92, 35.386/92, 36.453/93, 38.318/94, 39.103/94 e 39.911/95. Revogado pelo Decreto. 40.101/95.

NOTA - V. ARTIGO 37 DDTT do RICMS/91. Suspende, enquanto vigorar a aplicação do benefício fiscal da isenção previsto no item 47 da Tabela II do Anexo I, exclusivamente em relação aos produtos indicados nesse item, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D do RICMS/91. Revigorado com a redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 42.599/97.

III - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiver sido consumida a semente, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 73/97, de 26/09/97. Comunica que, a partir de 01/10/97, em face do prazo de vigência do Convênio ICMS- 36/92 não ter sido prorrogado, fica restaurado, o diferimento previsto nos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D do RICMS/91, em relação às operações internas.

Artigo 341 - O lançamento do imposto incidente nas operações com semente destinada ao plantio fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída com destino (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):

III - a estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comerciante ou industrial.

Artigo 342 - O lançamento do imposto incidente nas operações com ração animal, concentrado ou suplemento, sendo o fabricante ou importador registrado no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, de 1° de março de 1989, art. 8º, inciso VIII e § 4º): (Redação dada pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93)

NOTA - V. ARTIGO 37 DDTT do RICMS/91. Suspende, enquanto vigorar a aplicação do benefí-cio fiscal da isenção previsto no item 47 da Tabela II do Anexo I, exclusivamente em relação aos produtos indicados nesse item, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D do RICMS/91. Revigorado com a redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 42.599/97.

III - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiver sido consumido produto acima referido, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

NOTA - V. ARTIGO 21, das DDTT. Estabelece que, até 31/12/92, o disposto nos artigos 342, 342-A e 342-C, relativamente às operações que destinem produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e a sericicultura. Alterado pelos Decretos 36.453/93, 38.318/94, 39.103/94 e 39.911/95. Revogado pelo Decreto 40.101/95.

NOTA - V. Artigo 22, das DDTT. Dispensa, até 31 de dezembro de 1992, o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS/91 e do artigo 10 de suas Disposições Transitórias. Alterado pelos Decretos 35.047/92, 35.386/92, 36.453/93, 38.318/94, 39.103/94 e 39.911/95. Revogado pelo Decreto 40.101/95.

NOTA - V. Artigo 37, das DDTT. Suspende a aplicação do diferimento do lançamento do imposto nas operações que menciona.

Artigo 342 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de ração animal, concentrado ou suplemento, sendo o fabricante indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII e § 4º): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 33.194, de 24-04-91 - DOE 27-04-91 -;efeitos a partir de 1º-05-91)

IV - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiver sido consumido produto acima referido, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

§ 1º - Aplica-se o diferimento exclusivamente a ração animal, concentrado ou suplemento com:

§ 2º - O diferimento não se aplica a alimento, inclusive farinha ou farelo, ingrediente, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro.

§ 3º - Em toda operação com diferimento realizada com ração animal, concentrado ou suplemento deverá constar no respectivo documento fiscal a expressão "Diferimento - Art. 342 do RICMS".

§ 4º - O diferimento se aplica, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a outro estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 1º-10-97)

§ 5º - Relativamente ao disposto neste artigo, entende-se por: (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)

Artigo 342-A - O lançamento do imposto incidente nas operações com amônia, ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, cloreto de potássio, enxofre, fosfato de amônia, fosfato natural bruto, nitrato de amônio, ou de suas soluções, nitrocálcio, uréia, sulfato de amônio; MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio fosfato), fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XVII, na redação dada pela Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I): (Redação dada pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 1º-10-97)

NOTA - V. ARTIGO 37 DDTT do RICMS/291. Suspende, enquanto vigorar a aplicação do benefí- cio fiscal da isenção previsto no item 47 da Tabela II do Anexo I, exclusivamente em relação aos produtos indicados nesse item, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D do RICMS/91. Revigorado com a redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 42.599/97.

Artigo 342-A - O lançamento do imposto incidente nas operações com amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia, ou de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto ou enxofre, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII e § 4º): (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 33.194, de 24-04-91 - DOE 27-04-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

III - saída, de estabelecimento industrializador, de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente;

IV - saída dos produtos resultantes do estabelecimento produtor onde tiver sido consumido produto acima referido, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

§ 2º - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "Diferimento - Art. 342-A do RICMS".

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores se aplica, também, à saída de mercadoria relacionada no "caput" promovida por estabelecimento que a tenha recebido do respectivo estabelecimento fabricante da mesma empresa localizado em outro Estado. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 04-06-91).

Artigo 342-B - O lançamento do imposto incidente nas operações com adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, destinado exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XVII, na redação dada pela Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I): (Redação dada pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir 1º-10-97)

NOTA - V. ARTIGO 37 DDTT do RICMS/91. Suspende, enquanto vigorar a aplicação do benefí- cio fiscal da isenção previsto no item 47 da Tabela II do Anexo I, exclusivamente em relação aos produtos indicados nesse item, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D do RICMS/91. Revigorado com a redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 42.599/97.

III - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiver sido consumido produto relacionado no "caput", salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

§ 1º - O diferimento fica condicionado, no que se refere a calcário ou gesso, ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo.

§ 2º - O diferimento previsto neste artigo é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte.

§ 3º - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "Diferimento do ICMS-artigo 342-B do RICMS".

Artigo 342-B - O lançamento do imposto incidente nas operações com adubo, simples ou composto, fertilizante ou corretivo agrícola, destinado exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII e § 4º): (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 33.194, de 24-04-91 - DOE 27-04-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

§ 1º - Relativamente ao adubo, fertilizante ou calcário para uso como corretivo do solo, o diferimento previsto neste artigo é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 33.748, de 07-09-91 - DOE 10-09-91 -; efeitos a partir de 10-09-91).

§ 1º - Relativamente ao calcário para uso como corretivo do solo, o diferimento previsto neste artigo é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.502, de 10-07-91 - DOE 11-07-91 -; efeitos a partir de 11-07-91).

§ 2º - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "Diferimento do ICMS - Art. 342-B do RICMS".

Parágrafo único - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "Diferimento do ICMS - Art. 342-B do RICMS".(Passando a ser denominado § 2º por força do art. 1º do Decreto 33.502, de 10-07-91 - DOE 11-07-91 -; efeitos a partir de 11-07-91).

Artigo 342-C - O lançamento do imposto incidente nas operações com acaricida, carrapaticida, desfolhante, desinfetante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), germicida, fungicida, formicida, herbicida, inseticida, nematicida, parasiticida, raticida, sarnicida, soro ou medicamento de uso veterinário, vacina, vermífugo, vermicida, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XVII, na redação dada pela Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I): (Redação dada pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 1º-10-97)

Artigo 342-C - O lançamento do imposto incidente nas operações com inseticida, fungicida, formicida, herbicida, sarnicida, parasiticida, vermífugo, vermicida, nematicida, acaricida, carrapaticida, germicida, raticida, desinfetante, vacina, soro ou medicamento de uso veterinário, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), destinado exclusivamente a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º): (Redação dada pelo inciso IX do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

Artigo 342-C - O lançamento do imposto incidente nas operações com inseticida, fungicida, formicida, herbicida, sarnicida, parasiticida, vermífugo, vermicida, nematicida, acaricida, carrapaticida, germicida, desinfetante, vacina, soro ou medicamento de uso veterinário, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), destinado exclusivamente a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º): (Redação dada pelo inciso I do art. 3º do Decreto 35.503, de 18-08-92 - DOE - 19-08-92)

Parágrafo único - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "Diferimento do ICMS - artigo 342-C do RICMS".

Artigo 342-C - O lançamento do imposto incidente nas operações com inseticida, fungicida, formicida, herbicida, sarnicida, parasiticida, vermífugo, vermicida, acaricida, carrapaticida, germicida, desinfetante, vacina, soro ou medicamento de uso veterinário, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), destinado exclusivamente a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92)

Parágrafo único - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "Diferimento do ICMS - art. 342-C do RICMS".

Artigo 342-C - O lançamento do imposto incidente nas operações com inseticida, fungicida, formicida, herbicida, sarnicida, parasiticida, vermífugo, vermicida, acaricida, carrapaticida, germicida, desinfetante, vacina, soro ou medicamento de uso veterinário, destinado exclusivamente a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII e § 4º): (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 33.194, de 24-04-91 - DOE 27-04-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

Parágrafo único - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "Diferimento do ICMS - Art. 342-C do RICMS".

Artigo 342-D- O lançamento do imposto incidente nas operações realizadas com os insumos indicados no § 1º, desde que destinados à alimentação animal ou a emprego na composição ou fabricação de ração animal, concentrado ou suplemento, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, ou sericicultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XVII, na redação dada pela Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I): (Redação dada inciso VIII do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -;efeitos a partir de 1º-10-97)

III - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiver sido consumida mercadoria indicada no § 1º, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

§ 2º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando, na hipótese do inciso III, as saídas de ovos estiverem abrangidas por isenção ou eventual dispensa do pagamento do imposto.

§ 3º - Para fruição do diferimento previsto neste artigo, em toda operação deverá constar no documento fiscal a expressão "Diferimento do ICMS - artigo 342-D do RICMS".

Artigo 342-D - O lançamento do imposto incidente nas operações realizadas com as mercadorias indicadas no § 1° fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei n° 6.374/89, art. 8°, VIII e § 4°): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

NOTA - V. ARTIGO 22, das DDTT. Dispõe sobre os produtos de que tratam os itens 14 e 15 da Tabela II do Anexo II - dispensa do pagamento do imposto diferido nas condições que especifica.

III - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiver sido consumida mercadoria indicada no § 1°, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

§ 2° - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando, na hipótese do inciso III, as saídas de ovos estiverem abrangidas por isenção ou eventual dispensa do pagamento do imposto.

§ 3° - Para fruição do diferimento previsto neste artigo, em toda operação deverá constar no documento fiscal a expressão "Diferimento do ICMS - artigo 342-D do RICMS".

Artigo 342-E - O lançamento do imposto incidente nas operações realizadas com as mercadorias indicadas no § 1º fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XVII, na redação dada pela Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I) (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)

III - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiverem sido consumidas as mercadorias indicadas no § 1º, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

NOTA - V. ARTIGO 37 DDTT do RICMS/91. Suspende, enquanto vigorar a aplicação do benefí- cio fiscal da isenção previsto no item 47 da Tabela II do Anexo I, exclusivamente em relação aos produtos indicados nesse item, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D do RICMS/91. Revigorado com a redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 42.599/97.

II - a saída de produto da pecuária, avicultura ou pecuária leiteira do estabelecimento onde tiver sido consumido, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente;

§ 1º - Aplica-se o diferimento exclusivamente a ração animal, concentrado ou suplemento com:

§ 2º - O diferimento não se aplica a alimento, inclusive farinha ou farelo, ingrediente, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro.

§ 3º - Em toda operação com diferimento realizada com ração animal, concentrado ou suplemento deverá constar no respectivo documento fiscal a expressão "Diferimento - Art. 342 do RICMS".

§ 4º - O diferimento aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a outro estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de parceria, desde que destinada a avicultura, suinocultura ou pecuária leiteira.

Artigo 343 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de coelho fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.853, de 28-12-94 - DOE 29-12-94)

Artigo 343-A - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de aves fica diferido para o momento em que ocorer (Lei 6.374/89, art. 8°, VIII e § 4°): (Acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.853, de 28-12-94 - DOE 29-12-94)

III - o fornecimento, como refeição, de produtos comestíveis resultante de sua matança, em restaurante ou estabecimento similar.

§ 1º - Aplica-se o diferimento previsto neste artigo ao recebimento decorrente de importação do exterior de pintos de um dia e avestruz. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

§ 1º - Aplica-se o diferimento previsto neste artigo ao recebimento de pintos de um dia decorrente de importação do exterior. (Renumerado de parágrafo único para parágrafo primeiro pelo art. 1º do Decreto 41.369, de 28-11-96 - DOE 29-11-96 -; efeitos a partir de 1º-12-96)

Parágrafo único - Aplica-se o diferimento previsto neste artigo ao recebimento de pintos de um dia decorrente de importação do exterior.

§ 2 º - Poderá o estabelecimento abatedor de aves, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída dos produtos resultantes do abate, ainda que submetidos a outros processos industriais, opção esta que será declarada em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo. (Lei 6.374/89, artigo 38, § 6º) (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 43.846, de 12-2-99 - DOE 13-2-99)

§ 2º - Poderá o estabelecimento abatedor, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos relacionados com a aquisição ou produção das aves, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) do valor da sua operação de saída, opção essa que será declarada em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo (Lei nº 6.374/89, art. 36, § 6º). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 41.369, de 28-11-96 - DOE 29-11-96 -; efeitos a partir de 1º-12-96)

§ 3º - O crédito correspondente ao percentual referido no parágrafo anterior: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.846, de 12-2-99 - DOE 13-2-99)

§ 4º - Não se compreende na operação de saída referida no § 2º aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.846, de 12-2-99 - DOE 13-2-99)

NOTA - V. ARTIGO 11, das DDTT. Dispõe sobre diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de aves.

NOTA - V. ARTIGO 50, das DDTT. Autoriza o estabelecimento abatedor de aves a transferir, até 30 de junho de 1999, o crédito do imposto acumulado para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, nas condições que especifica.

NOTA - V. ARTIGO 51, das DDTT. Autoriza o estabelecimento abatedor de aves a transferir, até 30 de junho de 1999, crédito acumulado do imposto para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 96/99, de 02/07/99. Esclarece sobre a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 343-A do RICMS/91. Alterado e complementado pelo Comunicado CAT-103/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 103/99, de 14/07/99. Esclarece que em razão de liminar concedida ( 30/06/99 ) pelo Supremo Tribunal Federal - STF - nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1999 -6 , fica suspensa, até decisão final, a aplicação da nova redação dada aos §§ 2°, 3° e 4° do artigo 343-A do RICMS/91, pelo Decreto 43.846/99.

Artigo 343 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de coelho fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):

Artigo 344 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer: (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.434, de 12-12-96 - DOE 13-12-96)

II - a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais;

III - a saída dos subprodutos da sua matança referidos no artigo 365, observando-se a regra de diferimento do lançamento do imposto prevista para essa operação.

NOTA - V. DECRETO - 41.699, de 10/04/97, artigo 5º. Convalida operações de importação de gado bovino ou suíno em pé, com diferimento do lançamento do imposto, realizadas no período de 01/11/96 a 12/12/96, nas condições que especifica.

Artigo 344 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé bovino ou suíno ou com os produtos resultantes de seu abate fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.264, de 31-10-96 - DOE de 1º-11-96)

II - a entrada dos produtos comestíveis resultantes de seu abate em estabelecimento, ainda que enquadrado no regime tributário de microempresa:

Artigo 344 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):

II - sua saída com peso igual ou superior aos adiante indicados relativos a gado vivo:

Artigo 345 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé das demais espécies fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):

NOTA - V. PORTARIAS CAT. Mencionadas em notas anexas ao parágrafo único do art. 346 e ao § 5º do artigo 364-A.

NOTA - V. ARTIGO 8º, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre o imposto devido nas sucessivas saídas de eqüino puro-sangue de corrida.

I - na hipótese do inciso I do artigo 345, o valor da operação de que tiver decorrido a entrada do gado em pé no estabelecimento abatedor, na forma prevista neste regulamento;

II - nas hipóteses do artigo 344 e dos incisos II e III do artigo 345 o valor da operação, na forma prevista neste regulamento.

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao mínimo fixado em pauta fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/88, de 13/12/88 - DOE de 14/12/88. Revogada pela Portaria CAT-28/89;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 28/89, de 20/06/89 - DOE de 21/06/89. Revogada pela Portaria CAT-42/89;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 42/89, de 29/08/89 - DOE de 30/08/89. Revogada pela Portaria CAT-59/89;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/89, de 21/11/89 - DOE de 22/11/89. Revogada pela Portaria CAT-70/89;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/89, de 08/12/89 - DOE de 09/12/89. Revogada pela Portaria CAT-14/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/90, de 22/01/90 - DOE de 23/01/90. Revogada pela Portaria CAT-28/90;

NOTA - V. (1) PORTARIA CAT - 28/90, de 13/03/90 - DOE de 15/03/90. Revogada pela Portaria CAT-34/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 34/90, de 21/03/90 - DOE de 22/03/90. Revogada pela Portaria CAT-52/90;

NOTA - V. (2) PORTARIA CAT - 52/90, de 07/06/90 - DOE de 12/06/90. Revogada pela Portaria CAT-58/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/90, de 06/08/90 - DOE de 07/08/90. Revogada pela Portaria CAT-68/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 68/90, de 26/09/90 - DOE de 28/09/90. Revogada pela Portaria CAT-06/91;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/91, de 23/01/91 - DOE de 24/01/91. Revogada pela Portaria CAT-33/91;

NOTA - V. (3) PORTARIA CAT - 33/91, de 29/05/91 - DOE de 30/05/91. Revogada pela Portaria CAT-42/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 42/91, de 26/07/91 - DOE de 27/07/91. Revogada pela Portaria CAT 48/91;

NOTA - V. (4) PORTARIA CAT - 48/91, de 29/07/91 - DOE de 30/07/91. Revogada pela Portaria CAT-72/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/91, de 07/10/91 - DOE de 08/10/91. Revogada pela Portaria CAT-73/91;

NOTA - V. (5) PORTARIA CAT - 73/91, de 09/10/91 - DOE de 10/10/91. Revogada pela Portaria CAT-77/91;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 77/91, de 31/10/91 - DOE de 02/11/91. Revogada pela Portaria CAT-12/92;

NOTA - V. (6) PORTARIA CAT - 12/92, de 23/01/92 - DOE de 25/01/92. Revogada pela Portaria CAT-32/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/92, de 10/04/92 - DOE de 11/04/92. Revogada pela Portaria CAT-37/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/92, de 08/05/92 - DOE de 09/05/92. Revogada pela Portaria CAT-61/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/92, de 29/07/92 - DOE de 31/07/92. Revogada pela Portaria CAT-66/92;

NOTA - V. (7) PORTARIA CAT - 66/92, de 03/09/92 - DOE de 04/09/92. Revogada pela Portaria CAT-74/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/92, de 03/11/92 - DOE de 04/11/92. Revogada pela Portaria CAT-85/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/92, de 14/12/92 - DOE de 15/12/92. Revogada pela Portaria CAT-07/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/93, de 12/01/93 - DOE de 13/01/93. Revogada pela Portaria CAT-16/93.

NOTA - V. (8) PORTARIA CAT - 16/93, de 11/02/93 - DOE de 12/02/93. Revogada pela Portaria CAT-28/93;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 28/93, de 09/03/93 - DOE de 10/03/93. Revogada pela Portaria CAT-46/93;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/93, de 06/05/93 - DOE de 07/05/93. Revogada pela Portaria CAT-47/93;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 47/93, de 14/05/93 - DOE de 15/05/93. Revogada pela Portaria CAT-50/93;

NOTA - V. (9) PORTARIA CAT - 50/93, de 26/05/93 - DOE de 27/05/93. Revogada pela Portaria CAT-72/93;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/93, de 28/07/93 - DOE de 30/07/93. Revogada pela Portaria CAT-88/93;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/93, de 10/09/93 - DOE de 11/09/93. Revogada pela Portaria CAT-95/93;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 95/93, de 18/10/93 - DOE de 19/10/93. Revogada pela Portaria CAT-105/93;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 105/93, de 17/11/93 - DOE de 18/11/93. Revogada pela Portaria CAT-114/93;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 114/93, de 20/12/93 - DOE de 21/12/93. Revogada pela Portaria CAT-04/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 04/94, de 20/01/94 - DOE de 21/01/94. Revogada pela Portaria CAT-12/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/94, de 16/02/94 - DOE de 17/02/94. Revogada pela Portaria CAT-19/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/94, de 15/03/94 - DOE de 16/03/94. Revogada pela Portaria CAT-33/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 33/94, de 16/05/94 - DOE de 17/05/94. Revogada pela Portaria CAT-43/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/94, de 17/06/94 - DOE de 18/06/94. Revogada pela Portaria CAT-69/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 69/94, de 05/10/94 - DOE de 06/10/94. Revogada pela Portaria CAT-78/94;

NOTA - V. (10) PORTARIA CAT - 78/94, de 09/11/94 - DOE de 10/11/94. Revogada pela Portaria CAT-86/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 86/94, de 24/11/94 - DOE de 25/11/94. Revogada pela Portaria CAT-02/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/95, de 06/01/95 - DOE de 07/01/95. Revogada pela Portaria CAT-32/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/95, de 29/03/95 - DOE de 30/03/95. Revogada pela Portaria CAT-47/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 47/95, de 06/06/95 - DOE de 07/06/95. Revogada pela Portaria CAT-54/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/95, de 04/07/95 - DOE de 05/07/95. Revogada pela Portaria CAT-67/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/95, de 28/07/95 - DOE de 29/07/95. Revogada pela Portaria CAT-75/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/95, de 01/09/95 - DOE de 02/09/95. Revogada pela Portaria CAT-79/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/95, de 02/10/95 - DOE de 03/10/95. Revogada pela Portaria CAT-83/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/95, de 01/11/95 - DOE de 02/11/95. Revogada pela Portaria CAT-92/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/95, de 01/12/95 - DOE de 02/12/95. Revogada pela Portaria CAT-99/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 99/95, de 18/12/95 - DOE de 19/12/95. Revogada pela Portaria CAT-20/96;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/96, de 22/02/96 - DOE de 23/02/96. Revogada pela Portaria CAT-33/96;

NOTA - V. (11) PORTARIA CAT - 33/96, de 03/04/96 - DOE de 04/04/96. Revogada pela Portaria CAT-64/96;

NOTA - V. (12) PORTARIA CAT - 64/96, de 27/09/96 - DOE de 28/09/96. Revogada pela Portaria CAT-73/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/96, de 31/10/96 - DOE de 01/11/96. Revogada pela Portaria CAT-86/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 86/96, de 27/12/96 - DOE de 28/12/96. Revogada pela Portaria CAT-17/97;

NOTA - V. (13) PORTARIA CAT - 17/97, de 03/03/97 - DOE de 04/03/97. Revogada pela Portaria CAT-25/97;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 25/97, de 01/04/97 - DOE de 02/04/97. Revogada pela Portaria CAT-42/97;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 42/97, de 28/05/97 - DOE de 29/05/97. Revogada pela Portaria CAT-59/97;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/97, de 03/07/97 - DOE de 04/07/97. Revogada pela Portaria CAT-74/97;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/97, de 01/09/97 - DOE de 02/09/97. Revogada pela Portaria CAT-90/97;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 90/97, de 30/10/97 - DOE de 31/10/97. Revogada pela Portaria CAT-95/97;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 95/97, de 24/11/97 - DOE de 25/11/97. Revogada pela Portaria CAT-50/98;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/98, de 09/06/98 - DOE de 10/06/98. Revogada pela Portaria CAT-72/98;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/98, de 22/09/98 - DOE de 23/09/98. Revogada pela Portaria CAT 09/99;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/99, de 10/02/99 - DOE de 11/02/99. Revogada pela Portaria CAT-34/99;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 34/99, de 21/05/99 - DOE de 22/05/99. Revogada pela Portaria CAT-64/99;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/99, de 15/09/99 - DOE de 16/09/99. Revogada pela Portaria-CAT-68/99;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 68/99, de 06/10/99 - DOE de 08/10/99. Revogada pela Portaria CAT-17/00;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/00, de 01/03/00 - DOE de 02/03/00. Revogada pela Portaria CAT-45/00;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 45/00, de 27/06/00 - DOE de 28/06/00. Revogada pela Portaria CAT-59/00;

NOTA - V. (2) Republicação - DOE de 13/06/90. Retificação - DOE de 20/06/90.

NOTA - V. (11) Alterada pela Portaria CAT- 69/96. Retificação - DOE - 19/10/96).

NOTA - V. (12) Republicação - DOE de 01/10/96. Alterada pela Portaria CAT- 69/96. Retificação - DOE de 19/10/96.

NOTA - V. Fixam valores mínimos para o cálculo do ICM/ICMS nas operações com gado e carne.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/89, de 31/10/89. Dispõe sobre regime especial ex- officio para as operações com cavalo de corrida, fixando a respectiva pauta fiscal. Alterada pelas Portarias CAT-87/90, 57/91, 70/91, 78/91, 84/91 e 03/92. Revogada pela Portaria CAT-17/92, a partir de 01/01/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/91, de 31/01/91. Esclarece sobre o pagamento do imposto em operações com gado bovino ou suíno.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/91, de 13/03/91. Esclarece sobre situações em que o imposto devido em operações com gado deve ser recolhido. (Republicação - DOE de 19/03/91)

Artigo 347 - Relativamente aos artigos 344 e 345, o imposto, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais (Lei 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.434, de 12-12-96 - DOE 13-12-96)

II - nas hipóteses do artigo 344 e dos incisos II e III do artigo 345 - pelo estabelecimento que promover a saída, por ocasião desta.

§ 1º - O imposto será recolhido, mediante guia de recolhimentos especiais, no local da situação:

§ 2º - Na hipótese do inciso II do artigo 344 o imposto será pago pelo estabelecimento no período em que ocorrer a saída da mercadoria.

II - nas hipóteses do inciso I do artigo 344 e dos incisos II e III do artigo 345 - pelo estabelecimento que promover a saída, por ocasião desta.

§ 1º - O imposto será recolhido, mediante guia de recolhimentos especiais, no local da situação:

§ 2° - Na hipótese do inciso II do artigo 344 o imposto será pago pelos estabelecimentos ali indicados, exceto aqueles enquadrados no regime tributário de microempresa, no período em que ocorrer a entrada da mercadoria, observado o disposto no artigo 103.

§ 3° - Na hipótese do inciso III do artigo 344 o imposto será pago pelo estabelecimento que promover a saída, no período em que esta ocorrer.

Artigo 347 - Relativamente aos artigos 344 e 345, o imposto, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais (Lei 6.374/89, art. 59):

II - nas hipóteses do artigo 344 e dos incisos II e III do artigo 345 - pelo estabelecimento que promover a saída, por ocasião desta.

§ 1º - Na hipótese do inciso I do artigo 344, sendo desconhecido o valor da operação por ocasião da remessa, observado o disposto no inciso II, o imposto será calculado com base no valor fixado em pauta fiscal, devendo eventual diferença ser recolhida até 5 (cinco) dias contados da data do abate do gado, observado o disposto no artigo 631, sem acréscimos legais.

§ 2º - O imposto será recolhido, mediante guia de recolhimentos especiais, no local da situação:

§ 3° - Na hipótese do inciso I do artigo 344, o produtor estará dispensado da obrigação de recolher o imposto, desde que o abatedor, mediante regime especial e com apresentação de fiança bancária, esteja autorizado a efetuar o correspondente recolhimento, até o 20° (vigésimo) dia seguinte ao da remessa, observado o disposto no artigo 631. (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 39.144, de 31-08-94 - DOE 01-09-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 12, 25 e 30. Revogada pela Portaria CAT-53/96. Possibilitam, mediante regime especial, o aproveitamento de crédito acumulado para pagamento do imposto devido por ocasião das entradas de gado bovino e suíno.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigo 37. Estabelece que os matadouros públicos que se dediquem exclusivamente a abates por conta de terceiros, embora dispensados da inscrição cadastral, estão, também, obrigados a exigir o comprovante do recolhimento do ICM, relativamente aos abates que efetuarem.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 85/94, de 10/10/94. Informa sobre fiança bancária apresentada pelo abatedor.

Artigo 348 - A guia de recolhimentos especiais, além dos demais requisitos, deverá conter (Lei 6.374/89, art. 59):

II - no caso do inciso I do artigo 344 e dos incisos II e III do artigo 345: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 41.264, de 31-10-96 - DOE de 1º-11-96)

NOTA - V. PORTARIAS CAT - Mencionadas em nota anexa ao parágrafo único do artigo 346

§ 1º - Será utilizada uma guia de recolhimento para cada espécie de gado abatido.

§ 2º - Havendo dispensa de emissão do boletim de abate, serão também indicados na guia de recolhimento:

Artigo 349 - Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso I do artigo 344 ou no artigo 345, será deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da remessa do gado em pé, observado o disposto no artigo seguinte (Lei 6.374/89, art. 36). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 41.264, de 31-10-96 - DOE de 1º-11-96)

Artigo 349 - Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no artigo 344 ou 345, será deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da remessa do gado em pé, observado o disposto no artigo seguinte (Lei 6.374/89, art. 36).

Parágrafo único - O imposto pago a outro Estado poderá ser utilizado na saída de gado em pé que não o correspondente à operação geradora do crédito fiscal.

Artigo 350 - Tratando-se de gado em pé originário de outro Estado, o crédito fiscal correspondente ao imposto pago à unidade de origem será comprovado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 36).

Artigo 351 - Eventuais créditos relativos a mercadoria entrada ou serviço recebido poderão ser deduzidos na própria guia de recolhimento (Lei 6.374/89, art. 36).

Artigo 351-A - Poderá o estabelecimento de frigorífico que realizar o abate de gado bovino ou suíno, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída de produtos resultantes do abate dessas espécies de gado, ainda que submetidos a outros processos industriais (Lei 6.374/89, artigo 38, § 6º); (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.443, de 15-09-98 - DOE 16-09-98)

Artigo 351-A - Poderá o estabelecimento de frigorífico que realizar o abate de gado bovino ou suíno, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor de sua operação de saída de produtos resultantes do abate dessas espécies de gado, realizado no próprio estabelecimento, ainda que submetidos a outros processos industriais. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE 21-03-98).

Artigo 351-A - Sem prejuízo do crédito relativo à entrada do gado bovino ou suíno em pé originário de outro Estado ou recebido em transferência de estabelecimento de produtor, poderá o estabelecimento de frigorífico, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) do valor de sua operação de saída, opção esta que será declarada em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 41.434, de 12-12-96 - DOE 13-12-96)

§ 1º - O crédito correspondente ao percentual referido no "caput": (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.443, de 15-09-98 - DOE 16-09-98)

§ 1º - O crédito correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) referido no "caput":

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - (Revogado pelo inciso I do art. 5º do Decreto 43.577, de 23-10-98 - DOE 24-10-98 -; efeitos a partir de 16-09-98)

§ 3º - O disposto neste artigo aproveita apenas ao estabelecimento frigorífico onde se realizar, efetivamente, o abate do gado por ele adquirido.

§ 4º - A opção aludida no "caput" será declarada em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 47/96, de 04/11/96. Autoriza, nos termos do artigo 81 do RICMS/91, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento enquadrado no CAE-42.000 para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado. Revogada pela Resolução SF-11/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/97, de 03/07/97. Esclarece sobre a aplicação do art. 351-A do RICMS/91. Republicação - DOE de 18/07/97.

NOTA - V. Artigo 39, DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelo estabelecimento enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000.

NOTA - V. Artigo 47, DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelos estabelecimentos frigoríficos.

NOTA - V. ARTIGO 48, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a transferência de crédito de estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno, não equiparado a comerciante ou a industrial, a título de pagamento pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

Artigo 352 - O abatedor emitirá Nota Fiscal no momento em que receber gado em pé, qualquer que seja a sua procedência ou o título da remessa, mesmo quando acompanhado de documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º e Convênio de 15-12-70-SlNIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo inciso XXXII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 1 º - Além dos demais requisitos, a Nota Fiscal deverá conter as seguintes indicações:

§ 2º - A 3ª via da Nota Fiscal deverá ser entregue à repartição fiscal, juntamente com o boletim de abate de que trata o artigo 354.

Artigo 352 - O abatedor emitirá Nota Fiscal de Entrada no momento em que receber gado em pé, qualquer que seja a sua procedência ou o título da remessa, mesmo quando acompanhado de documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - Além dos demais requisitos, a Nota Fiscal de Entrada deverá conter as seguintes indicações:

§ 2º - A 2ª via da Nota Fiscal de Entrada deverá ser entregue à repartição fiscal, juntamente com o boletim de abate de que trata o artigo 354.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigo 35. Determina a anotação, na Nota Fiscal de Entrada relativa a operação com gado, de outras indicações, além das exigidas pelo Regulamento do ICM.

Artigo 353 - Poderá o abatedor, no ato do recebimento de gado em pé, emitir romaneio, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, hipótese em que a Nota Fiscal de que trata o artigo anterior será emitida na data do abate (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso XXXIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 353 - Poderá o abatedor, no ato do recebimento de gado em pé, emitir romaneio, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, hipótese em que a Nota Fiscal de Entrada será emitida na data do abate (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigos 1º, inciso II, 9º a 13, 34, 35, inciso III e parágrafo único, 36 e 42, inciso II. Aprova o modelo do Romaneio de Entrada de Gado para Abate, fixa requisitos para sua impressão, o número e destinação das vias, disciplina sua emissão e preenchimento e estabelece providências correlatas.

Artigo 354 - O abatedor emitirá, para cada espécie de gado e em relação ao abate efetuado no dia, boletim de abate, em forma e modelo aprovados pela Secretaria da Fazenda, no qual indicará as entradas, a quantidade abatida e o peso das peças inteiras de carne e osso, excluídos os subprodutos da matança, bem como indicará as saídas de gado em pé e o saldo de cabeças para o abate seguinte.

Parágrafo único - A critério do fisco, poderá ser dispensado da emissão do boletim de abate o abatedor que efetuar abates de pequenos lotes de gado, hipótese em que, para recolhimento do imposto, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 348.

Artigo 355 - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir, do responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de gado em pé, a emissão de guia de informação, em função de ocorrência indicada na legislação como determinante do momento em que deverá ser pago o imposto diferido.

Artigo 356 - O documento fiscal para movimentação de gado em pé deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - o número do conhecimento de transporte e o da consignação, o nome da estação e a data do embarque, se se tratar de transporte ferroviário;

III - o nome e o endereço do transportador e o número da placa do veículo, se se tratar de transporte rodoviário;

IV - o número do registro e a data do documento de comprovação do crédito previsto no artigo 350;

VI - o nome e o endereço do estabelecimento onde se encontrar a mercadoria no momento da saída.

§ 1º - Exceto em hipótese prevista no inciso II do artigo 345, não se fará o destaque do imposto em Nota Fiscal relativa a saída de gado em pé, mesmo quando ocorrer a transmissão de crédito do imposto por meio do documento de comprovação do crédito previsto no artigo 350.

§ 2º - Ocorrendo, na própria guia de recolhimento, dedução do crédito comprovado na forma do artigo 350, o documento fiscal relativo à operação deverá ser visado pela repartição fiscal a que estiver vinculado o emitente, antes de iniciada a remessa.

Artigo 357 - As operações de entrada de gado em pé no estabelecimento abatedor serão lançadas no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras", mesmo quando tiver sido pago o imposto a outro Estado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às entradas de gado bovino ou suíno originário deste Estado, hipótese em que serão observadas as regras gerais de escrituração.

Artigo 358 - As operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, serão lançadas no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", mesmo quando ocorrer a transmissão de crédito do imposto por meio do documento de comprovação do crédito de que trata o artigo 350.

Artigo 359 - Nas operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este incumbir o recolhimento do imposto, o contribuinte deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - lançar as operações no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou Prestações com Débito do Imposto";

II - lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "ICMS s/ Gado em Pé - Recolhimento - Guia nº ....... ", o valor do imposto efetivamente recolhido por guia de recolhimentos especiais.

Artigo 360 - Serão também lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - "ICMS s/ Abate de Gado - Recolhimento - Guia nº ......", o valor do imposto efetivamente recolhido por guia de recolhimentos especiais, na forma prevista no § 2º do artigo 347, pelo abate do gado;

II - "Crédito", o valor do crédito do imposto comprovado na forma do artigo 350, deduzido por ocasião do recolhimento a que se refere o inciso I ou o artigo anterior.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigo 38. Permite o lançamento, no livro Registro de Apuração do ICM, do crédito constante no Certificado de Crédito do ICM - Gado ou, se for o caso, no Rol dos Boletins de Abate, para pagamento do imposto devido sobre os produtos do abate. Alterada pela Portaria CAT-57/99.

Artigo 361 - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir que os pecuaristas em geral - produtores, criadores, recriadores e invernistas - e os abatedores em geral - frigoríficos, marchantes, matadouros e açougueiros - elaborem, em forma e modelo por ela aprovados, demonstrativos de movimento de gado e de documentos de comprovação de crédito.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigos 1º, inciso V, 24 a 28, 34, 36 e 42, inciso IV e parágrafo único. Aprova o modelo do Demonstrativo do Movimento de Gado, fixa requisitos para sua impressão, o número e destinação das vias, dispõe sobre sua emissão, preenchimento e entrega, bem como sobre o inicio de sua adoção e exigências em relação ao primeiro demonstrativo, e estabelece providências correlatas. Alterada pelas Portarias CAT-38/86, 30/88 e 62/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/86, de 10/07/86. Dispõe sobre o Demonstrativo de crédito do ICM. O artigo 10 aprova o modelo do Demonstrativo do Movimento de Gado, a que se refere o art. 24 da Portaria CAT-14/82.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/00, de 14/08/00, artigo 2º. Dispõe sobre a apresentação dos Demonstrativos do Movimento de Gado referentes aos períodos de 01/01/00 a 30/06/00 e de 01/07/00 a 31/12/00

Artigo 362 - Os documentos fiscais emitidos pelos pecuaristas deverão conter, além dos demais requisitos, as indicações previstas no artigo 356 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 363 - Quando o imposto tiver de ser recolhido por ocasião da saída de gado em pé de estabelecimento paulista, o estabelecimento abatedor, ao recebê-lo, exigirá a guia de recolhimento do imposto incidente na operação, respondendo, na sua falta, pelo pagamento, nos termos do inciso XI do artigo 12, com o valor devidamente atualizado e acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao remetente (Lei 6.374/89, art. 9º, XI).

Artigo 364 - Sendo o abate efetuado em estabelecimento de terceiro, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - seu titular, para liberação dos produtos resultantes, exigirá o comprovante do recolhimento do imposto incidente nas sucessivas saídas do gado em pé;

II - no documento fiscal que acompanhar os produtos resultantes da matança, no transporte para o estabelecimento que tiver promovido o abate, deverão constar o número e a data da guia de recolhimento do imposto, bem como a identificação do órgão arrecadador;

III - essa guia de recolhimento acompanhará, no transporte, os produtos resultantes do abate.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82. Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas. Alterada pelas Portarias CAT- 47/82, 38/86, 30/88, 57/99 e 62/00.

Artigo 364-A - O imposto devido na circulação de eqüino, de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Lei 6.374/89, arts. 9º, IV, 24-I, IV, 30): (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 34.448, de 24-12-91 - DOE 25-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

III - no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º - Na hipótese do inciso III, o documento fiscal relativo à transferência de propriedade deverá conter, além do valor da operação, indicação da quantidade correspondente de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, com base no valor do dia de sua emissão.

§ 4º - O imposto a ser pago na data do registro resultará da conversão da quantidade de UFESPs apurada nos termos do parágrafo anterior pelo seu valor nessa data.

§ 5º - Nas saídas para fora do Estado, quando inexistir o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto será aquela fixada em pauta.

NOTA - V. PORTARIAS CAT constantes da nota anexa ao parágrafo único do artigo 346, que estabelecem valores de pauta fiscal anteriores a 1992.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/89, de 31/10/89. Dispõe sobre regime especial "ex- officio" para as operações com cavalo de corrida, fixando a respectiva pauta fiscal. Alterada pela Portaria CAT-03/92. Revogada pela Portaria CAT-17/92.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/92, de 10/01/92. Estabelece o valor da pauta fiscal para operações com cavalo de corrida em relação ao período que indica. Revogada pela Portaria CAT-17/92, exceto no que diz respeito às operações interestaduais em que não haja valor da operação para base de cálculo do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 44/92, de 02/06/92. Estabelecem valores de pauta fiscal para operações interestaduais com cavalo de corrida PSI, em relação aos períodos que indicam.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/94, de 08/07/94. Estabelecem valores de pauta fiscal para operações interestaduais com cavalo de corrida PSI, em relação aos períodos que indicam.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 075/93, de 02/08/93. Estabelecem valor para a base de cálculo do ICMS na saída de eqüino puro-sangue de corrida para fora do Estado, quando inexistir o valor da operação

§ 6º - O imposto será pago através de guia de recolhimentos especiais - ICMS-2, da qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 7º - Por ocasião do recolhimento do tributo, em se tratando de animal oriundo de outra unidade da Federação, o imposto que eventualmente tenha sido pago no Estado de origem será abatido do imposto a recolher.

§ 8º - O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado da guia de recolhimento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book". (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

§ 8º - O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado da guia de recolhimento do imposto e do cartão ou passaporte de identificação fornecido pelo "Stud Book" Brasileiro da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 9º - O animal com até 3 (três) anos de idade poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.

§ 10 - O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos neste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses. (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

§ 11 - O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as disposições deste artigo fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito dentro do Estado. (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

§ 11 - O proprietário possuidor do eqüino registrado que observar as disposições deste artigo fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito.

§ 12 - Nas saídas de eqüinos com destino a concursos hípicos em outro Estado, bem como no seu retorno, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal, desde que o trânsito do animal se faça acompanhado do Passaporte de Identificação, expedido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH, contendo, no mínimo, as indicações a seguir ( Ajuste SINIEF-5/87, cláusula primeira, com alteração do Ajuste SINIEF-5/98): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.577, de 23-10-98 - DOE 24-10-98 -; efeitos a partir de 25-09-98)

§ 12 - Nas saídas de eqüinos com destino a concursos hípicos em outro Estado, bem como no seu retorno, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal, desde que o trânsito do animal se faça acompanhado do Passaporte de Identificação, expedido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH, contendo, no mínimo, as indicações a seguir, assim como o visto do Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/88, de 04/01/88. Dispõe sobre a movimentação de eqüinos em decorrência de concursos hípicos.

§ 13 - Na saída de animal com idade superior a 3 (três) anos para fora do Estado, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, fica suspenso o recolhimento do imposto, desde que emitida a Nota Fiscal respectiva e que o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente. (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

Artigo 365 - Na saída de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, para outro Estado, o contribuinte recolherá o imposto por meio de guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Convênio ICM-15/88, com alteração dos Convênios ICMS-75/89 e ICMS- 89/99). (Redação dada ao "caput", pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

Artigo 365 - Na saída de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco para outro Estado, o contribuinte recolherá o imposto por meio de guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Convênio ICM-15/88, com a alteração do Convênio ICMS-75/89). (Redação dada pelo art. 4º do Decreto 44.351, de 25-10-99 - DOE 26-10-99)

§ 1º - Em substituição ao documento de arrecadação referido no "caput", o contribuinte:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/96, de 12/07/96 (DOE - de 18/07/96). Disciplina o procedimento no recebimento de sebo, osso e outros resíduos da matança do gado por estabelecimento comercial ou industrial.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 201/99, de 30/12/99. Esclarece sobre as operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica, realizadas a partir de 01/01/00.

Artigo 366 - Quando se tratar de recebimento de produto indicado no artigo anterior proveniente de outro Estado, o contribuinte, para fazer jus ao crédito, quando for o caso, deverá indicar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas o número de autenticação do documento de arrecadação, conservando-o arquivado com o documento fiscal que tiver acompanhado a mercadoria (Convênio ICM-15/88, com alteração dos Convênios ICMS-75/89 e ICMS- 89/99). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

Artigo 366 - Quando se tratar de recebimento de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco, proveniente de outro Estado, o contribuinte, para fazer jus ao crédito, quando for o caso, deverá indicar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas o número de autenticação do documento de arrecadação, conservando-o arquivado com o documento fiscal que tiver acompanhado a mercadoria (Convênio ICM-15/88, na redação do Convênio ICMS-75/89). (Redação dada pelo art. 4º do Decreto 44.351, de 25-10-99 - DOE 26-10-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 22/97, de 31/03/97. Esclarece sobre a aplicação do disposto no artigo 366 do RICMS/91.

NOTA - V. ARTIGO 47, das DDTT. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de estabelecimento frigorífico enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000 para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado.

Artigo 365 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de sebo, osso, chifre ou casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, artigos 8º, XVII, e 59, o primeiro na redação dada pela Lei 9.176/95, artigo 1º, I, e no Convênio ICM-15/88, com a alteração dos Convênios ICM-35/88 e 75/89): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.095, de 12-07-99 - DOE 13-07-99)

Artigo 365 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, VIII, e § 4º, e 59, e Convênio ICM-15/88, com a alteração dos Convênios ICM-35/88 e ICMS-75/89):

III - sua entrada em estabelecimento industrial, ainda que para simples curtimento.

NOTA - V. ARTIGO 544, § 2º. Dispõe sobre a competência decisória e a instrução de regimes especiais.

§ 2º - O contribuinte remetente da mercadoria, com estabelecimento fixo, poderá apresentar, em substituição ao documento de arrecadação mencionado nos itens 1 e 4 do parágrafo anterior, demonstrativo da existência de saldo credor do imposto em conta gráfica, em relação a cada remessa, desde que autenticado pelo respectivo fisco de origem. (Redação dada pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92)

§ 2º - O contribuinte poderá apresentar, em substituição ao documento de arrecadação a que se refere o item 4 do parágrafo anterior, demonstrativo da existência de saldo credor do imposto na conta gráfica, em relação a cada remessa, devidamente autenticado pelo fisco de origem, quando o remetente da mercadoria tiver estabelecimento fixo.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 23/88. Esclarece sobre a prorrogação, até 01/03/89, por força do Convênio ICM-47/88, da vigência dos procedimentos referentes ao recolhimento do imposto incidente nas saídas com destino a outra unidade da Federação, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO 35.982, de 04/11/92, artigo 7º. Convalida procedimentos dos contribuintes , relativos à utilização do demonstrativo de saldo credor em conta gráfica em substituição à guia de recolhimento especial, nas operações interestaduais com couro, sebo, osso e chifres.

Artigo 366 - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 4º DO DECRETO 44.095, DE 12-07-99 - DOE DE 13-07-99)

Artigo 366 - O curtume ou estabelecimento congênere que adquirir couro fica obrigado a entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação das entradas ocorridas no mês anterior, em forma e modelo aprovados pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 22/97, de 31/03/97. Esclarece que a aplicação no art. 366 do RICMS/91depende de ato expresso da Secretaria da Fazenda.

Artigo 367 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de leite cru, pasteurizado ou reidratado fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):

IV - sua saída do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento em embalagens invioláveis, para distribuição.

Parágrafo único - Quando se tratar de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, ou leite pasteurizado tipo "A" ou "B", o diferimento interromper-se-á na saída para consumidor final (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

Parágrafo único - Quando se tratar de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, ou leite pasteurizado tipo "A" ou "B", o diferimento interromper-se-á na saída para consumidor final (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º).

Artigo 368 - As disposições desta subseção aplicam-se somente ao estabelecimento produtor e ao primeiro estabelecimento destinatário de leite cru - o entreposto, situados neste Estado.

Artigo 369 - Na saída de leite cru com destino ao entreposto, o estabelecimento produtor, mesmo que obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - No transporte de leite cru do estabelecimento produtor ao entreposto, deverá ser exibida autorização da repartição fiscal, que conterá as seguintes indicações:

Artigo 370 - O entreposto deverá registrar, diariamente, as entradas de leite cru em Lista de Recebimento.

§ 2º - Poderá ser utilizada uma Lista de Recebimento para cada linha ou zona de coleta de leite cru.

§ 3º - A Lista de Recebimento constitui parte integrante do livro Registro de Entradas, devendo ser conservada pelo entreposto no prazo previsto para os livros fiscais.

Artigo 371 - No final do dia, o entreposto emitirá Nota Fiscal identificada como entrada, que englobará as entradas de leite cru ocorridas no dia, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XXXV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 371 - No final do dia, o entreposto emitirá Nota Fiscal de Entrada, de subsérie distinta, que englobará as entradas de leite cru ocorridas no dia, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entradas de Leite Cru do Dia ../../..";

§ 1º - Serão impressas, tipograficamente, as indicações dos incisos I e III.

§ 2º - Essa Nota Fiscal não será escriturada no livro Registro de Entradas. (Redação dada pelo inciso XXXV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 2º - Esta Nota Fiscal de Entrada não será escriturada no livro Registro de Entradas.

Artigo 372 - No último dia do mês, o entreposto emitirá, relativamente às entradas do mês, uma Nota Fiscal para cada produtor com base nos elementos constantes na Lista de Recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SlNIEF-3/94, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo inciso XXXVI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 1º - A Nota Fiscal será emitida também em relação às entradas de leite remetido por estabelecimento obrigado à manutenção de escrita fiscal.

§ 2º - A Nota Fiscal, que será datada do último dia do mês a que se referir, poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

§ 3º - Na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverão ser mencionados o número da Lista de Recebimento e o teor de gordura.

§ 4º - A Nota Fiscal também será emitida no caso de reajuste de preço do leite.

Artigo 372 - No último dia do mês, o entreposto emitirá, relativamente às entradas do mês, uma Nota Fiscal de Entrada para cada produtor, com base nos elementos constantes na Lista de Recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - A Nota Fiscal de Entrada será emitida também em relação às entradas de leite remetido por estabelecimento obrigado à manutenção de escrita fiscal.

§ 2º - A Nota Fiscal de Entrada, que será datada do último dia do mês a que se referir, poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

§ 3º - Na Nota Fiscal de Entrada, além dos demais requisitos, deverão ser mencionados o número da Lista de Recebimento e o teor de gordura.

§ 4º - A Nota Fiscal de Entrada também será emitida no caso de reajuste de preço do leite.

Artigo 373 - As Notas Fiscais emitidas na forma do artigo anterior serão lançadas no documento auxiliar de escrituração denominado "Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entradas". (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 21-12-94)

§ 2º - Na listagem será elaborado resumo das operações com indicação dos valores relativos a cada código fiscal.

§ 3º - Nos casos previstos no § 4º do artigo anterior, será elaborada listagem em separado, que conterá, também, no quadro destinado à data de emissão das Notas Fiscais, a expressão "Reajuste de Preços".

§ 4º - Com base na listagem serão feitos os lançamentos no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", com os dados referidos no § 2º, devendo constar:

§ 5º - Os lançamentos serão feitos em tantas linhas quantos forem os itens do Código Fiscal de Operações e Prestações.

§ 6º - A listagem constituirá parte integrante do livro Registro de Entradas, devendo ser conservada pelo mesmo prazo previsto para os livros fiscais.

Artigo 373- As Notas Fiscais emitidas na forma do artigo anterior serão lançadas no documento auxiliar de escrituração denominado "Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entradas". (Redação dada pelo inciso XXXVII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 2º - Na listagem será elaborado resumo das operações com indicação dos valores relativos a cada código fiscal.

§ 3º - Nos casos previstos no § 4° do artigo anterior, será elaborada listagem em separado, que conterá, também, no quadro destinado a data de emissão das Notas Fiscais, a expressão "Reajuste de Preços".

Artigo 373 - As Notas Fiscais de Entrada emitidas na forma do artigo anterior serão lançadas no documento auxiliar de escrituração denominado "Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada".

§ 2º - Na listagem será elaborado resumo das operações com indicação dos valores relativos a cada código fiscal.

§ 3º - Nos casos previstos no § 4º do artigo anterior, será elaborada listagem em separado, que conterá, também, no quadro destinado à data de emissão das Notas Fiscais de Entrada, a expressão "Reajuste de Preços".

§ 5º - Os lançamentos serão feitos em tantas linhas quantos forem os itens do Código Fiscal de Operações e Prestações.

§ 6º - A listagem constituirá parte integrante do livro Registro de Entradas, devendo ser conservada pelo mesmo prazo previsto para os livros fiscais.

Artigo 374 - o estabelecimento produtor obrigado à manutenção de escrita fiscal deverá escriturar no livro Registro de Saídas as operações de que trata esta subseção, à vista da 1ª via da Nota Fiscal emitida pelo entreposto na forma do artigo 372, observando o prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento (Lei 6.374/89, art 67 § 1º). (Redação dada pelo inciso XXXVIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 374 - O estabelecimento produtor obrigado à manutenção de escrita fiscal deverá escriturar no livro Registro de Saídas as operações de que trata esta subseção, à vista da 1ª via da Nota Fiscal de Entrada emitida pelo entreposto na forma do artigo 372, observando o prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 375 - O lançamento do imposto incidente nas operações com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 43.967, de 30-04-99 - DOE 1º-05-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99. Esclarece sobre o diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados e sobre a carga tributária incidente nas operações internas.

Artigo 375 - O lançamento imposto incidente nas operações com bacalhau fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII): (Redação dada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 43.317, de 15-07-98 - DOE 16-07-98)

Artigo 375 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de pescado, exceto adoque, bacalhau, crustáceos, merluza, moluscos e salmão, em estado natural, resfriados, congelados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, VIII, e § 4º, e 59):

Artigo 376 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, inclusive as decorrentes de importação, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XVI, e item 2 do § 10, na redação da Lei 9.176/95, e 59): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

§ 2º - A entrada de mercadoria de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, poderá ser registrada em borrador especial, dispensada a emissão da Nota Fiscal referida no item 1 do parágrafo anterior para cada operação; deverá o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações registradas no borrador, para escrituração no livro Registro de Entradas (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, I e VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII).

§ 3º - (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 3º DO DECRETO 45.161, DE 05-09-2000 - DOE 06-09-2000 - EFEITOS AOS FATOS GERADORES A PARTIR DE 1º-10-2000)

§ 3º - As disposições desta seção não se aplicam à sucata de metal relacionada na seção seguinte.

Artigo 377 - Na saída de mercadoria referida no artigo anterior para outro Estado, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário com o documento fiscal (Convênio ICM-9/76 e Protocolo ICM-7/77). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97) (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

§ 1º - Nessa guia de recolhimento, além dos demais requisitos deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.

§ 2º - Nos termos do artigo 545, poderá ser dada autorização, por regime especial, para que os recolhimentos sejam feitos até o dia 8 (oito) de cada mês, emitindo-se uma guia para cada destinatário, que englobe as operações efetuadas no mês anterior.

Artigo 378 - Na entrada de mercadoria mencionada no artigo 376, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito do imposto, quando admitido, deverá (Lei 6374/89, art.38, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, na redação do Ajuste SINIEF -3/94, cláusula primeira, XII, Convênios ICM-9/76 e ICM-17/82): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 45.161, de 05-09-2000 - DOE 06-09-2000 - efeitos aos fatos geradores a partir de 1º-10-2000)

Parágrafo único - Na hipótese de o valor do imposto recolhido, constante do documento de arrecadação ser inferior àquele destacado no documento fiscal, o crédito ficará limitado ao valor efetivamente recolhido. (NR)

Artigo 378 - Na entrada de mercadoria mencionada no artigo 376, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito correspondente, deverá emitir Nota Fiscal para cada entrada de mercadoria da espécie (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art.54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

Artigo 379 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com mercadorias arroladas no § 1º, inclusive as decorrentes de importação, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XVI e XXIV, e item 2 do § 10 e § 11, na redação da Lei 9.176/95, e 59, e Convênio ICM-17/82, na redação original e na do Convênio ICM-30/82): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

§ 1º - A disciplina prevista nesta seção aplica-se às seguintes mercadorias, classificadas nas correspondentes posições e subposições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

§ 2º - Para o correto enquadramento da mercadoria nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionadas no parágrafo anterior, se necessário, serão adotados os critérios constantes das Notas preambulares dos Capítulos daquela Nomenclatura e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH.

§ 3º - Compreende-se, também, no conceito de sucata tratada nesta Seção, o produto ou artefato de metal não-ferroso que, não mais se prestando à finalidade para a qual foi produzido, destinar-se à reciclagem.

Artigo 379-A - Na entrada em estabelecimento industrial, de que trata o inciso III do artigo anterior, deverá esse estabelecimento (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, I e VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

I - emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria;

II - escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando for o caso;

III - escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Metais Não-Ferrosos".

Parágrafo Único - A entrada de sucata de metal não-ferroso que trata o artigo anterior de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, poderá ser registrada em borrador especial, dispensada a emissão da Nota Fiscal referida no inciso I deste artigo para cada operação; deverá o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações registradas no borrador, para escrituração no livro Registro de Entradas.

Artigo 379-B - Na saída de mercadoria referida no artigo 379 para outro Estado, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário com o documento fiscal (Convênio ICM-9/76 e Protocolo ICM-7/77). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

§ 1º - Nessa guia de recolhimento, além dos demais requisitos deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.

Artigo 379-C - Na entrada de mercadoria mencionada nos itens 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do § 1º do artigo 379, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito do imposto, quando admitido, deverá possuir o documento de arrecadação do imposto recolhido em outro Estado (Lei 6.374/89, artigo 38, § 1º, Convênios ICM-09/76 e ICM-17/82).(Redação dada pelo art. 1º do Decreto 43.844, de 12-2-99 - DOE 13-2-99)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às operações com cátodos de cobre, cátodos de níquel ou granalhas de alumínio relacionados, respectivamente, nos itens 3, 8 e 10 do § 1º do artigo 379.

§ 2º - Na hipótese de o valor do imposto recolhido, constante do documento de arrecadação, ser inferior àquele destacado no documento fiscal, o crédito ficará limitado ao valor efetivamente recolhido.

Artigo 379-C - Na entrada de mercadoria mencionada no artigo 379, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito correspondente, deverá emitir Nota Fiscal para cada entrada de mercadoria da espécie (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art.54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

Artigo 379-D - Na hipótese de industrialização de mercadoria indicada no artigo 379, por conta e ordem de terceiro, além do cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 384 a 388, na saída de produto resultante da industrialização em retorno ao estabelecimento autor da encomenda ou na saída que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador, o imposto será calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

Artigo 379-E - Nas saídas internas de ligas de alumínio em formas brutas classificadas na posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fabricadas no formato de blocos, lingotes, tarugos, "billets", placas, barras para obtenção de fios, ou outros formatos semelhantes, inclusive a granalha de alumínio e outros produtos similares destinados à siderurgia, promovidas por indústria de fundição de alumínio, poderá a Secretaria da Fazenda, mediante regime especial, excepcionalmente autorizar o lançamento do ICMS incidente na operação, por meio de destaque no campo próprio do documento fiscal correspondente (Lei 6.374/89, arts. 38, § 6º, e 47, parágrafo único, item 2). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

§ 1º - A aplicação do disposto neste artigo está condicionada a que o estabelecimento beneficiário do regime especial se abstenha de escriturar quaisquer créditos do imposto previstos na legislação, observado o disposto no próximo parágrafo.

§ 2º - Em contrapartida à abstenção referida no parágrafo anterior, poderá o mencionado estabelecimento compensar, a título de crédito, a importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global de todas as saídas com destaque do imposto promovidas no respectivo período de apuração.

Artigo 380 - A critério do fisco, as indústrias que produzem metais a partir do minério poderão ser dispensadas das obrigações impostas por esta seção. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.605, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

Artigo 376 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, VII, e § 4º, e 59):

§ 2º - A entrada de mercadoria de peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, poderá ser registrada em borrador especial, autenticado pela repartição fiscal, dispensada a emissão da Nota Fiscal referido no item 1 do parágrafo anterior para cada operação; deverá o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações registradas no borrador, para escrituração no livro Registro de Entradas (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, I e VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo inciso XXXIX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 377 - Na saída de mercadoria referida no artigo anterior para outro Estado, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário com o documento fiscal (Convênio ICM-9/76 e Protocolo ICM-7/77). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 31-08-91).

Artigo 377 - Na saída de mercadoria referida no artigo anterior para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário com o documento fiscal (Convênio ICM-9/76 e Protocolo ICM-7/77).

§ 1º - Nessa guia de recolhimento, além dos demais requisitos deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e subsérie e a data da emissão do documento fiscal.

NOTA - V. ARTIGO 544, § 2º. Dispõe sobre a competência decisória e a instrução de regimes especiais.

Artigo 378 - Na entrada de mercadoria mencionada no artigo 376, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito correspondente, deverá observar as seguintes normas (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XL do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

II - relativamente à sucata de metal não-ferroso, entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os seguintes documentos referentes às operações realizadas no mês anterior:

Artigo 378 - Na entrada de mercadoria mencionada no artigo 376, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito correspondente, deverá observar as seguintes normas:

§ 1º - Os documentos mencionados no inciso II serão entregues juntamente com relação elaborada em 2 (duas) vias, uma das quais será, no ato, visada e devolvida ao contribuinte, como prova de entrega.

§ 2º - Uma das vias dos documentos aludidos nas alíneas "b" e "c" do inciso II poderá ser apresentada em cópia reprográfica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 15/86, de 15/07/86. Autoriza a utilização de via suplementar da Guia de Recolhimentos Especiais ICM-2.

Artigo 379 - Na hipótese de industrialização de sucata de metal não-ferroso por conta e ordem de terceiro, além do disposto nos artigos 384 a 388, na saída de produto resultante da industrialização, em caso previsto no item 1 ou 2 do parágrafo único do artigo 382, o imposto será calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda.

Artigo 380 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com mercadorias classificadas nas posições 7401 a 7405, 7408, 7501 a 7503, 7601 e 7602, 7801 e 7802, 7901 e 7902 e 8001 e 8002, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, inclusive as decorrentes de importação, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIII, e § 4º, e 59, e Convênio ICM-17/82, na redação original e na do Convênio ICM-30/82): (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 36.435, de 30-12-92 - DOE 31-12-92 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

Artigo 380 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com mercadorias classificadas nas posições 7401 a 7405, 7501 a 7503, 7601 e 7602, 7801 e 7802, 7901 e 7902, e 8001 e 8002, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, inclusive as decorrentes de importação, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIII, e § 4º, e 59, e Convênio ICM-17/82, na redação original e na do Convênio ICM-30/82):

§ 1º - Aplica-se às operações com as mercadorias de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 376 e nos artigos 377 a 379, ressalvado o contido no parágrafo seguinte.

§ 3º - A critério do fisco, as indústrias que produzem metais a partir do minério poderão ser dispensadas das obrigações impostas por este artigo.

§ 4º - Em relação ao produto classificado na posição 7408 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), o diferimento previsto no item 2 do § 2º deste artigo somente se aplica a saídas realizadas para estabelecimento industrial com a finalidade exclusiva de industrilização. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 36.435, de 30-12-92 - DOE 31-12-92 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

§ 5º - Poderá a Secretaria da Fazenda autorizar, mediante regime especial, nas operações interestaduais, com as mercadorias adiante indicadas, realizadas pelo respectivo estabelecimento fabricante, o abatimento na guia de recolhimentos especiais de até 80% (oitenta por cento) do valor do imposto incidente, desde que o remetente não tenha débito do ICMS inscrito na dívida ativa (Convênio ICMS-61/96): (Acrescentado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 66/82, de 21/12/82. Dispõe sobre a dispensa de guia especial de recolhimento do ICM em operações interestaduais com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, para contribuintes que especifica. Revogada pela Portaria CAT-62/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/91, de 19/09/91. Autoriza a dispensa de guia especial de recolhimento do ICMS em operações interestaduais com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, para contribuintes que especifica. Revogada pela Portaria CAT-40/93.

NOTA - V. DECRETO - 36.435, de 30/12/92, artigo 3º. Autoriza a Secretaria da Fazenda a estabelecer, por meio de regime especial, regras diversas das fixadas pelo Capítulo V do Título III do livro I desse regulamento, para efeito de transferencia de crédito fiscal acumulado nos termos do inciso III do artigo 68 do RICMS/91, por estabelecimento que identifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/93, de 26/04/93. Autoriza a dispensa de guia especial de recolhimento do ICMS em operações interestaduais com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, para contribuintes que especifica. Revoga a Portaria CAT-62/91.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 04/93, de 06/08/93. Informa sobre cancelamento automático de regimes especiais que facultavam aos beneficiários debitarem-se do ICMS devido sobre a operação, com destaque do mesmo na nota fiscal pertinente, nas saídas a estabelecimento deste Estado dos metais não ferrosos, exceto sucata.

Artigo 380-A - O lançamento do imposto incidente nas operações a seguir mencionadas, com matérias-primas, partes, peças, componentes e outros produtos de equipamentos de processamento eletrônico de dados indicados em relações de insumos e de produtos acabados elaboradas pela Secretaria da Fazenda, fica diferido (Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, artigo 8º, inciso XIII e § 4º): (Acrescentado pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.656, de 16-04-93 - DOE 17-04-93)

I - tratando-se de recebimento de mercadoria importada do exterior constante na relação de insumos, para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do estabelecimento importador, da mesma ou de outra mercadoria resultante de sua industrialização, desde que indicada esta na relação de produtos acabados, ressalvada a aplicação do disposto no inciso seguinte;

II - tratando-se de saída interna de mercadoria indicada na relação de insumos ou de produtos acabados com destino a estabelecimento industrial, conforme definido no § 3º e nas condições ali estabelecidas, com a finalidade de fabricação de mercadoria indicada na relação de produtos acabados, bem como sua utilização na prestação de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a saída da mesma mercadoria desse estabelecimento ou de outra resultante de sua industrialização, desde que indicada esta na mencionada relação de produtos acabados. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.947, de 09-04-99 - DOE 10-04-99)

II - tratando-se de saída interna de mercadorias indicadas nas relações de insumos e de produtos acabados com destino a estabelecimento industrial classificado no Código de Atividade Econômica (CAE) 48.000, com a finalidade de fabricação de mercadoria indicada na relação de produtos acabados, bem como sua utilização na prestação de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a saída da mesma mercadoria desse estabelecimento ou de outra resultante de sua industrialização, desde que indicada esta na mencionada relação de produtos acabados.

§ 1º - Não satisfeitas as condições previstas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o recolhimento do imposto far-se-á com atualização monetária e acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, por ocasião da importação, em se tratando de produto estrangeiro ou, por ocasião da saída com diferimento, em caso de produto nacional.

§ 2º - O diferimento aplica-se, também, à saída, promovida pelo estabelecimento que tiver recebido a mercadoria com tratamento previsto neste artigo, com destino a outro do mesmo titular, neste Estado.

§ 3º - Para efeitos do inciso II: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.947, de 09-04-99 - DOE 10-04-99)

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 21/93, de 26/04/93. Aprova relação de insumos e a relação de produtos acabados , a que se refere o art. 380-A do RICMS/91. Retificação - DOE de 28/04/93. Revogada pela Resolução SF-28/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 45/93, de 06/05/93 (DOE de 11/05/93). Fixa critérios para enquadramento de estabelecimento industrial no CAE 48.000.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 28/93, de 28/06/93. Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados, para efeito do tratamento tributário de que tratam o artigo 380-A e o item 2 da Tabela I do Anexo III do RICMS/91. Retificação - DOE de 01, 03 e 07/07/93. Alterada pela Resolução SF-35/93. Revogada pela Resolução SF-10/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 10/95, de 31/01/95. Aprova a Relação de Insumos e a Relação de Produtos Acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados, para efeito de tratamento tributário de que tratam este artigo e a alínea "a" do item 11 do § 1º do artigo 54 do RICMS. Alterada pelas Resoluções SF-02/96 e 18/96. Revogada pela Resolução SF-28/97.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 02/96, de 08/01/96, artigo 6º. Dispõe que o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, indicado na Resolução SF-10/95, constitui-se em simples referencial para uso do contribuinte, prevalecendo, em caso de dúvida na definição da mercadoria, o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH. Revogada pela Resolução SF-04/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 28/97, de 14/08/97. Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados. Alterada pelas Resoluções SF-46/97 e 32/98. Revoga a Resolução SF-10/95 e alterações posteriores.

Artigo 380-B - O lançamento do imposto incidente na saída de bebidas alcoólicas e demais produtos, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino a estabelecimento industrial que os utilize como insumo na fabricação de bebidas, fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas dos produtos resultantes da sua industrialização, acondicionados em recipientes de capacidade permitida para venda a varejo, salvo se houver regra específica de diferimento para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.073, de 05-05-98 - DOE 06-05-98)

Artigo 380-C - O lançamento do imposto incidente na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, classificados no código 4415.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, classificados no código 4415.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados ao uso, ao consumo ou ao ativo permanente (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à saída desses produtos com destino a estabelecimento de produtor não equiparado a comerciante ou industrial e a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído a microempresa ou a empresa de pequeno porte pela Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998. (NR);

Artigo 380-C - O lançamento do imposto incidente na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, classificados no código 4415.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, classificados no código 4415.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao ativo permanente (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 43.425, de 02-09-98 - DOE 03-09-98)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à saída desses produtos com destino a estabelecimento de produtor não equiparado a comerciante ou industrial. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/99, de 27/05/99: Concedem Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

Artigo 380-D - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de máquina ou implemento agrícola fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada no estabelecimentode produtor (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Acrescentada pelo art. 1º do Decreto 43.845, de 12-2-99 - DOE 13-2-99)

§ 2º - As máquinas e os implementos agrícolas a que se refere este artigo são os discriminados na relação prevista no item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

NOTA - V. ARTIGO 48, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre transferência de crédito, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, nas condições especificadas.

Artigo 380-E - (REVOGADO PELO ART 2º DO DECRETO 44.808, DE 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

Artigo 380-E - O lançamento do imposto incidente na saída de impressos promovida pelo estabelecimento gráfico que os tiver produzido, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto ao qual tenham sido integrados ou em cuja comercialização tenham sido utilizados, promovida pelo estabelecimento encomendante (Lei 6.374/89, art.8º, XXIV, §§ 10 e 11, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

§ 1º - Estão abrangidos por este artigo apenas os impressos que se destinem a integrar o produto ou que sejam utilizados na sua comercialização, tais como manual técnico, manual de instrução, rótulo, bula, etiqueta, catálogo e embalagem, que contenham o nome do encomendante ou o nome do produto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 02/00, de 18/01/00. Comunica suspensão da aplicação do artigo 380-E do RICMS/91 nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 44.686, de 01/02/00, artigo 5º. Dispõe que a disciplina artigo 380-E do RICMS/91, na redação dada pelo o Decreto-44.565/99, produzirá efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/07/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/00, de 16/02/00. Comunica edição de decreto que convalida os procedimentos relacionados às saídas dos produtos mencionados no § 1º do mencionado artigo 380-E do RICMS/91.

NOTA - V. DECRETO - 44.771, de 22/03/00, artigo 5º. Convalida os procedimentos adotados, no período de 01/01/00 até 02/02/00, pelo estabelecimento que tenha promovido a saída dos impressos citados no § 1º do artigo 380-E do RICMS/91, nas condições que especifica.

§ 2º - O diferimento previsto neste artigo alcança os impressos destinados a posterior distribuição, como brinde, pelo encomendante.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a interrupção do diferimento dar-se-á no momento em que ocorrer a saída dos impressos do estabelecimento do encomendante, que deverá observar o disposto no artigo 456, exceto quanto à escrituração da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, que deverá ser lançada sem crédito do imposto.

Artigo 380-F - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de palha (ou lã) de ferro ou aço, classificada no código 7323.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída do estabelecimento varejista. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 44.941, de 29-05-2000 - DOE 30-05-2000)

Artigo 381 - Na reimportação de mercadoria remetida ao exterior, sob o regime de exportação temporária, para conserto, restauração, recondicionamento, ou beneficiamento, deverá ser efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre o valor acrescido (Lei 6.374/89, art.59). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE 21-03-98).

Parágrafo único - Entende-se por valor acrescido a diferença entre o valor da mercadoria constante nos documentos de exportação e o demonstrado na Declaração de Importação, incluídos os tributos federais eventualmente incidentes na reimportação, bem como as respectivas despesas aduaneiras.

Artigo 381 - O lançamento do imposto incidente na saída para o exterior de mercadoria remetida para conserto, restauração, recondicionamento ou beneficiamento, desembaraçada sob o regime de exportação temporária, observado o disposto nos artigos 389 e 390, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno do produto ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subseqüente saída do referido produto (Lei 6.374/89, art. 59).

§ 1º - No recebimento do produto por ocasião da reimportação, será efetuado o recolhimento do imposto sobre o valor acrescido.

§ 2º - Entende-se por valor acrescido a diferença entre o valor da mercadoria constante nos documentos de exportação e o demonstrado na Declaração de Importação, incluídos os tributos federais eventualmente incidentes na reimportação, bem como as respectivas despesas aduaneiras.

Artigo 382 - O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, observado o disposto nos artigos 389 e 390, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subseqüente saída dos mesmos produtos (Lei 6.374/89, arts. 8º, IX, e § 4º, e 59 e Convênio AE-15/74, com a alteração dos Convênios ICM-25/81 e ICM-35/82, e Convênio ICMS-34/90). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-02-93)

§2º - Ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado, o disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral; (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.424, de 30-10-95 - DOE 31-10-95)

§ 2º - Ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado, o disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal ou vegetal.

NOTA - V. PROTOCOLO ICMS - 18/95, de 13/11/95. Dispõe sobre a remessa de produtos resultantes de industrialização efetuada por encomenda do estabelecimento da Autolatina Brasil S.A., diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro.

NOTA - V. PROTOCOLO ICMS - 01/96, de 29/02/96. Alterado pelo Protocolo ICMS-04/97

NOTA - V. PROTOCOLO ICMS - 02/96, de 22/03/96. Revogado pelo Protocolo ICMS-03/98.

NOTA - V. PROTOCOLO ICMS - 24/96, de 13/12/96. Alterado pelo Protocolo ICMS 03/97.

NOTA - V. PROTOCOLO ICMS - 09/98, de 20/03/98. Revogado pelo Protocolo ICMS-23/98.

NOTA - V. Dispõem sobre a remessa de ouro em bruto de diversos Estados para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

NOTA - V. ARTIGO 7º, das DDTT DO RICMS/91. Dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto nas operações de industrialização com destino a outro Estado.

Artigo 382 - O lançamento do imposto incidente na saída para o território deste Estado de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, para industrialização, observado o disposto nos artigos 389 e 390, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subseqüente saída dos mesmos produtos (Lei 6.374/89, arts. 8º, IX, e § 4º, e 59).

Parágrafo único - Ressalvado o disposto no artigo 46, a suspensão compreende:

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/90, de 23/10/90. Criação de frangos - Emprego do artigo 259 e seguintes do RICM/81, por analogia com o processo de industrialização. Retificação - DOE de 25/10/90.

Artigo 383 - Na hipótese do artigo anterior, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste Estado, o lançamento do imposto incidente sobre o valor acrescido correspondente aos serviços prestados, a que se refere o artigo 47, observado o disposto nos artigos 389 e 390, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida a subseqüente saída dos mesmos produtos (Lei 6.374/89, art. 8º, IX, e § 4º). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-02-93)

Artigo 383 - Na hipótese do artigo anterior, o lançamento do imposto incidente sobre o valor acrescido correspondente aos serviços prestados, a que se refere o artigo 47, observado o disposto nos artigos 389 e 390, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida a subseqüente saída dos mesmos produtos (Lei 6.374/89, art. 8º, IX, e § 4º).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses a seguir indicadas, caso em que será observada a regra do artigo 46: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 45.373, de 13-11-2000 - DOE 14-11-2000)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses a seguir indicadas, caso em que será observada a regra do artigo 46: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.161, de 05-09-2000 - DOE 06-09-2000 - efeitos aos fatos geradores a partir de 1º-10-2000)

I - encomenda feita por particular, por estabelecimento de produtor não equiparado a comerciante ou industrial e por estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte pela Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998;

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à encomenda feita por particular, hipótese em que será observada a regra do artigo 46.

Artigo 384 - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, que a tiver remetido nas condições previstas no artigo 382, o estabelecimento industrializador deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

II - efetuar, na Nota Fiscal que emitir, relativamente ao valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto que será por este aproveitado como crédito, quando admitido, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 383. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-02-93)

II - efetuar, na Nota Fiscal que emitir, relativamente ao valor das mercadorias empregadas, o destaque do valor do imposto que será, pelo autor da encomenda, aproveitado como crédito, quando admitido.

Artigo 385 - Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, cada um deles deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria com destino ao industrializador seguinte, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

II - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

Parágrafo único - O último estabelecimento industrializador, ao promover a saída da mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal na forma prevista no artigo anterior.

Artigo 386 - Quando um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquirido de fornecedor que promover a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio-SINIEF de 15-12-70, art. 42): (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-02-93)

II - o estabelecimento encomendante deverá, ressalvado o disposto no parágrafo único:

Parágrafo único - O estabelecimento fornecedor fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea "c" do inciso I, desde que:

Artigo 387 - Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista no artigo 385 (Lei 6. 374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 43).

Artigo 388 - Na operação interna em que a remessa de produtos for efetuada pelo estabelecimento industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a estabelecimento que os tiver adquirido, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, a remessa feita pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda.

§ 2º - O estabelecimento industrializador fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso II, desde que:

Artigo 389 - Constitui condição da suspensão e do diferimento previstos neste capítulo o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável, a critério do fisco, por igual período, e admitida, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias (Lei 6.374/89, art. 8º, IX).

Artigo 390 - Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem que ocorra o retorno da mercadoria ou dos produtos industrializados, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.

Artigo 391 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com petróleo bruto, desde a importação ou extração, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados (Lei n° 6.374/89, artigo 8º, XXIV, e § 10, item 2, e artigo 47, parágrafo único, I, "a", na redação da Lei n° 9.176/95, art. 1º, I). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo também se aplica no lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior, efetuada por refinaria de petróleo ou suas bases, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo ou de insumos utilizados na industrialização do petróleo bruto.

Artigo 392 - Fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas operações subseqüentes até o consumo final, realizadas com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, exceto gás liqüefeito propano ou butano (Lei 6.374/89, artigo 8º, III e V, e § 8º; cc. § 10, item 2, e artigos 60 e 66-F, I, o primeiro e o terceiro na redação da Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I, sendo a alínea "a" do inciso III do artigo 8º com alteração da Lei nº 10.136/98, artigo 3º, e o inciso V do artigo 8º com alteração da Lei 9.355/96, artigo 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e segunda): (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

I - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal, ou a importador, localizado neste Estado, tratando-se de:

II - a estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases ou a importador, localizado neste Estado, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;

III - a estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante de lubrificante ou do importador desse produto;

IV - a remetente a seguir indicado, localizado em Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo IX deste regulamento, inclusive na hipótese de o adquirente ser usuário ou consumidor final, como segue:

V - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não prevista nos incisos anteriores, exceto quando o produto tenha sido adquirido de transportador revendedor retalhista - TRR.

§ 1º - Tratando-se de combustível líquido ou gasoso, derivado de petróleo, recebido do exterior por importador que não seja a refinaria de petróleo ou suas bases, o imposto devido por substituição tributária será retido e pago por ocasião do pagamento do imposto relativo à importação.

§ 2º - Na hipótese do inciso V, o imposto devido pela própria operação e/ou pelas subseqüentes será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, observado o disposto no artigo 256.

§ 3º - A atribuição da responsabilidade prevista neste artigo aplica-se, igualmente, a arrematante de qualquer dos produtos mencionados, importados do exterior e apreendidos.

Artigo 392-A - Na operação com combustível líquido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por transportador revendedor retalhista (TRR), distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou importador, estabelecido em outro Estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, ainda que para uso ou consumo final, o repasse do imposto devido a este Estado será feito pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo IX (Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira, § 2º, sétima à décima primeira, décima terceira à vigésima). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

§ 2º - Em relação às informações recebidas do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou do importador, nos termos do item 2 do parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases verificarão, à vista das informações referidas, se o valor do imposto devido a este Estado foi diverso do imposto cobrado no Estado de origem, hipótese em que:

§ 3º - O estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou o importador verificará, à vista das informações recebidas do transportador revendedor retalhista - TRR, antes da remessa dessas informações à refinaria de petróleo ou suas bases, se o valor do imposto devido a este Estado foi diverso do imposto cobrado no Estado de origem, hipótese em que:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, item 4. Esclarece sobre a inclusão dos Transportadores Revendedores Retalhistas de Combustíveis - TRRs, na sistemática de ressarcimento de imposto prevista no Convênio ICMS-03/99, nos termos do Convênio ICMS-21/00.

§ 4º - o disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do transportador revendedor retalhista (TRR), do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou do importador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, bem como pelos acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.

§ 5º - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme disciplina prevista no § 3º do artigo 241. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

§ 6º - Na operação referida no parágrafo anterior, se o sujeito passivo por substituição tiver efetuado o repasse do imposto a este Estado conforme previsto no 'caput', o remetente poderá requerer a devolução desse valor, com apresentação de cópia dos seguintes documentos, além de outros exigidos pela legislação pertinente (Convênio ICMS-3/99, cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, este na redação do Convênio ICMS-21/00, cláusula primeira, II): (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

NOTA - V. DECRETO - 44.280, de 28/09/99, artigo 3º. Dispõe que enquanto a Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS não aprovar o programa de computador de uso obrigatório para registro, em meio magnético, dos dados relativos às operações interestaduais com combustíveis sujeitas ao regime da substituição tributária, conforme dispõe a cláusula décima terceira do Convênio ICMS-03/99, de 16/04/99, essas informações serão entregues por meio de demonstrativos e relatórios e nos prazos previstos nos artigos 392-B, 392-C, 392-D e 395 do RICMS/91.

Artigo 392-B - Na operação com combustível líquido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por transportador revendedor retalhista (TRR), por estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou por importador, estabelecido neste Estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido, destiná-lo ao território de outro Estado, ainda que para uso ou consumo final, o contribuinte remetente terá direito ao ressarcimento do imposto pago a este Estado, tanto daquele pago em razão da aquisição, como do retido antecipadamente (Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira, § 2º, sétima à décima primeira e décima terceira à vigésima). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

§ 2º - O estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, à vista das informações fornecidas pelo estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou pelo importador, verificarão se o valor do imposto a ser recolhido para o Estado de destino é inferior ao imposto pago a este Estado, hipótese em que deduzirão o valor que corresponder à diferença do recolhimento seguinte que tiverem que fazer a este Estado, mediante lançamento a crédito no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma do artigo 260.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro Estado.

§ 4º - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado destinatário, hipótese em que a operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE em favor daquele Estado, a devolução do imposto pago em decorrência da aquisição do produto e do retido antecipadamente por substituição deverá ser requerida ao Estado de destino da mercadoria, na forma de sua legislação (Convênio ICMS-3/99, cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, este na redação do Convênio ICMS-21/00, cláusula primeira, II). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

Artigo 392-C - O transportador revendedor retalhista - TRR estabelecido em outro Estado signatário de acordo celebrado com este Estado para efeito de atribuição de responsabilidade por substituição tributária, em relação às operações que realizar em território paulista com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, deverá (Convênio ICMS-3/99, cláusulas vigésima segunda, vigésima quarta e vigésima quinta, a primeira, com alteração e as demais acrescentadas pelo Convênio ICMS-21/00): (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-07-2000)

I - indicar no documento fiscal que emitir a expressão "ICMS Retido pela Distribuidora";

II - registrar e entregar as informações relativas a essas operações nos termos do item 3 do § 1º do artigo 392-A, separadamente das operações em que o imposto tenha sido retido pela refinaria de petróleo ou suas bases:

3 - ao estabelecimento distribuidor de combustíveis que forneceu a mercadoria, com imposto retido.

§ 1º - O estabelecimento distribuidor de combustíveis, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista das informações recebidas do transportador revendedor retalhista - TRR, efetuará o recolhimento do imposto devido a este Estado, calculado com base no valor das operações relacionadas.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo aplica-se o disposto nos §§ 3º a 6º do artigo 392-A.

Artigo 392-D - Ao transportador revendedor retalhista - TRR estabelecido neste Estado, em relação às operações que realizar em território de outro Estado com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em território paulista, aplica-se o disposto nos incisos do artigo anterior, podendo ressarcir-se junto ao estabelecimento que tiver efetuado a retenção, tanto do imposto pago em razão da aquisição como do retido antecipadamente, observado o disposto no § 1º do artigo 392-B (Convênio ICMS-3/99, cláusulas vigésima segunda, vigésima quarta e vigésima quinta, a primeira com alteração e as demais acrescentadas pelo Convênio ICMS-21/00). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000)

§ 1º - O estabelecimento distribuidor de combustíveis que efetuou a retenção do imposto, à vista das informações recebidas do transportador revendedor retalhista - TRR, verificará se o valor do imposto a ser recolhido para o Estado de destino é inferior ao imposto pago a este Estado, hipótese em que deduzirá o valor que corresponder à diferença do recolhimento seguinte que tiver que fazer a este Estado, mediante lançamento, como crédito, no livro "Registro de Apuração do ICMS", na forma prevista no artigo 260.

§ 2º - Para efeito deste artigo aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 392-B.

Artigo 393 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente (Lei n° 6.374/89, artigo 28, na redação dada pela Lei 9.794/97, artigo 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os Anexos I e II, a cláusula terceira e os anexos com alterações do Convênio ICMS-46/99). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 113/00, de 31/10/00, subitem 1.1. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva ou com álcool hidratado, a partir de 1º.11.2000. Republicação - DOE de 02/11/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 88/00, de 28/06/00, item 1, a. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir de 01/07/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 88/00, de 28/06/00, item 1, b. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir de 01/07/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 88/00, de 28/06/00, item 1, c. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir de 01/07/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 113/00, de 31/10/00, subitem 1.2. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva ou com álcool hidratado, a partir de 1º.11.2000. Republicação - DOE de 02/11/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 88/00, de 28/06/00, item 2, a. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir de 01/07/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 88/00, de 28/06/00, item 2, b. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir de 01/07/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 88/00, de 28/06/00, item 2, c. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir de 01/07/00.

§ 2º - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo em relação à operação praticada pelo transportador revendedor retalhista, a este caberá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente nessas parcelas.

§ 3º - Em relação ao óleo diesel, o sujeito passivo por substituição utilizará como base de cálculo o menor preço máximo fixado pelo órgão federal competente, ficando o estabelecimento distribuidor de combustíveis, exceto no fornecimento que efetuar a transportador revendedor retalhista, responsável pelo recolhimento do imposto correspondente:

§ 4º - Nas operações com os produtos a seguir relacionados, quando o estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases praticarem preço considerando no seu cálculo uma das alíquotas referidas no parágrafo seguinte para fins da contribuição do PIS/PASEP e da Cofins, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será calculada com base nos seguintes percentuais (Convênio ICMS-37/00): (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-07-2000)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 113/00, de 31/10/00, subitem 1.3. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva ou com álcool hidratado, a partir de 01/11/00. Republicação - DOE de 02/11/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 113/00, de 31/10/00, subitem 1.4. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva ou com álcool hidratado, a partir de 01/11/00. Republicação - DOE de 02/11/00.

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se à hipótese de a refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as seguintes alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, respectivamente: (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-07-2000)

Artigo 391 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com petróleo bruto, desde a importação ou extração, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados (Lei n° 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, item 2 e art. 47, parágrafo único, I, "a", na redação da Lei n° 9.176/95, art. 1º, I). (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

Parágrafo único - O diferimento se estende, também, ao lançamento do imposto incidente no recebimento, em importação do exterior, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e de insumos utilizados na industrialização do petróleo bruto.

NOTA - V. DECRETO - 41.183, de 24/09/96, artigo 3º. Dispõe sobre procedimentos relacionados ao estoque de álcool anidro e combustível líquido ou gasoso derivado de petróleo, exceto o gás liqüefeito de petróleo (GLP), em 30/09/96. Alterado pelo artigo 7º do Decreto 41.252/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/97, de 17/03/97. Esclarece sobre o ressarcimento do imposto retido antecipadamente, decorrente de operações interestaduais com combustíveis , na forma prevista no Convênio ICMS-03/97, que altera o Convênio ICMS-105/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 16/98, de 19/02/98. Comunica que o ressarcimento do imposto nos casos de substituição tributária, não aplica aos contribuintes substituidos que ingressam em juízo para se excluir do regime e ressalva oportunidade.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99. Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. Alterada pelas Portarias CAT-63/99 e 88/00. Revoga as Portarias CAT-52/92 e 83/98.

Artigo 391 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com petróleo bruto, desde a importação ou extração, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados (Lei 6.374-89, art. 8º XXIV, e § 10, item 2 e art. 47, parágrafo único, I "a", na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Redação dada pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

§ 1º- O diferimento se estende, também ao lançamento do imposto incidente no recebimento, em importação do exterior, de combustíveis, derivados e de insumos utilizados na industrialização do petróleo bruto, bem como ao incidente por ocasião das aquisições internas dos insumos.

§ 2º- Sem prejuízo do regime de apuração mensal previsto no artigo 84, o imposto incidente nas saídas dos produtos derivados do petróleo bruto, em relação às operações ocorridas nos períodos de 1º a 10 e 11 a 20 dos meses de dezembro de 1995 e janeiro de 1996 e no período de 1º a 15 dos demais meses será pago nos termos do inciso XIV do artigo 102.

Artigo 392 - Na saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, exceto gás liqüefeito propano ou butano, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas até o consumo final (Lei 6.374/89, art. 8º, III e V, cc. § 10, 2; 60 e 66-F, I, o primeiro e o terceiro na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, sendo a alínea "a" do inciso III do art. 8º com alteração da Lei nº 9.355/96, art. 1º, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-111/93, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-126/95): (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-05-97)

I - a estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado, tratando-se de:

II - a estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, localizados neste Estado, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;

III - a estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante ou do importador de lubrificante ou a arrematante desse produto importado do exterior e apreendido;

IV - a estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo IX deste regulamento, como segue:

V - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

§ 1º - Em relação ao lançamento do imposto incidente nas operações anteriores realizadas com óleo combustível, gasolina de aviação, querosene iluminante e querosene de aviação aplica-se o diferimento previsto no artigo 396.

Artigo 392 - Na saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, exceto óleo combustível, gás liqüefeito propano ou butano, gasolina de aviação, querosene iluminante e querosene de aviação, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas até o consumo final (Lei 6.374/89, art. 8º, III e V, c.c. § 10, 2; 60 e 66-F, I, o primeiro e o terceiro na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, sendo a alínea "a" do inciso III do art. 8º com alteração da Lei nº 9.355/96, art. 1º, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-111/93, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-126/95): (Redação dada pelo inciso IV do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 1°-11-96)

NOTA - V. DECRETO - 43.898, de 18/03/99, artigos 4º a 7º. Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelo estabelecimento distribuidor de gás liqüefeito de petróleo, relativamente ao estoque dessa mercadoria existente em 31/03/99.

Artigo 392 - Na saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, exceto querosene de aviação, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas até o consumo final (Lei n° 6.374/89, art. 8º, III e V, c.c § 10, 2; 60 e art. 66-F, I, o primeiro e o terceiro na redação da Lei n° 9.176/95, art. 1º, I, sendo a alínea "a" do inciso III do art. 8º com alteração da Lei n° 9.355/96, art. 1°, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-111/93, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-126/95): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

I - a estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado, tratando-se de gás liqüefeito de petróleo (GLP), aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e óleo diesel, na hipótese indicada no § 3º do artigo 393 ; (Redação dada pelo inciso V do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

I - a estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado, tratando-se de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e aguarrás mineral, classificado no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

II - a estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, localizados neste Estado, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;

III - a estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante ou do importador de lubrificante ou a arrematante desse produto importado do exterior e apreendido;

IV - a estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo IX deste regulamento, como segue:

V - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

Artigo 392- Na saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas dos produtos até o consumo final (Lei 6.374/89, art. 8º, III, c/c § 10, 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

I- a estabelecimento do distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado;

II- a estabelecimento do fabricante ou do importador de lubrificante ou a arrematante desse produto importado do exterior e apreendido, localizado neste Estado;

III- a estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo IX deste regulamento, como segue:

IV- a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

Artigo 392 - Na saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, bem como do petróleo utilizado na sua fabricação, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto, desde a importação ou produção até o consumo final (Lei 6.374/89, arts. 8º, III e XIII, e § 4º, e 60,I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso V do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

I - a estabelecimento do distribuidor de combustível localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - a estabelecimento do fabricante ou do importador de lubrificante ou a arrematante desse produto importado do exterior e apreendido, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

IV - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

§ 1° Na hipótese do inciso III, a sujeição passiva por substituição atribuída ao estabelecimento ali indicado alcança as operações realizadas por transportador revendedor retalhista (TRR) estabelecido em outro Estado que destinar mercadorias ao território paulista, desde que tais operações estejam arroladas em demonstrativo de vendas interestaduais elaborado pelo TRR, observado o que segue (Convênio ICMS-105/92, cláusulas primeira, nona e décima, aquela alterada e estas duas últimas acrescentadas pelo Convênio ICMS-111/93): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 38.252, de 29-12-93 - DOE 30-12-93 -; efeitos a partir de 12-11-93)

NOTA - V. DECRETO - 38.252, de 29/12/93, artigo 3º. Dispõe sobre a entrega do demonstrativo das operações interestaduais, previsto no § 1º do artigo 392 do RICMS/91, durante o período de 12/11/93 a 15/12/93, por transportador revendedor retalhista (TRR) estabelecido em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 2.11, de 31/03/89. Esclarece sobre a aplicação da base de cálculo nas saídas de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo.

§ 2° - O transportador revendedor retalhista estabelecido em outro Estado signatário de acordo celebrado com este Estado, em relação às operações que realizar em território paulista, deverá (Convênio ICMS-105/92, cláusula nona, acrescentada pelo Convênio ICMS-111/93, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 38.252, de 29-12-93 - DOE 30-12-93 -; efeitos a partir de 12-11-93)

§ 3° - Na hipótese do inciso IV: (Renumeração e redação dada pelo inciso I do art. 2° do Decreto 38.252, de 29-12-93 - DOE 30-12-93 -; efeitos a partir de 12-11-93)

§ 4° - Não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 243 às operações realizadas com combustível. (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 40.105, de 25-05-95 - DOE 26-05-95)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/95, de 01/06/95. Esclarece que não se submetem às disposições do § 4° do artigo 392 do RICMS/91, as operações de remessa de combustíveis para armazenamento em tanques de terceiros e o conseqüente retorno simbólico, desde que haja o correspondente contrato de cessão de espaço para armazenamento.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - hipótese em que fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas até o consumo final, além do previsto no inciso IV, ao estabelecimento distribuidor da mercadoria, como tal definido na legislação federal. (Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, § 1º, na redação do Convênio ICMS-85/95). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, § 1º, na redação do Convênio ICMS-85/95). (Acescentado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.514, de 05-12-95 - DOE 06-12-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

NOTA - V. DECRETO - 40.514, de 05/12/95, artigo 4º. Estabelece disciplina relativa ao estoque de aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH existente antes da vigência da alteração introduzida por este decreto.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso IV, o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Combustível ou Lubrificante Adquirido de Outro Estado", sem direito a crédito.

Artigo 392 - Na saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, bem como do petróleo utilizado na sua fabricação, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final, inclusive quanto a parcela relativa ao diferencial de alíquota (Lei 6.374/89, arts. 8º, III e XIII, e § 4º, e 60,I, e Convênio ICMS-10/89, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-63/92): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 1º-09-92)

I - a estabelecimento do distribuidor de combustível localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

III - a estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo IX deste regulamento, como segue:

IV - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 85/95, de 27/11/95. Dispõe sobre as novas regras de substituição tributária nas operações realizadas com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.

I - a estabelecimento do distribuidor de combustível localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

III - a qualquer estabelecimento não abrangido nos incisos anteriores que receber a mercadoria diretamente de outro Estado.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Combustível ou Lubrificante Adquirido de Outro Estado", sem direito a crédito.

Artigo 392-A - Qualquer estabelecimento, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, que promover saída de combustível líquido, gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, a adquirente paulista para uso ou consumo final, recolherá o imposto em favor deste Estado, ressalvado o disposto no artigo seguinte (Lei n° 6.374/89, artigos 8º, III e § 8°, 2, na redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1°, I, e 60, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, com alteração dos Convênios ICMS-85/95 e ICMS-3/97). (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-03-97)

§ 1º - Para efeito deste artigo, aplica-se, no que couber, a disciplina estabelecida nas Seções I e II do Capítulo II deste Título I (arts. 240 a 267).

§ 2º - Tratando-se de mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado para venda, em território paulista, sem destinatário certo, não estando atribuída ao adquirente paulista a qualidade de sujeito passivo por substituição, aplica-se o disposto no artigo 265.

Artigo 392-A - Qualquer estabelecimento, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, exceto o transportador revendedor retalhista (TRR), hipótese em que será observado o disposto no artigo seguinte, que promover saída de combustível líquido, gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, a adquirente paulista para uso ou consumo final, recolherá o imposto em favor deste Estado (Lei n° 6.374/89, artigos 8º, III e § 8°, 2, na redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1°, 1, e 60, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-111/93). (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

§ 1º - Para efeito deste artigo, aplica-se, no que couber, a disciplina estabelecida no Capítulo II deste Título I (arts. 240 a 281).

Artigo 392-A - Qualquer estabelecimento, estabelecido em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, exceto o transportador revendedor retalhista (TRR), hipótese em que será observado o disposto nos §§ 1° a 3° do artigo 392, que promover saída de combustível líquido, gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, a adquirente paulista para uso ou consumo final, recolherá o imposto em favor deste Estado (Lei 6.374/89, artigos 8º, III, XIII, e § 4º, e 60, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-111/93, cláusula primeira). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 38.252, de 29-12-93 - DOE 30-12-93; efeitos a partir de 12-11-93)

Artigo 392-A - Qualquer estabelecimento, inclusive o transportador revendedor retalhista (TRR), estabelecido em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, que promover saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, a adquirente paulista para uso ou consumo final, recolherá o imposto em favor deste Estado (Lei 6.374/89, arts. 8º, III e XIII, e § 4º, e 60, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/93, de 12/11/93. Esclarece sobre a exclusão do Transportador Revendedor Retalhista - TRR da condição de contribuinte substituto, tendo em vista a celebração do Convênio ICMS-111/93.

§ 1º - Para efeito deste artigo, aplica-se, no que couber, a disciplina estabelecida no Capítulo II deste Título I (arts. 240 a 281).

Artigo 392-B - Na hipótese do inciso IV do artigo 392, a sujeição passiva por substituição atribuída ao estabelecimento ali indicado alcança as operações realizadas pelas pessoas a seguir que, tendo recebido o produto com o imposto retido, destiná-lo ao território paulista (Convênio ICMS-105/92, cláusulas primeira, § 2º, 3, décima segunda e décima terceira, acrescentados pelo Convênio ICMS-3/97, nona, acrescentada pelo Convênio ICMS-111/93, alterada pelos Convênios ICMS-126/95 e ICMS-3/97, e décima, alterada pelo Convênio ICMS-111/93): (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-03-97)

I - o transportador revendedor retalhista (TRR), observado o disposto no artigo 392-C;

II - o distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, exclusivamente em relação à remessa de combustível derivado de petróleo, observado o disposto no artigo 392-D.

§ 1º - O recolhimento do imposto retido será feito pelo sujeito passivo por substituição, indicado no inciso IV do artigo 392, à vista dos demonstrativos referidos nos artigos 392-C e 392-D, conforme o caso, juntamente com o imposto retido relativo a outras operações realizadas com substituição tributária no período de recebimento desses demonstrativos.

§ 2º - Em relação ao demonstrativo recebido do transportador revendedor retalhista (TRR), o sujeito passivo por substituição verificará se a alíquota interna deste Estado é superior à que serviu para cálculo da retenção do imposto no Estado de origem da mercadoria, hipótese em que fará retenção complementar a este Estado.

§ 3º - Em relação ao demonstrativo recebido do estabelecimento distribuidor de combustível, o sujeito passivo por substituição deverá:

§ 4º - Nos termos do parágrafo anterior, se o valor do imposto recolhido a este Estado for diverso do cobrado na unidade de origem:

§ 5º - O sujeito passivo por substituição elaborará, mensalmente, demonstrativo de apuração e recolhimento do imposto retido denominado "Anexo VII - Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Substituição Tributária", em 3 (três) vias, conforme modelo constante no Anexo X, devendo enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês, uma via ao fisco deste Estado, outra ao fisco de origem da mercadoria, retendo uma via (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima segunda, § 2º, acrescentado pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, III).(Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-2-98)

Artigo 392-B - Na hipótese do inciso IV do artigo 392, a sujeição passiva por substituição atribuída ao estabelecimento ali indicado alcança as operações realizadas por transportador revendedor retalhista (TRR) estabelecido em outro Estado, que destinar mercadorias ao território paulista, desde que tais operações estejam arroladas em demonstrativo de vendas interestaduais elaborado pelo TRR, observado o que segue (Convênio ICMS-105/92, cláusulas primeira, nona e décima, aquela alterada e estas duas últimas acrescentadas pelo Convênio ICMS-111/93): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

I - a base de cálculo do imposto é aquela referida no item 3 do § 1º do artigo 393;

II - a alíquota aplicável para o cálculo do imposto retido é a vigente nas operações internas deste Estado;

III - o recolhimento do imposto retido far-se-á à vista do demonstrativo referido neste artigo, elaborado pelo transportador revendedor retalhista, juntamente com o recolhimento do imposto retido relativo a outras operações realizadas com substituição tributária no período de recebimento do referido demonstrativo;

IV - para atendimento do disposto no item anterior, sendo a alíquota interna deste Estado superior à que serviu para cálculo da retenção do imposto no Estado de origem da mercadoria, o sujeito passivo por substituição fará retenção complementar do transportador revendedor retalhista (TRR).

Artigo 392-B - O sujeito passivo por substituição localizado neste Estado poderá ressarcir-se do valor do imposto retido, efetivamente recolhido a outro Estado, correspondente às operações realizadas pelos transportadores revendedores retalhistas no território desse Estado, mediante lançamento, como crédito, no livro "Registro de Apuração do ICMS", no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" com a expressão "Ressarcimento do Imposto Retido", na forma prevista no artigo 259 (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima, acrescentada pelo Convênio ICMS-111/93, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 38.252, de 29-12-93 - DOE 30-12-93 -; efeitos a partir de 12-11-93)

Artigo 392-C - O transportador revendedor retalhista estabelecido em outro Estado signatário de acordo celebrado com este Estado, em relação às operações que realizar em território paulista, deverá (Convênio ICMS-105/92, cláusula nona, acrescentada pelo Convênio ICMS-111/93, com alterações dos Convênios ICMS-126/95, ICMS-3/97 e ICMS-31/97): (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-03-97)

I - indicar no documento fiscal que emitir a expressão "Imposto retido pela ... (distribuidora / fabricante / revendedora / importadora)";

II - elaborar o relatório mensal "Anexo II - Relatório de Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Efetuado por TRR's", por fornecedor, em 4 (quatro) vias, conforme modelo constante no Anexo X (Convênio ICMS-105/92, cláusula nona, II, acrescentada pelo Convênio ICMS-111/93, cláusula segunda, com alteração dos Convênios ICMS-3/97, cláusula primeira, II, e 130/97, cláusula primeira, I);(Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-2-98)

II - elaborar demonstrativo mensal, por fornecedor, em 4 (quatro) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

III - entregar, até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, uma via da relação do demonstrativo mencionado no item anterior, referente ao mês imediatamente anterior, mediante aviso de recebimento, retendo a 4ª via, para:

§ 1º - Na hipótese deste artigo, não sendo o fornecedor o estabelecimento que reteve o imposto, esse fornecedor, com base na sua via da relação do demonstrativo, referida na alínea "c" do inciso III, deverá elaborar o relatório "Anexo VI - Resumo dos Relatórios (Anexo II) das Operações Interestaduais Realizadas por TRR's com Combustível Derivado do Petróleo", conforme modelo constante no Anexo X, e entregá-lo até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao sujeito passivo por substituição, remetendo cópia para o fisco deste Estado (Convênio ICMS-105/92, cláusula nona, § 2º, acrescentado pelo Convênio ICMS-111/93, cláusula segunda, alterado pelo Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, I).(Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-2-98)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, não sendo o fornecedor o estabelecimento que reteve o imposto, a relação a que se refere o inciso II deverá ser remetida por esse fornecedor ao sujeito passivo por substituição, até o dia 5 (cinco) de cada mês.

§ 2º - A não emissão do demonstrativo previsto neste artigo ou sua não entrega ao fornecedor da mercadoria, bem como a apresentação de informações falsas ou inexatas, implica na responsabilidade do Transportador Revendedor Retalhista pelo recolhimento do imposto devido a este Estado (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima primeira, § 2º, acrescentada pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, II).(Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-2-98)

Artigo 392-C - O transportador revendedor retalhista estabelecido em outro Estado signatário de acordo celebrado com este Estado, em relação às operações que realizar em território paulista, deverá (Convênio ICMS-105/92, cláusula nona, acrescentada pelo Convênio ICMS-111/93, cláusula segunda, com alterações do Convênio ICMS- 126/95): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

I - indicar no documento fiscal que emitir a expressão "Imposto retido pela ... (distribuidora / fabricante / revendedora / importadora)";

II - elaborar demonstrativo quinzenal, por fornecedor, em 4 (quatro) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

III - entregar, até os dias 5 (cinco) e 20 (vinte) de cada mês, uma via da relação do demonstrativo mencionado no item anterior, referente à quinzena imediatamente anterior para:

Artigo 392-C - O estabelecimento de transportador revendedor retalhista (TRR) localizado neste Estado poderá ressarcir-se, na forma prevista nos artigos 247 ou 248, junto ao estabelecimento que tiver efetuado a retenção da parcela do imposto retido, correspondente à eventual diferença entre a alíquota utilizada para o cálculo do imposto retido, quando da aquisição da mercadoria, e a aplicada na operação que tiver realizado em território de outro Estado. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 38.252, de 29-12-93 - DOE 30-12-93 -; efeitos a partir de 12-11-93)

Artigo 392-D - O estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, estabelecido em outro Estado signatário de acordo celebrado com este Estado, em relação às operações que destinar combustível derivado de petróleo ao território paulista, inclusive para uso ou consumo final, deverá (Convênio ICMS-105/92, cláusulas décima primeira e décima terceira, acrescentadas pelo Convênio ICMS-3/97): (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-03-97)

I - calcular o imposto devido na operação, em decorrência da substituição tributária, vedado destacá-lo no campo próprio da Nota Fiscal, conforme segue (Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, I, acrescentada pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, II):(Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-2-98)

I - calcular o imposto devido na operação, em decorrência da substituição tributária, vedado destacá-lo no campo próprio da Nota Fiscal;

II - indicar esse valor no campo " Informações Complementares" da Nota Fiscal, com a seguinte expressão "ICMS a ser Recolhido nos Termos da Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS-105/92";

III - elaborar o relatório mensal "Anexo IV - Relatório das Operações Interestaduais de Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras", por produto, conforme modelo constante no Anexo X (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima primeira, III, acrescentada pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, II);(Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-2-98)

III - elaborar relação mensal dessas operações, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

IV - entregar, até o dia 5 (cinco) de cada mês, a relação referida no inciso precedente, referente ao mês imediatamente anterior, mediante aviso de recebimento, para:

V - entregar, até o dia 5 (cinco) de cada mês, demonstrativos "Anexo V - Resumo das Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras" e "Anexo VI - Resumo dos Relatórios (Anexo II) das Operações Interestaduais Realizadas por TRR's com Combustível Derivado do Petróleo", conforme modelos constantes no Anexo X, ao sujeito passivo por substituição, elaborados a partir das relações recebidas (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima primeira, V, acrescentada pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-2-98)

V - entregar, até o dia 5 (cinco) de cada mês, um demonstrativo mensal, denominado "Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis" ao sujeito passivo por substituição, elaborado a partir da relação a que se refere o inciso III, conforme modelo previsto no Anexo X.

§ 1º - O fisco poderá determinar que a relação a que se refere o inciso IV seja entregue em meio magnético, hipótese em que estabelecerá o "lay out" correspondente.

§ 2º - A não emissão do demonstrativo previsto no inciso V ou sua não entrega ao sujeito passivo por substituição, bem como a apresentação de informações falsas ou inexatas, não exclui a responsabilidade do distribuidor de combustível pelo recolhimento do imposto devido a este Estado.

NOTA - V. DECRETO - 41.699, de 10/04/97, artigo 6º. Aprova modelo de Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis.

Artigo 392-D - O estabelecimento de transportador revendedor retalhista (TRR) localizado neste Estado poderá ressarcir-se, em conseqüência das vendas que efetuar em outro Estado, na forma prevista no artigo 247 ou nos termos previstos pela Secretaria da Fazenda, além do valor do imposto retido de que trata o inciso I desse dispositivo, do valor correspondente à eventual diferença entre a alíquota utilizada para o cálculo do imposto retido, quando da aquisição da mercadoria, e a aplicada na operação que tiver realizado em território de outro Estado. (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

Artigo 392-E - O estabelecimento distribuidor de combustível, como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, localizado neste Estado, poderá ressarcir-se do imposto pago em razão da aquisição, bem como do imposto retido antecipadamente em relação a combustível derivado de petróleo que tiver remetido a outro Estado (Convênio ICMS-105/92, cláusulas décima primeira, décima segunda e décima terceira, acrescentadas pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alterações dos Convênios ICMS-52/97, cláusulas primeira, I e segunda, I e ICMS-130/97, cláusulas primeira, II e terceira, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, §§ 1º e 5º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 43.465, de 18-09-98 - DOE 19-09-98)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/98, de 30/09/98. Dispõe sobre o ressarcimento relacionado com o regime de substituição tributária de combustíveis, conforme previsto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro Estado.

§ 3º - O estabelecimento distribuidor deverá emitir Nota Fiscal, indicando como destinatário o sujeito passivo por substituição e como valor da operação aquele a ser ressarcido, mencionando no quadro "DADOS DO PRODUTO", além dos demais dados exigidos, os seguintes:

IV - a assinatura do contribuinte emitente ou de seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 4º - A Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior deverá ser previamente visada pela repartição fiscal, observada a disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, que poderá estabelecer que a Nota Fiscal seja substituída ou complementada por outros documentos.

Artigo 392-E - O estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado, poderá ressarcir-se do imposto pago em razão da aquisição, bem como do imposto retido antecipadamente em relação a combustível derivado de petróleo que tiver remetido a outro Estado (Convênio ICMS-105/92, cláusulas décima primeira, décima segunda e décima terceira, acrescentadas pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II). (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-03-97)

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro Estado.

Artigo 392-F - O estabelecimento de transportador revendedor retalhista (TRR) localizado neste Estado poderá ressarcir-se, em conseqüência das vendas que efetuar em outro Estado, na forma prevista no artigo 248 ou nos termos previstos pela Secretaria da Fazenda, além do valor do imposto retido de que trata o inciso I desse dispositivo, do valor correspondente à eventual diferença entre a alíquota utilizada para o cálculo do imposto retido, quando da aquisição da mercadoria, e a aplicada na operação que tiver realizado em território de outro Estado. (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

Artigo 392-F - O estabelecimento de transportador revendedor retalhista (TRR) localizado neste Estado poderá ressarcir-se, em conseqüência das vendas que efetuar em outro Estado, na forma prevista no artigo 247 ou nos termos previstos pela Secretaria da Fazenda, além do valor do imposto retido de que trata o inciso I desse dispositivo, do valor correspondente à eventual diferença entre a alíquota utilizada para o cálculo do imposto retido, quando da aquisição da mercadoria, e a aplicada na operaçãoque tiver realizado em território de outro Estado. (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-03-97)

Artigo 393 - A base de cálculo do imposto é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente (Lei n° 6.374/89, artigo 28, na redação dada pela Lei nº 9.794/97, artigo 1º, e no Convênio ICMS-3/99, cláusula terceira). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.048, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-07-99)

Artigo 393 - A base de cálculo do imposto é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente (Lei n° 6.374/89, art. 28, I na redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1°, II, alterada pela Lei n° 9.355/96, art. 1°, III, e Convênio ICMS-105/92, cláusula segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-28/96). (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

§ 1º - Inexistindo esse preço, a base de cálculo será (Convênio ICMS-105/92, cláusula segunda, § 1º, II, na redação do Convênio ICMS-128/97, cláusula segunda, e § 2º , na redação do Convênio ICMS-80/97, cláusula segunda, e suas Tabelas III e VII, na redação do Convênio ICMS-71/98): (Redação dada pelo inciso III do art. 3º do Decreto 43.317, de 15-07-98 - DOE 16-07-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/98, de 18/03/98. Esclarece sobre a base de cálculo para retenção do imposto devido nas operações com gás liqüefeito de petróleo - GLP. Republicação - DOE de 24/03/98.

§ 3º - Em relação ao óleo diesel, o sujeito passivo por substituição utilizará como base de cálculo o menor preço máximo fixado pelo órgão competente, ficando o estabelecimento distribuidor, exceto no fornecimento que efetuar a transportador revendedor retalhista, responsável pelo recolhimento do imposto correspondente: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98).

§ 3º - Em relação ao óleo diesel, o sujeito passivo por substituição utilizará como base de cálculo o menor preço máximo fixado pelo órgão competente, ficando o estabelecimento distribuidor responsável pelo recolhimento do imposto correspondente: (Acrescentado pelo inciso II do art. 3° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

§ 4º- Na hipótese do § 1º, caso o remetente, sujeito passivo por substituição, seja o estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, aplicar-se-ão os percentuais de margem de lucro ali referidos, observando-se, quanto ao valor da operação, o preço FOB (Convênio ICMS-105/92, cláusula segunda, § 1º, II, na redação do Convênio ICMS-128/97, cláusula segunda, e § 2º, I, na redação do Convênio ICMS-80/97).(Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 18-12-97)

Artigo 393 - A base de cálculo do imposto é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente (Lei 6.374/89, art. 28, I na redação dada pela Lei nº 9.355/96, e Convênio ICMS-105/92, cláusula segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-28/96). (Redação dada pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.877, de 04-06-96 - DOE 05-06-96)

Artigo 393 - A base de cálculo do imposto é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente, excluído o montante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC (Lei 6.374/89, art. 28, e Convênio ICMS-105/92, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

Artigo 393 - A base de cálculo do imposto é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente, excluído o montante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC (Lei 6.374/89, art. 28, e Convênio ICMS-10/89, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-63/92). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 1º-09-92)

§ 2º - Nas demais saídas promovidas pelo sujeito passivo por substituição de outro Estado, inclusive naquela em que os produtos não sejam destinados à comercialização ou industrialização, a base de cálculo é o valor da operação por ele praticado, como tal entendido o preço da aquisição pelo destinatário.

Artigo 393 - A base de cálculo do imposto é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente (Lei 6.374/89, art. 28).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 2.11, de 31/03/89. Esclarece sobre a aplicação da base de cálculo nas saídas de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 4. Esclarece sobre aplicação da base de cálculo às saídas dos combustíveis derivados de petróleo e de lubrificantes, nas condições que especifica.

Artigo 394 - Na saída de álcool hidratado com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei n.º 6.374/89, art. 8º, IV, 28, § 2º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da Lei 9176/95, art. 1º, I, e 3º, respectivamente, e o segundo na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e terceira, e Anexo I, este na redação do Convênio ICMS-46/99): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

I- a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo IX deste regulamento;

III - a qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

§ 1º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, o percentual de valor agregado previsto no artigo 43 será:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 88/00, de 28/06/00, item 3. Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir de 01/07/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 113/00, de 31/10/00, subitens 2.1 e 2.2 - Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva ou com álcool hidratado, a partir de 01/11/00. Republicação - DOE de 02/11/00.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 256.

§ 3º - Na hipótese de o estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, praticar preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, respectivamente, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será calculada com base nos seguintes percentuais (Convênio ICMS-37/00): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 45.117, de 28-08-2000 - DOE 29-08-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-07-2000)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 113/00, de 31/10/00, subitens 2.3 e 2.4 - Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva ou com álcool hidratado, a partir de 01/11/00. Republicação - DOE de 02/11/00.

Artigo 395 - O lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro combustível a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis (Lei n° 6.374/89, art. 8º, IV, e § 10, na redação da Lei n.º 9.176/95, art. 1º, I, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira, terceira, décima segunda à vigésima, e Anexo I, este na redação do Convênio ICMS 46/99). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

§ 1º - O imposto devido a este Estado será pago pela refinaria de petróleo ou suas bases, conforme segue:

§ 2º - Em relação às operações interestaduais de que decorrerem aquisições de álcool etílico anidro combustível, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, adquirente desse produto, deverá entregar à refinaria de petróleo ou suas bases informações das aquisições efetuadas de outras unidades da federação, nos termos de disciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo IX deste regulamento.

§ 3º - A refinaria de petróleo ou suas bases, à vista das informações recebidas nos termos do parágrafo anterior, considerando como base de cálculo o valor da operação, procederão conforme segue:

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica às operações que tenham como remetente ou destinatário estabelecimentos localizados no Estado de Goiás, hipótese em que: (Convênio ICMS-03/99, cláusula décima segunda, §§ 4º e 6º, na redação do Convênio ICMS-72/99, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-12-99)

NOTA - V. DECRETO - 44.686, de 01/02/00, artigo 3º. Dispõe que a norma contida no § 4º do artigo 395 do RICMS/91, na redação dada pelo Decreto-44.565/99, que dispõe sobre a concessão do diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações com álcool etílico anidro combustível, que tenham como remetente ou destinatário estabelecimento localizado no Estado do Paraná produzirá efeitos a partir de 01/04/00. O parágrafo único deste decreto convalida procedimentos adotados até 20/12/99, em decorrência da referida alteração.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica às operações que tenham como remetente ou destinatário estabelecimentos localizados nos Estados de Goiás e do Paraná, hipótese em que:

§ 5º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do transportador revendedor retalhista ( TRR), do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou do importador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, bem como acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.

Artigo 395-A -O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações para território do Estado de metanol (álcool metílico) fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do álcool carburante, ao qual foi adicionado, do estabelecimento distribuidor, como tal definido na legislação federal (Lei n° 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da Lei n.º 9.176/95, art. 1º, I ). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 44.351, de 25-10-99 - DOE 26-10-99-; efeitos a partir de 29-09-99)

Artigo 394 - Na saída de álcool hidratado com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei n.º 6.374/89, art. 8º, IV, 28, § 2º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da Lei 9176/95, arts. 1º, I, e 3º, respectivamente, e o segundo na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e terceira, e Anexo I, este na redação do Convênio ICMS-46/99): (Redação dada ao "caput", mantido os seus incisos pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.189, de 17-08-99 - DOE 18-08-99)

Artigo 394 - Na saída de álcool hidratado com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final (Lei n° 6.374/89, artigos 8º, IV, e 28, I, este na redação dada pela Lei nº 9.176/95, art.1º, II, alterada pela Lei nº 9.355/96, art. 1º, III, e Convênio ICMS-105/92, cláusulas primeira, "caput"; segunda e décima quarta, § 2º, esta acrescentada pelo Convênio ICMS-80/97, cláusula terceira): (Redação dada pelo incido IV do art. 1º do Decreto nº 42.266, de 30-09-97 - DOE 1º-10-97 - efeitos a partir de 1º-10-97)

I - ao estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo IX deste regulamento;

III - a qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

NOTA - V. DECRETO - 42.266, de 30/09/97, artigo 5°. Convalida o recolhimento do imposto incidente nas operações interestaduais realizadas até a data da entrada em vigor deste decreto, que tenham destinado álcool carburante a este Estado, efetuado por estabelecimento distribuidor , como tal definido pela legislação federal, localizado em Estado diverso.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/99, de 14/01//99. Esclarece a disciplina a ser observada, tendo em vista a denúncia do Protocolo ANP-14/98 e a revogação do item 76 da Tabela II do Anexo I do RICMS/91, relativo à concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de cana-de-açúcar. Republicação - DOE de 16/01/99. Alterado e complementado pelo Comunicado CAT-16/99.

§ 1º - A responsabilidade referida no "caput" estende-se às operações interestaduais com álcool anidro, somente naquelas originadas dos Estados de Goiás ou do Paraná (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima quarta, § 2°, na redação do Convênio ICMS-17/98, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

§ 1º - A responsabilidade referida no "caput" estende-se às operações interestaduais com álcool anidro, somente naquelas originadas dos Estados do Mato Grosso do Sul, de Goiás ou do Paraná.

§ 2º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no artigo 43 será:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com as operações com álcool anidro com destino ao Mato Grosso do Sul.

Artigo 394 - Na saída de álcool carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final (Lei n° 6.374/89, art. 8º, IV, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, "caput"): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

I - ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, localizados neste ou em outro Estado, tratando-se de álcool anidro;

II - ao estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado, tratando-se de álcool hidratado ou álcool anidro, neste último caso, quando sua aquisição ocorrer em estabelecimento diverso do refinador de petróleo; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 41.553, de 16-01-97 - DOE 17-01-97 -; efeitos a partir de 1º-02-97)

II - ao estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado, tratando-se de álcool hidratado;

III - a qualquer estabelecimento não abrangido no inciso anterior que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 392.

§ 1º - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações para território do Estado de metanol (álcool metílico) fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do álcool carburante, ao qual foi adicionado, do estabelecimento distribuidor referido no inciso II. (Renumerado de parágrafo único para parágrafo primeiro pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.553, de 16-01-97 - DOE 17-01-97 -; efeitos a partir de 1º-02-97)

Parágrafo único - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações para território do Estado de metanol (álcool metílico) fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do álcool carburante, ao qual foi adicionado, do estabelecimento distribuidor referido no inciso II.

§ 2° - Na hipótese prevista no inciso II, em relação ao álcool anidro, o imposto será lançado por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, observados a base de cálculo prevista no item 3 do § 1° do artigo 395 e o que segue: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.553, de 16-01-97 - DOE 17-01-97 -; efeitos a partir de 1º-02-97)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/95, de 12/06/95. Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica, dentre os quais o álcool a granel e em tambor. Revoga as Portarias CAT-39/95 e 46/95. Alterada pelas Portarias CAT 79/96 (alterada pela Portaria CAT 84/96) e 27/97. Efeitos suspensos conforme Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 102-A/95, de 27/12/95. Suspende o controle sobre o açúcar nas saídas interestaduais, estabelecido pelo artigo 1º, inciso I da Portaria CAT 49/95. Retificação - DOE de 04/01/96.

NOTA - V. DECRETO - 41.183, de 24/09/96, artigo 3º. Dispõe sobre estoque de álcool anidro e combustível líquido ou gasoso derivado de petróleo, exceto o gás liqüefeito de petróleo (GLP), em 30/09/96. Alterado pelo artigo 7º do Decreto-41.252/96.

NOTA - V. INSTRUÇÃO CAT - 01/97, de 30/04/97. Dispõe sobre regime especial "ex-officio" na movimentação e comercialização de álcoois, anidro e hidratado.

I - ao estabelecimento do distribuidor localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 31-10-91)

I - ao estabelecimento do distribuidor localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 392;

II - a qualquer estabelecimento não abrangido no inciso anterior que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, observado o disposto no § 3° do artigo 392. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 40.670, de 16-02-96 - DOE 17-02-96)

II - a qualquer estabelecimento não abrangido no inciso anterior que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 392. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 31-10-91).

II - a qualquer estabelecimento não abrangido no inciso anterior que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 243 às operações realizadas com álcool carburante. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.226, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 25/89, de 12/06/89. Esclarece sobre o pagamento do ICMS por cooperativa centralizadora de vendas nas operações internas com álcool carburante.

NOTA - V. DECRETO - 37.737, de 27/10/93, artigo 7º. Dispõe que a Secretaria da Fazenda poderá estabelecer, por regime especial, regras diversas para transferência de crédito acumulado em relação a operações com álcool carburante, nas condições que especifica. Republicação - DOE de 30/10/93.

Artigo 395 - O lançamento do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais com álcool anidro fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina, a qual foi adicionado, do estabelecimento distribuidor, como tal definido na legislação federal (Lei n° 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da Lei n.º 9.176/95, art. 1º, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula décima quarta, na redação do Convênio ICMS- 80/97, cláusula terceira). (Redação dada pelo incido V do art. 1º do Decreto nº 42.266, de 30-09-97 - DOE 1º-10-97 - efeitos a partir de 1º-10-97)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais que destinem o álcool anidro aos Estados de Goías e do Paraná, hipótese em que o imposto será pago pelo remetente,nos termos da legislação comum, com destaque do imposto no documento fiscal (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima quarta, § 2°, na redação do Convênio ICMS-17/98, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais que destinem o álcool anidro aos Estados do Mato Grosso do Sul, de Goiás e do Paraná, hipótese em que o imposto será pago pelo remetente, nos termos da legislação comum, com destaque do imposto no documento fiscal.

§ 2º - O imposto diferido será pago conforme segue, pelo sujeito passivo por substituição relativamente à gasolina:

§ 3º - Em relação às operações interestaduais com o álcool anidro que realizar, o estabelecimento distribuidor deverá:

§ 5º - O sujeito passivo por substituição, com base na relação recebida do distribuidor:

NOTA - V. DECRETO - 42.266, de 30/09/97, artigo 6.º. Convalida o procedimento efetuado pelo estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, realizado a partir de 01/02/97 até a data da publicação deste decreto, consistente no lançamento, por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, em decorrência da substituição tributária, do valor do imposto relativo ao álcool anidro, junto com o imposto devido por suas operações próprias.

Artigo 395 - A base de cálculo das operações de que trata esta seção é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente (Lei n° 6.374/89, art. 28, I, na redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1°, II, alterada pela Lei n° 9.355/96, art. 1°, III, e Convênio ICMS-105/92, cláusulas primeira, "caput", e segunda, na redação do Convênio ICMS-28/96). (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

§ 1º - Inexistindo o preço de que trata este artigo, a base de cálculo será:

§ 2º - Na operação interestadual e naquela indicada na alínea "b" do item 2 do parágrafo anterior realizada com álcool anidro, a margem de lucro será aplicada sobre o valor da operação sem o ICMS.

Artigo 395 - Sem prejuízo do regime de apuração previsto no artigo 84, o imposto incidente na saída do álcool carburante do estabelecimento distribuidor, será pago, em relação aos períodos a seguir indicados, mediante guia de recolhimentos especiais, nas datas a seguir ( Lei 6.374/89, arts.59 e 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso III do art. 3° do Decreto 40.962, de 28-06-96 - DOE 29-06-96)

§ 1° - O imposto efetivamente recolhido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Imposto Recolhido pela Guia de Recolhimentos Especiais nº.... , nos Termos do Art. 395". (Renumerado de parágrafo único para § 1° pelo art. 2° do Decreto 41.006, de 12-07-96 - DOE 12-07-96 -; efeitos a partir de 1°-07-96)

Parágrafo único - O imposto efetivamente recolhido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Imposto Recolhido pela Guia de Recolhimentos Especiais nº.... , nos Termos do Art. 395".

§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica ao álcool anidro adicionado à gasolina pelo distribuidor, hipótese em que o imposto incidente sobre as operações anteriores, assim como sobre a cana-de-áçucar utilizada na fabricação, será pago por ocasião da saída da gasolina, nos termos do inciso I do artigo 404. (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 41.006, de 12-07-96 - DOE 13-07-96 -; efeitos a partir de 1°-07-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 37/96, de 05/07/96. Esclarece sobre o cumprimento de obrigações tributárias, relativas à saída do álcool carburante do estabelecimento distribuidor.

Artigo 395 - O imposto incidente sobre as operações anteriores realizadas com álcool carburante, assim como sobre a cana-de-açúcar utilizada na sua fabricação, será recolhido pelo estabelecimento do distribuidor, relativamente às respectivas entradas, reais ou simbólicas, de álcool carburante, mediante guia de recolhimentos especiais, observada a periodicidade das entradas bem como as datas a seguir indicadas (Lei 6.374/89, arts. 8º, III, e § 4º, 59 e 67, § 1º):

§ 1º - O valor do crédito transferido nos termos do inciso IV do artigo 70, relativo às entradas ocorridas no período, será deduzido, mediante demonstrativo, na própria guia de recolhimento.

§ 2º - O imposto efetivamente recolhido nos termos deste artigo será lançado, quando admitido, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Imposto Recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais - Sujeição Passiva por Substituição - Álcool Carburante".

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitens 2.12, de 31/03/89. Esclarece sobre a aplicação da base de cálculo nas saídas de álcool carburante.

Artigo 395-A - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações para território do Estado de metanol (álcool metílico) fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do álcool carburante, ao qual foi adicionado, do estabelecimento distribuidor, como tal definido na legislação federal (Lei n° 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da Lei n.º 9.176/95, art. 1º, I ). (Acrescentado pelo incido IV do art. 2º do Decreto nº 42.266, de 30-09-97 - DOE 1º-10-97)

Artigo 396 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível, assim como com o petróleo bruto utilizado na sua fabricação, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV e § 10, item 2, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 1º, I ). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 1°-11-96)

NOTA - V. DECRETO - 41.762, de 30/04/97, artigo 4º - dispõe sobre o recolhimento do imposto pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, relativamente às aquisições de querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível, efetuadas no período de 01/11/96 a 30/04/97, sem retenção do ICMS pelo estabelecimento distribuidor; artigo 5º - convalida procedimentos. Alterado pelo Decreto-42.266/97.

Artigo 396 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com querosene de aviação, assim como com o petróleo bruto utilizado na sua fabricação, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal (Lei n° 6.374/89, art. 8º, XXIV e § 10, item 2, na redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1º, I ). (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

Artigo 396 - A base de cálculo das operações de que trata esta seção é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente (Lei 6.374/89, art. 28, I, na redação dada pela Lei 9.355/96). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 40.962, de 28-06-96 - DOE 29-06-96)

Parágrafo único - Inexistindo o preço de que trata este artigo, a base de cálculo será:

Artigo 396 - A base de cálculo das operações de que trata esta seção é (Lei 6.374/89, art. 28, I na redação dada pela Lei nº 9.355/96): (Redação dada pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.877, de 04-06-96 - DOE 05-06-96)

I - na hipótese prevista no artigo anterior, o preço de aquisição da mercadoria;

II - nas demais hipóteses, o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente.

Parágrafo único - Inexistindo o preço de que trata o inciso II deste artigo, a base de cálculo será:

Artigo 396 - A base de cálculo das operações de que trata esta seção é (Lei 6.374/89, art.28): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93)

I - na hipótese prevista no artigo anterior, o preço de aquisição da mercadoria;

II - nas demais hipóteses, o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente, excluído o montante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.

Parágrafo único - Inexistindo o preço de que trata o inciso II deste artigo, a base de cálculo será:

Artigo 396 - Aplica-se à base de cálculo das operações de que trata esta seção, o disposto no artigo 393.

Artigo 396-A - O lançamento do imposto incidente na saída de gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 43.187, de 09-06-98 - DOE 10-06-98)

Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo é extensivo à prestação de serviço de transporte, relacionada com a mercadoria.

Artigo 396-A - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com querosene de aviação, assim como com o petróleo bruto utilizado na sua fabricação, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV e § 10, item 2, na redação dada pela Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 40.962, de 28-06-96 - DOE 29-06-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitens 2.11.1 e 2.11,9 de 31/03/89. Esclarece sobre a aplicação da base de cálculo nas operações com gás natural.

Artigo 397 - Na sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto prevista neste capítulo, com relação ao disposto no artigo 243, não se aplica: (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

I - o disposto no seu inciso I, na remessa de gasolina e álcool anidro da refinaria de petróleo ao distribuidor;

II - o disposto no seu inciso IV, na remessa de combustíveis, quando ocorrer a transferência de propriedade.

Artigo 397 - Nas operações internas com combustíveis líquidos derivados de petróleo ou com álcool carburante, que destinarem a mercadoria a estabelecimento incumbido de promover sua adição a outro combustível, sob autorização e controle do órgão competente, aplicam-se, no que couber, as disposições previstas nos artigos 392 e 394 (Lei 6.374/89, art. 8º, e § 4º).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitens 2.11 e 2.12, de 31/03/89. Esclarece sobre a aplicação da base de cálculo nas saídas de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e álcool carburante.

Artigo 398 - Aplicam-se, no que couber (Convênio ICMS-3/99, cláusulas vigésima primeira e vigésima terceira, na redação do Convênio ICMS-84/99): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

I - à sujeição passiva por substituição prevista neste capítulo a disciplina contida no Capítulo II, deste Título I;

II - às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ), assim entendidas aquelas definidas e autorizadas por órgão federal competente, as normas contidas neste capítulo VII aplicáveis à Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Artigo 398 - Aplica-se, no que couber, à sujeição passiva por substituição prevista neste capítulo a disciplina contida no Capítulo II deste Título I. (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

NOTA - V. DECRETO - 42.498, de 17/11/97, artigo 5º. Estabelece que os distribuidores de combustíveis energéticos, os transportador revendedor retalhista de combustíveis, os comerciantes atacadista de lubrificantes, as empresas distribuidoras de combustíveis energéticos, as distribuidoras de lubrificantes, de transporte rodoviário de combustíveis e os transportadores revendedores retalhistas de combustíveis energéticos, deverão apresentar à repartição fiscal de sua área, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação deste decreto, para novo enquadramento, a Declaração Cadastral (DECA) e a Declaração para Codificação de Atividade Econômica (DECAE).

Artigo 398 - Aplica-se, no que couber, à sujeição passiva por substituição prevista neste capítulo a disciplina contida no Capítulo II deste Título I.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 1. Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a lubrificantes e a combustíveis, líquidos ou gasosos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/89 , de 16/05/89. Esclarece sobre tratamento tributário aplicável a combustíveis, líquidos e gasosos.

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 5º. Dispõe sobre a utilização de documentos fiscais, confeccionados até 28/02/89, por contribuintes que operam com substâncias minerais, combustíveis, lubrificantes e energia elétrica e aos que prestam serviços de transporte e de comunicação. Retificação - DOE de 01 e 03/08/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 11/90, de 15/03/90. Esclarece sobre o pagamento do ICMS devido pelas entradas de combustíveis e lubrificantes provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal. DOE de 17/03/90.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/91, de 31/07/91. Dispõe sobre a legitimidade do crédito fiscal nas operações com combustíveis.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/93, de 15/07/93. Fixa normas para utilização do Livro Movimentação de Combustíveis.

Artigo 398-A - O estabelecimento varejista que opere com lubrificantes e combustíveis deverá elaborar demonstrativo da movimentação de tais produtos, observando a forma, período e disciplina estabelecidos pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, "caput"). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 31-12-91)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/93, de 15/07/93. Fixa norma para utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 84/94, de 21/11/94. Disciplina a instalação dos medidores de vazão de combustíveis nos Postos Revendedores e estabelece procedimentos que deverão ser observados pelos Distribuidores e Postos Revendedores de Combustíveis.

Artigo 399 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com energia elétrica, desde a importação ou produção, fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrega a consumidor deste Estado (Lei 6.374/89, arts. 8º, IV e XIII, e § 4º, 29 e 59).

§ 1º - A base de cálculo do imposto será o preço praticado na operação final de fornecimento de energia elétrica a consumidor.

§ 2º - No fornecimento de energia elétrica diretamente a consumidor de fora do Estado por distribuidor paulista, o pagamento do imposto será feito ao Estado onde se situar o destinatário.

Artigo 400 - O distribuidor de outro Estado que efetuar fornecimento de energia elétrica diretamente a consumidor paulista recolherá o imposto em favor deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, IV, e § 4º, e Protocolo ICMS-10/89).

Artigo 401 -( REVOGADO PELO ART. 6º DO DECRETO 41.762, DE 30-04-97 - DOE 1º-05-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 1º-06-97 (efeitos a partir de 1º-10-97, pelo Decreto 41.845, de 03-06-97 - DOE 04-06-97))

Artigo 401 - Para efeito do disposto nos artigos 399 e 400, a cooperativa de eletrificação rural será considerada consumidora, e o lançamento do imposto abrangerá o fornecimento de energia elétrica até a operação final de entrega a cooperado, observadas, no que couber, as disposições do Capítulo II deste Título I.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 25/90, de 15/02/90. Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Republicação - DOE de 20/02/90. Retificação - DOE de 22/04/90.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/91, de 31/07/91. Dispõe sobre a legitimidade do crédito fiscal nas operações com energia elétrica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.2. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 01/11/96, face à Lei Complementar Federal-87/96, relativamente ao crédito do imposto de energia elétrica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 33/97, de 28/05/97. Esclarece sobre pagamento do imposto devido nas operações com energia elétrica realizadas pela cooperativa de eletrificação rural.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 86/97, de 10/10/97. - Estende, com fundamento no artigo 554 do RICMS/91, às cooperativas permissionárias de serviço público de energia elétrica que menciona, representadas pela Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo, o disposto na Portaria CAT-25/90.

NOTA - V. DECRETO - 43.071, de 04/05/98, artigo 4º. Dispensa as cooperativas de eletrificação rural do pagamento do imposto incidente no fornecimento de energia elétrica aos seus usuários, ocorrido no período de 1º de março de 1989 a 30 de setembro de 1997.

Artigo 402 - A suspensão ou diferimento de que trata este título fica interrompido, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, § 1º):

I - a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte, ressalvada a hipótese prevista no artigo 286;

II - qualquer outra saída ou evento que impossibilitar o lançamento do imposto no momento expressamente indicado.

Artigo 403 - Sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subseqüente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido, sem direito a crédito.( Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 42.599, de 8-12-97 - DOE 9-12-97 -; efeitos a de 6-11-97)

Artigo 403 - Sendo isenta ou não-tributada a saída subseqüente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido, sem direito a crédito (Lei 6.374/89, art. 8º, § 1º, 2, e § 2º).

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às hipóteses previstas no § 3º do artigo 64.

Artigo 404 - A pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto neste título como momento do lançamento do imposto diferido ou suspenso, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores (Lei 6.374/89, arts. 8º, §§ 1º e 4º, 59, 67, § 1º):

I - de uma só vez englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito;

II - nas demais hipóteses, observado o disposto no § 1º do artigo anterior, no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Diferimento - V. Observações", ou na guia de recolhimentos especiais, se for o caso, sem direito a crédito.

Parágrafo único - No caso do inciso II, no campo "Observações", o contribuinte identificará, com os dados mínimos necessários, a operação, a prestação ou o evento e demonstrará a apuração do imposto.

Artigo 405 - Salvo disposição em contrário, caracterizar-se-á como momento de pagamento do imposto diferido ou suspenso, nos termos deste título, a entrega simbólica a destinatário de outro Estado de mercadoria depositada em armazém geral localizado neste Estado (Lei 6.374/89, arts. 8º, e § 4º, e 59).

NOTA - V. ARTIGO 3º, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre saída, promovida por produtor, de produto agrícola com destino a estabelecimento da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

NOTA - V. ARTIGO 45, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna de automóvel de passageiro novo, quando destinado a utilização como táxi.

Artigo 406 - Na entrega, a ser realizada em território paulista, de mercadoria proveniente de outro Estado, sem destinatário certo, o imposto será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, e recolhido no primeiro município paulista por onde transitar, deduzido o valor do imposto cobrado na origem até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal (Lei 6.374/89, arts. 60, I, e 61, e V Convênio do Rio de Janeiro, de 16-10-68, cláusula primeira).

§ 1º - Esse recolhimento poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento aprovada por acordo celebrado entre os Estados.

§ 2º - A mercadoria proveniente de outro Estado, sem documentação comprobatória de seu destino, presume-se destinada à entrega neste Estado.

§ 3º - O imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução, se a mercadoria não estiver acompanhada de documentação fiscal.

§ 4º - Na entrega de mercadoria por preço superior ao que tiver servido de base de cálculo, será devido o imposto sobre a diferença, a ser pago em qualquer município paulista.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/79, de 30/11/79, artigo 18. Dispõe sobre a venda sem destinatário certo, por contribuinte de outra unidade da Federação, de refrigerantes, cervejas, inclusive chopes. Revogada pela Portaria CAT-20/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/92, de 02/07/92, artigos 3° e 4°. Revoga a Portaria CAT- 20/91, considerando que ela é anterior ao RICMS/91 e, que a matéria de que trata foi inteiramente disciplinada no RICMS, no Capítulo II do Título I do Livro II (arts. 240 a 281) e, ainda, no artigo 190 e convalida os procedimentos do contribuinte efetuados desde 1º de maio de 1991, nos termos do art. 24 da Portaria CAT-20/91. Revogada pela Portaria CAT-17/99.

§ 5º - Poderá a Secretaria da Fazenda determinar que o imposto a ser recolhido seja calculado com base em valor estimado, dispensada, nesta hipótese, a aplicação do disposto no parágrafo anterior.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 116/93, de 28/12/93. Estabelece a disciplina fiscal aplicável às saídas de mercadorias para venda em feiras, exposições ou locais semelhantes.

Artigo 407 - Na saída de mercadoria remetida sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de operações fora do estabelecimento, neste ou em outro Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, será emitida Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, calculando-se o imposto mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria (Lei 6.374/89, arts. 36 e 67, § 1º, V Convênio do Rio de Janeiro, de 16-10-68, cláusula primeira, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 41).

§ 1º - A Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria conterá a indicação dos números e respectivas séries e subséries dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas e deverá:

§ 2º - Relativamente às operações realizadas fora do território paulista, o contribuinte poderá creditar-se do imposto recolhido em outro Estado.

§ 3º - Esse crédito não excederá à diferença entre a quantia resultante da aplicação da alíquota vigente em outro Estado sobre o valor das operações e a importância do tributo devido a este Estado calculada sobre o mesmo valor à alíquota aplicável às operações interestaduais realizadas entre contribuintes.

§ 5º - Relativamente a cada remessa, arquivar-se-ão juntos, para exibição ao fisco:

§ 6º - O contribuinte que operar em conformidade com este artigo, por intermédio de preposto, fornecerá a este documento comprobatório de sua condição.

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 1/75-CAT, de 30/01/75. Esclarece sobre a emissão de documentos e escrituração fiscal, relativamente às operações efetuadas fora do estabelecimento sem destinatário certo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/79, de 30/11/79, artigo 17. Dispõe sobre as operações realizadas fora do estabelecimento com refrigerantes, cervejas, inclusive chopes. Revogada pela Portaria CAT-20/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/92, de 02/07/92, artigos 3° e 4°. Revoga a Portaria CAT-20/91, considerando que ela é anterior ao RICMS/91 e, que a matéria de que trata foi inteiramente disciplinada no RICMS, no Capítulo II do Título I do Livro II (arts. 240 a 281) e, ainda, no artigo 190 e convalida os procedimentos do contribuinte efetuados desde 1º de maio de 1991, nos termos do art. 24 da Portaria CAT-20/91. Revogada pela Portaria CAT-17/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 116/93, de 28/12/93. Estabelece a disciplina fiscal aplicável às saídas de mercadorias para venda em feiras, exposições ou locais semelhantes.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/96, de 28/03/96, artigo 34. Dispõe que o contribuinte poderá emitir as Notas Fiscais previstas neste artigo por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecido o disposto no seu artigo 2º.

Artigo 408 - O feirante ou o ambulante deverá manter em seu poder, onde estiver exercendo atividade comercial (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - as 1ªs vias dos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias que detiver;

Artigo 409 - O disposto no artigo anterior, salvo disposição em contrário, não dispensará o contribuinte do cumprimento das demais obrigações.

Artigo 410 - Os livros fiscais, bem como os demais documentos e papéis relacionados com o imposto, não arrolados no artigo 408, poderão permanecer na residência do contribuinte.

Artigo 411 - A pessoa que efetuar venda de mercadoria a prazo, com emissão de duplicata ou promissória rural, sempre que apresentar um desses títulos a banco, sociedade financeira ou outro estabelecimento de crédito, para cobrança, desconto, caução, custódia ou apresentação a quem o deva assinar, fica obrigada a extrair uma relação, em 2 (duas) vias, em que conste, com respeito a cada título:

§ 1º - Esta obrigação estender-se-á a todo aquele que apresentar duplicata ou promissória rural a banco ou outro estabelecimento de crédito, para qualquer dos fins indicados.

§ 2º - Uma das vias da relação será entregue ao estabelecimento de crédito, ficando a outra, visada por este, em poder do interessado, para exibição ao fisco.

§ 3º - A relação poderá ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédito, desde que contenha os requisitos mínimos previstos neste artigo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/96, de 12/01/96. Comunica que, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-39.976/95, a autorização para exclusão dos acréscimos financeiros nas vendas a prazo deixou de vigorar desde 1º/01/96, em face da extinção da vigência do artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

NOTA - V. ARTIGO 17, das DDTT. Dispõe sobre venda a prazo a consumidor fiscal - exclusão de acréscimo financeiro.

Artigo 412 - A duplicata ou triplicata deverá conter o número de inscrição do contribuinte que a emitir e na fatura constará, ainda, o número do documento fiscal correspondente à operação realizada.

Artigo 413- Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo a que se refere o item 3 da Tabela I do Anexo I ou o item 4 da Tabela I do Anexo II deste regulamento, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Lei n.º 6.374/89, art. 67, § 1º , Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 49, na redação do Ajuste SINIEF-2/94, com alterações do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, Convênio ICMS-36/97, cláusula primeira, quarta, oitava, nona, décima e décima primeira, e Convênio ICMS-49/94):(Redação dada pelo inciso III do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 2-09-97 - DOE 3-09-97).

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;

IV - a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;

V - a 5ª via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA.

§1º-É facultada ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, caso em que será oferecida, para efeito do inciso IV, cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal.

§ 2º - O contribuinte, inclusive aquele enquadrado no regime de estimativa, deverá apresentar, de forma pormenorizada, no prazo e com periodicidade definidos pela Secretaria da Fazenda, informação acerca das saídas referidas no 'caput'. (NR); (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 45.086, de 31-07-2000 - DOE 1º-08-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-07-2000)

§ 2º - O contribuinte deverá entregar, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que forem realizadas as operações de saída previstas neste artigo, relação, em meio magnético, de acordo com disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, item 2.4 e 10, de 31/03/89. Esclarece sobre as remessas para a zona franca de manaus e da amazônia ocidental.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 87/97, de 10/10/97. Disciplina os procedimentos para entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio. Alterada pelas Portarias CAT- 103/97 e 23/00. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 103/97, de 23/12/97. Aprova a versão 3.0 do programa para geração de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio. Altera a Portaria CAT- 87/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 02/98,de 05/01/98. Esclarece sobre a entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 24/12/98, anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 14. Dispõe sobre a Declaração das Operações com Destino a Manaus e Áreas de Livre Comércio.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/00, de 21/03/00. Altera a Portaria CAT-59/96, que disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, e a

NOTA - V. Portaria CAT-87/97, que disciplina os procedimentos para entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio. DOE - de 24/03/00. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/00, de 29-06-2000. Acrescenta o Anexo IV à Portaria CAT-92/98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Guia de Apuração do ICMS --GIA mediante transmissão eletrônica. Revoga as Portarias CAT-87/97, 103/97 e 23/00.

§ 3º - A vistoria física quando do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas será realizada com a apresentação das 1ª, 3ª e 5ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, ocasião em que serão retidas a 5ª via daquela e a 3ª via deste, para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento.

§ 4º - Não constitui prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela Suframa ou Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - Sefaz/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria (Convênio ICMS-36/97, cláusula quarta, § 2º, na redação do Convênio ICMS-40/00, cláusula primeira). (NR) (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 45.117, de 28-08-2000 - DOE de 29-08-2000 - efeitos a partir de 14-07-2000)

§ 4º - A prova de internamento da mercadoria será produzida com a emissão da Certidão de Internamento pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), a qual será entregue trimestralmente por esse órgão ao remetente e ao destinatário da mercadoria.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 134/99, de 09/09/99. Esclarece sobre comprovação de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus, por meio de informações obtidas através da Internet.

§ 5º - A formalização do internamento ocorre após a análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa de mercadoria às áreas incentivadas, retidos por ocasião da vistoria a que se refere o § 3º (Convênio ICMS-36/97, cláusula oitava, na redação do Convênio ICMS-40/00, cláusula primeira). (NR) (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 45.117, de 28-08-2000 - DOE de 29-08-2000 - efeitos a partir de 14-07-2000)

§ 5º - Não constitui prova de internamento da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

§ 6º - Não formalizado por qualquer motivo o internamento referido no parágrafo anterior, o contribuinte remetente, poderá, desde que ainda não iniciado qualquer procedimento fiscal, solicitar da Sefaz/AM ou da Suframa, a instauração do procedimento denominado "Vistoria Técnica" para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria na Zona Franca de Manaus, observado o seguinte (Convênio ICMS-36/97, cláusula décima, na redação do Convênio ICMS-40/00, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 45.117, de 28-08-2000 - DOE de 29-08-2000 - efeitos a partir de 14-07-2000)

§ 6º - Não recebida, por qualquer motivo, a Certidão de Internamento referida no § 4º, o contribuinte remetente poderá, desde que ainda não iniciado o procedimento fiscal, solicitar da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas ou da SUFRAMA, a instauração do procedimento denominado "Vistoria Técnica" para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria na Zona Franca de Manaus, observado o seguinte:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 72/97, de 26/09/97. Esclarece sobre a eliminação do visto prévio nas Notas Fiscais de saídas para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. DOE 30/09/97.

NOTA - V. ARTIGO 44, das DDTT. Dispõe sobre a aposição de visto, até 30 de setembro de 1997, na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva, Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio.

Artigo 413 - Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo a que se refere o item 3 da Tabela I do Anexo I ou item 4 da tabela I do Anexo II deste regulamento, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de15-12-70-SINIEF, art. 49, na redação do Ajuste SINIEF-2/94, com alterações do Ajuste SINIEF-3/94; cláusula primeira, XII, Convênio ICMS-45/94, cláusula segunda, quarta, décima e décima primeira, e Convênio ICMS-49/94): (Redação dada pelo inciso XLIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - a 1ª via, depois de visada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

III - a 3ª via, devidamente visada, acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;

IV - a 4ª via será retida pela repartição fiscal no momento do visto a que alude o inciso I;

V - a 5ª via, devidamente visada, acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

§ 1º - A Nota Fiscal, além dos demais requisitos, conterá, no campo "Informações Complementares":

Artigo 413- Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo a que se refere o item 3 da Tabela I do Anexo I ou o item 4 da Tabela I do Anexo II deste regulamento, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º , Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 49, na redação do Ajuste SINIEF-2/94. Convênio ICMS-45/94, cláusula segunda, quarta, décima e décima primeira, e Convênio ICMS-49/94): (Redação dada pelo art. 2° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 16-08-94)

I- a 1ª via, depois de visada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II- a 2ª via, devidamente visada, acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

IV- a 4ª via será retida pela repartição fiscal no momento do visto a que alude o inciso I;

§ 2º - Se a Nota Fiscal for emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observa-se-ão as disposições pertinentes, inclusive no tocante ao número de vias e sua destinação.

§ 3º - Os documentos relativos ao transporte das mercadorias serão emitidos em relação a cada remetente.

§ 4º - A prova de internamento da mercadoria será produzida mediante comunicação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) à Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida em convênio celebrado com aquele órgão.

§ 5º - Documento contendo relação das notas fiscais relativas às mer-cadorias que tenham sido regularmente internadas nos municípios referidos no "caput", de emissão da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), servirá como comprovante de internamento quando exigido pelo Fisco, ressalvado o procedimento previsto no artigo 415.

§ 6º - É faculdada ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, com a 4ª via presa ao bloco, caso em que será oferecida, para efeito do inciso IV, cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal.

§ 7º - Poderá a Secretaria da Fazenda, mediante regime especial, substituir o visto a que alude o inciso I por outro mecanismo de controle, comunicando o fato, previamente, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e ao Fisco do Estado do Amazonas.

§ 8º - As vias dos documentos apresentados para vistoria e internação devolvidas ao contribuinte pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) ou pela Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) não conterá qualquer carimbo, autenticação ou visto desses órgãos.

NOTA - V. ARTIGO 4º, das DDTT. Dispõe sobre a utilização de impressos fiscais remanescentes.

Artigo 414-Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação do internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus, será o remetente notificado a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Certidão de Internamento ou o parecer exarado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas em Pedido de Vistoria Técnica ou, na falta destes, a comprovar o recolhimento do imposto efetuado, com observância do disposto no artigo 5º, iniciando-se o correspondente procedimento fiscal na hipótese de desatendimento à notificação (Convênio ICMS-36/97, cláusula décima terceira). (Redação dada pelo inciso IX do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)

Artigo 414-Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação do internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus, será o remetente notificado a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Certidão de Internamento ou o parecer exarado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas em Pedido de Vistoria Técnica ou, na falta destes, a comprovar o recolhimento do imposto efetuado, com observância do disposto no artigo 5º, iniciando-se o correspondente procedimento fiscal na hipótese de desatendimento à notificação (Convênio ICMS-37/97, cláusula décima terceira). (Redação dada pelo inciso III do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 2-09-97 - DOE 3-09-97).

Parágrafo único-Salvo no caso de mercadoria submetida a processo de transformação industrial do qual resulte produto novo, hipótese em que não é aplicável a isenção, esse prazo de 180 (cento e oitenta) dias poderá ser ampliado, mediante regime especial, caso o produto deva, em trânsito direto, ser submetido a processo de industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, em estabelecimento, neste Estado, diverso do remetente.

Artigo 414 - Decorridos 120 (cento e vinte ) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação prevista no § 4º do artigo anterior, será o remetente notificado a apresentar o documento de que trata o § 5º do artigo anterior ou, na sua falta, a comprovar o recolhimento do imposto efetuado, com observância do disposto no artigo 5º, iniciando-se o correspondente procedimento fiscal na hipótese de desatendimento à notificação (Convênio ICMS-45/94, cláusula décima segundo, "caput"). (Redação dada pelo art. 2° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 16-08-94)

Parágrafo único - Salvo no caso de mercadoria submetida a processo de transformação industrial do qual resulte produto novo, hipótese em que não é aplicável a isenção, esse prazo de 120 (cento e vinte) dias poderá ser ampliado, mediante regime especial, caso o produto deva, em trânsito direto, ser submetido a processo de industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, em estabelecimento, neste Estado, diverso do remetente.

Artigo 415 - Apresentada a Certidão de Internamento pelo contribuinte, o fisco fará a sua remessa à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), que no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento e, na hipótese de vir a ser constatada sua contrafação, o fisco adotará as providências preconizadas pela legislação (Convênio ICMS-36/97, cláusula décima terceira §§ 1º e 2º).(Redação dada pelo inciso III do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 2-09-97 - DOE 3-09-97).

Artigo 415 - Constatada, no curso da ação fiscal, a existência do comprovante mencionado no § 5º do artigo 413, o Fisco, no curso da ação fiscal, fará a sua remessa à Superintêndencia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), que no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações relacionadas com o internamento da mercadoria e com a autenticidade do documento (Convênio ICMS-45/94, cláusula décima segunda, § 2º). (Redação dada pelo art. 2° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 16-08-94)

Artigo 416-Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino indicado ou que tenha sido reintroduzida no mercado interno do país, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa, ainda que situado no Estado do Amazonas, obrigado a recolher o imposto relativo à saída, por guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ocorrência do fato, com observância do disposto no parágrafo único do artigo 5º (Lei n.º 6.374/89, art. 6º, Convênio ICM-65/88, cláusula quinta, na redação do Convênio ICMS-84/94, e Convênio ICMS-36/97, cláusula décima quarta);(Redação dada pelo inciso III do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 2-09-97 - DOE 3-09-97).

§1º-Será considerada, também, desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, bem como a que tiver saído dos municípios referidos no "caput" do artigo 413 em razão de empréstimo ou locação.

§2º-Não configura a hipótese de desinternamento, a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal.

§3º-Não recolhido o imposto no prazo a que se refere o "caput", o Fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais nos termos do parágrafo único do artigo 5º.

Artigo 416 - Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino indicado ou que tenha sido reintroduzida no mercado interno do País, antes de decorrido 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa, ainda que situado no Estado do Amazonas, obrigado a recolher o imposto relativo à saída, por guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, com observância do disposto no parágrafo único do artigo 5º (Lei nº 6.374/89, artigo 6º, Convênio ICM-65/88, cláusula quinta, na redação do Convênio ICMS-84/94, e Convênio ICMS-45/94, cláusula décima terceira). (Redação dada pelo art. 2° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 16-08-94)

§ 1º - Será tida, também, por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, bem como a que tiver saído dos municípios referidos no "caput" do artigo 413 em razão de empréstimo ou locação.

§ 2º - Não configura a hipótese de desinternamento, a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recon-dicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal .

§ 3º - Não recolhido o imposto no prazo a que se refere o "caput", o Fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais nos termos do parágrafo único do artigo 5º.

Artigo 417 -As disposições deste capítulo poderão ser complementadas por acordos e convênios celebrados entre o Estado de São Paulo, o Estado do Amazonas, os municípios referidos no "caput" do artigo 413, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e o Governo Federal.(Redação dada pelo inciso III do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 2-09-97 - DOE 3-09-97).

Artigo 417 - As disposições deste capítulo poderão ser complementadas por acordos e convênios celebrados entre o Estado de São Paulo, o Estado do Amazonas, os municípios referidos no "caput" do artigo 413, a Superintêndencia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e o Governo Federal. (Redação dada pelo art. 2° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 16-08-94)

Artigo 417-A - O disposto neste capítulo aplica-se, também, às remessas de produtos industrializados de origem nacional efetuadas com isenção do imposto com destino a Áreas de Livre Comércio (Convênio ICMS-119/96, Cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 20-12-96)

Artigo 413 - Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino ao Município de Manaus, a que se refere o item 3 da Tabela I do Anexo I ou o item 4 da Tabela I do Anexo II, deste regulamento, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 49, na redação do Ajuste SINIEF-22/89, e Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1):

I - a 1ª via, depois de visada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via, devidamente visada, acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a controle do fisco de destino;

III - a 3ª via, devidamente visada, acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), que as visará, retendo a 3ª via e devolvendo a via do conhecimento de transporte, para ser enviada ao remetente da mercadoria;

IV - a 4ª via será retida pela repartição fiscal no momento do visto a que alude o inciso I;

§ 2º - Se a Nota Fiscal for emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observar-se-ão as disposições pertinentes, inclusive no tocante ao número de vias e sua destinação.

§ 3º - Quando não houver emissão de conhecimento de transporte, a exigência desse documento será suprida por declaração do transportador, devidamente datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), atestando a entrega da mercadoria ao destinatário.

§ 4º - O remetente da mercadoria deverá conservar a via do conhecimento de transporte referida no inciso III ou a declaração do transportador mencionada no parágrafo anterior devidamente visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) nos termos do artigo 193.

§ 5º - A prova de internamento da mercadoria no Município de Manaus será produzida mediante comunicação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) à Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida em convênio celebrado com aquele órgão.

§ 6º - É facultada ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, com a 4ª via presa ao bloco, caso em que será oferecida, para efeito do inciso IV, cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - Série "Regimes Especiais" - 02/84. Dispõe sobre o cancelamento automático, a partir de 01/01/85, dos regimes especiais que dispensam o visto prévio do fisco em notas fiscais que documentam as remessas de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/90, de 06/11/90. Esclarece sobre manutenção de benefícios nas remessas de produtos industrializados para o município de Manaus, suspendendo os efeitos do artigo 71 das DDTT do RICM/81, devido a medida cautelar, deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Retificação - DOE de 08/11/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 45/90, de 16/11/90. Esclarece sobre manutenção de benefícios nas remessas de produtos industrializados para o município de Manaus.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 1º/05/91, às remessas de produtos industrializados de origem nacional, inclusive açúcar e semi-elaborados, para o município de Manaus, em face da edição do Regulamento do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/92, de 22/04/92. Informa aos contribuintes beneficiários dos regimes especiais relativos à dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais referentes às saídas para o município de Manaus sobre a mudança de prazo para entrega de vias de Notas Fiscais.

Artigo 414 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação prevista no § 5º do artigo anterior, será o remetente notificado a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do imposto com observância do disposto no parágrafo único do artigo 5º, iniciando-se o correspondente procedimento fiscal na hipótese de desatendimento à notificação (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 49, § 4º, na redação do Ajuste SINIEF-22/89).

Parágrafo único - Esse prazo de 120 (cento e vinte) dias poderá ser ampliado, mediante regime especial, caso o produto deva, em trânsito direto, ser submetido a processo de industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, em estabelecimento, neste Estado, diverso do do remetente.

Artigo 415 - Constatada, no curso da ação fiscal, a existência do comprovante mencionado no § 4º do artigo 413 em poder do contribuinte, o fisco solicitará esclarecimentos à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 49, § 5º, na redação do Ajuste SINIEF-22/89).

Artigo 416 - Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino indicado ou que tenha sido reintroduzida no mercado interno do país, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à saída, por guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, com observância do disposto no parágrafo único do artigo 5º (Lei 6.374/89, art. 6º).

Artigo 417 - As disposições deste capítulo poderão ser complementadas por acordos e convênios celebrados entre o Estado de São Paulo, o Estado do Amazonas, o Município de Manaus, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e o Governo Federal.

NOTA - V. DECRETO Federal - 61.244, de 28/08/67. Disciplinam a Zona Franca de Manaus e dispõem sobre a concessão de incentivos fiscais.

NOTA - V. DECRETO Federal - 63.871, de 20/12/68. Estendem os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus a áreas da Amazônia Ocidental.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 53/96, DE 20/09/96. Informa, face à Lei Complementar-87/96, sobre o não pagamento do ICMS referente à exportação de mercadorias, e alerta quanto à vedação de crédito tributário oriundos de operações interestaduais, nas condições que especifica.

Artigo 418 - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 41.557, DE 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 16-09-96)

Artigo 418 - Para obtenção do credenciamento previsto no § 2º do artigo 7º e no § 2º do artigo 52, que se fará mediante a concessão de regime especial, a pessoa interessada apresentará solicitação em forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Convênios ICMS-88/89 e ICMS-91/89, cláusulas segundas, e Protocolos ICMS-27/89 e ICMS-28/89, cláusulas segundas).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/86, de 22/12/86. Dispõe sobre a concessão de regime especial, com a fixação da respectiva disciplina, relacionado com o disposto no artigo 351 do Regulamento do ICM. Retificação - DOE de 02/04/86. Revogada pela Portaria CAT- 57/89. Revogada pela Portaria CAT-39/91.

Artigo 419 - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 41.557, DE 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 16-09-96)

Artigo 419 - O credenciamento a que alude esta seção será concedido desde que, cumulativamente (Convênios ICMS-88/89 e ICMS-91/89, cláusulas segundas, parágrafos únicos):

I - a legislação federal assegure a essas operações isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados;

Artigo 420 - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 41.557, DE 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 16-09-96)

Artigo 420 - O disposto no inciso I do artigo anterior não se aplica às operações com produtos semi-elaborados.

Artigo 421 - O contribuinte que promover remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado neste Estado, deverá fazer constar no documento fiscal correspondente, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, artigo 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

I - o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder o cadastramento das empresas que operam no comércio exterior;

II - a circunstância da exoneração tributária, indicando o dispositivo pertinente da legislação;

III - a observação: "Mercadoria a ser exportada por intermédio de (razão social e números de inscrição, estadual e no CGC do destinatário)";

IV - em se tratando da empresa comercial exportadora - "trading company" - referida no Decreto-Lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972:

Artigo 422 - Na remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado em outro Estado, observar-se-á o que segue (Convênio de 15/12/70 - SINIEF, artigo 45, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X): (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

I - o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", a expressão "Remessa com o Fim Específico de Exportação" (Convênio ICMS-113/96, cláusula segunda, "caput" na redação do Convênio ICMS-54/97); (Redação dada pelo inciso VIII do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 )

I - o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", a expressão "Remessa com o Fim Específico de Exportação" e o número de inscrição do exportador na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo-MICT;

Artigo 421 - O fabricante que promover remessa de mercadoria com destino a estabelecimento credenciado nos termos do artigo 418, localizado neste Estado, deverá fazer constar no documento fiscal correspondente, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder o cadastramento das empresas que operam no comércio exterior; (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 39.254, de 20-09-94 - DOE 21-09-94)

I - o número de registro do destinatário no Departamento do Comércio Exterior - DECEX;

II - a identificação do instrumento de concessão do credenciamento de que trata o artigo 418;

III - a circunstância da exoneração tributária ou da redução da base de cálculo, indicando o dispositivo pertinente da legislação;

IV - a observação: "Mercadoria a ser exportada por intermédio de (razão social e números de inscrição, estadual e no CGC, do destinatário)";

V - em se tratando da empresa comercial exportadora referida no Decreto-Lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 1. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às saídas de produtos com o fim específico de exportação, efetuadas por fabricante ou suas filiais, com destino a armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou a empresa exportadora.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, subitem 6.1. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às empresas exportadoras. Retificação - DOE de 10/06/89.

Artigo 422 - Na remessa de mercadoria a empresa comercial exclusivamente exportadora ou a empresa comercial exportadora na forma do Decreto-Lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, localizada em outro Estado, observar-se-á o que segue:

I - no documento fiscal, será indicado o número do processo ou do documento por meio do qual tiver sido concedido àquela empresa regime especial pelo fisco de destino;

II - antes da saída da mercadoria, o remetente deverá apresentar a 1ª, a 3ª e a 4ª via da Nota Fiscal à repartição fiscal a que estiver vinculado, para visto nas duas primeiras e retenção da última para controle;

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/92, de 22/04/92. Informa aos contribuintes beneficiários dos regimes especiais relativos à dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais referentes às saídas para o Exterior e município de Manaus sobre a mudança de prazo para entrega de vias de Notas Fiscais.

III - quando o remetente utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito do inciso anterior deverão ser apresentadas à repartição fiscal a 1ª e a 2ª via e a via adicional.

Artigo 423 - O estabelecimento exportador ao emitir a Nota Fiscal que documentará a remessa da mercadoria para o exterior, deverá indicar, além dos demais requisitos, o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Lei 6.374/89, artigo 67, § 1º, e Convênio ICMS-113/96, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

Artigo 424 - O estabelecimento exportador emitirá documento denominado "Memorando - Exportação", em 3 (três) vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta): (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

iv - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

v - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria;

vi - a série, o número e a data da emissão da Nota Fiscal que tiver acompanhado a remessa da mercadoria ao seu estabelecimento e da Nota Fiscal emitida pelo exportador;

vii - o número do despacho de exportação, a data de seu ato final e o número do registro de exportação;

xi - a data e a assinatura do representante legal do estabelecimento exportador.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II e IV deverão ser impressas tipograficamente, salvo se o documento for apresentado em meio magnético.

Artigo 425 - Na saída para feira ou exposição no exterior, bem como na exportação em consignação, o memorando previsto no artigo anterior somente deverá ser emitido após a efetiva contratação cambial (Convênio ICMS-113/96, cláusula quinta). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

Parágrafo único - Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento exportador deverá emitir o memorando, conservando o comprovante da venda durante o prazo previsto neste regulamento para guarda de documentos.

Artigo 425-A - A Secretaria da Fazenda comunicará ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, relativamente a operações de comércio exterior, sempre que o contribuinte (Convênio ICMS-113/96, cláusula décima primeira): (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

ii - tiver sido punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal.

Artigo 423 - O estabelecimento exportador, deste Estado, beneficiário do credenciamento a que se refere o artigo 418, ao emitir a Nota Fiscal que documentará a remessa da mercadoria para o exterior, deverá indicar, além dos demais requisitos, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Protocolos ICMS-27/89 e ICMS-28/89, cláusulas quartas).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/86, de 31/03/86. Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com operações que antecedem a exportação. Revogada pela Portaria CAT-57/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/89, de 17/11/89. Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com operações que antecedem a exportação. Revoga a Portaria CAT-16/86. Retificação - DOE de 21/11/89. Alterada pela Portaria CAT-03/91. O parágrafo único do artigo 2º desta Portaria foi revogado pela Portaria CAT- 88/91.

Artigo 424 - O estabelecimento exportador emitirá documento denominado "Memorando - Exportação", em 3 (três) vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Protocolos ICMS-27/89 e ICMS-28/89, cláusulas quintas):

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - a identificação do instrumento de concessão do credenciamento de que trata o artigo 418;

VII - a série e subsérie, o número e a data da emissão da Nota Fiscal que tiver acompanhado a remessa da mercadoria ao seu estabelecimento;

XII - a data e a assinatura do representante legal do estabelecimento exportador.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VI deverão ser impressas tipograficamente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 3°, inciso II. Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS. Revoga a Portaria CAT-09/83. Alterada pelas Portarias CAT-38/97 e 71/98. Retificação - DOE de 31/08/96.

Artigo 425 - Na saída para feira ou exposição no exterior, bem como na exportação em consignação, o memorando previsto no artigo anterior somente deverá ser emitido após a efetiva contratação cambial (Protocolos ICMS-27/89 e ICMS-28/89, cláusulas sextas).

Artigo 426 - O estabelecimento remetente, deste Estado, fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5º em relação às saídas previstas no § 1º do artigo 7º (Lei 6.374/89, artigos 6º e 59, e Convênio ICMS-113/96, cláusulas sexta, oitava e nona): (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

i - após decorrido o prazo a seguir indicado, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento:

a) produtos primários e semi-elaborados arrolados no Anexo IV, 90 (noventa) dias;

iii - em virtude de reintrodução da mercadoria do mercado interno, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 1º - Os prazos estabelecidos no inciso I poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do fisco da situação do estabelecimento remetente.

§ 4º - O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverá exigir o comprovante do recolhimento do imposto, para liberação da mercadoria, sempre que ocorrer hipótese prevista no "caput" deste artigo, devendo manter à disposição do fisco cópia daquele documento, observado o prazo fixado no artigo 193.

§ 5º - Vencido o prazo previsto no inciso I, o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverá entregar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, na repartição fiscal a que estiver vinculado, relação de mercadoria nele depositada com o fim específico de exportação, identificando o respectivo titular.

Artigo 427 - O estabelecimento remetente fica dispensado do cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, se o pagamento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário da mercadoria que a tiver recebido para exportação (Convênio ICMS-113/96 cláusula sétima). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

Artigo 426 - O estabelecimento remetente, deste Estado, fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5º em relação às saídas previstas no § 1º do artigo 7º e no § 1º do artigo 52 (Lei 6.374/89, arts. 6º e 59, Convênios ICMS-88/89 e ICMS-91/89, cláusulas terceiras, e Protocolos ICMS-27/89 e ICMS-28/89, cláusulas sétimas):

I - após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da saída da mercadoria do estabelecimento fabricante;

II - após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da entrada da mercadoria em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

IV - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 3º - O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverá exigir o comprovante do recolhimento do imposto, para liberação da mercadoria, sempre que ocorrer hipótese prevista no "caput" deste artigo.

§ 4º - Na hipótese de que trata o inciso II, havendo sido prorrogado o prazo de permanência da mercadoria em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nos termos do que dispõe a legislação federal, a obrigação referida no "caput" somente deverá ser cumprida a partir do término desse prazo.

§ 5º - Vencido o prazo previsto no inciso II ou no parágrafo anterior, o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverá entregar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, na repartição fiscal a que estiver vinculado, relação de mercadoria nele depositada com o fim específico de exportação, identificando o respectivo titular.

Artigo 427 - O estabelecimento remetente fica dispensado do cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, se o pagamento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário da mercadoria que a tiver recebido para exportação (Convênios ICMS-88/89 e ICMS-91/89, cláusulas terceiras, § 3º, e Protocolos ICMS-27/89 e ICMS-28/89, cláusulas nonas).

Artigo 428 - À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação tributária do imposto estadual relativas à exportação para o exterior (Convênio ICM-2/88, cláusula primeira, "caput").

Artigo 429 - Considerar-se-á efetivado o embarque e ocorrida a exportação no momento em que a mercadoria for admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA) (Convênio ICM-2/88, cláusula primeira, § 1º).

Artigo 430 - Sem prejuízo das demais exigências deste regulamento, deverá o remetente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICM-2/88, cláusula terceira):

II - obter, mediante exibição da guia de exportação, visto na Nota Fiscal, junto à repartição fiscal a que estiver vinculado, antes de iniciada a remessa para o armazém alfandegado.

Artigo 431 - As disposições desta seção não prevalecerão no caso de reintrodução no mercado interno, por abandono, da mercadoria que tiver saído do estabelecimento vendedor com isenção ou não-incidência (Convênio ICM-2/88, cláusula primeira, §§ 2º e 3º).

§ 1º - O adquirente da mercadoria recolherá, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto devido a este Estado sobre o valor de saída do estabelecimento vendedor, com aplicação da alíquota que seria utilizada naquela saída.

§ 2º - O comprovante do pagamento previsto no parágrafo anterior será exibido à repartição aduaneira, por ocasião do desembaraço.

§ 3º - Realizado o leilão da mercadoria abandonada, o imposto recolhido nos termos deste artigo será abatido do imposto devido pelo arrematante na aquisição.

Artigo 432 - Na saída de mercadoria do estabelecimento depositante com destino a depósito fechado, ambos pertencentes ao mesmo titular e localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 22):

II - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito Fechado";

III - a indicação dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência do imposto.

Artigo 433 - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 23):

III - a indicação dos dispostivos legais em que estiver prevista a não-incidência do imposto.

Artigo 434 - Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 24, com a alteração do Ajuste SINIEF-4/78, cláusula primeira):

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do depósito fe-chado, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

§ 2º - O depósito fechado indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

§ 4º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º - Se o estabelecimento depositante emitir a Nota Fiscal prevista no "caput" com uma via adicional para ser retida e arquivada pelo depósito fechado, poderá este, na hipótese do § 1º, emitir uma única Nota Fiscal de retorno simbólico que contenha resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, dispensada a obrigação prevista no item 4 do referido parágrafo.

Artigo 435 - Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, ambos localizados neste Estado e pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e indicará (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 25):

II - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do depósito fechado.

§ 3º - O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1 do § 1º, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal referida no item 2 do parágrafo anterior.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

I - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

II - lançar no livro Registro de Inventário, separadamente, o estoque de cada estabelecimento depositante.

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 21/12/77 - Processo DRT-8-8055/71. Estabelece que o levantamento fiscal relativo a depósito fechado deverá, obrigatoriamente, ser abrangido pelo do respectivo estabelecimento depositante, vedada a sua feitura isolada.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/91, de 24/01/91. Disciplina a aplicação de alíquotas nas operações interestaduais de retorno promovidas por armazens gerais ou depósito fechado. Revogada pela Portaria CAT-18/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 69/99, de 06/10/99. Dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS.

Artigo 437 - Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral, localizado no mesmo Estado do estabelecimento remetente, este emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 26):

III - a indicação dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência do imposto.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/74, de 26/09/74. Estabelece a disciplina a ser observada nas operações com café cru depositado em arma-zéns gerais, relativamente à emissão de documentos, à escritura-ção fiscal e ao controle das mencionadas operações. Revogada pela Portaria CAT-74/00.

Artigo 438 - Na saída da mercadoria referida no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal que contenha os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 27):

III - a indicação dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência do imposto.

Artigo 439 - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 28):

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

§ 2º - O armazém geral indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 4º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

Artigo 440 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 29):

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

§ 2º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte da Nota Fiscal de Produtor referida no "caput" deste artigo e da Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XLIV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal de Entrada que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

Artigo 441 - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 30):

III - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma do "caput" deste artigo, não será efetuado o destaque do valor do imposto.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

§ 3º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte das Notas Fiscais referidas no "caput" deste artigo e no item 1 do parágrafo anterior.

§ 4º - A Nota Fiscal a que se refere o item 2 do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 5º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o "caput" deste artigo, acrescentando, na coluna "Observações", o número, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o item 1 do § 2º, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral, lançando, também, nas colunas próprias, quando admitido, o crédito do imposto pago pelo armazém geral.

Artigo 442 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 31):

III - a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

§ 2º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte da Nota Fiscal de Produtor referida no "caput"deste artigo e da Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XLV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal de Entrada que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

Artigo 443 - Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 32):

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;

§ 3º - O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1 do § 1º, o número, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal referida no item 2 do parágrafo anterior.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Artigo 444 - Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 33):

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Artigo 445 - Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 34):

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

§ 1º - O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/91, de 24/01/91. Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais de retorno promovidas por armazém geral ou depósito fechado. Revogada pela Portaria CAT-18/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/91, de 11/03/91. Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais de retorno promovidas por armazém geral ou depósito fechado. Revoga a Portaria CAT-07/91.

§ 2º - A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Observações" o número, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso II, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente.

Artigo 446 - Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor, deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 35):

I - emitir Nota Fiscal de Produtor que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

§ 2º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no item 2 do parágrafo anterior no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Observações" o número e a data da emissão da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do produtor remetente.

Artigo 447 - No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral, situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 36):

IV - a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

§ 2º - A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no "caput" no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.

§ 4º - No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

§ 5º - Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paulista, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6º - A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

Artigo 448 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 37):

IV - a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

§ 2º - O estabelecimento adquirente deverá (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XLVIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paulista, na Nota Fiscal a que se refere o item 2 do parágrafo anterior será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 4º - A Nota Fiscal a que alude o item 2 do § 2º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

Artigo 449 - Em caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, que conterá os requisitos previstos e, especialmente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 38):

III - a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 2º - A Nota Fiscal a que alude o item 1 do parágrafo anterior será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o item 2 do § 1º será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento, acrescentando na coluna "Observações" o número, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal referida no "caput", bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento depositante e transmitente.

§ 5º - Se o estabelecimento adquirente estiver localizado em Estado diverso daquele do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6º - A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

Artigo 450 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor, aplicar-se-á o disposto no artigo 448 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 39).

Artigo 451 - O armazém geral comunicará, no prazo de 5 (cinco) dias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, a entrega real ou simbólica de mercadoria, que efetuar a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes.

Artigo 451-A - Equipara-se a armazém geral, para efeito de aplicação da legislação tributária, o estabelecimento dotado de instalações para recebimento, armazenamento e fornecimento de combustíveis, conforme definido pelo Ministério de Minas e Energia, quando tenha por objeto a locação de espaço útil a terceiros, para depósito de combustíveis de qualquer natureza. (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)

Artigo 451-B - Na saída de combustível para entrega em base de distribuição, situada neste Estado e não pertencente ao destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá os requisitos legais e, especialmente: (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do depositário;

§ 1º - O estabelecimento depositário deverá registrar, no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal prevista no "caput", remetendo-a, após, ao estabelecimento do depositante.

§ 3º - O estabelecimento depositário deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no § 1º deste artigo, o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal referida no item 2 do § 2º.

§ 4º - Todo e qualquer crédito, quando admissível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Artigo 451-C - Na saída de combustível, depositado na forma do artigo anterior, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, com observância dos requisitos legais, especialmente no que concerne: (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)

IV - à observação de que o combustível será retirado do estabelecimento depositário, perfeitamente identificado pela menção de sua razão social, endereço, e números de inscrição estadual e no CGC.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o estabelecimento depositário, no ato da saída do combustível, emitirá Nota Fiscal de devolução, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos legais, como destinatário o estabelecimento depositante, bem como:

§ 2º - A Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, em prazo não superior a 5 (cinco) dias contado da data de sua emissão, devendo ser escriturada pelo destinatário no mesmo mês em que se operou a saída consignada na Nota Fiscal emitida na forma do "caput".

Artigo 451-D - O combustível será acompanhado no seu transporte pela Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante nos termos do artigo anterior, cabendo ao depositário consignar no verso de cada uma de suas vias o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida para retorno simbólico, bem como a data e o horário da efetiva saída da mercadoria. (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)

Artigo 451-E - O estabelecimento depositário deverá informar à repartição fiscal de sua área, até o terceiro dia útil de cada decêndio, o estoque de combustível existente no decêndio imediatamente anterior, individualizado por tipo e por depositante, inclusive estoque próprio, se houver. (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)

Artigo 452 - O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, e 67, § 1º):

§ 2º - O estabelecimento recebedor deverá (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, § 3º na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XLIX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3° - A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem. (Redação dada pelo inciso XLIX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 4º - Na devolução efetuada por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento para o registro da operação, dispensada a exigência do item 2 do § 2°. (Redação dada pelo inciso XLIX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - A Nota Fiscal de Entrada referida no parágrafo anterior servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/86, de 30/09/86. Dispõe sobre devolução de mercadoria por microempresa.

Artigo 453 - O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas, e consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" ou "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", conforme o caso (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94,cláusula primeira, XII); (Redação dada pelo inciso L do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - emitir Nota Fiscal de Entrada com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas, e consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" ou "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", conforme o caso;

II - manter arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a indicação prevista no parágrafo único;

III - mencionar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente;

IV - exibir ao fisco, quando exigido, todos os elementos, inclusive os contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido recebida.

Parágrafo único - O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, cuja 1ª via deverá conter indicação, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria.

Artigo 454 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte pela Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, poderá, quando admitido, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 43.840, de 10-02-99 - DOE 11-02-99)

I - emita Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte e o valor do imposto a ser creditado;

II - lance a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

III - arquive a 1ª via da Nota Fiscal juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte.

Parágrafo único - É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal referida neste artigo englobando as devoluções ocorridas no dia.

Artigo 454 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por microempresa poderá, quando admitido, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso LI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - emita Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data do documento fiscal da microempresa e o valor do imposto a ser creditado;

II - lance a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos

III- arquive a 1ª via da Nota Fiscal juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa.

Paragafo único - É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal referida neste artigo englobando as devoluções ocorridas no dia.

I - emita Nota Fiscal de Entrada, mencionando o número, a data do documento fiscal da microempresa e o valor do imposto a ser creditado;

II - lance a Nota Fiscal de Entrada no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

III - arquive a 1ª via da Nota Fiscal de Entrada, juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa.

Parágrafo único - É facultado ao estabelecimento recebedor emitir Nota Fiscal de Entrada que englobe as devoluções ocorridas no dia.

Artigo 455 - Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Artigo 456 - O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, e fazendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: "Emitida nos Termos do Art. 456 do RICMS";

III - lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.

§ 1º - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.

§ 2º - O contribuinte que efetuar transporte de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final observará o seguinte:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/87, de 30/07/87. Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados.

Artigo 457 - Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - o estabelecimento destinatário referido na alínea "b" do inciso anterior deverá:

Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, também, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Artigo 458 - O estabelecimento fornecedor procederá à entrega de brindes ou presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega, desde que (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - no ato da operação, emita Nota Fiscal tendo como destinatário o adquirente, que conterá, além dos demais requisitos previstos, a observação "Brinde ou Presente a Ser Entregue a ......, à ......, nº ......, pela Nota Fiscal nº ......, Série ......, desta Data";

II - emita Nota Fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente, dispensada a anotação do valor, que conterá os demais requisitos e, especialmente:

§ 1º - Se forem vários os destinatários, a observação referida no inciso I poderá ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da Nota Fiscal de venda, com citação do número e da série e subsérie da Nota Fiscal de entrega, e no qual serão arrolados os nomes e endereços dos destinatários.

§ 3º - A Nota Fiscal aludida no inciso II será registrada no livro Registro de Saídas, apenas na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento da Nota Fiscal referida no inciso I.

§ 5º - O fisco poderá, a seu critério e a qualquer tempo, impedir o exercício da faculdade prevista neste artigo, em relação a determinado contribuinte.

Artigo 459 - Salvo disposição em contrário, a mercadoria deverá estar acompanhada, no seu transporte, das vias do documento fiscal exigido pela legislação, bem como da guia de recolhimento nos casos em que o imposto deva ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 15).

§ 1º - Todo aquele que, por conta própria ou de terceiro, transportar mercadoria responderá pela falta das vias do documento fiscal ou da guia de recolhimento que deva acompanhá-la, bem como pela entrega do documento ao estabelecimento nele indicado.

§ 2º - Qualquer pessoa que estiver portando mercadoria adquirida em estabelecimento comercial ou industrial, em momento imediatamente anterior, é obrigada a exibir à fiscalização, quando exigido, o correspondente documento fiscal, devendo, na ausência deste, declarar formalmente o preço e o local onde a mercadoria tiver sido adquirida, sob pena de sua apreensão (Lei 6.374/89, art. 75, § 2º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/92, de 02/07/92. Dispõe sobre emissão de documento fiscal por parte de empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado.

NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA DEAT - 01/92, de 07/07/92. Procedimentos referentes a inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado. Revogada pelo inciso III, do artigo 3º da Portaria CAT-38/00.

Artigo 460 - As empresas de transporte, excetuadas as rodoviárias, por ocasião da retirada de mercadoria de seus armazéns ou estações, exigirão do destinatário a exibição das vias do documento fiscal emitido no ato da remessa da mercadoria, que se encontrem em seu poder.

§ 1º - Na falta do documento fiscal, a mercadoria poderá ser entregue mediante a apresentação de memorando ou declaração do destinatário, com emissão em 2 (duas) vias, onde constarão, no mínimo, a indicação do número de volumes, o nome e o endereço do remetente e a assinatura do destinatário.

§ 2º - O original do memorando ou da declaração será retido pela empresa e remetido, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, à repartição fiscal local, e a cópia, depois de visada pela empresa, será restituída ao interessado, para acompanhar a mercadoria até o lugar de destino.

§ 3º - Na hipótese do § 1º, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da retirada da mercadoria, o destinatário deverá entregar à repartição fiscal a 2ª via da Nota Fiscal com a cópia do respectivo memorando ou declaração.

§ 4º - Em casos especiais, poderá ser prorrogado o prazo previsto no parágrafo anterior, bem como autorizada a adoção de outro sistema de controle que concilie os interesses das empresas de transporte com os do fisco.

Artigo 461 - Quando o transporte de mercadoria exigir dois ou mais veículos, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - a cada veículo corresponderá um documento fiscal se a mercadoria, por sua quantidade e volume, comportar divisão cômoda;

II - será facultada a extração de um único documento fiscal em relação à mercadoria cuja unidade exigir o transporte por mais de um veículo, desde que todos trafeguem juntos para efeito de fiscalização.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/75, de 29/09/75, artigos 18 e 19. Estabelece disciplina a ser observada para o transporte de lote de café cru, por meio de mais de um veiculo ou mais de uma via de transporte, quando acompanhado por um único documento fiscal. Revogada pela Portaria CAT -74/00.

Artigo 462 - O imposto devido pela alienação de bens em falência, concordata ou inventário será arrecadado na forma prevista no inciso V do artigo 102, sob responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição da guia de recolhimento ou de declaração do fisco de ter sido o tributo regularmente pago (Lei 6.374/89, art. 59).

Artigo 463 - Para efetuar o pagamento do imposto na forma prevista no inciso V do artigo 102, os leiloeiros deverão obter visto fiscal prévio na guia de recolhimento, que conterá a indicação da mercadoria vendida, o valor da venda, os nomes e endereços, do vendedor e do comprador de cada lote ou peça vendida (Lei 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único - Os dados exigidos neste artigo poderão ser discriminados em relação apartada, assinada e datilografada em tantas vias quantas forem as da guia de recolhimento, complementando-a.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA - 01/98, de 17/11/98. Dispõe sobre a possibilidade de aplicação, por analogia, dos procedimentos fiscais previstos neste capítulo à saída de mercadoria a título de "Consignação Industrial".

Artigo 463-A - Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil (Ajuste SINIEF-2/93, cláusula primeira): (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Artigo 463-B - Havendo reajuste de preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil (Ajuste SINIEF-2/93, cláusula segunda): (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

II - o consignatário lançará Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Artigo 463-C - Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil (Ajuste SINIEF-2/93, cláusula terceira): (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

Parágrafo único - O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal", "Observações", indicando nesta a expressão, "Venda em consignação - NF nº ..., de .../.../...".

Artigo 463-D - Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil (Ajuste SINIEF-2/93, cláusula quarta): (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

II - o consignante lançará a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

Artigo 463-E - As disposições deste capítulo não se aplicam às operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF-2/93, cláusula quinta). (Redação dada pelo inciso XI do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94)

Artigo 463-E - As disposições deste capítulo não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF-2/93, cláusula quinta). (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

Artigo 463-F - A mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional transportada por empresa de "courier" ou a ela equiparada, até sua entrega ao destinatário paulista, será acompanhada, no seu transporte do Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), da fatura comercial, e, quando devido o imposto, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, ou em caso de não sujeição ao pagamento do imposto, pela declaração de exoneração do ICMS, que poderá, quando exigida, ser providenciada pela empresa de "courier", na repartição fiscal competente (Convênio ICMS-59/95). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -: efeitos a partir de 30-06-95)

§ 1° - Com relação à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR referida no "caput" observar-se-à o seguinte:

§ 2º - Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, ainda que este seja apenas no setor bancário, em que não seja possível o recolhimento do imposto, o transporte poderá ser realizado sem o comprovante do pagamento do tributo, desde que:

§ 3º - Concedido o regime especial previsto na alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior, ainda que por outra unidade da Federação a empresa nela localizada:

§ 4º - A Secretaria da Fazenda, por meio, também, do regime especial previsto no § 2º, observadas as demais exigências e condições, poderá autorizar o recolhimento do imposto até o dia 9 (nove) de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, dispensado o comprovante do recolhimento do imposto a cada operação (Convênio ICMS-59/95, cláusula quarta, parágrafo único, acrescentado pelo Convênio ICMS-38/96, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96 -; efeitos a partir de 07-06-96)

§ 1° - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR referida no "caput":

§ 2° - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento se faça de forma diversa da estabelecida no item 1 do parágrafo anterior.

NOTA - V. DECRETO - 40.228, de 28/07/95, artigo 5º. O recolhimento do imposto devido em relação a bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de "courier", na hipótese que especifica e estabelece condição.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95. Estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território Paulista. Revoga a Portaria CAT-65/95. Suspensa pela Portaria CAT-79/97 (alterada pela Portaria CAT-84/97).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 87/95, de 22/11/95. Estabelece procedimentos de controle e fiscalização de mercadorias ou bens contidos em encomendas transportadas pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - ECT.

Artigo 463-G - Na saída com destino a outro estabelecimento do mesmo titular de bem do ativo permanente, em hipótese que haja saldo remanescente do crédito do imposto no controle previsto no § 5º do artigo 20 da Lei Complementar federal nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, do estabelecimento de origem, observar-se-á o que segue: (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE 21-03-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 2. Esclarece que o § 5° do artigo 20 da Lei Complementar Federal-87/96, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei Complementar Federal-102/00, somente produzirá efeitos após a disciplina da matéria a ser estabelecida por meio de alteração na Lei-6.374/89. Portanto, nas operações com bens do ativo permanente realizadas até a data de vigência da referida alteração deverão ser aplicadas as normas atualmente em vigor relacionadas com o crédito fiscal, estorno, escrituração e tributação.

I - o estabelecimento remetente do bem transferirá o saldo credor remanescente, devendo:

Parágrafo único - O saldo remanescente previsto no "caput" é aquele que resultar da multiplicação de 1/60 (um sessenta avos) do valor do crédito original pela quantidade de meses que faltar para completar os 60 (sessenta) meses, contado da data da aquisição do bem.

Artigo 463-G - Na saída com destino a outro estabelecimento do mesmo titular de bem do ativo permanente, em hipótese que haja saldo remanescente do crédito do imposto no controle previsto no § 5º do artigo 20 da Lei Complementar federal nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, do estabelecimento de origem, observar-se-á o que segue: (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

i - o estabelecimento remetente do bem transferirá o saldo credor remanescente, devendo:

a) indicar no campo "Informações Complementares" da correspondente Nota Fiscal o número e data da Nota Fiscal de aquisição do bem, seguidos da expressão "Ativo Permanente-Transferência de Crédito Remanescente - Valor de R$__________", anotando, ainda, o período faltante para o estorno previsto no § 4º do artigo 21 da referida lei complementar;

b) lançar no livro Registro de Apuração do ICMS o saldo remanescente do crédito, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão "Ativo Permanente - Transferência Crédito";

c) cancelar o saldo remanescente do crédito no controle referido no "caput", anotando a expressão "Saldo Transferido pela Nota Fiscal nº_____, de ___/___/___.";

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.3, alínea "b". Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável ao ativo fixo, a partir de 1º/11/96, face à Lei Complementar-87/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 10/98, de 20/02/98. Institui o "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP".

Artigo 463-H - Na saída para outro Estado de lingotes e tarugos de cobre das posições 7401 e 7402, de níquel da posição 7501, de alumínio da posição 7601, de chumbo da posição 7801, de zinco da posição 7901 e de estanho da posição 8001, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário com o documento fiscal (Convênios ICM-9/76 e ICM-17/82, este na redação do Convênio ICM-30/82, e Protocolo ICM-7/77). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 45.161, de 05-09-2000 - DOE 06-09-2000 - efeitos aos fatos geradores a partir de 1º-10-2000)

§ 1º - Nessa guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.

§ 3º - A critério do fisco, as indústrias que produzem metais a partir do minério poderão ser dispensadas das obrigações impostas por este artigo.

Artigo 463-I - Na entrada de mercadoria referida no artigo anterior, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito do imposto, quando admitido, deverá possuir o documento de arrecadação do imposto recolhido em outro Estado. (Lei 6374/89, art.38, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, Convênios ICM-9/76 e ICM-17/82): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 45.161, de 05-09-2000 - DOE 06-09-2000 - efeitos aos fatos geradores a partir de 1º-10-2000)

Artigo 464 - Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.

§ 1º - Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras, as adiantes relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil:

§ 2º - O disposto neste capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução de obra, no todo ou em parte.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 16/96, de 28/03/96. Informa sobre o Ofício Circular- GSF-6/95 - do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, que: "... nas operações relativas à circulação de mercadorias, e nas prestações de serviço de transporte e comunicação, que tenham por destinatários ou tomadores empresas de construção civil estabelecidas no Estado de Pernambuco, a alíquota aplicável será a prevista para operações ou prestações internas."

Artigo 465 - O imposto não incide sobre (Decreto-Lei federal nº 406/68, art. 8º, itens 32 e 34 da Lista de Serviços, na redação da Lei Complemetar federal nº 56/87):

II - o fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra;

III - a movimentação de material a que se refere o inciso anterior entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra;

IV - a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço em obra, desde que deva retornar ao estabelecimento do remetente.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/00, de 07/11/00 - ICMS. Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de partes e peças empregadas na reconstrução, reforma, atualização, conserto etc, de máquina ou equipamento do Ativo Imobilizado.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/00, de 07/11/00 - ICMS. Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um Bem Imóvel.

Artigo 466 - A empresa de construção civil inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciar suas atividades (Lei 6.374/89, art. 7º, § 1º, 10).

§ 1º - A empresa que mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, deverá inscrever-se em relação a cada um deles.

§ 3º - A empresa, mencionada no parágrafo anterior, quando realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução de obra de construção civil, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste regulamento.

§ 4º - Não será considerado estabelecimento o local de cada obra, podendo ser autorizada a inscrição facultativa, tanto da obra como de empresa referida no § 2º.

Artigo 467 - O estabelecimento inscrito, sempre que promover saída de mercadoria ou transmissão de sua propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - A Nota Fiscal será emitida pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria; no caso de obra não inscrita, a emissão do documento será feita pelo estabelecimento - escritório, depósito, filial ou outro - que promover a saída a qualquer título, indicando-se os locais de procedência e destino.

§ 2° - Tratando-se de operação não sujeita ao tributo, a movimentação de mercadoria ou outro bem móvel entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra será feita mediante emissão de Nota Fiscal, com indicação dos locais de procedência e destino, que não dará origem a lançamento de débito ou crédito consignando-se, como natureza da operação, "Simples Remessa". (Redação dada pelo inciso LII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 2º - Tratando-se de operação não sujeita ao tributo, a movimentação de mercadoria ou outro bem móvel entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra será feita mediante emissão de Nota Fiscal de subsérie distinta, com indicação dos locais de procedência e destino, consignando-se, como natureza da operação, "Simples Remessa", que não dará origem a lançamento de débito ou crédito.

§ 3º - A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue.

§ 4º - Na saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para utilização na obra, que deva retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir documento fiscal, tanto para a remessa como para o retorno, sempre que a obra não for inscrita.

§ 5º - O contribuinte poderá manter impressos de documentos fiscais em obra não inscrita, desde que na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências sejam especificados os seus números, série e subsérie, bem como o local da obra a que se destinarem.

Artigo 468 - Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste regulamento, observando-se, ainda, que:

I - no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", será lançada:

II - no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" com menção do fato na coluna "Observações", será lançada a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor quando a mercadoria for remetida diretamente ao local da obra, ainda que situada em município diverso.

Parágrafo único - A empresa que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria, ainda que movimente máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios, fica dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Artigo 469 - Aplica-se a estabelecimento fabricante de veículos e seus concessionários o sistema especial previsto neste capítulo, no que respeita a operação:

I - de saída de veículo automotor, promovida por estabelecimento fabricante com destino a consumidor;

II - relativa à substituição de peça em virtude de garantia, promovida por estabelecimento concessionário.

Artigo 470 - Na saída de veículo automotor, decorrente de venda ajustada entre estabelecimento fabricante e consumidor ou usuário final, em que a entrega seja feita por intermédio de estabelecimento de concessionário autorizado, para simples revisão, sem ônus para o usuário, fica autorizada a emissão de Nota Fiscal, que terá como destinatário o consumidor e fará referência a essa particularidade, bem como conterá a identificação do concessionário, incluídos seus números de inscrição, estadual e no CGC (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O recebimento do veículo e sua posterior saída dispensam a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento concessionário, servindo a documentação original do fabricante para acompanhar todo o transporte da mercadoria.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 42/94, de 17/06/94. Dispõe sobre isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/95, de 09/08/95. Dispõe sobre isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos. Republicação DOE de 11/08/95). Alterada pelas Portarias CAT- 37/98 e 51/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 105/00, de 20/09/00. Esclarece sobre a aplicação do Convênio ICMS 51/00, que dispõe sobre as obrigações tributárias relacionadas com o faturamento direto de veículo ao consumidor.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 05/00, de 13/12/00 - ICMS - Substituição Tributária - Veículos automotores - Faturamento direto ao consumidor - Contrato de arrendamento mercantil em que arrendadora e montadora localizam-se no mesmo Estado - O imposto retido por substituição deve ser recolhido ao Estado da situação da arrendadora, que é o consumidor final do produto.

Artigo 471 - A empresa concessionária fica obrigada a elaborar quadro demonstrativo mensal, que conservará com os demais documentos fiscais, especificando as entregas realizadas na forma desta seção.

Parágrafo único - O quadro discriminará, em colunas próprias, o nome do emitente, o número, a data e a série da Nota Fiscal, as características do veículo, o nome do comprador e a data da entrega.

I - ao estabelecimento revendedor de veículo ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promover substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo;

II - ao fabricante de veículo que receber peça defeituosa substituída, em virtude de garantia, de estabelecimento referido no inciso anterior.

Artigo 473 - O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o prazo de garantia, para fins desta seção, não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Artigo 474 - Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o revendedor ou a oficina deverá emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso LIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 474 - Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o revendedor ou a oficina deverá emitir Nota Fiscal de Entrada, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda, praticado pelo revendedor ou pela oficina, da peça nova constante na lista fornecida pelo fabricante, em vigor na data da substituição;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Artigo 475- A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior poderá ser emitida no último dia do mês, englobando as entradas de peças defeituosas, desde que (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso LIV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 475 - A Nota Fiscal de Entrada de que trata o artigo anterior poderá ser emitida no último dia do mês, englobando as entradas de peças defeituosas, desde que (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do mês.

Parágrafo único - Nessa Nota Fiscal são dispensáveis as indicações referidas nos incisos I e IV do artigo anterior.

Artigo 476 - A Nota Fiscal referida no artigo 474 ou 475 será escriturada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°). (Redação dada pelo inciso LV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 476 - A Nota Fiscal de Entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 477 - Na saída da peça defeituosa para o fabricante, o revendedor ou a oficina deverá emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - o valor atribuído à peça defeituosa, nos termos do inciso II do artigo 474;

Artigo 478 - O fabricante efetuará o lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O fabricante deverá proceder ao estorno do crédito se a peça defeituosa for inutilizada no estabelecimento, salvo quando transformada em outro produto, ou em resíduo, com saída tributada.

Artigo 479 - Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, a base de cálculo é o preço da peça debitado ao fabricante.

Artigo 480 - Na saída a que se refere o artigo anterior, o revendedor ou a oficina deverá emitir Nota Fiscal sem o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - como destinatário, o nome do fabricante do veículo que tiver concedido a garantia;

Parágrafo único - A Nota Fiscal poderá conter outras indicações, devendo a 1ª via ser enviada ao fabricante com o documento interno em que se tiver relatado a garantia executada.

Artigo 481 - Fica facultada à empresa distribuidora de veículos automotores, nas operações realizadas por sua oficina de serviço, a adoção de sistema especial para emissão de documentos fiscais, na forma prevista neste capítulo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - Entende-se por empresa distribuidora de veículos automotores a que seja concessionária de indústria automobilística ou de tratores, para a venda de seus produtos e exercício de atividades afins ou correlatas, sob a denominação de concessionário, revenda autorizada, agente, distribuidor ou outra de igual sentido.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/88, de 09/06/88. Dispõe sobre o uso de máquina registradora pelas empresas distribuidoras de veículos automotores. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

Artigo 482 - A empresa distribuidora de veículos automotores, sempre que realizar serviço especificado no item 68, 69, 70 ou 72 da Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pelo Decreto-Lei federal nº 834, de 08 de setembro de 1969, e pela Lei Complementar federal nº 56, de 15 de dezembro de 1987, ou promover saída de peças, acessórios ou outras mercadorias, poderá adotar (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

Parágrafo único - Sendo remetente do veículo pessoa referida na alínea "a" do inciso I do artigo 127, a emissão da Nota Fiscal-Ordem de Serviço ou da Ordem de Serviços dispensará a emissão da Nota Fiscal na entrada do veículo. (Redação dada pelo inciso LVI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Parágrafo único - Sendo remetente do veículo pessoa referida na alínea "a" do inciso I do artigo 127, a emissão da Nota Fiscal-Ordem de Serviço ou da Ordem de Serviço dispensará a emissão da Nota Fiscal de Entrada.

Artigo 483 - A adoção de máquina registradora, na hipótese do inciso I do artigo anterior, far-se-á em conformidade com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 71).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 30/86, de 05/06/86. Dispõe sobre normas reguladoras do uso de máquinas registradoras mecânicas, eletromecânicas e eletrônicas para fins fiscais. Retificação - DOE de 10/06/86. Alterada pelas Portarias CAT-65/86, 25/87, 31/95 e 77/95. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/86, de 10/09/86. Dispõe sobre o formato dos impressos publicados com a Portaria CAT-30/86.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/86, de 10/10/86. Estabelece procedimentos especiais relacionados com o uso de máquina registradora para fins fiscais e providências correlatas. Alterada pelas Portarias CAT-27/87, 21/89 (máquina registradora), 35/89, 51/92 (Acrescenta o Código de Atividade Econômica - CAE-67000 Panificadora e Confeitaria) e 62/95. Revogada, parcialmente, pelas Portarias CAT-31/95(republicação - DOE de 28/03/95) e 62/95 e, totalmente, pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/87, de 08/06/87. Máquina Registradora. Omissão de vírgula e cifra de centavo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/88, de 09/06/88. Dispõe sobre o uso de máquina registradora pelas empresas definidas no artigo 439 e seu parágrafo único do RICM/81.Revogada pela Portaria CAT-55/98.

Artigo 484 - A Nota Fiscal-Ordem de Serviço conterá as seguintesindicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do cliente;

VI - os dados identificadores do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, quilometragem e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - o valor das mercadorias aplicadas e o dos serviços prestados, demonstrados segundo a modalidade da operação e a incidência ou não do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou de imposto federal;

X - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - O impresso deverá conter campo próprio para utilização de controles relacionados com o uso de máquina registradora.

§ 2º - As indicações dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

§ 3º - As indicações dos incisos III, V, VI e VII serão efetuadas no momento da entrada do veículo no estabelecimento.

§ 4º - As indicações dos incisos VIII e IX serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.

Artigo 485 - A Nota Fiscal-Ordem de Serviço será emitida em jogos soltos, numerados tipograficamente, em 2 (duas) vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

Artigo 486 - A Requisição de Peças será emitida sempre que, nas operações da oficina, houver pedido interno de peças, materiais ou acessórios à seção de peças, para aplicação nos veículos.

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - o número e a série da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal-Ordem de Serviço correspondente;

VI - a discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VII - os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VIII - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É permitido o uso simultâneo de mais de uma série, desde que se distingam por letras maiúsculas, em ordem alfabética, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.

Artigo 488 - A Requisição de Peças, enfeixada em blocos de 20 (vinte) jogos, no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, será emitida em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

Artigo 489 - A Nota Fiscal, na hipótese do inciso II do artigo 482, será emitida com os requisitos regulamentares, dispensada, apenas, a discriminação das mercadorias, devendo em seu lugar constar (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o número e a série da Ordem de Serviço que dela constituirá parte integrante;

II - separadamente, por grupos, relativamente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, os valores totais das mercadorias tributadas, das sujeitas à substituição tributária, das não tributadas ou isentas, bem como o valor total dos serviços prestados, para efeito de controle, também, de outros tributos que incidirem na operação, de forma a atender às normas da legislação federal ou municipal pertinente.

Parágrafo único - A 1ª via da Ordem de Serviço e a da Requisição de Peças serão anexadas à 1ª via da Nota Fiscal, antes de sua entrega ao cliente.

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do cliente;

VI - os dados identificadores do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, quilometragem e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VIII - os números das Requisições de Peças emitidas e os valores, demonstrados segundo a modalidade da operação e a do serviço prestado, conforme haja ou não incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou de imposto federal;

IX - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

X - o nome, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e X serão impressas tipograficamente.

§ 2º - As indicações dos incisos III, V, VI e VII serão efetuadas no momento da entrada do veículo no estabelecimento.

§ 3º - As indicações do inciso VIII serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.

§ 4º - Será permitido o uso simultâneo de mais de uma série, desde que se distingam por letras maiúsculas, em ordem alfabética, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.

Artigo 491 - A Ordem de Serviço será emitida em jogos soltos, numerados tipograficamente, em 2 (duas) vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

Artigo 492 - Aplica-se à Requisição de Peças de que trata esta seção o disposto nos artigos 486 a 488.

Artigo 493 - O pedido de autorização para uso de sistema previsto neste capítulo será entregue em 2 (duas) vias, na repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, devidamente instruído com os seguintes documentos:

I - relativamente ao sistema previsto no inciso I do artigo 482, sem prejuízo da observância da disciplina a que se refere o artigo 483:

Artigo 494 - Após o exame da documentação, o Chefe da repartição fiscal decidirá, dentro de 30 (trinta) dias, sobre a utilização do sistema, entregando ao contribuinte, se deferido o pedido de autorização, a 2ª via, acompanhada, conforme o caso, das 2 vias dos documentos indicados no inciso I ou II do artigo anterior, devidamente visadas e com menção do número do respectivo processo.

§ 1º - Considerar-se-á deferido o pedido se não houver decisão no prazo fixado neste artigo.

§ 2º - O início da vigência efetiva do sistema especial deverá ser assinalado, pelo contribuinte, previamente, mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Artigo 495 - Dar-se-á o cancelamento de qualquer um dos sistemas de que trata este capítulo por iniciativa do fisco ou do contribuinte.

§ 1º - Por iniciativa do fisco, deverá o ato de cancelamento constar no mesmo processo em que tiver sido concedida a autorização, dando-se ao contribuinte prazo não inferior a 15 (quinze) dias para retorno à emissão normal dos documentos fiscais previstos neste regulamento.

§ 2º - Por iniciativa do contribuinte, deverá o cancelamento ser requerido à autoridade fiscal que o tiver autorizado, hipótese em que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do fisco, será considerado cancelado o sistema.

§ 3º - Poderá o contribuinte passar de um sistema para outro, desde que cumpra o disposto no artigo 493, considerando-se cancelado o sistema anterior na data em que entrar em vigor o novo sistema.

Artigo 496 - Aplicar-se-á à empresa seguradora o sistema especial previsto neste capítulo, no que respeita às operações:

II - de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.7. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável à Companhia Seguradora, a partir de 1º/11/96, face à Lei Complementar-87/96.

Artigo 497 - Relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais pertinentes a operações de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro, a empresa seguradora observará as seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - quando se tratar de operação relacionada com máquina, aparelho ou veículo: (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

I - quando se tratar de operação relacionada com máquina, aparelho ou veículo usado:

II - quando se tratar de operações relacionadas com as demais mercadorias, aplicar-se-á o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso anterior.

Artigo 498 - A empresa seguradora, na aquisição de peça que não deva transitar pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao fornecedor Pedido de Fornecimento de Peças, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, da empresa seguradora;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do fornecedor;

VII - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, da oficina que irá proceder ao conserto do veículo;

X - em campo reservado, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

§ 2º - Será permitido o uso simultâneo de mais de uma série, desde que se distingam por letras maiúsculas, em ordem alfabética, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.

§ 3º - O Pedido de Fornecimento de Peças será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 4º - Aplicam-se ao Pedido de Fornecimento de Peças as disposições relativas aos documentos fiscais.

Artigo 499 - O Pedido de Fornecimento de Peças será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

II - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco, e nela serão indicados, no campo próprio, o número e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor.

Artigo 500 - Recebido o Pedido de Fornecimento de Peças, o estabelecimento fornecedor deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal, em 4 (quatro) vias, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

II - entregar a peça à oficina, acompanhada da 1ª, da 2ª e da 4ª via da Nota Fiscal.

Parágrafo único - A Nota Fiscal poderá ser emitida em 3 (três) vias, desde que, para exercer a função da 4ª via, seja extraída cópia reprográfica da 1ª.

Artigo 501 - A oficina incumbida de proceder ao conserto do veículo deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 5 (cinco) dias, a 1ª e a 2ª via da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

II - registrar a 4ª via da Nota Fiscal, sem direito a crédito do imposto, conservando-a em seu poder, juntamente com a 1ª via do Pedido de Fornecimento de Peças;

III - concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal, em nome da empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

Artigo 502 - A empresa seguradora apurará o imposto por ela devido considerando como base de cálculo o valor de aquisição da peça, acrescido dos outros valores e da parcela correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, deduzindo o imposto pago pelo fornecedor e lançando a diferença no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" (Lei 6.374/89, art. 59).

Artigo 503 - A empresa seguradora declarará as operações realizadas, nos termos dos artigos 226 a 228, recolhendo o imposto no prazo estabelecido na Tabela II do Anexo VI deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 59).

I - dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o livro Registro de Apuração do ICMS e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, obrigando-se a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao fisco;

II - sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, previstas neste regulamento.

Artigo 504-A - Às empresas de transporte aéreo será facultado efetuar (Convênio ICMS-120/96, cláusula terceira): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

i - a entrega de guia de informação prevista no artigo 226 até o último dia útil no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

II - o recolhimento do imposto em 2 (duas) parcelas, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, observado o disposto no artigo 631 deste Regulamento, sendo:

Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam a prestação de serviço efetuado por táxi aéreo ou congênere.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/90, de 15/02/90. Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo. Alterada pela Portaria CAT-02/91. Republicação - DOE de 20/02/90. Retificação - DOE de 22/02/90.

NOTA - V. ARTIGO 12, das DDTT. Faculta às empresas de transporte aéreo efetuar procedimentos fiscais.

Artigo 504-B - Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por pessoa não contribuinte do imposto ou a este destinadas, a alíquota aplicável é a da prestação interna (Convênio ICMS-120/96, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

Artigo 505 - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação a seguir indicadas, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste capítulo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I; e Anexo) (Redação dada ao "caput", mantido os seus incisos, pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. DECRETO - 44.280, de 28/09/99, artigo 4º. Autoriza as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, até 31/12/99, a não observar as disposições contidas no § 1º do artigo 506 e no artigo 507 do RICMS/91, hipótese em que deverão ser mantidos os procedimentos adotados até 28/02/99, previstos nos artigos 505 a 511 do RICMS/91 na redação vigente até aquela data (Convênio ICMS-30/99, cláusula segunda), e convalida procedimentos adotados no período de 01/03/99 à data da publicação desse decreto (DOE de 29/09/99), em conformidade com a disciplina vigente até 28/02/99, desde que o tributo tenha sido efetivamente recolhido.

NOTA - V. DECRETO - 44.917, de 19/05/00, artigo 5º. Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto- 44.280/99 prorrogando o prazo de sua autorização para 31/07/00. Efeitos a partir de 04/04/00.

Artigo 505 - As empresas de serviços públicos de telecomunicações a seguir indicadas, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste capítulo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira e Anexo): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

VII - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL. (Acres-centado pelo art. 2º do Decreto 43.898, de 18-03-99 - DOE 19-03-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

VIII - IRIDIUM BRASIL S.A. (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-74/99); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-11-99)

IX - IRIDIUM SUDAMÉRICA-BRASIL LTDA. (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-74/99); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-11-99)

X - Megatel do Brasil S.A.(Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-74/99); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-11-99)

XI - Globalstar do Brasil S.A. (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-74/99); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-11-99)

XII - GATECOM DO BRASIL S.A. (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-74/99); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-11-99)

XIII - CTBC Celular S.A. (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-74/99). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-11-99)

XIV - INTELIG Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS- 126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-88/99). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 20-12-99)

XV - VÉSPER SÃO PAULO S/A (Convênio ICMS- 126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-41/00). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 45.117, de 28-08-2000 - DOE 29-08-2000 - efeitos a partir de 14-07-2000)

Parágrafo único - Nas hipóteses não contempladas neste capítulo, observar-se-ão as demais normas previstas na legislação tributária pertinente.

Artigo 505 - A operadora de serviço público de telecomunicações centralizará, em um único estabelecimento, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações efetuadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado, utilizando, em substituição aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, em uma única via, o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações", conforme modelo constante no Anexo X deste regulamento, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICM-4/89, cláusula primeira, I e V):

I - a denominação "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações";

II - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o saldo devedor a recolher ou o saldo credor a ser transportado para o período seguinte.

§ 2º - O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações será de tamanho não inferior a 21 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - (REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 38.535, DE 18-04-94 - DOE 19-04-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 1º-05-94)

§ 3º - Para os efeitos da apuração de que trata o inciso VI, não se aplicará o disposto no § 2º do artigo 84. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/91, de 31/07/91. Dispõe sobre a legitimidade do direito ao crédito fiscal relativo às despesas com comunicações relacionadas diretamente com o processo de industrialização, de comercialização e de produção agropecuária.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 4º, inciso III. Dispõe que o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS será preenchido, a partir de 01/02/94, em substituição ao quadro 5, "Apuração do Imposto" do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações. Alterada pela Portaria CAT-75/96, que foi republicada em 28/11/96. A Portaria CAT-62/94 suspende, de 01/09/94 a 31/12/94, por força do artigo 3º do Decreto 39.100/94, as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/94, de 27/04/94. Esclarece sobre procedimentos relativos à apuração decendial nas prestações efetuadas por empresa operadora de serviço público de telecomunicações.

NOTA - V. DECRETO - 40.804, de 07/05/96, artigo 4º. Dispensa o pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor dos débitos fiscais, constituídos ou não, relacionados com o ICMS incidente sobre o serviço de radiochamada, com transmissão unidirecional, prestado até o dia 15 de abril 1996, nas condições que especifica. Retificação - DOE de 14/06/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigo 4º, inciso III. Dispõe sobre a escrituração do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revoga parcialmente a Portaria CAT-11/94. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/98, de 14/09/98. Divulga entendimento relativo à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite.

Artigo 506 - A empresa de telecomunicação, relativamente à sua área de atuação no território paulista, deverá manter (Convênio ICMS-126/98, cláusulas segunda, terceira, quarta e oitava): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. DECRETO - 44.280, de 28/09/99, artigo 4° e parágrafo único. Autoriza as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, até 31/12/99, a não observar as disposições contidas no § 1º do artigo 506 e no artigo 507 do RICMS/91, nas condições que especifica e convalida procedimentos.

NOTA - V. DECRETO - 44.917, de 19/05/00, artigo 5º. Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto- 44.280/99, que autoriza as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, até 31 de julho de 2000, a não observar as disposições contidas no § 1º do artigo 506 e no artigo 507 do RICMS/91 e convalida procedimentos. Efeitos a partir de 04/04/00.

I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS corres-pondentes a todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado.

§ 1º - O disposto neste capítulo não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação pertinente.

§ 2º - O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será, afinal, objeto de apuração global e recolhido por meio de uma só guia de recolhimento, observado o disposto no artigo 631, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até o dia indicado na Tabela II do Anexo VI deste regulamento, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/96, de 29/04/96. Divulga a uniformização do entendimento dos Estados sobre a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicação, contido no Convênio ICMS-02/96.

§ 3º - Serão considerados, para a apuração do imposto referente a prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração (Convênio ICMS-126/98, cláusula terceira, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

§ 3º - Serão consideradas, para a apuração do imposto, as Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, emitidas durante o período de apuração, juntamente com as Notas Fiscais referentes às operações com mercadorias.

§ 4º - Relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, a empresa de telecomunicação cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o disposto no artigo 235.

Artigo 506 - O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco, observados o prazo e as disposições referentes à guarda e conservação de livros e documentos fiscais, constantes neste regulamento.

Artigo 507 - Fica a empresa de telecomunicação (Convênio ICMS-126/98, cláusula quinta, §§ 1º, 3º e 4º, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, III): (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

I - que prestar serviços em mais de um Estado autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais de forma centralizada, em qualquer uma das unidades federadas onde atuar, desde que:

II - dispensada de formalizar o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da legislação pertinente, para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais, observada quanto às demais exigências, a legislação específica.

§ 1º - A empresa de telecomunicação fica autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizados por todos os estabelecimentos da empresa localizados em território paulista, desde que feita em papel que contenha dispositivo de segurança.

§ 2º - Na hipótese de emissão e impressão simultânea de documento fiscal, a empresa deverá observar o disposto na legislação própria, ficando, porém, dispensada a calcografia (talho-doce) no papel de segurança.

§ 3º - Poderá a Secretaria da Fazenda dispensar a exigência do formulário de segurança, segundo o disposto em regime especial.

§ 4º - As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual deverá ser conservado durante o prazo previsto no artigo 193, para exibição ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

Artigo 507 - Fica a empresa de telecomunicação dispensada de formalizar o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da legislação pertinente, para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais, observada quanto às demais exigências a legislação específica ( Convênio ICMS-126/98). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

§ 1º - A empresa de telecomunicação fica autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, com numeração seqüencial e mensal, abrangendo toda a área de operação, no terri tório do Estado, desde que feita em papel que contenha dispositivos de segurança previstos na legislação própria, dispensada a calcografia (talho-doce).

§ 2º - Quando o usuário do serviço não for pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, fica dispensada a exigência:

Artigo 507 - Na cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outros prestadores de serviços de telecomunicações, quando a cessionária não se constituir em usuária final por utilizar tais meios para prestação de serviços a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênio ICM-4/89, cláusula segunda).

Artigo 508 - Em relação a cada Posto de Serviço, em substituição à emissão do competente documento fiscal, poderá a empresa de telecomunicação (Convênio ICMS- 126/98, cláusula sexta): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

I - emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º - A adoção da permissão contida neste artigo, implica observância, além das demais exigências, do que segue:

§ 2º - Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas na legislação pertinente.

Artigo 508 - O imposto devido sobre serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil, cuja receita pertencer ao prestador de serviço de telecomunicações, será recolhido para este Estado quando o equipamento terminal brasileiro estiver situado em território paulista (Convênio ICM-4/89, cláusula terceira).

Artigo 509 - Relativamente a ficha, cartão ou assemelhado, empregado na prestação de serviço de telecomunicação, será observado o que segue (Convênio ICMS-126/98, cláusula sétima, na redação do Convênio ICMS-41/00, cláusula primeira, I):(Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 45.117, de 28-08-2000-DOE 29-08-2000 - efeitos a partir de 14-07-2000)

I - por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data;

II - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente das mercadorias indicadas no "caput".

Parágrafo único - O disposto no inciso I aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizada neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço. (NR)

Artigo 509 - No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data (Convênio ICMS-126/98, cláusula sétima). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado na mesma unidade federada, para fornecimento ao usuário do serviço.

Artigo 509 - Em serviço móvel de telecomunicações o imposto será devido a este Estado quando a estação recebedora da solicitação do ser-viço estiver instalada em território paulista (Convênio ICM-4/89, cláusula quarta).

Artigo 510 - O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o imposto devido pelas empresas de telecomunicação, que deverão guardá-lo durante o prazo previsto no artigo 193, para exibição ao fisco (Convênio ICMS-126/98, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, IV). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

Artigo 510 - O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, de emissão obrigatória pela EMBRATEL, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas empresas de telecomunicação, que deverão guardá-lo durante o prazo previsto no artigo 193, para exibição ao fisco (Convênio ICMS-126/98, cláusula nona). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

Artigo 510 - Em caso de serviço não medido, com preço cobrado por período definido, quando envolver, além deste, outros Estados, do imposto devido será paga ao Estado de São Paulo parte igual à destinada aos demais Estados envolvidos (Convênio ICM-4/89, cláusula quinta).

Artigo 511 - Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunica ções a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênio ICMS-126/98, cláusula décima). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

Artigo 511 - O disposto neste capítulo não implica dispensa do cumprimento das demais obrigações prescritas neste regulamento (Lei 6.374/89, art. 69).

Artigo 511-A - (REVOGADO PELO ART. 5º DO DECRETO 43.809, DE 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; EFEITOS A PARTIR DE 1º-03-99)

Artigo 511-A - Fica adotada como documento de controle relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operadoras, a Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituída pelo Ministério das Comunicações, de emissão obrigatória pela EMBRATEL (Convênio ICMS-128/95). (Acrescentado pelo inciso V do art. 3° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 13-12-95)

Parágrafo único - O documento referido no "caput" deve ser conservado pela respectiva operadora pelo prazo indicado no artigo 193.

Artigo 511-B - As empresas de telecomunicação cuja atividade preponderante é a prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SGMS que, não possuindo estabelecimento em território paulista, prestar serviços a usuários nele estabelecidos deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo facultado (Convênio ICMS-126/98, cláusula segunda, parágrafo único, acrescentado pelo Convênio ICMS-19/00): (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 04-04-2000)

II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos fiscais no estabelecimento referido no item anterior;

III - o recolhimento do ICMS referente a prestações e operações por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o dia indicado na Tabela III do Anexo VI, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 3°, inciso II. Revoga o artigo 29 da Lei- 6.374/89, que instituiu o ICMS.

Artigo 512 - A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado, utilizando, em substituição aos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS, o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", conforme modelo constante no Anexo X deste regulamento, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusulas primeira, segunda e quarta, esta na redação dada pelo Ajuste SINIEF-4/96, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso IX do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 20-09-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 4º, inciso II. Dispõe que o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS será preenchido, a partir de 01/02/94, em substituição ao quadro 4, "Apuração do Imposto" do Demonstrativo de Apuração do ICMS- DAICMS - Energia Elétrica. Alterada pela Portaria CAT-75/96, que foi republicada em 28/11/96. A Portaria CAT- 62/94 suspende, de 01/09/94 a 31/12/94, por força do artigo 3º do Decreto 39.100/94, as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. DECRETO - 41.252, de 30/10/96, artigo 5°. Aprova modelo de demonstrativo de apuração do ICMS - DAICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigo 4º, inciso II. Dispõe sobre a escrituração do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revoga parcialmente a Portaria CAT-11/94. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 11/97, de 14/02/97. Esclarece sobre procedimentos relativo ao Demonstrativo do Crédito Acumulado - DCA.

II - a identificação do contribuinte: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

IV - os dados relativos às entradas, agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações ou prestações e discriminação, com menção:

V - os dados relativos às saídas agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações ou prestações e discriminação, com menção:

Parágrafo único - O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS será de tamanho não inferior a 21 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 86/97, de 10/10/97. Dispõe sobre concessão de regime especial relacionado com obrigações de permissionárias de serviço público de energia elétrica.

Artigo 512 - A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado, utilizando, em substituição aos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS, o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica", conforme modelo constante no Anexo X deste regulamento, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusulas primeira e segunda):

I - a denominação "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica";

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 4º, inciso II. Dispõe que o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS será preenchido, a partir de 01/02/94, em substituição ao quadro 4, "Apuração do Imposto" do Demonstrativo de Apuração do ICMS- DAICMS - Energia Elétrica. Alterada pela Portaria CAT-75/96, que foi republicada em 28/11/96. A Portaria CAT-62/94 suspende, de 01/09/94 a 31/12/94, por força do artigo 3º do Decreto 39.100/94, as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

II - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

IV - os valores das entradas, agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações ou prestações, com menção:

VI - o saldo devedor a recolher ou o saldo credor a ser transportado para o período seguinte.

§ 2º - O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 21 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

Artigo 513 - O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco, observados o prazo e as disposições referentes à guarda e conservação de livros e documentos fiscais, constantes neste regulamento.

Artigo 514 - A empresa concessionária que, não possuindo estabelecimento fixo neste Estado, promover o fornecimento da mercadoria a consumidor localizado em território paulista, deverá manter inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, aplicado o disposto no artigo 241 (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusula terceira).

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo a escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser efetuadas fora do território paulista, desde que em local indicado em acordo firmado entre os Estados envolvidos, devendo a documentação, se mantida nesse local, ser apresentada em lugar determinado pelo fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da correspondente notificação.

Artigo 515 - O disposto neste capítulo não implica dispensa do cumprimento das demais obrigações prescritas neste regulamento (Lei 6.374/89, art. 89, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusula quinta).

Artigo 515-A - A disciplina de que trata este Capítulo aplica-se exclusivamente a estabelecimentos da CONAB, incluídos os núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros, que promovam operações relacionadas com a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), doravante designados "CONAB/PGPM",e às seguintes operações com produtos agrícolas realizadas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-49/95, cláusula primeira, Convênio ICMS-26/96, cláusula primeira, e Convênio ICMS-63/98, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

II - decorrente de atos realizados em razão da securitização prevista na legislação pertinente.

Artigo 515-A - A disciplina de que trata este Capítulo aplica-se exclusivamente a estabelecimentos da CONAB, incluídos os núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros, que promovam operações relacionadas com a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), doravante designados "CONAB/PGPM", bem como às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica (Convênio ICMS-49/95, cláusula primeira, e Convênio ICMS-26/96, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.804, de 07-06-96 - DOE 08-06-96)

Artigo 515-B - À CONAB serão concedidas inscrições únicas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, em função das operações indicadas no artigo anterior, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem tais operações, a saber (Lei 6.374/89, artigos 16, § 4º, 59 e 67, § 1º, Convênio ICMS-49/95, cláusulas segunda, terceira e sétima, parágrafo único, a última com as alterações do Convênio ICMS-87/96, cláusula segunda, Convênio ICMS-26/96, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-11/98, cláusula primeira, e Convênio ICMS-63/98, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

II- inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções.

§ 1º - As operações relacionadas com a securitização ou aos Empréstimos do Governo Federal com Opção de Vendas (EGF-COV) serão efetuadas sob a mesma inscrição prevista no inciso II, hipótese em que deverá constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação (Convênio ICMS-63/98, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-124/98). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 17-12-98)

§ 1° - As operações relacionadas com a securitização ou aos Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) serão efetuadas sob a mesma inscrição prevista no inciso I deste artigo, hipótese em que deverá constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação.

Artigo 515-B - À CONAB serão concedidas inscrições únicas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, em função das operações indicadas no artigo anterior, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem tais operações, a saber (Lei 6.374/89, artigos 16, § 4º, 59 e 67, § 1º, Convênio ICMS-49/95, cláusulas segunda, terceira e sétima, parágrafo único, a última com as alterações do Convênio ICMS-87/96, cláusula segunda, e Convênio ICMS-26/96, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-11/98, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 26-03-98).

II- inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções.

Parágrafo único - Incumbe ao estabelecimento inscrito nos termos deste artigo:

Artigo 515-B - À CONAB será concedida inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem as operações indicadas no artigo anterior (Lei 6.374/89, artigos 16, § 4º, 59 e 67, § 1º, Convênio ICMS-49/95, cláusulas segunda, terceira e sétima, parágrafo único, a primeira na redação do Convênio ICMS-87/96, cláusula primeira, e Convênio ICMS-26/96, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

Artigo 515-B - À CONAB será concedida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem as operações indicadas no artigo anterior, a saber (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º, 59 e 67, § 1º, Convênio ICMS-49/95, cláusulas segunda, terceira e sétima, parágrafo único e Convênio ICMS-26/96, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 40.804, de 07-06-96 - DOE 08-06-96)

II - inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções. Artigo 515-B - A CONAB/PGPM terá inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, cujo número será, utilizado pelos demais estabelecimentos situados neste Estado (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º, 59 e 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusulas segunda, terceira e sétima, parágrafo único). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

Parágrafo único - Incumbe ao estabelecimento inscrito nos termos deste artigo:

Artigo 515-C - Na movimentação de mercadorias a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a destinação abaixo indicada, observando, ainda, o que dispõe o § 1° do artigo 190 ( Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio ICMS-49/95, cláusula sétima, na redação do Convênio ICMS-62/98, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 1º-08-98)

NOTA - V. ARTIGO 49, das DDTT. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM - relativamente às operações por ela promovidas relacionadas com a Política de Preços Mínimos (PGPM), a utilizar, até 31 de dezembro de 1999, os impressos de Nota Fiscal existente em estoque.

Artigo 515-C - Na movimentação de mercadorias a CONAB/PGPM utilizará Nota Fiscal,no mínimo em 9 (nove) vias, com a destinação abaixo indicada, observando, ainda, o que dispõe o § 1º do artigo 190 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio ICMS-49/95, cláusula sétima): (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

Artigo 515-D - Nas aquisições efetuadas de produtores ou de cooperativas de produtores, para acobertar a entrada das mercadorias, o estabelecimento da CONAB/PGM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, com as seguintes vias (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio ICMS-49/95, cláusula oitava): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 1º-08-98)

Artigo 515-D- Nas aquisições efetuadas de produtores ou de cooperativas de produtores, para acobertar a entrada das mercadorias, o estabelecimento da CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, com as seguintes vias (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusula oitava): (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

Artigo 515-E - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor na hipótese de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusula oitava). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

Artigo 515-F - Tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 5ª via da Nota Fiscal, devendo ser anotado pelo armazém, no documento que acobertou a entrada da mercadoria, a observação "Mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme NF nº ...... de ... / ... / ... ", anexando a 5ª via deste documento àquele e conservando-se ambos pelo prazo previsto no artigo 193 (Convênio ICMS-49/95, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-62/98, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 1º-08-98)

§ 1º - A retenção da 5ª via da Nota Fiscal por parte do armazém implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

§ 2º - Quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

§ 3º - Na transferência de mercadorias entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema eletrônico de processame nto de dados, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS-49/95, cláusula nona, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-107/98, cláusula segunda, II). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99)

Artigo 515-F - Tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 7ª via da Nota Fiscal, devendo ser anotado pelo armazém, no documento que acobertou a entrada da mercadoria, a observação "Mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme NF nº ...... de ... / ... / ... ", anexando a 7ª via deste documento àquele e conservando-se ambos pelo prazo previsto no artigo 193 (Convênio ICMS-49/95, cláusula nona). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

§ 1º - A retenção da 7ª via da Nota Fiscal por parte do armazém implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

§ 2º - Quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, a retenção da 7ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

Artigo 515-G - A centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento referido no parágrafo único do artigo 515-B obedecerá às seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusulas terceira, quarta e quinta): (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

II - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento da CONAB/PGPM, mesmo quando não houver movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será informado "sem movimento";

III - no 1º (primeiro) dia útil do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o Demonstrativo de Estoque - DES, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a titulo de valores contábeis, os códigos fiscais de operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS-49/95, cláusula terceira, I, na redação do Convênio ICMS-62/98, cláusula primeira, I); (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 1º-08-98)

III - no 1º (primeiro) dia útil do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o Demonstrativo de Estoque - DES, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a titulo de valores contábeis, os códigos fiscais de operação e/ou prestação, a base de cálculo o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 6ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

IV - o estabelecimento centralizador deverá preencher o Demonstrativo de Estoque - DES, abrangendo todos os estabelecimentos a ele vinculados, até o 9º (nono) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 1º - Até o último dia de cada período de apuração, o estabelecimento centralizador da escrita fiscal da CONAB/PGPM remeterá à repartição fiscal a que estiver vinculado um resumo do Demonstrativo de Estoque - DES. (Renumerado de parágrafo único, passando a denominar-se § 1º pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99)

Parágrafo único - Até o último dia de cada período de apuração, o estabelecimento centralizador da escrita fiscal da CONAB/PGPM remetera à repartição fiscal a que estiver vinculado um resumo do Demonstrativo de Estoque - DES, emitido na quinzena anterior.

§ 2º - O Demonstrativo de Estoques - DES - poderá, salvo exigência em contrário da Secretaria da Fazenda, ser preenchido e remetido em meio magnético (Convênio ICMS-49/95, cláusula terceira, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-107/98, cláusula s egunda, I). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99)

Artigo 515-H - Na saída interna promovida por produtor agropecuário ou cooperativa de produtores com destino a estabelecimentos da CONAB/PGPM, bem como nas transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 8º, I e § 4º, e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

§ 1º - A base de cálculo do imposto será o valor mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da saída promovida pela CONAB/PGPM, salvo se o valor da operação for maior, hipótese em que sobre este valor será calculado o imposto.

§ 2º - Além de outras hipóteses indicadas na legislação, encerra a fase de diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 3º - O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente no último dia de cada mês, quando, ainda, não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima, § 2º, na redação do Convênio ICMS-107/ 98, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99)

§ 3º - O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano quando não tenha havido o pagamento nos termos deste parágrafo.

§ 4º - Relativamente ao disposto nos §§ 2º e 3º o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente por ocasião da ocorrência, das situações nelas previstas, devendo ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais.

§ 5º - O imposto recolhido nos termos do § 3º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o lançamento a débito quando da efetiva saída da mercadoria.

§ 6º - O diferimento previsto no "caput" estende-se à remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, localizados em território deste Estado, promovida pela CONAB, bem como o respectivo retorno, desde que em cada caso haja autorização expressa do fisco (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima, § 7º, acrescentado pelo Convênio ICMS-37/96, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96)

Artigo 515-I - Na transferência de mercadorias para estabelecimento da CONAB/PGPM situado em outro Estado, adotar-se-á, como base de cálculo, o preço mínimo fixado pelo Governo Federal que estiver em vigor por ocasião da saída, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima segunda). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

Artigo 515-J - O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido, observado o disposto no artigo 631, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente (Lei 6.374/89, arts. 59, 97, "caput", e 109, e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima primeira, na redação do Convênio ICMS-37/96, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96)

Artigo 515-J - O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido, observado o disposto no artigo 631, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente (Lei 6.374/89, arts. 59, 97. "caput", e 109 e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima primeira): (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

II - ao do encerramento do diferimento, inclusive na hipótese prevista no § 2º do artigo 515-H;

Artigo 515-L - O estabelecimento centralizador da escrita fiscal apresentará a guia de informação do imposto apurado até o dia 25 no mês subseqüente ao da ocorrência das operações (Lei 6.374/89, art. 56 e Convênio ICMS-49/95, cláusula sexta). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

Artigo 515-M - A CONAB/PGPM declarará, na forma prevista neste regulamento, os dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto (Convênio ICMS-49/95, cláusula sexta). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

Artigo 515-N - Fica a CONAB, relativamente às operações previstas neste capítulo, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a escrituração pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido, conforme exigido na legislação própria, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Convênio ICMS-49/95, cláusula sétima, § 2º, acrescentado pelo Convênio ICMS-87/96, cláusula segunda). (Revigoramento e redação dados pelo inciso II do art. 3º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 22-01-97)

Artigo 5l5-N - Fica facultada à CONAB/PGPM, até 31 de dezembro de 1995, a utilização dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção, mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova denominação (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima terceira). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

Artigo 515-A - A disciplina de que trata este Capítulo aplica-se exclusivamente a estabelecimentos da CONAB, incluídos os núcleos, gerências regionais ou agentes financeiros, que promovam operações relacionadas com a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) (Convênio ICMS-162/92, cláusula primeira, § 1º), doravante designados "CONAB/PGPM".

Artigo 515-B - A CONAB/PGPM terá inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º, 59 e 67, § 1º, e Convênio ICMS-162/92, cláusulas segunda e terceira).

Parágrafo único - Incumbe ao estabelecimento inscrito nos termos deste artigo a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB/PGPM existentes no território do Estado.

Artigo 515-C - Na movimentação de mercadorias a CONAB/PGPM utilizará Nota Fiscal, no mínimo, em 9 (nove) vias, com a destinação abaixo indicada, observado, ainda, o que dispõe o § 1° do artigo 190 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio ICMS-162/92, cláusula sétima, e Convênio ICMS-110/94): (Redação dada pelo inciso LVIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 515-C - Na movimentação de mercadorias a CONAB/PGPM utilizará Nota Fiscal de série única, no mínimo, em 9 (nove) vias, com a destinação abaixo indicada, observado, ainda, o que dispõe o § 1º do artigo 190 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-162/92, cláusula sétima):

Artigo 515-D - Nas aquisições efetuadas de produtores ou de cooperativas de produtores, em substituição à Nota Fiscal a ser emitida na entrada da mercadoria, o estabelecimento da CONAB/PGPM poderá emitir o documento Aquisição do Governo Federal-AGF, que conterá as indicaçõcs fiscais necessárias à perfeita identificação da operação, com, no mínimo, 8 (oito) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374189, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-162/92, cláusulas oitava e décima primeira): (Redação dada pelo inciso LIX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 515-D - Nas aquisições efetuadas de produtores ou de cooperativa de produtores, em substituição à Nota Fiscal de Entrada, o estabelecimento da CONAB/PGPM poderá emitir o documento Aquisição do Governo Federal-AGF, que conterá as indicações fiscais necessárias à perfeita identificação da operação, com, no mínimo, 8 (oito) vias e com a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-162/92, cláusulas oitava e décima primeira):

Parágrafo único - A confecção de impressos do documento Aquisição do Governo Federal-AGF para utilização nos termos deste artigo deverá ser autorizada pelo Fisco, nos termos do artigo 534, admitida a confecção em jogos soltos.

Artigo 515-F - Tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 8ª via do AGF, devendo ser anotado pelo armazém, no documento que acobertou a entrada da mercadoria, a observação "Mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme AGF nº.....de..../..../....", anexando a 8ª via deste documento àquele e conservando-se ambos pelo prazo previsto no artigo 193 (Convênio ICMS-162/92, cláusula décima).

§ 1º - A retenção da 8ª via da Nota Fiscal por parte do armazém implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

§ 2º - Quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, a retenção da 7ª via da Nota Fiscal ou da 8ª via do AGF pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

Artigo 515-G - A centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento referido no parágrafo único do artigo 515-B obedecerá às seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-162/92, cláusulas terceira, quarta e quinta, as duas primeiras com alterações do Convênio ICMS-25/94): (Redação dada pelo inciso XII do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

III - no 1º (primeiro) dia útil do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o Demonstrativo de Estoque - DES, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais de operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 6ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

Parágrafo único - Até o último dia de cada período de apuração, o estabelecimento centralizador da escrita fiscal da CONAB/PGPM remeterá à repartição fiscal a que estiver vinculado um resumo do Demonstrativo de Estoque - DES, emitido na quinzena anterior.

II - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque-DES, emitido mensalmente, por estabelecimento da CONAB/PGPM;

III - no 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, os estabelecimentos da CONAB/PGPM elaborarão demonstrativo denominado Boletim de Remessa de Documento-BRD, no qual será registrado, segundo a natureza da transação, os resumos das operações de entradas e de saídas realizadas;

IV - juntar-se-á ao aludido boletim os documentos correspondentes às operações realizadas;

V - o estabelecimento centralizador escriturará o boletim até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da realização das operações.

Parágrafo único - Até o último dia de cada mês o estabelecimento centralizador da escrita fiscal da CONAB/PGPM remeterá à repartição fiscal a que estiver vinculado um resumo do Demonstrativo de Estoque-DES, emitido no mês anterior.

Artigo 515-H - Na saída interna promovida por produtor agropecuário com destino a estabelecimentos da CONAB/PGPM, bem como nas transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 8º, I e § 4º, e Convênio ICMS-162/92, cláusula décima segunda).

§ 2º - Além de outras hipóteses indicadas na legislação, encerra a fase de diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 3º - O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano na hipótese de que ainda não tenha havido o pagamento nos termos deste parágrafo.

§ 4º - Relativamente ao disposto nos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente por ocasião do evento, devendo ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais.

§ 5º - O imposto recolhido nos termos do § 3º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o lançamento a débito quando da efetiva saída da mercadoria.

Artigo 515-J - O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido, observado o disposto no artigo 631, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente (Lei 6.374/89, arts. 59, 97, "caput", e 109 e Convênio ICMS-162/92, cláusula décima terceira, e ICMS-1/94, cláusula quarta): (Redação dada pelo inciso XIII do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 1º-05-94)

II - ao do encerramento do diferimento, inclusive na hipótese prevista no § 2º do artigo 515-H;

Artigo 515-J - O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, do encerramento do diferimento, inclusive na hipótese prevista no § 2º do artigo 515-H, ou das datas previstas no § 3º desse artigo, ou até o dia 20 do mesmo mês, com atualização monetária e sem acréscimos legais (Lei 6.374/89, arts. 59, 97, "caput", e 109, e Convênio ICMS-162/92, cláusula décima terceira).

Artigo 515-L - O estabelecimento centralizador da escrita fiscal apresentará a guia de informação do imposto apurado até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações (Lei 6.374/89, art. 56 e Convênio ICMS-162/92, cláusula sexta, na redação do Convênio ICMS-25/94). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

Artigo 515-L - O estabelecimento centralizador da escrita fiscal apresentará a guia de informação do imposto apurado até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações (Lei 6.374/89, art. 56 e Convênio ICMS-162/92, cláusula sexta).

Artigo 515-N - Fica facultada à CONAB/PGPM a utilização dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção, mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova denominação, ficando convalidados os procedimentos adotados no período de 1º de janeiro de 1994 até 22 de abril de 1994, desde que não impliquem falta ou recolhimento a menor de imposto (Convênio ICMS-162/92, cláusula décima quinta, na redação do Convênio ICMS-25/94, cláusula primeira, e Convênio ICMS-25/94, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XV do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

Artigo 515-N - Até 31 de dezembro de 1993, fica facultada à CONAB/PGPM a utilização dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção, mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova denominação (Convênio ICMS-162/92, cláusula décima quinta, e ICMS-63/93). (Redação dada pelo inciso IX do art. 2° do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93-; efeitos a partir de 1°-07-93)

Artigo 515-N - Até 30 de junho de 1993, fica facultada à CONAB/PGPM a utiliza-ção dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção, mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova denominação (Convênio ICMS-162/92, cláusula décima quinta).

Artigo 515-O - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com produto primário agrícola, realizadas por intermédio de Bolsas, nos casos em que a mercadoria encontra-se depositada em armazém geral, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrega real ou simbólica dessa mercadoria a pessoa identificada em documento oficial de entrega emitido pela Bolsa ou por empresa de registros independente, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XVII e § 10). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.595, de 18-02-97 - DOE 19-02-97)

§ 1º - Além de outras hipóteses previstas na legislação, interrompem o diferimento de que trata este artigo:

Artigo 515-O - A disciplina de que trata este capítulo aplica-se exclusivamente a operações com produto primário agrícola realizadas por intermédio da Bolsa de Cereais de São Paulo e demais bolsas para tal fim conveniadas com a Central de Registros S.A., mediante celebração de contrato mercantil de venda e compra à vista, doravante denominado Certificado de Mercadoria com Emissão Garantida (CM-G), devidamente registrado na mencionada Central de Registros. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE - 1º-12-93)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, a mercadoria deve estar depositada em armazém geral localizado neste Estado, tendo o depósito originariamente sido efetuado pelo estabelecimento produtor que a houver produzido.

Artigo 515-P - A base de cálculo do imposto, observadas as demais regras a ela pertinentes, é o valor da operação, assim entendido o valor de registro da operação final realizada em Bolsa que dê causa à emissão do documento de entrega, real ou simbólica, da mercadoria ao adquirente (Lei nº 6.374/89, artigos 24 e 30). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.595, de 18-02-97 - DOE 19-02-97)

Parágrafo único - Na falta desse valor, adotar-se-á como base de cálculo, pela ordem:

Artigo 515-P - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações realizadas nos termos do artigo anterior fica diferido para o momento em que ocorrer a entrega real ou simbólica da mercadoria à pessoa identificada na "Ordem de Entrega" emitida pela Central de Registros S.A., salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, VIII e § 4º). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE - 1º-12-93)

Parágrafo único - Além de outras hipóteses previstas na legislação, interrompem o diferimento de que trata este artigo:

Artigo 515-Q - O imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, antes da entrega, real ou simbólica, da mercadoria pelo armazém geral depositário (Lei nº 6.374/89, artigo 59): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.595, de 18-02-97 - DOE 19-02-97)

I - pelo adquirente da mercadoria identificado no documento de entrega, na hipótese do "caput" do artigo 515-O;

II - pelo adquirente da mercadoria, na hipótese do item 1 do § 1° do artigo 515-O;

IV - pela Bolsa ou pela empresa de registros independente, em substituição a qualquer das pessoas indicadas nos incisos anteriores, quando assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, nos termos definidos pelo regime especial a que se refere o artigo 515-S.

§ 1º - O valor do crédito recebido por transferência nos termos do artigo 515-R poderá ser deduzido na própria guia de recolhimento.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, o armazém geral poderá deduzir na própria guia de recolhimento o crédito relativo à mesma mercadoria, devendo ser efetuado o lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito de Imposto - Estorno de Créditos", com a expressão "Dedução Direta - Guia nº ...".

§ 3° - Sem prejuízo do disposto nos §§ 1° e 2°, o pagamento do imposto efetuado pela Bolsa ou pela empresa de registros independente suprirá a obrigação de quaisquer das pessoas indicadas nos incisos I a III deste artigo.

§ 4º - Em relação ao inciso IV, o pagamento do imposto efetuado pela Bolsa ou pela empresa de registros independente fará cessar a responsabilidade por esse pagamento e pela custódia das mercadorias depositadas.

Artigo 515-Q - A base de cálculo do imposto, observadas as demais regras a ela pertinentes, é o valor da operação, assim entendido o da operação final realizada em Bolsa que dê causa à emissão da "Ordem de Entrega" (Lei nº 6.374/89, artigos 24 e 30): (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE - 1º-12-93)

Parágrafo único - Na falta desse valor, adotar-se-á como base de cálculo, pela ordem:

Artigo 515-R - É permitida a transferência de saldo de crédito do imposto do estabelecimento depositante para o estabelecimento adquirente da mercadoria identificado no documento de entrega da mercadoria previsto no artigo 515-O, ambos localizados neste Estado, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido pelo adquirente, respeitado, em caso de produtor, o valor autorizado nos termos do inciso I do artigo 67 (Lei nº 6.374/89, artigos 36 e 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.595, de 18-02-97 - DOE 19-02-97)

§ 1º - A transferência do crédito far-se-á mediante a emissão do documento fiscal a seguir indicado, que conterá, além dos demais requisitos, a menção do seu valor, em algarismo e por extenso, e a expressão "Crédito do ICMS - Artigo 515-R":

§ 2º - O valor do crédito deduzido na guia de recolhimentos especiais pelo destinatário será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão "Dedução Direta - Guia nº ....".

Artigo 515-R - O imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, antes da entrega, real ou simbólica, da mercadoria pelo armazém geral (Lei nº 6.374/89, artigo 59): (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE - 1º-12-93)

I - pelo adquirente da mercadoria identificado na "Ordem de Entrega" emitida pela Central de Registros S.A., na hipótese do "caput" do artigo 515-P;

II - pelo adquirente da mercadoria, na hipótese do item 1 do parágrafo único do artigo 515-P;

§ 1º - O valor do crédito recebido por transferência nos termos do artigo 515-S poderá ser deduzido na própria guia de recolhimento.

§ 3º - A guia de recolhimentos especiais, além dos demais requisitos, deverá conter:

Artigo 515-S - A Bolsa ou a empresa de registros independente, conforme o caso, para os fins deste capítulo, deverá requerer regime especial que: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.595, de 18-02-97 - DOE 19-02-97)

I - definirá o documento oficial de entrega da mercadoria referido no artigo 515-0;

II - poderá estabelecer forma diversa de pagamento do imposto devido, bem como para emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais;

III- fixará a responsabilidade da Bolsa ou da empresa de registros independente no credenciamento do Armazém Geral, devendo indicar forma e controle desse credenciamento.

Artigo 515-S - É permitida a transferência de saldo de crédito do imposto do estabelecimento produtor depositante para o estabelecimento adquirente da mercadoria identificado na "Ordem de Entrega", ambos localizados neste Estado, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido pelo adquirente, salvo se for inferior ao valor autorizado nos termos do inciso I do artigo 67, hipótese em que prevalecerá este limite (Lei nº 6.374/89, artigos 36 e 67, § 1º). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE - 1º-12-93)

Artigo 515-T - (REVOGADO PELO ART. 2º DO DECRETO 41.595, DE 18-02-97 - DOE 19-02-97)

Artigo 515-T - No documento fiscal relativo à remessa da mercadoria para o armazém geral, o estabelecimento produtor deverá consignar o número do correspondente Certificado de Mercadoria com Emissão Garantida (CM-G) e a expressão "Mercadoria a ser negociada na Bolsa de Mercadoria - Artigo 515-T do RICMS" (Lei nº 6.374/89, artigo 67, § 1º). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE - 1º-12-93)

Parágrafo único - Se a emissão do certificado ocorrer após a remessa da mercadoria para o armazém geral, este fará a anotação prevista neste artigo.

Artigo 515-U - (REVOGADO PELO ART. 2º DO DECRETO 41.595, DE 18-02-97 - DOE 19-02-97)

Artigo 515-U - Além dos documentos previstos no § 1° do artigo 515-S e no "caput" do artigo anterior, deverá ser, também, emitida Nota Fiscal para a entrada da mercadoria no estabelecimento, que conterá, no campo reservado ao remetente, a expressão "Aquisição em Bolsa - Artigo 515-O", pelo adquirente da mercadoria identificado na "Ordem de Entrega" emitida pela Central de Registros S.A, relativamente à última operação realizada com a mercadoria depositada em armazém geral (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo inciso LX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 515-U - Além dos documentos previstos no § 1º do artigo 515-S e no "caput" do artigo anterior, deve ser, também, emitida Nota Fiscal de Entrada, que conterá, no campo reservado ao remetente, a expressão "Aquisição em Bolsa - Artigo 515-O", pelo adquirente da mercadoria identificado na "Ordem de Entrega" emitida pela Central de Registros S.A., relativamente à última operação realizada com a mercadoria depositada em armazém geral (Lei nº 6.374/89, artigo 67, § 1º). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE - 1º-12-93)

§ 1º - Em relação às demais operações realizadas em Bolsa com a mercadoria depositada no armazém geral nos termos deste capítulo, fica dispensada:

§ 2º - O armazém geral registrará a transferência da propriedade da mercadoria à vista do "Aviso de Negociação" emitido pela Central de Registros S.A., devendo ser anotado no documento que acobertou a entrada da mercadoria, previsto no artigo 515-T, ainda que no verso, os dados identificativos do citado aviso e do correspondente "Boleto de Negociação".

§ 3° - Juntamente com a Nota Fiscal referida no "caput", deverá o adquirente da mercadoria manter arquivadas a guia de recolhimentos especiais e a "Ordem de Entrega", esta ainda que por cópia. (Redação dada pelo inciso LX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - Juntamente com a Nota Fiscal de Entrada referida no "caput", deverá o adquirente da mercadoria manter arquivadas a guia de recolhimentos especiais e a "Ordem de Entrega", esta ainda que por cópia.

Artigo 515-V - (REVOGADO PELO ART. 2º DO DECRETO 41.595, DE 18-02-97 - DOE 19-02-97)

Artigo 515-V - A entrega, real ou simbólica, da mercadoria depositada nos termos deste capítulo, somente poderá ser efetuada pelo armazém geral à vista da "Ordem de Entrega" emitida pela Central de Registros S.A. e da guia de recolhimentos especiais, comprovando o pagamento do tributo devido. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE 1º-12-93)

§ 1º - Além das hipóteses abrangidas pelo inciso III do artigo 515-R, se houver entrega da mercadoria sem o recolhimento do imposto, incumbirá ao armazém geral o pagamento do tributo correspondente, mediante guia de recolhimentos especiais.

§ 2º - O armazém geral fica dispensado do cumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior, se o recolhimento do imposto for efetuado pelo depositante, transmitente ou adquirente da mercadoria, exceto na hipótese prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 515-R.

Artigo 515-X - (REVOGADO PELO ART. 2º DO DECRETO 41.595, DE 18-02-97 - DOE 19-02-97)

Artigo 515-X - A Central de Registros S.A. indicará na "Ordem de Entrega" o valor da operação e, em relação ao recolhimento do tributo, a identificação do Banco recebedor, a data e o número da autenticação da guia de recolhimento (Lei nº 6.374/89, artigo 75, I). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE - 1º-12-93)

Artigo 515-Y - (REVOGADO PELO ART. 2º DO DECRETO 41.595, DE 18-02-97 - DOE 19-02-97)

Artigo 515-Y - A Central de Registros S.A. e a Bolsa exibirão todos os documentos e prestarão as informações necessárias à fiscalização, relacionados com as operações realizadas, sem prejuízo da observância de outras exigências estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei nº 6.374/89, artigo 75, I). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 37.970, de 30-11-93 - DOE - 1º-12-93)

Artigo 516 - Para os fins previstos neste capítulo, considera-se processo mecanizado todo e qualquer sistema mecanográfico ou datilográfico em que não seja utilizado sistema eletrônico de processamento de dados.

Artigo 517 - Em substituição aos blocos a que se refere o artigo 183, os documentos fiscais previstos nos incisos I, II, V a X e XV a XX do artigo 111 poderão ser emitidos por processo mecanizado, em (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 10, § § 6°, 7°, 8° e 11, o último na redação do Ajuste-SINIEF-1/75, os dois primeiros na redação do Ajuste SINIEF-2/88, cláusula primeira, e o terceiro na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI; e Convênio SINIEF-6/89, art. 89): (Redação dada pelo inciso LXI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 517 - Em substituição aos blocos a que se refere o artigo 183, os documentos fiscais previstos nos incisos I, III, V a X e XV a XX do artigo 111 poderão ser emitidos por processo mecanizado, em (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, §§ 6º, 7º e 11, o último na redação do Ajuste SINIEF-1/75, e os primeiros na redação do Ajuste SINIEF-2/88, cláusula primeira, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89):

I - formulários contínuos, desde que uma das vias seja copiada, em ordem cronológica, em copiador especial previamente autenticado;

II - jogos soltos, numerados tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada, em ordem cronológica, com reprodução do número do respectivo documento, em copiador especial previamente autenticado.

§ 1º - É dispensada a copiagem, desde que uma das vias seja reproduzida em microfilme que ficará à disposição do fisco.

§ 2º - É dispensada a microfilmagem aludida no parágrafo anterior, observado o seguinte:

§ 3º - O disposto neste artigo somente se aplica à utilização de equipamento que não empregue arquivo magnético ou equivalente.

Artigo 518 - A autenticação, pelo fisco estadual, dos copiadores especiais referidos no artigo anterior, poderá ser feita no primeiro e no último livro de cada lote de até 50 (cinqüenta) volumes, correspondentes a cada série e subsérie de documento a ser copiado, desde que todos os copiadores sejam previamente autenticados pela Junta Comercial.

Artigo 519 - Para a autenticação de que trata o artigo anterior o contribuinte deverá:

I - lavrar termo de abertura e termo de encerramento em cada livro, mencionando seu número de ordem;

II - lavrar os termos no primeiro e no último livro de cada lote, indicando o número de ordem e o número de registro na Junta Comercial, de cada um dos livros que compuserem o lote;

Artigo 520 - (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 4° DO DECRETO 39.725, DE 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 520 - Na hipótese de adoção de série única de documento fiscal autorizada pelo inciso I do artigo 190, se o estabelecimento efetuar operações ou prestações internas ou interestaduais, o documento será emitido em 4 (quatro) vias, aplicando-se o disposto no artigo 118 também às operações ou prestações internas, exceto em relação à 2ª via, que será inutilizada (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 521 - A opção por qualquer sistema previsto nesta seção será feita mediante aposição de termo no campo "Observações" do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais de que trata o artigo 534.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/89, de 21/06/89. Esclarece sobre a autorização de uso de conhecimento de transporte emitido por processo datilográfico ou por processamento de dados.

Artigo 522 - A indicação do sistema a ser utilizado far-se-á segundo as opções previstas no artigo 517, mediante a expressão "Art. 517 do RICMS - Processo Mecanizado (ou Datilográfico) - Formulários Contínuos (ou Jogos Soltos) - Copiagem (ou Microfilmagem ou Numeração Impressa)".

Artigo 523 - É permitida a escrituração fiscal por processo mecanizado, mediante prévia autorização do fisco (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 524 - Para adoção do sistema de escrituração fiscal por processo mecanizado, utilizar-se-ão formulários constituídos por folhas ou fichas, os quais, após efetuados os lançamentos, deverão ser copiados em ordem cronológica, em livro copiador especial, composto de folhas numeradas tipograficamente em ordem seqüencial, previamente autenticado pelo fisco.

§ 1º - É dispensável a copiagem se os formulários, antes de sua utilização, forem autenticados pela Junta Comercial e, após os lançamentos, enfeixados em volumes uniformes de até 500 (quinhentas) folhas ou fichas.

§ 2º - Os formulários, que deverão conter, no mínimo, as indicações constantes nos modelos dos livros fiscais previstos neste regulamento, facultada a inclusão de outros elementos de interesse do contribuinte, serão numerados tipograficamente, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite.

§ 4º - O contribuinte somente poderá valer-se da faculdade prevista no parágrafo anterior, se, cumulativamente:

I - poderão ser substituídos por fichas numeradas tipograficamente, desde que previamente autenticadas pela Junta Comercial;

II - poderão ser escriturados por processo mecanizado, obedecidas as demais disposições desta seção;

III - poderão, relativamente à nomenclatura e à disposição gráfica das colunas, observar a forma manuscrita;

Artigo 526 - Adotado o sistema previsto nesta seção, o copiador especial será numerado em seqüência à numeração do livro correspondente da sistemática anterior.

Artigo 527 - O pedido de autorização para escrituração fiscal por processo mecanizado, dirigido ao Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento, conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - em epígrafe, a expressão: "Pedido de Autorização para Escrituração Fiscal por Processo Mecanizado";

II - o nome, os números de inscrição, estadual e no CGC, o Código de Atividade Econômica, o endereço e o ramo de atividade do requerente;

III - a condição de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, se for o caso;

V - a discriminação dos livros fiscais a serem escriturados por processo mecanizado;

VI - a localidade, a data, a assinatura do contribuinte ou seu representante, o nome do signatário e a espécie e o número do documento de identidade.

§ 2º - O pedido será apresentado em 2 (duas) vias ou, em se tratando de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, em 3 (três) vias, devendo ser devolvida a 2ª via como comprovante de entrega.

Artigo 528 - Verificado o aspecto formal e desde que atendidas asexigências desta seção, o deferimento será feito no ato da entrega do pedido.

Parágrafo único - Deferido o pedido, o órgão competente da Secretaria da Fazenda encaminhará, se for o caso, ao órgão do Departamento da Receita Federal a que estiver vinculado o interessado, uma via do pedido de autorização e seus anexos.

Artigo 529 - A autorização para escrituração fiscal por processo mecanizado poderá, a critério do fisco, ser cassada a qualquer tempo, caso em que será concedido ao interessado o prazo de 30 (trinta) dias para adotar a escrituração dos livros fiscais na forma prevista nos artigos 215 e 216.

NOTA - V. ARTIGO 2º, das DDTT do RICMS/91. Dispõe que até que seja baixada a correspondente disciplina pela Secretaria a Fazenda, aplicam-se as disposições dos artigos 300 a 338 do RICM/81, relativamente à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Artigo 530 - A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, em forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-95/89, com alterações dos Convênios ICMS-61/91 e ICMS-11/92). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 81/93, de 19/08/93. Dispõe sobre a participação de contribuinte de ICMS no Programa Fiscalização Computadorizada (Fiscom-400) mediante regime especial e desde que esteja autorizado a usar o sistema eletrônico de processamento de dados e nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 48/93, de 30/08/93. Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes quando da entrega do Arquivo Magnético de Registro Fiscal ao fisco, face o novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/94, de 21/10/94. Dispõem sobre a regularização da emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 48/95, de 14/06/95. Esclarece que, nos termos do artigo 2° das DDTT do RICMS/91, continuam aplicáveis à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados os artigos 300 a 338 do RICM/81, uma vez que o Convênio ICMS-26/95 e o Manual de Orientação, este aprovado pelo Protocolo ICMS-12/95, contêm imperfeições, que deverão ser sanadas na próxima reunião da CONFAZ.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/96, de 28/03/96. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e sobre o Arquivo Magnético. Retificação - DOE de 04/04/96. Alterada pelas Portarias CAT-81/96, 02/97, 13/97, 35/97, 46/97, 73/97, 92/97, 54/98 e 04/00.

NOTA - V. Alteram dispositivos da Portaria CAT-32/96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e sobre o Arquivo Magnético.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 13/97, de 20/02/97, artigo 3°. Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes, em decorrência dos Convênios ICMS-54/96, 55/96 e 75/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/97, de 19/05/97. Dispõe sobre a adoção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 211 do RICMS/91, por microempresa que tenha optado ou venha a optar pela adoção do sistema eletrônico de processamento de dados para a escrituração do seu Livro de Registro de Entradas, modelo 1 ou 1- A . Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/97, de 19/06/97. Altera a Portaria CAT-32/96, acrescenta ao seu artigo 1° o inciso VI - Livro Movimentação de Combustíveis - LMC e substitui o Pedido/Comunicação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", Anexo 2. Republicação - DOE de 24/06/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/98, de 01/07/98. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Portaria CAT-32/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 196/99, de 23/12/99, item 2. Esclarece que as obrigações tributárias decorrentes das alterações introduzidas pelo Decreto-44.490/99, só serão exigidas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/00, face as empresas usuárias de sistemas eletrônicos de processamento de dados estarem adequando seus sistemas para evitar o "bug" do milênio."

NOTA - V. PORTARIA CAT - 04/00, de 17/01/00. Altera e acrescenta dispositivo à Portaria CAT- 32/96 e dispõe sobre a apresentação ao fisco dos arquivos magnéticos.

Artigo 530 - A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, em forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-95/89, com alterações). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/84, de 13/11/84. Dispensa exigências na confeccção de formulários contínuos para emissão de documentos fiscais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 35/86, de 25/06/86. Edita normas complementares para o uso de processamento de dados na emissão e escrituração de livros Fiscais e documentos fiscais. Alterada pelas Portarias CAT-46/86 e 42/87.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/88, de 20/05/88. Disciplina a substituição de placas defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento eletrônico de dados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/89, de 11/08/89. Comunica que, em relação aos livros fiscais escriturados por processamento de dados, é permitido o acréscimo de indicações.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre as normas aplicáveis a partir de 01/05/91, ao sistema eletrônico de processamento de dados, em face da edição do Regulamento do ICMS.

Artigo 530-A - É obrigatório o uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ECF-1/98, cláusulas primeira e terceira, a primeira na redação dada pelo Convênio ECF-2/98, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-03-99)

NOTA - V. COMUNICADO DEAT- G - ECF - 109/99, de 27/07/99. Instrui sobre - ECF, enquanto não publicada a alteração do Anexo 5 da Portaria CAT-55/98, contendo os novos modelos Homologados.

Artigo 530-A - É obrigatório o uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) por estabelecimento varejista, classificado em um dos Códigos de Atividade Econômica (CAE) de 60.000 a 77.000, por cooperativa mista ou de consumo, ou por estabelecimento prestador de serviços exclusivamente a não contribuinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ECF-1/98, cláusulas primeira e terceira). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.312, de 13-07-98 - DOE 14-07-98)

§ 1º - Ressalvados os casos previstos na legislação, ao contribuinte obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), somente será permitida a emissão de documento fiscal por outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, desde que atendidas as normas contidas na legislação, hipótese em que deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscal e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, o motivo, a data da ocorrência, os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos (Convênio de 15-12-70, artigo 50, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-10/99, e Convênio ECF-1/98, cláusula primeira, § 2º). (NR) (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

§ 2º - A utilização de equipamento, no recinto de atendimento ao público, que possibilite o registro ou processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, inclusive equipamento para processar cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente será permitida quando integrar o equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).

§ 3º - A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, § 1º, na redação do Ajuste Sinief-10/99, Convênio ECF-1/98, cláusula primeira, § 4º, na redação do Convênio ECF-6/99, e Convênio ECF-7/99): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

§ 4º - A adoção, o uso e outras atividades relacionadas com equipamento emissor de cupom fiscal - ECF observarão disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/99, de 11/06/99. Esclarece sobre providências a serem tomadas para o "bug" do ano 2000.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/00, de 24/08/00. Alteram a Portaria CAT-55/98, que Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 90/00, de 24/11/00. Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando o total de Cupons Fiscais emitidos para cada adquirente em determinado período.

Artigo 530-B - Para adoção do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), nos termos do artigo anterior, serão observados os prazos e as condições a seguir indicados (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.312, de 13-07-98 - DOE 14-07-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/98, de 25/06/98. Esclarece sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF a partir de 01/07/98, por parte dos contribuintes que especifica e sobre o registro de operações com cartão de crédito

I - a partir do início de suas atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - para estabelecimento que não seja usuário de equipamento que emita cupom fiscal, com receita bruta anual superior a:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/99, de 30/06/99. Prorroga prazos para adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 04/99, de 12/01/99. Esclarece sobre a prorrogação do prazo para adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/99, de 30/06/99. Prorroga prazos para adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 04/99, de 12/01/99. Esclarece sobre a prorrogação do prazo para adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/99, de 30/06/99. Prorroga prazos para adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, nas condições que especifica.

III - para estabelecimento que possua autorização para uso de equipamento que emita cupom fiscal, com receita bruta anual superior a:

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/99, de 30/06/99. Prorroga prazos para adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, nas condições que especifica.

IV - para estabelecimento prestador de serviços de transporte de passageiro, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão de início de suas atividades, até 31 de dezembro de 2000 (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-1/00) (NR). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 45.117, de 28-08-2000 - DOE de 29-08-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-07-2000)

IV - para estabelecimento prestador de serviços de transporte ou de comunicação com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mesmo em razão de início de suas atividades, até 30 de junho de 2000 (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-4/99). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

IV - para estabelecimento prestador de serviços de transporte e de comunicação, mesmo na hipótese prevista no inciso I, até 31 de dezembro de 2000.

§ 1º - Para o enquadramento nos prazos previstos neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste Estado, pertencentes à mesma empresa.

§ 2º - Considera-se receita bruta para os efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/99, de 11/06/99. Esclarece sobre providências a serem tomadas para o "bug" do ano 2000.

Artigo 531 - Poderá a Secretaria da Fazenda determinar que a confecção de impressos para fins fiscais somente seja efetuada por estabelecimento gráfico credenciado, em forma por ela estabelecida.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, vedar por até 2 (dois) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, com a finalidade de fraudar o fisco, mesmo que por terceiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece que a partir de 01/05/91, em face da edição do Regulamento do ICMS, os .estabelecimento gráfico que confeccionar impressos para fins fiscais de forma irregular, com a finalidade de fraudar o fisco, poderá ficar impedido de confeccionar impressos fiscais por até 2 anos, nos termos do artigo 531, parágrafo único.

Artigo 532 - O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados, para fins fiscais, neles fará constar sua firma ou razão social, o endereço, o número de inscrição, a data e a quantidade de cada impressão, bem como o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (Lei 6.374/89, art. 70).

Artigo 533 - Para impressão de livros fiscais, bem como de guias de informação e de guias de recolhimento, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização do fisco.

§ 1º - O pedido será dirigido ao Delegado Regional Tributário do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico e instruído com as provas tipográficas dos modelos dos livros fiscais ou das guias a imprimir.

§ 2º - Recebido o pedido, a autoridade competente verificará, à vista das provas apresentadas, se as composições gráficas guardam conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Deverão constar, impressos nos livros fiscais e guias, o nome do titular do estabelecimento gráfico, sua inscrição estadual e o número do processo pelo qual tiver sido concedida a autorização.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 05/71, de 04/03/71. Dispõe sobre autorização para impressão de livros e documentos fiscais.

NOTA - V. DECISAO NORMATIVA CAT - 02/78, de 16/11/78. Fixa entendimento no sentido de que na saída de impressos promovida por indústria gráfica há incidência do ICM e não do ISS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/81, de 16/10/81. Estabelece que o ICM não será exigido nas saídas de impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos e disciplina o estorno do crédito relacionado com o respectivo material empregado na sua fabricação e embalagem, dispõe sobre a ação fiscal nos casos em que o ICM é exigível e esclarece que o valor das operações com aqueles impressos não será incluído na DIPAM. O artigo 3º foi revogado pelo Portaria CAT-37/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/82, de 30/04/82, artigo 4º. Dispõe sobre a autorização para impressão da Guia de Informação e Apuração do ICM - Exportação de Café Cru e da Guia de Recolhimento - ICM - Exportação de Café Cru. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/89, de 30/11/89. Autoriza a emissão de Guia de Recolhimento em formulários contínuos. Revogada pela Portaria CAT-85/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/90, de 18/12/90. Autoriza a emissão de Guia de Recolhimento em formulário continuo e fixa especificações gráficas para confecção. Retificação - DOE 20/12/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/91, de 24/06/91. Revoga o artigo 3º da Portaria CAT-54/81, que determinava que, em caso de aproveitamento do crédito fiscal relacionado com matéria-prima utilizada na confecção de impresso sujeito à tributação municipal, deveria o contribuinte ser notificado a proceder ao estorno. Retificação - DOE de 26/06/91.

Artigo 534 - O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar impressos dos documentos fiscais referidos nos incisos I a IV, VI a XII, XV a XIX e no item 1 do § 1° do artigo 111 e no § 9° do artigo 114, bem como outros impressos, para fins fiscais, previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante autorização prévia da Secretaria da Fazenda, em formulário por esta aprovado, denominado Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste SINIEF-1/90, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89). (Redação dada pelo inciso LXII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 534 - O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar impressos dos documentos fiscais referidos nos incisos I a IV, VI a XII, XV a XIX e no item 1 do § 1º do artigo 111 e no § 4º do artigo 114, bem como outros impressos, para fins fiscais, previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante autorização prévia da Secretaria da Fazenda, em formulário por esta aprovado, denominado Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste SINIEF-1/90, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir que, para impressão do formulário previsto neste artigo, seja solicitada autorização nos termos de disciplina por ela estabelecida.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 31/84, de 26/10/84. Dispõe sobre autorização para impressão de documentos fiscais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/89, de 30/11/89. Autoriza a emissão de Guias de Recolhimento em formulários contínuos e dispõe sobre o pedido de autorização pelo estabelecimento gráfico. Revogada pela Portaria CAT-85/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/90, de 18/12/90. Autoriza a emissão de Guia de Recolhimento em formulário contínuo, fixa especificações gráficas para sua confecção e dispõe sobre o pedido de autorização pelo estabelecimento gráfico. Retificação - DOE de 20/12/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/92, de 04/12/92. Dispõe sobre a impressão do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, nos termos do artigo 534, parágrafo único. Alterada pela Portaria CAT-75/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 3º. Dispõe que os estabelecimentos gráficos deverão solicitar autorização para confeccionar os impressos de Demonstrativos Auxiliar à apuração do ICMS na forma prevista no artigo 534 do RICMS/91. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 24/12/98, artigo 1°. § 1°, item 1 ( com a redação dada pela Portaria CAT-38/00. Dispõe sobre o encaminhamento do pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais pelo sistema eletrônico serviços fiscais - PFE.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/00, de 04/10/00, artigo 2º. Convalida as autorizações concedidas para impressão de AIDF, a partir de 01/06/00 até a publicação desta portaria, nas condições que especifica.

Artigo 535 - Cada estabelecimento gráfico deverá possuir for- mulários próprios, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - É vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar para terceiro o formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar que a autorização para confecção de impressos fiscais seja solicitada em formulário por ela fornecido.

Artigo 536 - A autorização para confecção de impressos fiscais será concedida, por solicitação prévia à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento usuário, mediante apresentação do formulário referido no artigo 534, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 17):

III - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento gráfico;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do usuário dos impressos fiscais a serem confeccionados;

V - a espécie do impresso fiscal, a série e subsérie, quando for o caso, o número inicial e o final dos impressos a serem confecciona-dos, a quantidade e o tipo;

VI - o nome do signatário do formulário e a espécie e o número do seu documento de identidade pessoal;

VII - a data da entrega dos impressos, o número, a série e subsérie da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico;

VIII - a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último formulário "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais" impresso e a autorização para impressão do formulário.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, III e VIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - As indicações do inciso VII constarão apenas na 2ª e na 3ª via e serão apostas pelo estabelecimento usuário e pelo estabelecimento gráfico, respectivamente.

§ 3º - Os formulários serão numerados em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite.

§ 4º - Será utilizado um jogo do formulário para cada espécie, tipo, série e subsérie de impressos a serem confeccionados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 29/92, de 02/04/92, artigo 3°, parágrafo único. Dispensa o estabelecimento gráfico do cumprimento da exigência contida no § 4º do artigo 536 do RICMS/91, na hipótese que especifica. Retificação - DOE de 07/04/92.

§ 5º - A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais poderá ser emitida e apresentada em meio magnético, de acordo com disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 17, § 4º, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-10/97).(Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto nº42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98)

Artigo 537 - O formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais será preenchido:

I - em se tratando de encomendante deste Estado, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

II - em se tratando de encomendante de outro Estado, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

Artigo 538 - Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, cada autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal indicará, nessa via, a circunstância de ter sido autorizada a confecção dos impressos de documentos fiscais, em continuação, e os números correspondentes.

Artigo 539 - Estando o estabelecimento gráfico situado em outro Estado, o formulário de autorização será apresentado às respectivas repartições fiscais pelo estabelecimento gráfico e pelo estabelecimento usuário, devendo a deste preceder a daquele (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/86).

Artigo 540 - É vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar os impressos referidos no artigo 534 quando a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais contiver qualquer emenda ou rasura.

Artigo 541 - Fica facultada, à empresa gráfica usuária de máquinas intercaladoras de vias de impressos e dotadas de dispositivo numerador automático, a numeração de impressos de documentos fiscais por meio desse equipamento, desde que atendidas as seguintes exigências:

I - os impressos terão, em todas as vias, no local destinado a receber a numeração pela máquina intercaladora, faixa de segurança impressa, tal como "Benday", azurado ou outro, que ofereça garantia contra falsificação ou modificação do número;

II - a numeração da 1ª via do impresso será feita a tinta tipográfica indelével, sendo repetida nas demais vias por decalque do papel carbono integrante do jogo de impressos.

§ 1º - A empresa gráfica, quando pretender utilizar este sistema de impressão deverá comunicar, previamente, a adoção à repartição fiscal a que se achar vinculada, apresentando, para isso, declaração em 2 (duas) vias, à qual será juntado um jogo de impressos, numerado na forma dos incisos I e II.

§ 2º - A declaração para numeração de impressos de documentos fiscais por máquina intercaladora dotada de numerador automático, formulada, datilograficamente, em 2 (duas) vias, em papel com dimensões de 21,5 x 31,5 cm, conterá no mínimo as seguintes indicações:

§ 3º - A repartição fiscal visará e devolverá a 2ª via da declaração, como prova de sua entrega, retendo a 1ª via.

§ 4º - Sempre que a confecção de impressos de documentos fiscais se fizer com utilização da faculdade prevista neste artigo, essa circunstância será indicada na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais correspondente.

§ 5º - A faculdade prevista neste artigo poderá, a critério do fisco ser cassada a qualquer tempo.

Artigo 542 - O disposto neste capítulo aplica-se, também, na hipótese de a tipografia pertencer ao próprio usuário (Lei 6.374/89, art. 70, parágrafo único, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, parágrafo único).

Artigo 543 - Na Nota Fiscal emitida por estabelecimento gráfico para acompanhar os impressos de documentos fiscais por ele confeccionados deverão constar a natureza, a espécie, o número, a série e subsérie dos referidos impressos e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 544 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 71).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/72, de 04/08/72. Dispõe sobre regime especial aplicável às operações com trigo, efetuadas pelo Banco do Brasil S/A.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/86, de 22/12/86. Dispõe sobre a concessão de regime especial, com a fixação da respectiva disciplina, relacionado com o disposto no § 2° do artigo 180 do RICM/81.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91, artigos 19, 20 e 21 das Disposições Finais e Transitórias. Ratifica os regimes especiais deferidos sob a égide do RICM/81, desde que compatíveis com a legislação vigente, dispõe sobre os pendentes de decisão e revoga a Portaria CAT 72/86.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - G - 12/95, de 03/03/95). Dispõe sobre o tratamento dos pedidos de concessão, alteração, averbação e anuência de regimes especiais, em trâmite pela Diretoria Executiva da Administração Tributária. Revogadas as instruções contidas neste Comunicado que conflitarem com as do Comunicado DEAT-G-209/95.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT- G - 209/95, de 02/09/95. Informa sobre regimes especiais concedidos anteriormente ao Decreto 33.118/91 e revoga

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso VII. Acrescenta os §§ 1° e 2° ao artigo 71 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre Regimes Especiais.

§ 1º - O despacho que conceder o regime estabelecerá as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte.

§ 2º - Caberá ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda decidir sobre os pedidos formulados relativamente à matéria tratada neste capítulo, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91. Disciplina a competência decisória prevista no § 2º do artigo 544 do RICMS e a instrução de regimes especiais de que tratam os artigos 23, 34, § 2º, 41, § 1º, 123, 184, 202, II, 297, § 2º, 365, § 1º item 3, 377, § 2º, 413, § 7º , 414; parágrafo único, 544 a 551 e Tabela II do Anexo I nos itens 6 e 14 e o Protocolo ICM 07/77, na cláusula Segunda. Retificação - DOE de 04/07/91.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/92, de 22/04/92. Informa aos contribuintes beneficiários dos regimes especiais relativos à dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais referentes às saídas para o Exterior e município de Manaus sobre a mudança de prazo para entrega de vias de Notas Fiscais.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/94, de 15/07/94. Informa, aos beneficiários de regime especial para pagamento do imposto devido na importação com utilização de crédito acumulado, que o referido regime deve ser considerado com a redação do modelo em anexo. Retificação - DOE de 23/07/94. Revogado pelo Comunicado DEAT-G- 215/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/95, de 23/03/95. Dispõe sobre o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos) e revoga os regimes Especiais que disponham em contrário. Republicação - DOE de 28/03/95.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 215/96, de 23/09/96. Informa aos beneficiários de regime especial para pagamento do imposto devido na importação com utilização de crédito acumulado, que o referido regime deve ser considerado com a redação que especifica. Retificado pelo DOE de 25/09/96. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-07/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 78/98, de 12/08/98. Comunica posição da Administração Tributária paulista face ao Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Governo do Distrito Federal e a empresa que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 69/99, de 06/10/99. Dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS.

Artigo 545 - O pedido de concessão de regime especial será apresentado pelo estabelecimento-matriz à repartição fiscal a que estiver vinculado, e conterá, além de outros requisitos fixados pela Secretaria da Fazenda (Convênio AE-9/72, art. 1º):

I - a identificação do requerente: nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, e Código de Atividade Econômica;

II - a identificação de cada um dos demais estabelecimentos envolvidos: endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, e Código de Atividade Econômica.

Artigo 546 - Situando-se o estabelecimento-matriz em outro Estado e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados em determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal deste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, tornando-se este prevento em relação a pedidos de averbação e alteração.

Artigo 547 - O pedido de regime especial será apreciado pelo fisco estadual, que dará ao interessado ciência do despacho, entregando, na hipótese de ser ele concessivo, cópia de seu inteiro teor, acompanhada das vias autenticadas dos modelos e sistemas aprovados, se for o caso (Convênio AE-9/72, arts. 1º, parágrafo único, e 2º).

§ 1º - Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, o pedido será examinado pelo fisco estadual no que se relacionar à legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e, se favorável, emitirá parecer, encaminhando o procedimento ao fisco federal para decisão.

NOTA - V. NORMA CONJUNTA NC - 01/73, de 11/10/73. Disciplina a tramitação dos pedidos de regimes especiais para escrituração de livros fiscais e emissão de documentos, inclusive por processamento eletrônico, relativos a contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICM.

§ 2º - Quando o pedido se referir a matéria não sujeita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, o fisco estadual decidirá autonomamente, ainda que, em razão de outras operações, o requerente seja contribuinte do tributo federal.

§ 3º - A decisão concessória será publicada, em resumo ou na íntegra, no Diário Oficial do Estado.

Artigo 548 - A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos não abrangidos pela concessão fica condicionada à averbação (Convênio AE-9/72, arts. 3º e 4º, parágrafo único).

Parágrafo único - A averbação consistirá em despacho de autoridade competente do fisco estadual com declaração de estarem os estabelecimentos nele especificados autorizados à utilização do regime especial.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/86, de 22/12/86. Dispõe sobre a concessão de regime especial, com a fixação da respectiva disciplina, relacionado com o disposto no artigo 485 do Regulamento do ICM. Revogada pela Portaria CAT-39/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91, artigo 12. Dispõe sobre a averbação dos regimes especiais. Retificação - DOE de 04/07/91.

Artigo 550 - O regime especial concedido poderá ser alterado ou cassado a qualquer tempo (Convênio AE-9/72, arts. 5º e 6º).

§ 1º - Em caso de alteração, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou averbação deverá apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita no artigo 545, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

§ 2º - É competente para determinar a cassação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido, na forma do artigo 547.

§ 3º - A cassação ou alteração do regime especial poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo fisco de outro Estado.

§ 4º - Ocorrendo a cassação ou alteração, será dada ciência ao fisco do Estado onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/86, de 22/12/86. Dispõe sobre a concessão de regime especial com a fixação da respectiva disciplina, relacionado com o disposto no artigo 487 do Regulamento do ICM. Revogada pela Portaria CAT-39/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91. Disciplina a competência decisória e a instrução de regimes especiais.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 03/95, de 30/01/95, item 2. Comunica o cancelamento de regimes especiais que facultavam aos beneficiários a utilização de Nota Fiscal Simplificada, face as alterações introduzidas no RICMS/91 pelo Decreto 39.911/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/95, de 23/03/95, artigo 7°. Revoga os regimes especiais que disponham em contrário ao estabelecido nesta portaria. Republicação - DOE de 28/03/95.

Artigo 551 - O beneficiário do regime especial poderá requerer a sua cessação à autoridade fiscal concedente (Convênio AE-9/72, art. 7º).

Parágrafo único - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, artigo 15 . Dispõe sobre a renúncia do contribuinte ao regime especial concedido, total ou parcialmente.

Artigo 552 - Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassaçãoou alteração do regime especial caberá recurso, sem efeito suspensivo (Convênio AE-9/72, art. 8º, na redação do Convênio ICM-17/80):

Artigo 553 - Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal, nos termos do § 2º do artigo 544 poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações (Lei 6.374/89, art. 71).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/90, de 07/12/90. Institui o Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS e dispõe que o estabelecimento considerado inadimplente quanto ao recolhimento do ICMS será colocado em Regime Especial de Recolhimento "Ex Officio", sujeitando-se, dentre outras obrigações, ao recolhimento antecipado do imposto mediante guia especial.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/91, de 19/09/91. Delega competência para imposição de regimes especiais de ofício a que se refere o artigo 553 e convalida os regimes especiais eventualmente impostos a partir de 01/05/91.

Artigo 554 - O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, no interesse do contribuinte ou do fisco, poderá determinar regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação a determinada espécie de fato gerador (Lei 6.374/89, art. 71).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 33/87, de 07/08/87. Dispõe sobre o pagamento do ICM nas operações com açúcar e álcool, efetuadas no mercado interno por cooperativa centralizadora de vendas, tendo em vista o disposto no artigo 491 do RICM/81. Revogada pela Portaria CAT-16/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/89, de 31/10/89. Dispõe sobre Regime Especial Ex-Ofício para as operações com cavalo de corrida, fixando a respectiva pauta fiscal. Alterada pelas Portarias CAT-87/90, 57/91, 70/91, 78/91 e 03/92. Revoga a Portaria CAT-31/87. Revogada pela Portaria CAT-17/92, que estabelece pauta fiscal para operações interestaduais com cavalo de corrida PSI.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/89, de 31/10/89. Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores, realizada por transportadora inscrita no cadastro de contribuinte do ICMS. Retificação - DOE de 02/11/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/89, de 17/11/89. Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com operações que antecedem a exportação referido nos artigos 351 e 352 do RICM/81. Revoga a Portaria CAT-16/86. Retificação - DOE de 21/11/89. Alterada pela Portaria CAT-03/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/90, de 15/02/90. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a circulação de bens promovida por instituições financeiras. Republicação - DOE de 20/02/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 45/00, de 13/04/00. Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT-48/94, às vendas de café cru por meio de bolsa de mercadorias.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso VII. Acrescenta os §§ 1° e 2° ao artigo 71 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre Regimes Especiais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/98, de 28/09/98. Concede Regime Especial relativamente á movimentação de paletes.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/99, de 27/05/99. Concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 84/99, de 15/12/99. Concede regime especial relativamente à movimentação de vaporizador calibrado.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/91, de 31/07/91. Concede regime especial de ofício relacionado com a prestação de serviço de transporte de carga líquida a granel.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 29/92, de 02/04/92. Estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Retificação - DOE de 07/04/92.

NOTA - V. DECRETO - 36.435/92, de 30/12/92, artigo 3º. Autoriza a concessão de regime especial para estabelecimento atacadista ou industrializador de vergalhão ou fios de cobre, para efeito da transferência de crédito fiscal acumulado nos termos do inciso III do artigo 68 .

NOTA - V. INSTRUÇÃO CAT - 01/97, DE 30/04/97. Dispõe sobre regime especial "ex-officio" na movimentação e comercialização de álcoois, anidro e hidratado.

Artigo 549 - O pedido de averbação de regime especial obedecerá aos mesmos procedimentos previstos nos artigos 545 a 547 (Convênio AE-9/72, art. 4º).

Artigo 555 - A fiscalização do imposto compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas, que, no exercício de suas funções, deverá, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte sua cédula funcional, fornecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 72).

§ 1º - As atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais de Rendas, dentro de sua área de competência e vinculação, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública (Constituição Federal, art. 37, XVIII, Constituição Estadual, art. 115, XX, e Lei 6.374/89, art. 73).

§ 2º - O Agente Fiscal de Rendas, para o desempenho de suas funções, solicitará auxílio policial, sempre que necessário (Código Tributário Nacional, art. 200).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/88, de 27/04/88. Dispõe sobre convênios celebrados entre o Estado de São Paulo e Municípios Paulistas, autorizados pelo Decreto 28.173, de 22/01/88, visando ao incremento da arrecadação de tributos e a instalação da Unidade de Atendimento ao Público (UAP).

NOTA - V. DECRETO - 36.637/93, de 07/04/93. Aprova Protocolo-01/93, que dispõe sobre a realização de ações fiscais conjuntas ou integradas pelos fiscos estadual e federal.

NOTA - V. RESOLUÇAO SF - 12/97, de 20/03/97. Disciplina a revisão de trabalhos fiscais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 37/99, de 26/03/99. Comunica procedimentos em relação à "CPI" - Evasão fiscal do ICMS - instalado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 556 - O Agente Fiscal de Rendas, quando, no exercício de suas funções, comparecer a estabelecimento de contribuinte, lavrará, obrigatoriamente, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal, fazendo constar o período fiscalizado, as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados e o histórico das infrações apuradas, com indicação das medidas preventivas ou repressivas adotadas, bem como quaisquer outros dados de interesse da fiscalização (Código Tributário Nacional, art. 196). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92)

NOTA - V. DECRETO - 40.804, de 07/05/96, artigo 6°. Dispõe sobre as providências que o AFR deverá tomar quando da fiscalização de contribuinte enquadrado no regime tributário de microempresa. Retificação - DOE de 14/06/96. Revogado pelo artigo 27 do Decreto- 43.738, de 30/12/98.

Artigo 556 - O Agente Fiscal de Rendas, quando, no exercício de suas funções, comparecer a estabelecimento de contribuinte, lavrará, obrigatoriamente, termo circunstanciado de início e termo de conclusão da verificação fiscal, fazendo constar o período fiscalizado, as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados e o histórico das infrações apuradas, com indicação das medidas preventivas ou repressivas adotadas, bem como de quaisquer outros dados de interesse da fiscalização (Código Tributário Nacional, art. 196).

§ 1º - Os termos serão lavrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal ou, ainda, se não exibido nenhum livro, em instrumento apartado, entregando-se cópia ao interessado.

§ 2º - No termo de início de fiscalização lavrado em apartado, o Agente Fiscal de Rendas deverá notificar o contribuinte a apresentar os livros e documentos.

§ 3º - Qualquer autoridade fiscal que tomar conhecimento de início de fiscalização sem a lavratura do correspondente termo é obrigada a determinar a instauração de procedimento administrativo contra o Agente Fiscal de Rendas para apuração de responsabilidade funcional.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá adotar disciplina diversa ou complementar à estabelecida neste artigo, inclusive para adoção de procedimentos decorrentes de sistema eletrônico de processamento de dados. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92)

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá complementar a disciplina estabelecida neste artigo, inclusive para adoção de procedimentos decorrentes de processamento eletrônico de dados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/87, de 21/01/87. Dispõe sobre os termos de inicio e de conclusão de fiscalização, aprova modelos de Notificação de Início de Fiscalização, Comunicação de Visita Fiscal e Conclusão de Trabalho Fiscal e dá outras providências correlatas.

Artigo 557 - O fisco poderá utilizar dispositivo de segurança, inclusive lacre, na verificação de mercadoria, bem móvel, livro, documento, impresso ou qualquer outro papel.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer disciplina para aplicação do disposto neste artigo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/00, de 26/09/00, artigos 3° ao 10. Dispõe sobre a lacração e a deslacração da carga de café cru, em coco ou em grão, nas operações interestaduais.

Artigo 558 - O arbitramento do valor da operação ou da prestação previsto no artigo 49 poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses (Lei6.374/89, art. 31):

NOTA - V. Lei 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso III. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 31 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - não-exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou prestação, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da operação ou prestação;

III - declaração, no documento fiscal, de valor notoriamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;

IV - transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.

§ 1º - Em caso de perda ou extravio de livros fiscais, poderá a autoridade fiscal, para verificação do pagamento do tributo, notificar o contribuinte a comprovar o montante das operações ou prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros.

§ 2º - Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação ou não puder fazê-la e, bem assim, nos casos em que ela for considerada insuficiente, o montante das operações ou prestações será arbitrado pela autoridade fiscal pelos meios ao seu alcance, computando-se, para apuração de diferença de imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

Artigo 559 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir impressos, documentos, livros, programas e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 75):

NOTA - V. PORTARIA CAT - 04/00, de 17/01/00, artigo 3°. Dispõe sobre a apresentação, ao fisco, dos arquivos magnéticos.

I - a pessoa inscrita ou obrigada à inscrição no cadastro de contribuintes e a que tomar parte em operação ou prestação sujeita ao imposto;

II - aquele que, embora não contribuinte, prestar serviço a pessoa sujeita a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

IV - o funcionário público e o servidor do Estado, o servidor de empresa pública, de sociedade em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedade de economia mista ou de fundação;

V - a empresa de transporte de âmbito municipal e o proprietário de veículo que fizer do transporte profissão lucrativa e que não seja contribuinte do imposto;

VI - o banco, instituição financeira, estabelecimento de crédito, empresa seguradora ou empresa de "leasing" ou arren-damento mercantil;

§ 1º - A obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto em normas específicas ou a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º - A obrigação prevista neste artigo abrange, também, a pessoa natural, quando estiver portando mercadoria, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, caso em que será instada verbalmente pela fiscalização a exibir o documento fiscal correspondente com observância do disposto no § 2º do artigo 459 e do artigo 564.

§ 3º - Observado o disposto nos artigos 192 e 220, o Agente Fiscal de Rendas arrecadará, mediante termo, todos os livros, documentos e impressos encontrados fora do estabelecimento e, depois de tomar as providências cabíveis, os devolverá ao contribuinte.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 81/93, de 19/08/93, artigo 2°, parágrafo único. Dispõe que para efeito do disposto no seu inciso III, a solicitação de informação efetuada pelo Fisco por meio do sistema Fiscom-400 equivale à notificação nos termos e para os efeitos do artigo 559 do RICMS/91.

NOTA - V. DECRETO - 39.387, de 14/10/94. Dispõe sobre a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto e dá outras providências. Revogado pelo Decreto-40.497/95. ( LEGISLAÇÃO SOBRE BINGO/SORTEIO )

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 58/94, de 11/11/94. Fixa procedimentos para autorização de sorteios, concursos de prognósticos e similares, destinados a angariar recursos para o fomento do desporto e dá providências. Retificação - DOE de 17/11/94. ( LEGISLAÇÃO SOBRE BINGO/SORTEIO )

NOTA - V. DECRETO - 40.497, de 29/11/95. Dispõe sobre a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto e dá providências correlatas. Revoga o Decreto-39.387/94. Republicação - DOE de 01/12/95. ( LEGISLAÇÃO SOBRE BINGO/SORTEIO )

NOTA - V. DECRETO - 40.632, de 16/01/96. Dispõe sobre a impressão e confecção de cartelas destinadas à utilização em sorteios nas modalidades bingo e similares e dá outras providências. ( LEGISLAÇÃO SOBRE BINGO/SORTEIO )

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 07/96, de 18/01/96. Estabelece o procedimento para autorização de sorteios, concursos de prognósticos e similares destinados a angariar recursos para o fomento do desporto e dá outras providências. Revoga a Resolução SF-58/94. Retificação - DOE de 23/01/96. Alterada pela Resolução SF-20/97. ( LEGISLAÇÃO SOBRE BINGO/SORTEIO )

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/96, de 19/01/96. Disciplina o procedimento de habilitação de equipamentos para o uso em Vídeo Bingo e Vídeo Keno e dá outras providências. Alterada pela Portaria CAT-43/97.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 17/96, de 27/03/96. Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º, parágrafo 1º ,do Decreto-40.632/96. ( LEGISLAÇÃO SOBRE BINGO/SORTEIO )

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/97, de 04/06/97. Altera a Portaria CAT-11/96, que disciplina o procedimento de habilitação de equipamento para uso em Vídeo Bingo e Vídeo Keno e dá outras providências. ( LEGISLAÇÃO SOBRE BINGO/SORTEIO )

Artigo 560 - A empresa seguradora, a empresa de arrendamento mercantil, o banco, a instituição financeira e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais e outros documentos relacionados com o imposto (Lei 6.374/89, art. 76).

Artigo 561 - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior são obrigados, ainda, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios ou atividades de terceiro, seu cliente ou não, quando absolutamente necessárias à defesa do interesse público ou à comprovação de sonegação do imposto (Lei 6.374/89, art. 75, VI).

Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, relativamente aos bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito, observar-se-á o seguinte:

Artigo 562 - Os livros comerciais são de exibição obrigatória ao agente do fisco, não tendo aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de pessoas arroladas no artigo 20 (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 5º e 6º).

Artigo 563 - O contribuinte do imposto deverá cumprir as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação (Lei 6.374/89, art. 69).

§ 1º - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes.

§ 2º - Caberá a Secretaria da Fazenda dispensar o cumprimento das obrigações referidas neste artigo ou estabelecer outras formas de cumpri-las.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/91, de 20/03/91. Estabelece mecanismo de controle na circulação de café cru, em coco ou em grão, com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal. Republicação - DOE de 22/03/91. Alterada pela Portaria CAT-27/91. A Portaria CAT 79/97 suspende a aplicação do parágrafo 1º do artigo 2º e do parágrafo único do artigo 4º, ambos desta Portaria, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira. Revogada pela Portaria CAT-74/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 42/93, de 27/04/93. Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com açúcar. Revogada pela Portaria CAT-39/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/93, de 10/08/93. Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com bebidas alcoólicas e vidros. Revogada pela Portaria CAT-39/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 84/93, de 31/08/93. Disciplina a fruição do benefício previsto no Decreto-37.303/93, que dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica, relativamente aos negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto dos respectivos eventos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/95, de 29/05/95. Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT-39/95. Revogada pela Portaria CAT-49/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/95, de 29/05/95. Informa sobre a distribuição de selo de controle de saída de álcool.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/95, de 12/06/95. Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de açucar, bebidas e outros produtos que especifica. Alterada pelas Portarias CAT 79/96 e 27/97. Efeitos suspensos conforme Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95. Estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território paulista. Revoga a Portaria CAT-65/95. Suspensa pela Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 102/95, de 27/12/95. Suspende o controle sobre o açucar nas saídas interestaduais. Retificação - DOE de 04/01/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/96,de 29/11/96. Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Portaria CAT-49/95, dispondo que o selo específico para o controle do álcool, servirá também para o controle de gasolina.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 2/97, de 08/04/97, artigo 2°. Aprova modelo de selos específicos, implantados pela referida Portaria CAT 49/95. Republicado - DOE de 11/04/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97. Suspende a aplicação de diversos dispositivos das Portarias CAT 23/91, 49/95 e 78/95, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I. Alterada pela Portaria CAT-84/97.

Artigo 564 - Fica sujeito à apreensão bem ou mercadoria, inclusive equipamento emissor de cupom fiscal ou qualquer outro equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo à operação ou prestação de serviços, que constituir prova material de infração à legislação tributária (Lei 6.374/89, art.77). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.312, de 13-07-98 - DOE 14-07-98)

Artigo 564 - Fica sujeito à apreensão bem ou mercadoria que constituir prova material de infração à legislação tributária (Lei 6.374/89, art. 77).

§ 2º - Havendo prova ou fundada suspeita de que bem ou mercadoria que objetivar a comprovação da infração se encontre em residência particular ou em outro local a que a fiscalização não tenha livre acesso, deverá ser promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção sem anuência do fisco.

§ 3º - Considera-se na situação do item 4 do § 1º o contribuinte que descumprir obrigação de pagamento do imposto, decorrente do regime especial de que trata o artigo 553.

Artigo 565 - Poderá também ser apreendido livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária (Lei 6.374/89, art. 78).

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXVI. Dá nova redação ao artigo 79, passando o atual artigo 79 a se constituir no parágrafo único do artigo 78 da Lei 6.374/89, que institui o ICMS.

Artigo 566 - Da apreensão administrativa deverá ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão (Lei 6.374/89, art. 79).

§ 1º - Uma das vias do termo será entregue ao detentor do bem, mercadoria ou objeto apreendido e outra ao seu depositário, se houver.

§ 2º - Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no termo.

Artigo 567 - O bem apreendido deverá ser depositado em repartição pública ou, a juízo da autoridade que tiver feito a apreensão, em mãos do próprio detentor ou de terceiro, se idôneo (Lei 6.374/89, art. 80).

Artigo 568 - O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor no momento da sua apreensão (Lei 6.374/89, art. 81, § 4º).

Artigo 569 - A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético apreendido somente poderá ser feita se, a critério do fisco, não prejudicar a comprovação da infração (Lei 6.374/89, art. 81).

§ 1º - Quando o livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético tiver de permanecer retido, a autoridade fiscal poderá determinar, a pedido do interessado, que dele se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, retendo os originais e sendo-lhe facultada a cobrança de retribuição pelo custo.

§ 2º - A devolução de mercadoria somente poderá ser autorizada após o pagamento das despesas de apreensão e se o interessado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da ocorrência, exibir elementos que comprovem o pagamento do imposto devido ou, conforme o caso, a regularidade fiscal da situação do contribuinte ou da mercadoria.

§ 3º - Sendo a mercadoria de rápida deterioração, esse prazo é de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro, menor, for fixado no termo de apreensão, à vista do estado ou natureza da mercadoria.

Artigo 570 - Findo o prazo previsto para a devolução da mercadoria, deverá ser iniciado o procedimento destinado a levá-la à venda em leilão público para pagamento do imposto, da multa, dos juros, da atualização monetária e das despesas de apreensão (Lei 6.374/89, art. 82).

Parágrafo único - A mercadoria, depois de avaliada pela repartição fiscal, deverá ser distribuída a casas ou instituições de beneficência, nas seguintes hipóteses:

Artigo 571 - A liberação da mercadoria apreendida poderá ser feita até o momento do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito (Lei 6.374/89, art. 83).

Parágrafo único - Se o interessado na liberação for contribuinte com estabelecimento fixo localizado neste Estado, o depósito poderá ser substituído:

Artigo 572 - A mercadoria somente poderá ser devolvida ou liberada mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no termo de apreensão como seu proprietário ou detentor, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca da propriedade feita por outrem (Lei 6.374/89, art. 83, § 2º).

Artigo 573 - A importância depositada para liberação da mercadoria apreendida ou o produto de sua venda em leilão deverá ficar à disposição do fisco até o término do processo administrativo, findo o qual, da referida importância será deduzido o valor total do débito e devolvido o saldo ao interessado, se houver, com seu valor atualizado, prosseguindo-se na cobrança se o saldo for devedor (Lei 6.374/89, art. 84).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 01/05/91, na liberação de mercadorias apreendidas, em face da edição do Regulamento do ICMS.

Artigo 574 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que deverão ser considerados os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos, do lucro do estabelecimento e de outros elementos informativos (Lei 6.374/89, art. 74).

§ 1º - No levantamento fiscal poderá ser utilizado qualquer meio indiciário, bem como aplicado coeficiente médio de lucro bruto, de valor acrescido ou de preço unitário, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 68/86, de 20/11/86. Revoga a Portaria CAT-84/84 e dá providências correlatas.

§ 2º - O levantamento fiscal poderá ser renovado sempre que forem apurados dados não levados em conta quando de sua elaboração.

§ 3º - A diferença apurada por meio de levantamento fiscal será considerada como decorrente de operação ou prestação tributada.

§ 4º - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da maior alíquota vigente no período a que se referir o levantamento.

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 21/12/77 (Processo DRT-8-8055/71). Estabelece que o levantamento fiscal relativo a depósito fechado deverá, obrigatoriamente, ser abrangido pelo do respectivo estabelecimento depositante, vedada a sua feitura isolada.

Artigo 575 - Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual (Lei 6.374/89, art. 104).

Artigo 576 - A entidade representativa de atividade econômica ou profissional poderá formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que representar (Lei 6.374/89, art. 104).

§ 1º - A entidade deverá indicar os nomes e estabelecimentos que pretenda sejam abrangidos pela consulta com os respectivos números de inscrição, estadual e no CGC. (Revogado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92)

§ 2º - A resposta à consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional deverá ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária.

§ 3º - Em consulta de interesse individual de filiado, a entidade poderá intervir na qualidade de procurador do consulente.

Artigo 577 - O órgãocompetente para apreciar a consulta é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 104).

Artigo 578 - A consulta será formulada em 3 (três) vias e nela constarão (Lei 6.374/89, art. 104):

III - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.

§ 1º - O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação por ele dada aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada e anexar parecer.

§ 2º - Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se tratar de questões conexas.

§ 3º - A consulta poderá ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Artigo 579 - A consulta será protocolada na Capital, na Consultoria Tributária, sendo facultado a contribuinte de outro município protocolá-la na repartição fiscal a que estiver vinculado.

§ 1º - A 3ª via será devolvida ao interessado, como recibo, com indicação da data em que tiver sido protocolada.

§ 2º - A consulta será encaminhada, pela repartição que a receber, à Consultoria Tributária no primeiro dia útil seguinte ao do protocolo.

I - dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo, quando este se der diretamente na Consultoria Tributária;

II - dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de seu protocolo, quando este se der na repartição fiscal.

Parágrafo único - As diligências e os pedidos de informações solicitados pela Consultoria Tributária suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.

Artigo 581 - A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto (Lei 6.374/89, art. 104, §§ 1º e 2º):

I - suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação sobre a qual for pedida a interpretação da legislação aplicável;

II - impedirá, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada.

§ 1º - A suspensão do prazo não produzirá efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações realizadas, vedado o aproveitamento do crédito controvertido antes do recebimento da resposta.

§ 2º - A consulta, se o imposto for considerado devido, produzirá as seguintes conseqüências:

Artigo 582 - Não produzirá efeito a consulta formulada (Lei 6.374/89, art. 105):

III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

IV - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela Consultoria Tributária;

§ 1º - O termo a que se refere a alínea "c" do inciso I deixará de ser impediente de consulta depois de decorridos 90 (noventa) dias, contados da data da sua lavratura ou de sua prorrogação determinada pela autoridade competente nos termos do § 2º do artigo 598.

§ 2º - O disposto neste artigo e no anterior não se aplica à consulta de que trata o "caput" do artigo 576, que só produzirá efeitos após a aprovação prévia a que se refere o § 2º do mesmo artigo.

Artigo 583 - O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, não inferior a 15 (quinze) dias (Lei 6.374/89, art. 104).

Parágrafo único - O imposto considerado devido deverá ser recolhido com o apurado no período em que se vencer o prazo fixado para o cumprimento da resposta.

Artigo 584 - O consulente que não proceder em conformidade com os termos da resposta, nos prazos a que se refere o artigo anterior, ficará sujeito à lavratura de auto de infração e às penalidades aplicáveis (Lei 6.374/89, art. 104).

Parágrafo único - Após o decurso dos prazos a que se refere o artigo anterior, o recolhimento do imposto antes de qualquer procedimento fiscal sujeitar-se-á à atualização monetária e aos acréscimos legais, inclusive juros e multa de mora, nos termos do § 2º do artigo 581.

Artigo 585 - A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta (Lei 6.374/89, art. 106).

§ 1° - REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 3° DO DECRETO 34.969, DE 12-05-92 - DOE 13-05-92

§ 1º - Na consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional, o disposto neste artigo só se aplica aos contribuintes indicados na forma do § 1º do artigo 576. (Revogado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92)

§ 2º - A observância da resposta dada à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.

Artigo 586 - A resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo (Lei 6.374/89, art. 107):

Parágrafo único - A revogação ou modificação produzirá efeitos a partir da notificação do consulente ou da vigência de ato normativo.

Artigo 587 - A Consultoria Tributária poderá propor ao Coordenador da Administração Tributária a expedição de ato normativo, sempre que uma resposta tiver interesse geral (Lei 6.374/89, art. 104).

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/90, de 23/10/90. Aprova entendimento sobre - Criação de frangos - Emprego do artigo 259 e seguintes do RICM/81, por analogia com o processo de industrialização.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/91, de 31/07/91. Aprova entendimento sobre - legitimidade do Crédito Fiscal - combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/98, de 17/11/98. Aprova entendimento sobre - Saída de mercadorias a título de "Consignação Industrial" - Aplicação, por analogia, dos procedimentos fiscais previstos nos artigos 463-A e seguintes do RICMS - "Consignação Mercantil", com as adaptações necessárias relativamente às obrigações acessórias.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/99 - de 24/06/99. Crédito Acumulado - Possibilidade de estabelecimento produtor equiparado a comerciante ou industrial, inclusive quando o titular for pessoa jurídica, transferir crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisições de insumos agropecuários ou de máquinas e equipamentos agrícolas, para integração no ativo imobilizado.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/99, de 20/10/99. Aprova entendimento sobre a inclusão do valor pedágio na base de cálculo do imposto.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 03/00, de 30/11/00 - ICMS - Dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - Descaracterização do "Contrato de locação".

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 04/00, de 30/11/00 - ICMS - Bonificações - Dispõe sobre a inclusão do valor das mercadorias bonificadas na base de cálculo do imposto.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 05/00, de 13/12/00 - ICMS - Substituição tributária -

NOTA - V. Veículos automotores - Faturamento direto a consumidor - Contrato de arrendamento mercantil em que arrendadora e montadora localizam-se no mesmo Estado - O imposto retido por substituição deve ser recolhido ao Estado da situação da arrendadora que é o consumidor final do produto.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 06, de 26/12/00 . Dispõe sobre o direito ao crédito outorgado previsto no item 4 da Tabela I do Anexo III do RICMS/91, mesmo quando a empresa de serviço de transporte realizar prestações sujeitas à substituição tributária de que trata o artigo 285-A do RICMS/91.

Artigo 588 - Das respostas da Consultoria Tributária não caberá recurso ou pedido de reconsideração (Lei 6.374/89, art. 104).

II - pelo correio, mediante Aviso de Recebimento - AR - datado e assinado pelo consulente, seu representante ou preposto, ou por quem, em seu nome, receber a correspondência.

§ 1º - Omitida a data no Aviso de Recebimento - AR, dar-se-á por entregue a resposta 10 (dez) dias após a data da sua postagem.

§ 2º - Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer na Consultoria Tributária, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

Artigo 590 - Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, serão adotadas, desde logo, as providências fiscais que couberem (Lei 6.374/89, art. 104).

Artigo 591 - Se a autoridade fiscal discordar da interpretação dada pela Consultoria Tributária, deverá representar ao seu superior hierárquico, indicando fundamentadamente a interpretação que preconizar (Lei 6.374/89, art. 104).

NOTA - V. INSTRUÇõES CAT - 10/68, de 18/12/68. Enumeram hipóteses de lavratura imediata de Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como, hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias que não serão objeto de lavratura imediata de Auto de Infração e Imposição de Multa. O artigo 8° da Portaria CAT-54/96, revogou o subitem 2.12 dessa Instrução.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/96, de12/08/96, art. 8º. Revoga o subitem 2.12 das Instruções Internas CAT-10/68.

NOTA - V. LEI - 10.175 , de 30/12/98, artigo 3º. Dispõe que as penalidades previstas na legislação, expressas em UFESPs, serão reconvertidas para reais, pelo valor dessa unidade em 01/01/99. Retificação - DOE de 05/03/99.

Artigo 592 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85):

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigos 1°, incisos XXVII ao XXX, 2°, incisos VIII ao XIII e 3°, inciso III. Dá nova redação, acrescenta e revoga disposições do artigo 85 da Lei 6.374/89, que trata das penalidades.

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXVII. Dá nova redação à alínea "f" do inciso II do artigo 85, da Lei 6.374/89, que institui o ICMS.

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXVII. Dá nova redação à alínea "g" do inciso II do artigo 85 da Lei 6.374/89, que institui o ICMS.

NOTA - V. DECRETO-LEI federal - 834, de 08/09/69, artigo 2º. Dispõe sobre não aplicação de penalidades por diferença de ICM, devido nas transferências para estabelecimento do mesmo titular em outro Estado, desde que o tributo tenha sido recolhido a um dos Estados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/82, de 21/12/82. Dispõe sobre procedimento fiscal motivada por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/84, de 23/07/84. Esclarece sobre a correção monetária do imposto creditado indevidamente, ou não estornado, bem como, sobre a base de cálculo da respectiva multa.

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 2°, INCISO IX. Acrescenta ao inciso II do artigo 85, da Lei 6.374/89, as alíneas "h" e "i", passando a atual alínea "h" a ser denominada alénea "j".

III - infrações relativas à documentação fiscal em entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, em prestação de serviço:

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 13/12/73 (Processo DRT-4-5056/70). Dispõe que, na ausência de dolo ou má-fé, nos casos de denúncia espontânea do contribuinte, não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa em decorrência de extravio, perda ou inutilização de documento fiscal.

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 2°, inciso XI. Acrescenta ao inciso IV do artigo 85, da Lei 6.374/89, as alíneas "q", "r", "s", "t", "u", "v" e "x".

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXVIII. Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do artigo 85, da Lei 6.374/89, que institui o ICMS.

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 3°, inciso III. Revoga a alínea "l" do inciso V, do artigo 85 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

NOTA - V. DECISAO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 13/12/73 (Processo DRT-4-5056/70). Dispõe que, na ausência de dolo ou má-fé, nos casos de denúncia espontânea do contribuinte, não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa em decorrência de extravio, perda ou inutilização de livro fiscal.

VI - infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações:

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 2°, inciso XI. Acrescenta ao inciso VI do artigo 85, da Lei 6.374/89, a alínea " h ".

VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto;

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXIX. Dá nova redação à alínea "a" do inciso VII do artigo 85, da Lei 6.374/89, que institui o ICMS.

NOTA - V. DECRETO - 40.804, de 07/05/96, artigo 6°. Dispõe sobre AIIM à "ME" e eventual desenquadramento do regime fiscal. Retificação - DOE de 14/06/96. Revogado o artigo 6° pelo artigo 27 do Decreto-43.738/98.

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXX. Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 85, da Lei 6.374/89, que dispõe sobre Outras Infrações.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/88, de 13/10/88. Dispõe sobre cartaz indicativo das espécies de documentos fiscais a serem emitidos nas vendas a consumidor.

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 2°, inciso XIII. Acrescenta os incisos IX, X e XI ao artigo artigo 85, da Lei 6.374/89, que dispõe sobre as penalidades.

§ 1º - A aplicação das penalidades será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência.

§ 2º - As multas previstas no inciso III, na alínea "a" do inciso IV enas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso V serão aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento), quando as infrações se referirem a operações ou prestações amparadas por não-incidência ou isenção.

§4º - Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV, a outros documentos emitidos por máquina registradora ou por terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, como fita detalhe e listagem analítica, que para tal fim são equiparados (Lei n° 6.374/89, art. 85, § 4°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1º, IX): (Redação dada pelo inciso X do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

§ 4º - Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV à fita-detalhe ou à listagem analítica, emitida, respectivamente, por máquina registradora e por Terminal Ponto de Venda - PDV, que para tal fim ficam equiparadas:

§ 5º - Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não excluirá a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis.

§ 6º - Não havendo outra importância expressamente determinada, a infração à legislação do imposto será punida com multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs.

§ 8º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP será considerado o seu valor no mês anterior àquele em que tiver sido lavrado o auto de infração.

NOTA - V. LEI - 10.175, de 30/12/98, artigo 3°. Dispõe que as penalidades previstas na legislação tributária estadual, expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, serão reconvertidas para reais, adotando-se, para esse efeito, o valor desta unidade em 01/01/99.

§ 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, serão calculadas sobre os valores básicos atualizados monetariamente.

NOTA - V. LEI - 10.175, de 30/12/98, artigo 2º. Suspende, a partir de 01/01//99 a atualização monetária dos débitos fiscais.

§ 10 - O valor da multa deverá ser arredondado com despreso de importância correspondente a fração da unidade monetária. (Redação dada pelo inciso X do art. 2º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93)

§ 10 - O valor da multa deverá ser arredondado, com desprezo de importância igual ou inferior a Cr$ 0,99 (noventa e nove centavos de cruzeiro).

Artigo 593 - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 226 e 231 ou à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente (Lei n° 6.374/89, art. 87, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, X). (Redação dada pelo inciso XI do art.1° do Decreto n.º41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

§2º - Condiciona-se o benefício previsto no parágrafo anterior ao recolhimento integral do débito fiscal, acrescido dos juros de mora.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 3º, inciso IV. Revoga o § 2º do art. 87 da Lei 6.374/89, que dispõe que a redução da multa moratória condiciona-se ao recolhimento integral do débito fiscal, acrescido de juros de mora.

§3º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 2º, inciso XIV. Acrescenta o § 4º do art. 87 da Lei 6.374/89, que dispõe que a aplicação da multa moratória aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração.

§ 2º - Condiciona-se o benefício previsto no parágrafo anterior ao recolhimento integral do débito fiscal, acrescido dos juros de mora.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.

Artigo 594 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 592, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado (Lei 6.374/89, art. 88).

Parágrafo único - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior.

NOTA - V. PORTARIA - 01/74-GPF, de 16/01/74. Dispõe sobre a exclusão de multa punitiva em caso de falência e estabelece providências correlatas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/98, de 23/11/98. Dispõe sobre recolhimento espontâneo de imposto recolhido a menos por erro na aplicação da alíquota.

Artigo 595 - O pagamento da multa não eximirá o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o liberará do cumprimento de exigência prevista na legislação (Lei 6.374/89, art. 86).

Artigo 596 - O Agente Fiscal de Rendas que tiver conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, tal como crime de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, conforme previsto na legislação federal pertinente, fará representação, a ser encaminhada ao Ministério Público, para início do processo judicial (Lei federal nº 4.729/65, arts. 1º, 3º e 7º, e Lei federal nº 8.137/90, arts. 1º a 3º e 16). (Redação dada pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92)

§ 1º - A representação será acompanhada de relatório circunstanciado sobre fato, autoria, tempo, lugar e outros elementos de convicção, bem como das principais peças do feito.

§ 2º - A representação será encaminhada ao Ministério Público no prazo de até 40 (quarenta) dias contado do seu recebimento na repartição fiscal, independentemente do julgamento de 1ª instância administrativa.

NOTA - V. LEI federal - 5.508, de 11-10-68, artigo 45: Definem como crime de sonegação fiscal as situações que especificam.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 13/93, de 27/01/93. Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na hipótese prevista no artigo 8º, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar-652/90, que dispõe sobre representações sobre crime de sonegação fiscal ou outros delitos. Disposições suspensas por trinta dias pela Portaria CAT-26/93. A Portaria CAT- 78/93 revoga o artigo 9º e dispõe sobre encaminhamento das representações. Revogada pela Portaria CAT-55/94.

NOTA - V. PORTARIA CONJ. DEAT/CINEF - 01/93, de 24/02/93. Fixa os critérios concernentes à Representação sobre Crime de Sonegação Fiscal, Crime contra a Ordem Tributária e outros delitos, à vista da edição da Portaria CAT-13/93. Disposições suspensas por trinta dias pela Portaria CAT-26/93. Alterada pela Portaria CAT-78/93. Revogada pela Portaria CAT-55/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/93, de 08/03/93. Suspende as disposições da Portaria CAT- 13/93 e da Portaria Conjunta DEAT/CINEF-01/93, por trinta dias (representação de crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/93, de 10/08/93. Dispõe sobre normas acessórias para o encaminhamento ao Ministério Público das representações a que, se referem a Portaria CAT-13/93 e Portaria Conjunta DEAT-CINEF-01/93. Revogada pela Portaria CAT-55/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 55/94, de 08/08/94. Disciplina a representação sobre crimes contra a ordem tributária. Retificação - DOE de 28/09/94. Alterada pela Portaria CAT- 16/95. Revogada pela Portaria CAT-70/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/96, de 21/10/96. Atualiza as disposições referentes à Representação sobre Crime Contra a Ordem Tributária e dá outras providências. Revogada pela Portaria CAT-23/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/97, de 19/03/97. Adapta a legislação sobre o encaminhamento de informação sobre Crime Contra a Ordem Tributária às disposições da Lei Federal-9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retificação - DOE de 09/04/97 e 05/08/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/99, de 20/10/99. Dispõe sobre o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, tendo em vista as disposições da Lei-8137/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 05/00, de 17/01/00. Dispõe sobre o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, tendo em vista a necessidade de uniformização de procedimentos. Retificação - DOE de 03/02/00.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 03/00, de 04/02/00 (DOE de 08/02/00). Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a informações concernentes a sonegação fiscal ou irregularidades funcionais, recebidas na Secretaria da Fazenda.

Artigo 596 - O Agente Fiscal de Rendas que tiver conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, tal como crime de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, conforme previsto na legislação federal pertinente, fará representação, a ser encaminhada ao Ministério Público, para início do processo judicial (Lei federal nº 4.729/65, arts. 1º a 3º, e 7º, e Lei federal nº 8.137/90, arts. 1º a 3º, 14 e 16).

§ 1º - A representação, que ficará apensa ao processo do auto de infração, será acompanhada de relatório circunstanciado sobre fato, autoria, tempo, lugar e outros elementos de convicção, bem como das principais peças do feito.

§ 2º - O encaminhamento da representação será feito após a decisão desfavorável ao contribuinte, proferida na 1ª instância administrativa.

§ 3º - O julgador em primeira instância mandará reproduzir no apenso da representação as demais peças que entender necessárias e encaminhará esse apenso ao Delegado Tributário.

§ 4º - São competentes para encaminhar a representação os Delegados Regionais Tributários.

§ 5º - A representação não será encaminhada ao Ministério Público se o contribuinte promover o recolhimento do tributo devido, em forma prevista neste regulamento.

§ 6º - O processo fiscal instaurado na esfera administrativa independe da apuração do ilícito penal.

Artigo 597 - O processo fiscal referente ao imposto terá por base o auto de infração, a notificação, a intimação ou a petição do contribuinte ou interessado (Lei 6.374/89, art. 94).

Artigo 598 - Para efeito de excluir a espontaneidade do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal (Lei 6.374/89, art. 88, § 2º):

I - com a notificação, a intimação, ou a lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração;

II - com a lavratura de termo de apreensão de mercadoria, documento ou livro, ou de notificação para a sua apresentação.

§ 1º - O início do procedimento alcança todo aquele que estiver envolvido na infração apurada pela ação fiscal.

§ 2º - O ato excludente da espontaneidade, exceto a lavratura de auto de infração, valerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por período igual ou menor, pelo Chefe da repartição fiscal a que o estabelecimento fiscalizado estiver vinculado (Lei 6.374/89, art. 94).

Artigo 599 - Verificada qualquer infração à legislação tributária, será lavrado auto de infração (Lei 6.374/89, art. 89).

§ 1º - A lavratura do auto de infração compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas (Lei 6.374/89, art. 72).

§ 2º - Uma das vias do auto de infração será entregue ou remetida ao autuado, não implicando sua recusa em recebê-la ou a ausência de testemunhas invalidade da ação fiscal.

§ 3º - Incorreções ou omissões no auto de infração não acarretarão asua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para que se determine com segurança a infração e a pessoa do infrator.

§ 4º - Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante ou por seu Chefe imediato ou, ainda, pelo Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o autuado, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no artigo 603 ser cientificado da correção, por escrito.

§ 5º - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/86, de 10/04/86, artigo 2º . Estabelece que os órgãos julgadores de primeira e segunda instâncias administrativas, ater-se-ão aos valores originariamente constituídos, com relação as decisões que constarem expressões monetárias, referentes às infrações à legislação tributária praticadas até 27 de fevereiro de 1986 e a partir de 28 de fevereiro de 1986.

§ 6º - O órgão julgador mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder ele próprio corrigir o auto de infração.

§ 7º - As irregularidades que tiverem causado à defesa prejuízo, que será necessariamente identificado e justificado, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no artigo 603, após sanadas.

§ 8º - Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, o órgão julgador ressalvará, expressamente, ao interessado, a possibilidade de efetuar o seu pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com 50% (cinqüenta por cento) de desconto, observadas as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 629.

§ 9º - A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.

Artigo 600 - Nenhum auto de infração será arquivado sem despacho fundamentado de autoridade competente (Lei 6.374/89, art. 90).

Artigo 601 - O auto de infração poderá deixar de ser lavrado, nos termos de disciplina baixada pela Secretaria da Fazenda, desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 91).

NOTA - V. INSTRUÇOES GR - 18/67, de 09/05/67. Dispõem sobre o procedimento fiscal, lavratura e tramitação dos Autos de Infração e Imposição de Multa.

NOTA - V. INSTRUÇÕES CAT - 10/68, de 18/12/68. Dispõe sobre a lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa. Republicação no DOE de 20/12/68. O subitem 2.12 foi revogado pelo artigo 8º da Portaria CAT - 54/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT nº 22/71, de 05-07-71, art. 44. Dispõem sobre a inaplicabilidade do disposto nos itens 2 e 3 das instruções CAT nº 10/68, nos casos de descumprimento de acordo de parcelamento de débitos fiscais, concedido nos termos dessas portarias.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/82, de 21/12/82. Dispõe sobre procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/86, de 10/04/86. Dispõe sobre a lavratura, os julgamentos em 1ª e 2ª instâncias administrativas e o pagamento de Auto de Infração e Imposição de Multa relativo ao ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 05/88, de 01/02/88. Aprova modelo de Auto de Infração e Imposição de Multa, de emissão por processamento eletrônico.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 73/96, de 20/11/96. Comunica que a diferença de milésimos de UFESP na geração de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em meio eletrônico, não constitui motivo para exigência de substituição de documento e/ou para lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, à luz do que preceitua o artigo 110 da Lei-6.374/89.

Artigo 602 - Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado por um dos seguintes modos (Lei 6.374/89, art. 94):

I - no auto de infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado e assinado no original;

II - no processo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;

III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado;

IV - comunicação expedida sob registro postal ou entregue pes-soalmente, mediante recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

§ 1º - A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.

§ 2º - A comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste.

§ 3º - Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

§ 4º - O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data:

§ 5º- Quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no Diário Oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 5 do parágrafo anterior. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 40.424, de 30-10-95 - DOE 31-10-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

§ 6º - A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pela repartição postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

§ 7º - O Agente Fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao interessado, deverá justificar no processo a razão do seu procedimento.

NOTA - V. PORTARIA - 01/70-GPF, de 19/01/70. Dispõe sobre a expedição de notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal.

NOTA - V. PORTARIA - 26/73-GPF, de 11/04/73: Dispõem sobre a obrigatoriedade de expedição de notificação ao síndico de massa falida, antes da inscrição de débito em cobrança executiva.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/72, de 11/05/72. Aprova Aviso-Guia, modelo 11, de emissão por processamento eletrônico, para cobrança de débitos fiscais do ICM inscritos para cobrança executiva, disciplinando o seu preenchimento, emissão e destino de suas vias.

NOTA - V. PORTARIA CAT-PFE - 02/72, de 11/09/72. Disciplina o preenchimento, emissão e destino das vias do Aviso-Guia, modelo 11, de emissão por processo mecanográfico, aprovado pela Portaria CAT-36/72, para cobrança de débitos fiscais do ICM inscritos para cobrança executiva.

NOTA - V. DECRETO - 40.804, de 07/05/96, artigo 6°. Dispõe sobre as providências que o Agente Fiscal de Rendas - AFR deverá tomar quando da fiscalização de contribuintes enquadrados no regime tributário da microempresa. Retificação - DOE de 14/06/96. Este artigo 6º foi revogado pelo artigo 27 do Decreto-43.738/98.

Artigo 603 - No processo iniciado por auto de infração, será o autuado, desde logo, notificado a pagar o débito fiscal, com aplicação do disposto no inciso I do artigo 629, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual o processo permanecerá na repartição fiscal a que estiver vinculado o autuado (Lei 6.374/89, art. 89, § 2º).

§ 1º - Apresentada ou não a defesa, o processo será encaminhado para julgamento em 1ª instância administrativa.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/86, de 10/04/86, artigo 4º. Disciplina procedimento quando da liquidação de Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado até 27 de fevereiro de 1986, não atualizado monetariamente.

Artigo 604 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, proferida pelo órgão julgador de 1ª instância administrativa, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário ou, em existindo, ao Diretor da Divisão de Julgamento (Lei 6.374/89, arts. 93 e 94).

§ 1º - Por decisão contrária à Fazenda entende-se aquela em que o débito fiscal, exigido em auto de infração, seja cancelado, reduzido ou relevado.

§ 2º - O recurso de ofício somente será interposto se o débito fiscal for reduzido, relevado ou cancelado em valor igual ou superior a 10 (dez) UFESPs, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária, e considerando-se o valor da UFESP fixado para o mês anterior àquele em que tiver sido proferida a decisão.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/85, de 27/12/85. Exercício de 1986. Indicam valores da ORTN a serem utilizados nos exercícios que indicam.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/89, de 02/01/89. Exercício de 1989. Indica que o valor da OTN a ser utilizado no exercício de 1989, para os fins previstos no Regulamento do ICM, é de Cz$ 6.170,19.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 12/89, de 06/03/89. Fixa em NCZ$ 10,88 o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o mês de março de 1.989.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/89, de 03/07/89. Mês de julho de 1989. Valores da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP a serem utilizados nos períodos que indicam.

§ 4º - Se o Delegado Tributário avocar o julgamento, o recurso de ofício será interposto à autoridade imediatamente superior.

§ 5º - Interposto o recurso, será o processo encaminhado à repartição de origem para manifestação fiscal.

Artigo 605 - Proferida a decisão de 1ª instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal, com aplicação do disposto no inciso II do artigo 629, ou recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas (Lei 6.374/89, art. 94).

§ 1º - Interposto o recurso, será o processo encaminhado à repartição de origem para manifestação fiscal.

§ 2º - Após a manifestação fiscal o processo será remetido ao Tribunal de Impostos e Taxas.

§ 3º - O prazo previsto neste artigo será contado na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 602.

Artigo 606 - Cabem perante o Tribunal de Impostos e Taxas, os seguintes recursos (Lei 10.081/68, art. 40):

Parágrafo único - O interessado poderá sustentar oralmente seus argumentos, perante o Tribunal de Impostos e Taxas, desde que haja protestado, por escrito, dentro do prazo fixado para a apresentação de razões ou de contra-razões (Lei 6.374/89, art. 94).

Artigo 607 - O recurso ordinário será interposto pelo contribuinte, contra as decisões de 1ª instância com observância do disposto no artigo 605 (Lei 10.081/68, art. 41).

Artigo 608 - Cabe pedido de reconsideração contra decisão não unânime proferida por qualquer das Câmaras do Tribunal, em grau de recurso ordinário (Lei 10.081/68, art. 42).

§ 2º - O pedido de reconsideração será restrito à matéria objeto de divergência.

§ 3º - Quando o pedido de reconsideração for interposto por autoridade indicada nos itens 2 a 4 do § 1º, o contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer contra-razões, a contar da intimação que lhe for feita.

§ 4º - Quando o pedido de reconsideração for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á o Representante Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados da vista que lhe for aberta.

Artigo 609 - Cabe pedido de revisão da decisão proferida em grau de recurso ordinário ou de pedido de reconsideração, quando divergir, no critério de julgamento, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras ou pelas Câmaras Reunidas (Lei 10.081/68, art. 43).

§ 2º - O pedido de revisão, dirigido ao Presidente do Tribunal, deverá conter indicação expressa e precisa da decisão ou das decisões divergentes da recorrida.

§ 3º - Na ausência dessa indicação ou quando não ocorrer a divergência, o pedido será liminarmente indeferido pelo Presidente do Tribunal.

Artigo 610 - Admitido o pedido de revisão, pelo Presidente do Tribunal, quando o recurso for interposto por autoridade indicada nos itens 2 a 4 do § 1º do artigo anterior, terá a parte recorrida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação que lhe for feita, para produzir suas contra-razões (Lei 10.081/68, art. 44).

§ 1º - Quando o pedido de revisão for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á o Representante Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados da vista que lhe for aberta.

§ 2º - Quando o pedido de revisão for interposto pelo Diretor da Secretaria do Tribunal, terão, o contribuinte e o Representante Fiscal o prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, para produzir suas alegações, contados na forma do "caput" e do parágrafo anterior.

Artigo 611 - Interpostos cumulativamente, contra decisão proferida em grau de recurso ordinário, pedido de reconsideração e pedido de revisão, será processado primeiramente o de reconsideração e, em seguida, se cabível, o de revisão (Lei 10.081/68, arts. 45 e 46).

Parágrafo único - A interposição de pedido de revisão contra decisão proferida em grau de recurso ordinário exclui a possibilidade de posterior interposição de pedido de reconsideração.

Artigo 612 - Será processado como pedido de revisão o pedido de reconsideração interposto contra decisão proferida em grau de recurso ordinário, em que se argüir apenas divergência no critério de julgamento com outra decisão, excluída igualmente a possibilidade de interposição de posterior pedido de reconsideração (Lei 10.081/68, art. 45).

Artigo 613 - O pedido de revisão, depois de processado, será submetido a julgamento pelas Câmaras Reunidas, que fixarão o critério a ser seguido na espécie (Lei 10.081/68, art. 47).

Artigo 614 - Cabe recurso extraordinário do Representante Fiscal, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, em caso de (Lei 10.081/68, art. 48, e Lei 6.374/89, art. 94):

I - decisão não unânime, quando deixar de acolher totalmente pedido de reconsideração interposto pela Fazenda do Estado;

II - decisão unânime, em recurso ordinário, ou decisão unânime ou não, em pedido de reconsideração, quando contrariar expressa disposição de lei ou a prova dos autos e desde que, em qualquer caso, não caiba pedido de revisão.

Parágrafo único - Interposto o recurso, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, para oferecer contra-razões.

Artigo 615 - O prazo para interposição de recurso é de (Lei 10.081/68, art. 49):

I - 30 (trinta) dias, para o recurso ordinário, contados na forma prevista no § 3º do artigo 605;

Parágrafo único - O prazo dos incisos II a IV será contado na forma do disposto no item 5 do § 4° do artigo 602. (Redação dada pelo inciso VII do art. 3° do Decreto 40.756, de 03-04-96 - DOE 04-04-96)

Parágrafo único - O prazo dos incisos II a IV será contado da data da publicação da notícia da decisão no Diário Oficial.

Artigo 616 - Proferida a decisão de 2ª instância e esgotado o prazo previsto no artigo anterior sem interposição do recurso cabível, terá o contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal, com aplicação do disposto no inciso III do artigo 629.

Artigo 617 - No recinto da repartição onde se encontrar o processo, dar-se-á vista ao interessado ou a seu representante habilitado, durante a fluência do prazo, independentemente de pedido escrito (Lei 6.374/89, art. 94).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/84, de 23/08/84. Dispõe sobre o pedido de vista em processo fiscal referente ao ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 35/96, de 09/04/96. Disciplina a concessão de vista de processo administrativo tributário a advogados, nos termos da Lei-8.906/94, e da manifestação da Procuradoria Geral do Estado no processo P-0969/95.

Artigo 618 - Quando o processo estiver em tramitação em localidade diferente daquela do domicílio fiscal do interessado, poderá ser concedida vista na repartição fiscal do lugar desse domicílio, desde que requerida na fluência do prazo para a interposição de defesa ou recurso (Lei 6.374/89, art. 94).

Parágrafo único - O requerimento será entregue na repartição fiscal do domicílio do interessado ou na Delegacia Regional Tributária a que estiver subordinada essa repartição.

Artigo 619 - O contribuinte, estabelecido no interior do Estado, que tiver procurador constituído na Capital, poderá apresentar o pedido de vista ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas no prazo para interposição de recurso àquele órgão, hipótese em que o processo será requisitado à repartição onde se encontrar (Lei 6.374/89, art. 94).

Artigo 620 - O pedido, regularmente apresentado, suspenderá o prazo para defesa ou recurso, que recomeçará a fluir a partir do 5º (quinto) dia útil seguinte à data da notificação para tomada de vista, contado na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 602 (Lei 6.374/89, art. 94).

Artigo 621 - A abertura de vista para manifestação do interessado por determinação de autoridade administrativa será feita pelo prazo de 10 (dez) dias, contado na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 602 (Lei 6.374/89, art. 94).

Artigo 622 - A decisão do Tribunal de Impostos e Taxas, proferida em Câmaras Reunidas, firma precedente cuja observância é obrigatória por parte dos funcionários e servidores da Secretaria da Fazenda e das repartições subordinadas, desde que tenha sido homologada pelo Coordenador da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, quando exigida essa homologação, e não contrarie a jurisprudência do Poder Judiciário (Lei 10.081/68, art. 50).

§ 1º - A decisão contrária à Fazenda do Estado, não resultante de, pelo menos, dois terços dos votos dos juízes presentes à sessão, dependerá, para o seu cumprimento, de homologação do Coordenador da Administração Tributária, que, nesse caso, será a autoridade competente para decidir a matéria em última instância administrativa.

§ 2º - Por decisão contrária à Fazenda do Estado entende-se aquela em que o débito fiscal, fixado como devido na decisão de inferior instância, for cancelado, reduzido ou relevado, sob qualquer fundamento.

Artigo 623 - O Tribunal poderá, para esclarecimentos ou para instruir processo em julgamento, convocar funcionário fiscal, ou dirigir-se, para o mesmo fim, a qualquer repartição (Lei 6.374/89, art. 94).

Artigo 624 - Enquanto não efetivada a inscrição do débito na dívida ativa, a decisão de qualquer instância administrativa que contiver erro de fato será passível de retificação (Lei 6.374/89, art. 94).

Parágrafo único - Com a necessária fundamentação, será o processo submetido à apreciação do respectivo órgão julgador.

Artigo 625 - Da decisão proferida por autoridade administrativa em matéria fiscal estranha à competência do Tribunal de Impostos e Taxas caberá recurso, uma única vez, pelo contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para a autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão (Lei 10.081/68, art. 58).

Artigo 626 - O despacho, ou decisão, proferido por autoridade administrativa, em matéria fiscal estranha à competência do Tribunal de Impostos e Taxas, favorável ao contribuinte, que importar no reconhecimento de direito equivalente, monetariamente, a valor superior a 10 (dez) UFESPs, fica sujeito, para sua validade e cumprimento, à ratificação pela autoridade imediatamente superior.

§ 1º - A autoridade ratificadora deverá ter, na hierarquia funcional, no mínimo o nível de Delegado Regional Tributário. (Renume-rado de parágrafo único, passando a denominar-se § 1º pelo art 2º do Decreto 44.195, de 20-08-99 - DOE 21-08-99 -; efeitos a partir de 1º-09-99)

Parágrafo único - A autoridade ratificadora deverá ter, na hierarquia funcional, no mínimo o nível de Delegado Regional Tributário.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao despacho, ou decisão, proferido pela própria autoridade administrativa superior, em decorrência de avocação da matéria ou de provimento de extensão de competência. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 44.195, de 20-08-99 - DOE 21-08-99 -)

Artigo 627 - A multa aplicada nos termos do artigo 592 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92).

§ 1º - Na hipótese de redução, observar-se-á o disposto no § 7º do artigo 592.

§ 2º - Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII do artigo 592 (Lei 6.374/89, art. 92, § 2º na redação da Lei 9.359/96). (Redação dada pelo inciso X do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 19-06-96)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXXI. Dá nova redação ao § 2° do artigo 92, da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

§ 2º - Não poderá ser relevada, na reincidência, a penalidade prevista na alínea "a" do inciso VII do artigo 592.

§ 3º - Para aplicação deste artigo, serão levados em consideração, também, o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte.

Artigo 628 - Riscar-se-á expressão inconveniente contida em petição, recurso, representação ou informação, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças (Lei 6.374/89, art. 94).

§ 1º - Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado, para, querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo será solicitada nos autos, cabendo a decisão ao Delegado Regional Tributário ou ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, conforme a fase em que se encontrar o processo.

§ 3º - Quando expressão inconveniente configurar ofensa à honra da autoridade administrativa a peça desentranhada lhe será remetida, para que possa, querendo, promover a responsabilização penal do ofensor.

NOTA - V. DECRETO - 49.602, de 14/05/68: Dispõem sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/86, de 10/04/86. Dispõe sobre a lavratura, os julgamentos em 1ª e 2ª Instâncias Administrativas e o pagamento de Auto de Infração e Imposição de Multa, relativo ao ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/94, de 28/02/94. Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal junto ao Tribunal de Impostos e Taxas. Revoga a Portaria CAT-36/89. Revogada pela Portaria CAT-07/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 104/97, de 29/12/97. Dispõe sobre a composição das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas. Retificação - DOE de 16/01/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/98, de 30/01/98. Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal junto ao Tribunal de Impostos e Taxas. Revoga a Portaria CAT-17/94. Alterada pelas Portarias CAT-10/99 e 06/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 45/98, de 23/05/98. Dispõe sobre a instalação de Câmaras Especiais no Tribunal de Impostos e Taxas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/98, de 02/06/98. Dispõe sobre distribuição de processos, com identidade de contribuinte e de situação fática, que tramitam no E. Tribunal de Impostos e Taxas - TIT. Revogada pela Portaria CAT-13/99.

Artigo 629 - Poderá o autuado pagar a multa imposta com base no artigo 592 com desconto de (Lei 6.374/89, art. 95):

I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração;

II - 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de 1ª instância administrativa;

Artigo 630 - O imposto, quando não pago até o dia indicado na legislação, fica sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração, não capitalizáveis, que incidirão (Lei 6.374/89, art. 96):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXXII. Dá nova redação ao artigo 96, da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos do artigo 226 ou 231, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa ou de imposto exigido em auto de infração, na hipótese da alínea "b", "c", "d", "e", "f", "g" ou "h" do inciso I do artigo 592;

II - a partir do dia seguinte ao último dia do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 592;

III - a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, na hipótese da alíneas "a", "b", "c", "d" ou "h" do inciso II do artigo 592;

IV - a partir do dia seguinte àquele em que ocorrer a falta de pagamento, nas demais hipóteses.

§ 2º - O valor dos juros deverá ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 3º - Na hipótese de auto de infração, caberá à Secretaria da Fazenda determinar em quais momentos se fará o cálculo dos juros.

NOTA - V. COMUNICADO DA - 08/99, de 01/04/99 - Abr/99 (Republicação - DOE de 03/02/00)

NOTA - V. COMUNICADO DA - 28/00, de 01/12/00 - Dez/00 Divulgam as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS e ITCMD, nos meses que indicam.

NOTA - V. LEI - 10.175, de 30/12/98, artigo 1°. Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais não liquidados nos prazos previstos na legislação própria. Retificação - DOE de 05/03/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 08/99, de 22/01/99. Esclarece sobre a incidência de juros de mora e a suspensão de atualização monetária dos impostos estaduais de que trata a Lei-10.175/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE - 04/00, de 04/07/00. Disciplina o procedimento de recolhimento de débitos fiscais, com dispensa de juros e multas, nos termos do Decreto-44.970/00. Prorrogada pela Resolução Conjunta SF/PGE-07/00.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE - 07/00, de 17/10/00. Altera as datas limites previstas nas Resoluções Conjuntas 04/00 e 05/00, adequando-as ao disposto no Decreto Estadual 45.249, de 28/09/00.

Artigo 631 - O valor do débito fiscal, para efeito de atualização monetária, será convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, no dia da apuração, constatação ou ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento do imposto, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor dessa unidade na data do efetivo pagamento (Lei 6.374/89, arts. 50, § 5º, 97, "caput", e 109, e Convênio ICMS-92/89, com alteração do Convênio ICMS-29/92). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 7º. Dispõe que o saldo devedor apurado em cada decêndio poderá ser recolhido antes da entrega da GIA no prazo fixado, efetuando-se a reconversão da quantidade apurada de UFESPs pelo valor dessa unidade na data do recolhimento. Alterada pela Portaria CAT-75/96. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 41/94, de 28/02/94. Esclarece sobre o preenchimento de Guias de Recolhimento do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, item 3. Retificação - DOE de 02/07/94. Esclarece sobre parcelamento do débito fiscal, face às medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. PORTARIA CAT-SUB-G - 01/94, de 05/07/94. Dispõe sobre a aplicação da Lei-8.880, de 27-5-94, que instituiu o novo Sistema Monetário Nacional, estabelecendo a denominação ''Real'' e da Medida Provisória 542, de 30/06/94, que estabelece critérios de conversão das obrigações para o "Real".

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/1994, item 3. Retificação - DOE de 02/07/94. Esclarece sobre parcelamento do débito fiscal, face às medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/94, de 31/08/94, artigo 2º. Dispõe que o débito fiscal regulamente declarado em GIA, cujo vencimento ocorra no período de 01/09/94 a 31/12/94, não estará sujeito à atualização monetária, desde que seja recolhido no prazo previsto na legislação para pagamento. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/97, de 03/01/97. Esclarece sobre o valor da UFESP a ser utilizado na conversão do ICMS apurado em 31/12/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

NOTA - V. LEI - 10.175, de 30/12/98, artigo 2°. Dispõe que a partir de 01/01/99, fica suspensa a atualização monetária os débitos fiscais, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 08/99, de 22/01/99. Esclarece sobre a incidência de juros de mora e a suspensão de atualização monetária dos impostos estaduais de que trata a Lei-10.175/98.

NOTA - V. Artigo 5º, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a conversão dos valores dos débitos fiscais anteriores a 1º de fevereiro de 1989.

NOTA - V. Artigo 32, das DDTT (alterado pelo inciso II, do art. 3º do Decreto 42.767/97) do RICMS/91. Dispõe que os débitos fiscais não estão sujeitos à atualização monetária, desde que recolhidos nos prazos previstos na legislação.

Artigo 631 - O valor do débito fiscal, para efeito de atualização monetária, será convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, no 9º (nono) dia subseqüente ao da apuração, constatação ou ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento do imposto, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor dessa unidade na data do efetivo pagamento (Lei 6.374/89, arts. 50, § 5º, 97, "caput", e 109, e Convênio ICMS-92/89).

NOTA - V. DECRETO-LEI federal - 858, de 11/09/69. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência.

NOTA - V. ARTIGOS 1º, 2º e 4º das Disposições Transitórias do RICM/81. Dispõem sobre a incidência da correção monetária sobre os débitos fiscais vencidos até 31/12/74, declarados ou transcritos, exigidos por meio de auto de infração ou parcelas de estimativa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/89, de 16/01/89, item 5. Esclarece sobre medidas relacionadas com o Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/90, de 05/04/90. Divulga entendimento sobre o recolhimento de tributos estaduais em face do novo sistema monetário brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/89, de 13/10/89. Comunica normas para atualização monetária de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. (DOE de 18/10/89)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/91, de 16/07/91. Esclarece sobre o pagamento de débitos tributários com cruzados novos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, item 4. Esclarece sobre parcelamento do débito fiscal, face às medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. PORTARIA CONJ. CAT-SUB-G - 02/93, de 13/08/93. Dispõe sobre a aplicação, aos créditos da Fazenda Estadual, da Medida Provisória 336/93, que alterou a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. ARTIGO 5º, das DDTT do RICMS. Dispõe sobre conversão dos valores dos débitos fiscais anteriores a 1º de fevereiro de 1989.

§ 1º - A parcela mensal a ser recolhida por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa será convertida na data de sua fixação.

§ 2º - A conversão será efetuada mediante a divisão do valor do débito pelo valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP:

§ 3º - O resultado da operação de conversão será considerado até a terceira casa decimal.

§ 4º - Se o dia fixado para a conversão recair em dia não útil, será ela efetuada no primeiro dia útil seguinte. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

§ 4º - Se o dia fixado para a conversão recair em dia não útil, será ela efetuada no dia útil imediatamente anterior.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 37/93, de 05/07/93. Esclarece sobre a conversão do débito fiscal em quantidade de UFESP no dia 09 de julho.

§ 5º - A data da conversão determinada neste artigo será considerada, para efeito de atualização monetária, como data do vencimento do débito fiscal, salvo se fixado menor prazo, hipótese em que a conversão far-se-á no momento correspondente.

§ 6º - Até a data prevista para conversão, o débito fiscal poderá ser recolhido pelo seu valor nominal.

§ 7º - Relativamente à parcela de estimativa, o recolhimento poderá ser efetuado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente:

§ 8º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos débitos fiscais relacionados com a sujeição passiva por substituição.

Artigo 632 - Poderá o contribuinte, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando-se a interrupção da incidência dos juros de mora e da atualização monetária de que tratam os artigos 630 e 631 a partir do mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito (Lei 6.374/89, art. 99).

§ 1º - Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo processo, atualizada monetariamente até o dia em que ocorrer o depósito, acrescida dos juros de mora previstos no artigo 630 e da multa a que se refere o artigo 593.

§ 2º - O depósito será efetuado, em forma e condições estabelecidas pela Junta de Coordenação Financeira do Estado, em instituição financeira oficial integrada no sistema de crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação pertinente.

§ 3º - Reduzida ou cancelada a exigência fiscal, será autorizada, dentro de 90 (noventa) dias, contados da decisão final, a liberação parcial ou integral do depósito, destinando-se ao contribuinte parte dos rendimentos do depósito, na proporção da importância liberada e convertendo-se a remanescente em renda do Estado.

NOTA - V. DELIBERAÇAO - 09/75, de 08/05/75, da Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo (DOE de 09-05-75). Dispõe sobre o depósito em dinheiro da importância questionada, em processo administrativo ou judicial, para fins de interrupção da incidência do acréscimo mensal e da correção monetária.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 89/93, de 15/09/93. Aprova modelos de Guia de Depósito Administrativo e de Guia de Levantamento de Depósito Administrativo e dá outras providências.

Artigo 633 - Qualquer acréscimo incidente sobre o débito fiscal, inclusive multa de mora e juros moratórios, será calculado sobre o respectivo valor atualizado monetariamente, nos termos do artigo 631 (Lei 6.374/89, art. 98).

Artigo 634 - Na exigência de débito fiscal por meio de auto de infração, se o pagamento for efetuado nos termos do inciso I do artigo 629, o termo final da incidência dos juros de mora e da correção monetária, de que tratam, respectivamente, os artigos 630 e 631, será a data da lavratura do auto de infração (Lei 6.374/89, art. 95, § 3º).

Artigo 635 - O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas neste capítulo (Lei 6.374/89, art. 100).

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.

§ 2º - O parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

§ 3º - O número máximo de parcelas será fixado em ato do Secretário da Fazenda, facultadas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa e, relativamente a estes, entre débitos ajuizados e não ajuizados.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 11/86, de 09/04/86. Dispõe sobre o parcelamento, em 60 meses, de débito fiscal relativo ao ICM, vencido até 31 de março de 1986, inscrito na divida ativa. Revogada pela Resolução SF-04/91.

NOTA - V. RESOLUÇAO SF - 14/89, de 21/03/89. Dispõe sobre o parcelamento de débitos de ICM decorrentes de operações realizadas até 31/12/87.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/89, de 27/09/89. Suspende o andamento dos pedidos de parcelamento de débitos fiscais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/89, de 13/10/89, item 3 e subitem 6.3. Esclarece sobre as normas de atualização monetária a serem aplicadas aos parcelamentos de débitos fiscais, face às novas disposições relativas à matéria introduzidas na Legislação do ICMS.

NOTA - V. LEI - 6.556, de 30/11/89, artigos 10, (exceto item I) e 11, inciso IV e § 2°, item 5. Dispõe que os débitos do ICM relativos a operações ocorridas até 30 de junho de 1989, corrigidos monetariamente, poderão ser parcelados nas condições que especifica, cancela os débitos e respectivas multas, acréscimos e juros de valor originário igual ou inferior a NCz$ 0,50 (cinqüenta centavos), objeto de acordo para pagamento parcelado.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 56/89, de 08/12/1989. Dispõe sobre o parcelamento de débitos de ICM decorrentes de operações realizadas até 30/06/89, tendo em vista o disposto na Lei Estadual-6.556/89.

NOTA - V. RESOLUÇAO SF - 58/89, de 18/12/89. Dispõe sobre o parcelamento do débito fiscal, relativamente ao número de parcelas; à competência para apreciação e decisão dos pedidos; ao pagamento antecipado, e, à reativação ao parcelamento rompido. Retificação - DOE de 20/12/89. Revogada pela Resolução SF-05/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/90, de 05/04/90. Divulga entendimento sobre o recolhimento de tributos estaduais em face do novo sistema monetário brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 22/90, de 20/04/90. Estende o entendimento expresso no item 1 do Comunicado CAT-17/90, ao saldo de débito fiscal parcelado.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/91, de 05/02/91. Estabelece procedimentos relacionados com pedidos de parcelamento de débitos fiscais do ICM e/ou ICMS, tendo em vista a Resolução SF-04/91.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/91, de 09/01/91. Dispõe sobre parcelamento do débito fiscal, relativamente ao número de parcelas, à competência para a apreciação e decisão dos pedidos e dá outras providências. Revoga as Resoluções SF-11/86 e 58/89. Revogada pela Resolução SF-05/93.

NOTA - V. LEI - 7.646, de 26/12/91, artigo 8º, incisos II e III. Dispõe que os débitos fiscais do ICMS, relativos a operações ocorridas até 30 de junho de 1991, corrigidos monetariamente, poderão ser parcelados nas condições que especifica. Republicação - DOE de 28/12/91.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 03/92, de 07/01/92. Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de operações realizadas até 30/06/91, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei 7.646/91.

NOTA - V. RESOLUÇÃO GPG - 48/92, de 14/09/92. Disciplina o parcelamento do débito fiscal inscrito, referente ao ICM e ao ICMS.

NOTA - V. PORTARIA SUB-G - 214/92, de 21/09/1992. Dispõe sobre parcelamentos de débitos fiscais inscritos e ajuizados referentes aos ICM e ICMS.

NOTA - V. DECRETO - 35.822, de 08/10/92, artigo 2º. Dispõe sobre os pedidos de parcelamentos protocolados anteriormente à data da publicação deste decreto.

NOTA - V. RESOLUÇÃO GPG - 119/92, de 23/12/92. Disciplina o parcelamento do débito fiscal inscrito, referente ao ICM e ICMS.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 05/93, de 14/01/93. Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS não inscritos na divida ativa. Revoga as disposições em contrário, em especial as das Resoluções SF-58/89 e 04/91. Alterada pela Resolução 14/96.

NOTA - V. DECRETO - 37.017, de 07/07/93. Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais, inscritos na dívida ativa e ajuizados, em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, decorrentes de operações realizadas até 31 de dezembro de 1992, relacionados com o ICM e com ICMS, nas condições que especifica.

NOTA - V. RESOLUÇÃO GPG - 45/93, de 15/07/93. Dispõe que o pedido de parcelamento de débitos do ICM e ICMS, inscritos na dívida ativa e ajuizados, nos termos do Decreto- 37.017/93, rege-se pelo disposto na Resolução GPG-119/92, na parte relativa ao parcelamento superior a 24 parcelas e nesta Resolução.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 34/93, de 23/07/93. Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente no parcelamento de débitos fiscais inscritos e ajuizados de que trata o Decreto 37.011/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, item 4. Revogado pelo Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/1994, item 3. Retificação - DOE de 02/07/94.

NOTA - V. Esclarecem sobre parcelamento do débito fiscal, face às medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. DECRETO - 37.401, de 03/09/93. Estende para débitos fiscais não inscritos na dívida ativa a possibilidade de fruição de parcelamento em até 96 parcelas e prorroga o prazo de que trata o "caput" do artigo 1º do Decreto-37.017/93, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 37.402, de 03/09/93. Estabelece disciplina excepcional para o parcelamento de débitos fiscais, inscritos e não inscritos na dívida ativa, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, referentes a operações realizadas de 1º de janeiro a 30 de junho de 1993 relacionados com ICM e com o ICMS, independentemente do limite fixado pelos incisos III e IV do artigo 650 do RICMS/91, nas condições que especifica.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 38/93, de 10/09/93. Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, não inscritos na dívida ativa, em até 96 parcelas, nos termos do Decreto 37.401/93.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 39/93, de 10/09/93. Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICMS decorrentes de operações realizadas de 01/01 a 30/06/93, não inscritos na dívida ativa, em até 60 parcelas, nos termos do Decreto 37.402/93.

NOTA - V. DECRETO - 38.072, de 14/12/93. Estabelece disciplina para pagamento de débitos fiscais, inscritos e não inscritos na dívida ativa, em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, decorrentes de operações realizadas até 31/12/92, relacionados com o ICM e com o ICMS, nas condições que especifica.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 58/93, de 21/12/93. Dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal do ICM e do ICMS, não inscritos na dívida ativa, em até 96 parcelas, nos termos do Decreto 38.072/93.

NOTA - V. DECRETO - 39.467, de 04/11/94. Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais, inscritos e não inscritos na dívida ativa, em até 60 (sessenta) meses. decorrentes de operações ou prestações realizadas de 1º de janeiro a 31 de agosto de 1994, relacionados com o ICMS, nas condições que especifica; o artigo 4º dispõe que se aplica o disposto nos artigos 635 a 650 do RICMS com as alterações introduzidas pelo Decreto-35.822/92.

NOTA - V. DECRETO - 39.468, de 04/11/94. Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais inscritos e não inscritos na dívida ativa, em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1993, relacionados com o ICM e com o ICMS, nas condições que especifica; o artigo 4º dispõe que se aplica o disposto nos artigos 635 a 650 do RICMS com as alterações introduzidas pelo Decreto-35.822/92.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 55/94, de 08/11/94. Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICMS, decorrentes de operações realizadas de 01/01 a 31/08/94, não inscritos na dívida ativa, em até 60 parcelas, requerido nos termos do Decreto 39.467/94.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 56/94, de 08/11/94. Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, não inscritos na divida ativa, em 96 parcelas, nos termos do Decreto 39.468/94.

NOTA - V. PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G - 02/94, de 17/11/94. Dispõe sobre a aplicação dos Decretos 39.467/94 e 39.468/94.

NOTA - V. DECRETO - 39.608, de 29/11/94. Prorroga o prazo para protocolização dos pedidos de parcelamento de que tratam os Decretos 39.467/94 e 39.468/94.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 61/94, de 30/11/1994. Prorroga os prazos solicitação de cálculo e de protocolização, de que trata os artigos 2° e 1° das Resoluções SF-55/94 e 56/94.

NOTA - V. DECRETO - 39.911, de 05/01/95, artigo 6º. Dispõe sobre o pagamento em parcelas dos débitos fiscais, constituídos ou não, até 31/10/94, de responsabilidade do Serviço Social da Indústria - SESI, nas condições que especifica.

NOTA - V. RESOLUÇÃO PGE - 73/95, de 10/07/95. Dispõe sobre os débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS, inscritos na dívida ativa e ajuizados.

NOTA - V. DECRETO - 40.228, de 28/07/95, artigo 6º. Dispõe que aplica-se o estabelecido no artigo 6º do Decreto-39.911/95 aos débitos fiscais de responsabilidade do Serviço Social da Indústria - SESI aos processos que identifica e reabre o prazo previsto no item 1 do seu parágrafo único.

NOTA - V. DECRETO - 40.472, de 21/11/95. Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais inscritos e ajuizados ou não inscritos na Dívida Ativa em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, decorrentes de operações ou prestações ocorridas até 31 de agosto de 1995, relacionados com o ICM e ICMS, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 89/95, de 29/11/95. Informa sobre parcelamento de débitos fiscais não inscritos, feitos nos termos do Decreto 40.472/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 14/96, de 06/03/96. Altera e acrescenta dispositivo à Resolução SF-05/93, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICMS não inscritos na dívida ativa. A Resolução SF-02/99 prorroga a vigência da Resolução SF-14/96 até 31/12/99.

NOTA - V. DECRETO - 41.284, de 05/11/96. Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais não inscritos, inscritos na dívida ativa ou ajuizados, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, decorrentes de operações ou prestações ocorridas até 31 de agosto de 1996, relacionados com o ICM e ICMS, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 69/96, de 12/11/96. Informa sobre parcelamento de débitos fiscais não inscritos nos termos do Decreto 41.284/96.

NOTA - V. DECRETO - 41.445, DE 16/12/96. Reabre o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto-41.284/96, para requerer parcelamento de débitos fiscais em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 07/97, de 30/01/97. Esclarece sobre o preenchimento de pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa em virtude revogação do § 1º do artigo 84 do RICMS pelo artigo 3º do Decreto 41.521/96.

NOTA - V. DECRETO - 42.498, de 17/11/97, artigo 4.º Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações realizadas até 26/09/97, por empresas que se encontrem sob o regime de autogestão ou participação acionária, relacionados com o ICMS. Alterado pelos Decretos 42.954/98, art. 5º e 43.577/98, art. 3º e 42.821/98, art. 4º. O § 4º do artigo 4º do Decreto 42.498, de 17.11.97 foi revogado pelo art. 5º do Decreto 42.821/98.

NOTA - V. LEI - 9.954, de 24/04/98, artigo 1°, inciso I, alínea "d". Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais inscritos e ajuizados, bem como as respectivas multas, submetidos a acordo para pagamento parcelado, ou remanescentes de acordo dessa natureza, nas condições que especifica.

NOTA - V. LEI - 9.973, de 15/05/98, artigo 1°, inciso IV. Cancela, desde que não inscritos na dívida ativa, débitos relativos ao ICM e ao ICMS objeto de acordo para pagamento parcelado bem como as respectivas multas de qualquer natureza, nas condições que especifica.

NOTA - V. LEI - 9.974, de 15/05/98. Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais inscritos e ajuizados até 31 de dezembro de 1997, com dispensa total ou parcial do acréscimo financeiro, relativos ao ICM e ao ICMS nas hipóteses que especifica.

NOTA - V. LEI - 10.135, de 23/12/98, artigo 1°, inciso II e artigo 2°. Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor dos juros e multas moratórios e a conceder parcelamento de débito fiscal relativo ao ICM e ao ICMS das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, referente a operações ou prestações realizadas até 31 de maio de 1998, nas condições que especifica.

NOTA - V. LEI - 10.175, de 30/12/98, artigo 4°. Estabelece que suas disposições não se aplicam ao débito objeto de parcelamento em curso, ou pedido protocolizado em data anterior à sua vigência, enquanto os respectivos acordos estiverem sendo cumpridos.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 02/99, de 13/01/99. Prorroga a vigência da Resolução SF-14/96 até 31/12/99.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SF - 01/99, de 11/02/99. Estabelece disciplina para o cumprimento da Lei 10.135/98.

NOTA - V. DECRETO - 44.094, de 12/07/99. Estabelece parcelamento especial de débitos fiscais, inscritos e ajuizados ou não inscritos na Dívida Ativa, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, decorrentes de operações ou prestações ocorridas até 31 de março de 1999, relacionados com o ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SF - 02/00, de 25/02/00. Estabelece disciplina para a integração dos serviços de cobrança administrativa e judicial de ICMS, não inscritos e inscritos na dívida ativa.

NOTA - V. DECRETO - 44.970, de 19/06/00, artigo 1°, § 1°, item 1 e § 2°. Dispõem sobre a dispensa dos juros, das multas e dos acréscimos financeiros no pagamento do saldo devedor de acordo de parcelamento anteriormente firmado e em andamento, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 44.971, de 19/06/00. Disciplina a concessão de parcelamento especial, em até 120 parcelas, de débitos fiscais inscritos e ajuizados ou não inscritos na Dívida Ativa, decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999, relacionados com o ICMS e o ICM nas condições que especifica. Prorrogado pelo Decreto-45.249/00. Alterado pelo art. 6º do Decretoº 45.410, de 16/11/00.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE - 04/00, de 04/07/00. Disciplina o procedimento de recolhimento de débitos fiscais, com dispensa de juros, multas e acréscimo financeiro, nos termos do Decreto-44.970/00.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE - 05/00, de 14/07/00. Disciplina o parcelamento de débitos fiscais, nos termos do Decreto-44.971/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 102/00, de 21/08/00. Esclarece sobre a prorrogação de prazo para pagamento de débito fiscal previsto no artigo 1º do Decreto-44.97/00 e para protocolizar pedido de parcelamento previsto no artigo 1º do Decreto-44.971/00.

§ 4º - Sem prejuízo da competência do Secretário da Fazenda, serão competentes para deferir os pedidos de parcelamento:

NOTA - V. PORTARIA GPG - 260/89, de 07/12/89. Designa autoridades competentes para decidir os pedidos de parcelamento de débito fiscal e dá outras providências

NOTA - V. RESOLUÇAO SF - 04/91, de 09/01/91, artigo 6°. Dispõe sobre a competência para apreciação e decisão dos pedidos de parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS inscritos e/ou ajuizados, apurados ou não pelo fisco na dívida ativa. Revoga as Resoluções SF-11/86 e 58/89. Revogada pela Resolução SF-05/93.

NOTA - V. RESOLUÇÃO PGE - 233/98, de 20/05/98. Disciplina os procedimentos e providências a serem adotadas pela PGE em decorrência da Lei-9.974/98, relativamente a débitos inscritos e ajuizados.

§ 5º - Em se tratando de débito ajuizado, em qualquer hipótese será ouvido, antes da decisão, o órgão da Procuradoria Geral do Estado encarregado do acompanhamento da ação.

§ 6º - Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de: (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98)

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 14/96, de 06/03/96, artigo 2°. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3° da Resolução SF-05/93 "Parágrafo único - Não será deferido parcelamento de débito fiscal decorrente de recebimento de mercadoria do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização".

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 02/99, de 13/01/99. Prorroga a vigência da Resolução SF-14/96 até 31/12/99.

NOTA - V. DECRETO - 44.094, de 12/07/99, artigo 1°, § 2°, item 2. Dispõe que os parcelamentos de débitos fiscais decorrentes das situações a que se referem os itens 1 e 2 do § 6º do artigo 635 do RICMS/91, limitar-se-ão à quantidade de 36 (trinta e seis) parcelas.

§ 6° - O disposto neste artigo não se aplica ao valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição de que trata o "caput"do artigo 246. (Acrescentado pelo inciso VI do art. 3° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

§ 2º - A atualização monetária do débito fiscal será calculada em conformidade com o artigo 631, considerando-se o valor da UFESP da data do deferimento do pedido de parcelamento e computando-se os juros de mora até esse mesmo dia, inclusive (Lei 6.374/89, arts. 100 e 109).

Artigo 637 - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o valor total e o de cada parcela serão expressos em UFESPs e sobre eles incidirá o acréscimo financeiro, sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 100, §§ 4º e 5º).

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 13/96, de 04/03/96. Dispõem sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabela de multiplicadores finais.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 21/97, de 06/06/97. Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabelas de multiplicadores finais e de conversão de prestações de parcelamentos em curso, cujos carnês tenham sido emitidos com o acréscimo financeiro de 2,5% ao mês.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 02/99, de 13/01/99. Prorroga a vigência da Resolução SF-13/96 até 31/12/99.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SF - 01/99, de 11/02/99, artigo 9°. Estabelece que sobre os parcelamentos solicitados com amparo na Lei-10.135/98, incidirá o acréscimo financeiro previsto na Resolução SF-21/97.

NOTA - V. DECRETO - 44.970, de 19/06/00, artigo 1°, § 1°, item 1. Dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas no pagamento de débitos fiscais, decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31/12/99, do ICMS e do ICM, relativa a saldo devedor de acordo de parcelamento anteriormente firmado e em andamento, hipótese em que a dispensa alcança também o acréscimo financeiro incidente nas parcelas vincendas relativas ao acordo original nas condições que especifica.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 27/00, de 14/07/00. Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971/00.

§ 1º - O acréscimo financeiro integrará o débito fiscal para efeito deste capítulo.

§ 2º - O valor da parcela mensal a recolher será obtido mediante a multiplicação da quantidade determinada de UFESPs correspondente a essa parcela pelo valor da UFESP do dia do seu efetivo recolhimento, somado ao acréscimo financeiro calculado até o mês do recolhimento.

Artigo 638 - No pagamento antecipado de débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação (Lei 6.374/89, art. 100).

Artigo 639 - As multas serão reduzidas como segue (Lei 6.374/89, arts. 87, § 3º, 100, § 3º, e 101):

I - as moratórias, conforme o disposto no § 1º do artigo 593 ( Lei n° 6.374/89, art. 87, § 3°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, X): (Redação dada pelo inciso XII do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

§ 1º - Rompido o acordo, será reincorporada ao saldo devedor a redução autorizada nos termos deste artigo, devidamente atualizada.

§ 2º - Em nenhuma hipótese serão cumuladas as reduções de que trata o inciso II.

Artigo 640 - O pedido de parcelamento de débito fiscal obedecerá a modelos fixados pela Secretaria da Fazenda e será entregue nos locais por ela indicados (Lei 6.374/89, art. 100).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/75, de 28/05/75, artigo 11. Fixa modelos para pedido de parcelamento de débito fiscal não inscrito para cobrança executiva.

NOTA - V. PORTARIA - 01/76-GPF, de 17/03/76. Fixa modelos para pedido de parcelamento de débito fiscal inscrito na divida ativa.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 11/86, de 09/04/86, artigo 4º. Fixa locais para entrega do pedido de parcelamento de débito fiscal. Revogada pela Resolução SF-04/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 50/94, de 13/04/94. Esclarece sobre o preenchimento do formulário Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal Não Inscrito (Modelo 1 - débito não apurado pelo Fisco), tendo em vista as alterações ocorridas no RICMS/91, por meio do Decreto 38.355/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 45/95, de 05-06-95. Comunica que os pedidos de parcelamento do ICM/ICMS deverão ser instruídos com o pagamento da taxa correspondente, prevista no item 11 da Tabela "A" da Lei 7.645/91.

Artigo 641 - A declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.

Artigo 642 - O pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos (Lei 6.374/89, art. 100, § 6º).

Artigo 643 - Protocolado o pedido, não se admitirá inclusão de outros débitos.

Artigo 644 - Os pedidos protocolados no mesmo ato constituirão um único parcelamento.

Artigo 645 - O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á (artigo 100 da Lei n.º 6.374/89): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.654, de 20-03-07 - DOE 21-03-97)

II - rompido com a falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.

§ 1º - Emitidas as guias de recolhimento a que se refere o artigo 647, entender-se-á deferido o pedido de parcelamento de débito não inscrito.

§ 2º - Deferido o parcelamento de débito inscrito e ajuizado, será o devedor notificado a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, assinar o termo de acordo.

§ 3º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.

§ 4º - Admitir-se-á o recolhimento de até 3 (três) parcelas subseqüentes à primeira, com atraso não superior a 30 (trinta) dias, sem aplicação do disposto no inciso II, desde que ao valor da parcela em atraso seja acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo financeiro a que estiver submetido o parcelamento. (Redação dada pelo artigo 3º do Decreto 41.863, de 13-06-97 - DOE de 14-06-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 38/97, de 16/06/97. Esclarece sobre o acréscimo financeiro incidente no recolhimento de parcelas em atraso, diante da nova redação dada ao § 4º do artigo 645 do RICMS pelo artigo 3º do Decreto-41.863/97.

§ 4º - Admitir-se-á o recolhimento de até 3 (três) das parcelas subseqüentes à primeira, com atraso não superior a 30 (trinta) dias, sem aplicação do disposto no inciso II, desde que efetuado nos termos do artigo 637, com o respectivo acréscimo financeiro calculado em dobro relativamente ao mês em atraso.

NOTA - V. DECRETO - 37.644, de 08/10/93. Estabelece disciplina excepcional para o recolhimento de parcelas em atraso de parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, independentemente do prazo de trinta dias previsto no § 4º do artigo 645 do RICMS/91, nas condições que especifica.

Artigo 645 - O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 35.822, de 08-10-92 - DOE 09-10-92)

§ 1º - Emitido o jogo de guias a que se refere o artigo 647, entender-se-á deferido o pedido de parcelamento de débito não inscrito.

§ 2º - Deferido o pedido de parcelamento de débito inscrito e ajuizado, será o devedor notificado a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, assinar o termo de acordo.

§ 5º - O Secretário da Fazenda, nos débitos não inscritos, ou o Procurador Geral do Estado, nos débitos inscritos e ajuizados, poderá, atendendo a requerimento do interessado, considerar não rompido o parcelamento, desde que o imposto atrasado devido por operações ou prestações efetuadas no curso do parcelamento seja pago com os acréscimos devidos, ou seja objeto de outro parcelamento.

§ 1º - Emitido o jogo de guias a que se refere o artigo 647, entender-se-á deferido o pedido de parcelamento de débito não inscrito.

§ 2º - Deferido o pedido de parcelamento de débito inscrito, será o devedor notificado a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, assinar o termo de acordo.

§ 3º - Em se tratando de débito ajuizado, a execução judicial somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.

§ 4º - Admitir-se-á, até 3 (três) vezes, sem aplicação do disposto no inciso II, o recolhimento de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira com atraso não superior a 30 (trinta) dias, desde que efetuado nos termos do artigo 637, com o respectivo acréscimo financeiro calculado em dobro relativamente ao mês em atraso.

§ 5º - O Secretário da Fazenda ou o Procurador Geral do Estado poderá, atendendo a requerimento do interessado, considerar não rompido o parcelamento, desde que o imposto atrasado devido por operações ou prestações efetuadas no curso do parcelamento seja pago com os acréscimos devidos, ou seja objeto de outro parcelamento.

Artigo 646 - Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, inclusive do valor reincorporado a que se refere o § 1º do artigo 639, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária, aos juros de mora e aos demais acréscimos legais (Lei 6.374/89, arts. 100 e 101). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 35.822, de 08-10-92 - DOE 09-10-92)

Parágrafo único: O rompimento do acordo acarretará, conforme o caso: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 41.645, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

Artigo 647 - A Secretaria da Fazenda poderá emitir jogo de guias para recolhimento das parcelas, hipótese em que o contribuinte o retirará na repartição competente (Lei n.º 6.374/89, art. 66, parágrafo único, e art. 100). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 41.645, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

Parágrafo único - Em substituição ao disposto no "caput", o recolhimento das parcelas poderá ser efetuado por meio de débito em conta bancária, autorizado pelo contribuinte, exceto em relação à primeira parcela, que deverá ser recolhida por meio de guia fornecida pela repartição.

Artigo 647 - A Secretaria da Fazenda poderá emitir jogo de guias padronizado para recolhimento das parcelas, hipótese em que o contribuinte o retirará na repartição competente (Lei 6.374/89, art. 100).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 46/95, de 12/06/95. Comunica aos interessados que protocolaram o pedido de parcelamento ou que receberam carnê de parcelamento após 01/01/95 que efetuem, se ainda não o fizeram, o pagamento da taxa prevista na Lei-7.645/91, Tabela "A", item 11, sob pena de aplicação das respectivas penalidades.

Artigo 648 - A data do vencimento de cada parcela será indicada na correspondente guia de recolhimento (Lei 6.374/89, art. 100).

Parágrafo único - Tratando-se de débito inscrito na dívida ativa, a data de vencimento de cada parcela será definida no termo de acordo.

Artigo 649 - Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal (Lei 6.374/89, art. 100).

Parágrafo único - Poderá a autoridade competente deferir um único parcelamento que englobe débitos de mais de um estabelecimento do mesmo titular.

Artigo 650 - Poderão ser deferidos (Lei 6.374/89, art. 100): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 35.822, de 08-10-92 - DOE 09-10-92)

I - 1 (um) parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro); (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 40.694, de 04-03-96 - DOE 05-03-96)

I - até 3 (três) parcelamentos, cumulativamente, de débito fiscal não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 05/93, de 14/01/93. artigo 1°, inciso I. Dispõe que o débito fiscal não inscrito na dívida ativa, relativo ao ICM ou ao ICMS, poderá ser recolhido em até 3 parcelamentos, cumulativamente, de no máximo 24 parcelas cada. Alterada pela Resolução 14/96.

II - até 3 (três) parcelamentos, cumulativamente, de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

III - 1 (um) parcelamento de débito não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 60 (sessenta);

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 05/93, de 14/01/93, artigo 1°, inciso II. Dispõe que o débito fiscal não inscrito na dívida ativa, relativo ao ICM ou ao ICMS, poderá ser recolhido em até 1 parcelamento de no máximo 60 parcelas.

IV - 1 (um) parcelamento de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, com número de parcelas não superior a 60 (sessenta).

§ 2º - Nas quantidades de parcelamentos de que trata este artigo serão considerados os parcelamentos deferidos, os celebrados e em curso normal e os rompidos.

§ 3º - Não serão computados, para os efeitos do parágrafo anterior, os parcelamentos relativos a débitos que tenham sido liquidados pelo devedor.

Artigo 650 - Não se concederá outro parcelamento, senão após (Lei 6.374/89, art. 100):

II - a inscrição na dívida ativa de saldo devedor remanescente de acordo de parcelamento rompido.

§ 1º - O disposto no inciso I aplica-se autonomamente ao parcelamento de débito não inscrito e ao débito inscrito na dívida ativa.

§ 2º - O Secretário da Fazenda ou o Procurador Geral do Estado poderá deferir parcelamento, independentemente do limite e das condições deste artigo, desde que o contribuinte forneça garantia extraprocessual, aceita pela autoridade competente, que assegure o pagamento do débito fiscal parcelado, sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 645.

NOTA - V. DECRETO - 40.694, de 04/03/96, artigo 2º. Dispõe que os pedidos de parcelamento protocolados anteriormente à data da publicação deste decreto serão resolvidos nos termos da legislação até então em vigor.

Artigo 651 - O contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 76, mediante utilização de créditos do imposto, acumulados nos termos do artigo 68 (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2º - O pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 16 a 25 e 30. Revogada pela Portaria CAT-53/96. Dispõem sobre a liquidação de débito fiscal de ICM com crédito acumulado.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/94, de 15/07/94. Informa aos beneficiários de regime especial para pagamento do imposto devido na importação com utilização de crédito acumulado. (DOE de 21/07/94). Retificação - DOE de 23/07/94. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-215/96 (Retificação - DOE de 25/09/96).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96. Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS. Retificação - DOE de 31/08/96. Revoga a Portaria CAT-09/83. Alterada pelas Portarias CAT-68/96, 15/97 (retificação - DOE de 25/02/97), 38/97, 71/97, 71/98 e 37/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 17/99, de 05/03/99. Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. Revoga as Portarias CAT-52/92 e 83/98. Alterada pelas Portarias CAT-63/99 e 88/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/99, de 02/09/99. Introduz alterações na Portaria CAT-17/99, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Artigo 652 - O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 102): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa somar-se-ão os da atualização monetária e dos juros de mora.

Artigo 653 - O pedido de liquidação, que obedecerá à disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, implicará (Lei 6.374/89, art. 102, § 2º): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

III - redução da multa prevista no § 1º do artigo 593 ou aplicação do desconto previsto no artigo 629, de acordo com a data em que tiver sido protocolado o pedido, desde que atendido o disposto no artigo 655.

§ 1º - A reserva de crédito acumulado far-se-á na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito acumulado reservado.

§ 3º - A reserva de crédito acumulado excluirá a aplicação do disposto no artigo 79 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de liquidação.

Artigo 654 - O pedido de liquidação será decidido pelo Secretário da Fazenda ou por autoridade por ele designada (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Artigo 655 - Deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 6.374/89, art. 102): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

§ 1º - Para efeito do recolhimento previsto na alínea "a" do inciso I, deverá ser efetivada imputação do valor do crédito acumulado reservado, mediante distribuição proporcional entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária e os juros e multa de mora.

§ 2º - Não efetuado o recolhimento de que trata o inciso I, o deferimento não produzirá efeitos.

Artigo 656 - Assinará o termo de liquidação (Lei 6.374/89, art. 102): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - o Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa;

II - o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado ou Procurador do Estado por ele designado, tratando-se de débito inscrito na dívida ativa.

Artigo 657 - Atendido o disposto no artigo 655, ressalvado o disposto no seu § 2º, extingue-se a cobrança administrativa ou judicial (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Artigo 651 - O contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 77, mediante utilização de créditos do imposto, acumulados nos termos do artigo 68 (Lei 6.374/89, art 102).

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2º - O pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa somar-se-ão os da atualização monetária e dos juros de mora.

Artigo 653 - O pedido de liquidação, que obedecerá à disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, implicará (Lei 6.374/89, art. 102, § 2º):

I - confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos;

IV - redução da multa prevista no § 1º do artigo 593, considerada a data em que tiver sido protocolado o pedido, para efeito de determinação do percentual aplicável, desde que atendido o disposto no artigo 655.

§ 2º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado.

§ 3º - A reserva de crédito excluirá a aplicação do disposto no artigo 79 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de liquidação.

Artigo 654 - O pedido de liquidação será decidido pelo Secretário da Fazenda ou por autoridade por ele designada (Lei 6.374/89, art. 102).

Artigo 655 - Deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 6.374/89, art. 102):

Parágrafo único - Para efeito do recolhimento previsto na alínea "a" do inciso I, deverá ser efetivada imputação do valor do crédito reservado, mediante distribuição proporcional entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária e os juros e multa de mora.

I - o Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa;

II - o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado ou Procurador do Estado por ele designado, tratando-se de débito inscrito na dívida ativa.

Artigo 657 - Atendido o disposto no artigo 655, extingue-se a cobrança administrativa ou judicial (Lei 6.374/89, art. 102).

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SF - 01/00, de 25/02/00. Estabelece disciplina para a integração dos serviços de controle da Dívida Ativa

Artigo 658 - Determinada a inscrição do débito na dívida ativa pela Procuradoria Fiscal, cessará a competência dos demais órgãos administrativos para decidir as respectivas questões, ressalvada a competência do Secretário da Fazenda prevista no § 4º do artigo 635.

NOTA - V. PORTARIA - 08/71-GPF, de 25/08/71. Disciplina a competência para o despacho de inscrição e ajuizamento da dívida ativa, em função do domicílio do executado.

NOTA - V. PORTARIA PGE-CAT - 02/88, de 17/06/88. Estabelece critério para imputação para pagamento parcial de débito do ICM inscrito na divida ativa.

Artigo 659 - O Secretário da Fazenda poderá dispor sobre a prorrogação de prazo para a inscrição do débito na dívida ativa.

NOTA - V. PORTARIA - 26/73-GPF, de 11/04/73: Dispõem sobre a obrigatoriedade de expedição de notificação ao síndico de massa falida, antes da inscrição do débito na divida ativa.

NOTA - V. PORTARIA - 01/74-GPF, de 16/01/74. Dispõe sobre a exclusão de multa punitiva em caso de falência e estabelece providências correlatas.

NOTA - V. PORTARIA - 04/77-GPF, de 30/09/77. Estabelece normas a serem observadas na inscrição, ajuizamento e cancelamento total ou parcial de débito fiscal, nas hipóteses que especifica.

NOTA - V. LEI federal - 6.830, de 22/09/80. Dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, estabelecendo providências correlatas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/98, de 01/04/98. Estabelece procedimentos para pedido, emissão e obtenção de certidão negativa e fixa prazo de validade para os documentos expedidos.

NOTA - V. LEI - 9.954, de 24/04/98. Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e nas condições que especifica.

NOTA - V. LEI - 9.974, de 15/05/98. Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica.

Artigo 660 - Verificado que o recolhimento do débito fiscal tenha sido efetuado com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos 593, 630 e 631, será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 (dez) dias, inscrevendo-se o débito na dívida ativa em caso de inadimplemento (Lei 6.374/89, art. 103).

§ 1º - Diferença é o valor de imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo seguinte, acrescido de correção monetária e, quando for o caso, dos juros de mora, da multa de mora e dos honorários advocatícios.

NOTA - V. PORTARIA PGE/ CAT - 02/88, de 17/06/88. Estabelece critério para imputação de pagamento parcial de débito do ICM inscrito na dívida ativa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 1º/05/91, às situações que indica, entre elas, a prazo para recolhimento de diferença de débito fiscal apurada de ofício, em face da edição do Regulamento do ICMS.

§ 2º - A imputação deverá ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto.

§ 4º - A reclamação deverá ser interposta no prazo deste artigo e será apreciada pela autoridade imediatamente superior à que tiver expedido a notificação.

NOTA - V. DECRETO - 19.914, de 16/11/82. Mantém as disposições do Capitulo VI do Título XI do Regulamento do ICM, relativas à cobrança dos débitos fiscais, por não pretender o Estado de São Paulo valer-se da autorização contida no Convênio ICM-21/82, para cancelamento de débitos fiscais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/85, de 19/11/85. Fixa competência para a determinação do cancelamento de débitos fiscais previstos no Decreto-24.294/85, estabelece disciplina para a sua formalização e dá outras providências.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 34/86, de 15/09/86. Dispõe sobre a não adoção das disposições do Convênio ICM 32/86, que autoriza o cancelamento de débitos fiscais.

NOTA - V. DECRETO - 28.963, de 03/10/88. Autoriza o BNDES a recolher débitos de contribuinte do ICM com dispensa e cancelamento de multas e juros de mora.

NOTA - V. DECRETO - 29.723, de 07/03/89. Estabelece condições para o pagamento de débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias, com dispensa ou redução de multas, juros de mora e acréscimos, decorrentes de operações ocorridas até 31 de dezembro de 1987.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 13/89, de 15/03/89. Fixa a competência para cancelamento de débitos fiscais e disciplina sua formalização.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 18/89, de 12/04/89. Disciplina a liquidação dos débitos fiscais que indica, mediante dação em pagamento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 69/89, de 06/12/89. Fixa competência para a determinação do cancelamento de débitos fiscais previstos no artigo 11 das Disposições Transitórias da Lei-6.556, de 30/11/89, e dá outras providências.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/90, de 07/12/90. Institui o Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS e dá providências correlatas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/90, de 18/12/90. Institui o Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores do ICMS e dá providências correlatas.

NOTA - V. DECRETO - 33.545, de 24/07/91. Dispõe sobre cancelamento de parcela de débito fiscal relativo ao imposto de circulação de mercadorias decorrentes de operações de exportação de sucos cítricos.

NOTA - V. LEI - 7.534, de 13/11/91. Dispõe sobre o pagamento de débitos por titulares de cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, nas condições que estabelece.

NOTA - V. LEI - 7.646, de 26/12/91, artigos 8º, 9° e 12. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais do ICMS relativos a operações ocorridas até 30/06/91, sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos a multas regulamentares praticadas até 30/06/91 e sobre a liquidação de débitos relativos ao ICM ou ao ICMS apurados até 31/07/91 e inscritos na Dívida Ativa, mediante dação em pagamento, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 34.468, de 30/12/91. Disciplina a liquidação de débitos fiscais vencidos ou apurados até 31/07/91 e inscritos na dívida ativa, corrigidos monetariamente, mediante dação de imóveis em pagamento, de que trata o art. 12 da Lei estadual n.º 7.646/91.

NOTA - V. DECRETO - 34.471, de 30/12/91, artigos 3º e 4º. Dispensa o pagamento de débito fiscal do ICMS relacionado com a entrada ou o recebimento de mercadorias importadas do exterior até 31/12/91, nas condições que especifica e, os produtores do pagamento do débito fiscal referente ao diferencial de alíquota decorrente de aquisição de máquinas e implementos agrícolas arroladas no Anexo II do Convênio ICMS-52/91, efetuada até 16/10/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/92, de 22/01/92. Fixa competência para determinação do cancelamento de débitos fiscais previsto no artigo 9º da Lei-7.646/91, e dá outras providências. Republicação - DOE de 24/01/92. Alterada pela Portaria CAT-13/92.

NOTA - V. DECRETO - 34.969, de 12/05/92, artigo 7º. Dispensa o pagamento do ICMS incidente sobre o recebimento de equipamento importado do exterior pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, em decorrência de doação efetuada pelo Governo do Japão, com fundamento no Convênio ICMS-09/92, de 26 de março de 1992.

NOTA - V. DECRETO - 34.972, de 13/05/92, artigo 1º. Dispensa o pagamento de multas ou juros moratórios relativamente ao imposto devido por sujeição passiva por substituição de veículos automotores.

NOTA - V. DECRETO - 35.631, de 11/09/92, artigo 3°. Dispensa o pagamento do imposto incidente sobre a saída de mercadoria doada à Secretaria da Educação do Estado, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 36.892, de 11/06/93, artigo 4º. Dispensa pagamento de débitos fiscais decorrentes de importações por órgãos da administração pública direta do Governo do Estado de São Paulo, suas autarquias ou fundações, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 38.318, de 06/01/94, artigo 5º. Dispensa a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.(EMTU) do pagamento da multa e dos juros de mora exigidos pelo Auto de Infração e Imposição de Multa nº 37.271, série "V" nas condições que estabelece.

NOTA - V. DECRETO - 39.103, de 26/08/94: artigo 5º - dispensa o pagamento do débito fiscal decorrente de operações realizadas entre os dias /04/01/94 a 26/07/94, período em que as remessas de produtos industrializados e semi-elaborados para empresas exportadoras que não operem exclusivamente no mercado externo e não sejam "trading companys" de usufruir do mesmo tratamento tributário conferido às exportações; artigo 6º - dispensa a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre o ICMS apurado, mensalmente até 31/07/93 e estabelece condições.

NOTA - V. DECRETO - 39.466, de 04/11/94, o artigo 3º. Dispensa o IPT do pagamento do ICMS devido sobre a importação de mercadorias sem similar nacional para serem utilizadas em pesquisas, em virtude de doação efetuada pela JICA - Japan International Cooperation Agency; o artigo 4º cancela créditos tributários decorrentes de importações efetuadas pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, de produtos sem similar nacional, para serem utilizados na pesquisa do tratamento do câncer e outras doenças neoplásticas. Retificação - DOE de 16/03/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 96/00, de 21/12/00. Fixa a competência para o cancelamento de débito fiscal de que trata o Decreto 45.249/00.

NOTA - V. RESOLUÇÃO PGE - 357/99, de 15/07/99. Regulamenta a inscrição, requerimento, deferimento e compensação de créditos oriundos de precatórios estaduais com dívida inscrita e ajuizada do Estado, atendendo aos termos do Decreto-44.075/99, que disciplina a Lei-10.339/99.

NOTA - V. RESOLUÇÃO PGE - 452/99, de 15/09/99. Regulamenta o procedimento de inscrição de créditos oriundos de precatórios estaduais, para fins da Lei-10.339/99, na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, atendendo aos termos do Decreto-44.235/99.

NOTA - V. DECRETO - 44.534, de 14/12/99. Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CONJUNTA CAT/SUBG - 01/00, de 13/04/00 (DOE de 15/04/00). Disciplina a dispensa de recolhimento dos créditos tributários previstos no Decreto - 44.534/99, decorrentes de operações realizadas até 21/10/99 por produtores agropecuários não equiparados a comerciantes ou industriais.

NOTA - V. DECRETO - 44.970, de 19/06/00. Disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Prorrogado pelo Decreto-45.249/00.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE - 04/00, de 04/07/00. Disciplina o procedimento de recolhimento de débitos fiscais, com dispensa de juros e multas, nos termos do Decreto 44.970/00. Prorrogada pela Resolução Conjunta SF/PGE-07/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 102/00, 21/08/00. Esclarece sobre a prorrogação de prazo para pagamento de débito fiscal previsto no artigo 1º do Decreto-44.970/00 e para protocolizar pedido de parcelamento previsto no artigo 1º do Decreto-44.971/00.

NOTA - V. DECRETO - 45.249, de 28/09/00. Dispõe sobre o cancelamento de débito fiscal, relativo as operações ou prestações realizadas até 31/12/99, em qualquer fase que se encontrem, desde que seu valor, atualizado até 07/07/00, não seja superior a R$ 399,03 (trezentos e noventa e nove reais e três centavos). Alterado pelo Decreto 45.644/01, art. 4º.

NOTA - V. DECRETO - 40.514, de 05/12/95, artigo 5º. Dispensa o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo deste Estado durante o período de 01/05 a 21/1195 para a finalidade que especifica e que a dispensa aplica-se, também, ao imposto incidente sobre o transporte das mercadorias de que trata este artigo.

NOTA - V. Decreto 40.643/96, de 29/01/96, artigo 7º .Dispensa do pagamento do imposto incidente nas operações com mercadorias arroladas nos incisos II, III e IV do item 3 da Tabela II do Anexo I do RICMS/91, realizadas até 02/01/96, pelas pessoas indicadas no item 3.

NOTA - V. DECRETO - 42.498, de 17/11/97, artigo 4º. Dispõe sobre débitos fiscais de empresas sob regime de autogestão ou participação acionária, relacionados com o ICMS. Alterado pelo artigo 4º do Decreto-42.821/98 (Retificação - DOE de 23/01/98), pelo artigo 5º do Decreto-42.954/98 e pelo artigo 3º do Decreto-43.577/98.

NOTA - V. LEI - 9.903, de 30/12/97, artigo 4º. Cancela débitos fiscais relativos ao ICMS - imposto, multa, correção monetária e juros - em relação aos contribuintes que tenham a seu favor decisão transitada em julgado, em ação declaratória, em sentido contrário ao que acabou prevalecendo no Judiciário, nas condições que especifica - Obs. - este artigo foi vetado pelo Executivo; todavia, foi promulgado pelo Legislativo - DOE - Poder Legislativo de 21/05/98.

NOTA - V. LEI - 9.954, de 24/04/98. Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais inscritos e ajuizados até 31 de dezembro de 1997 e respectivas multas, nas hipóteses e nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 43.071, de 04/05/98, artigo 4º. Dispensa as cooperativas de eletrificação rural do pagamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS nas condições que estabelece.

NOTA - V. LEI - 9.973, de 15/05/98. Dispõe sobre o cancelamento de débitos não inscritos na dívida ativa, referentes a operações ou prestações realizadas até 30 de junho de 1997, nas condições que especifica, e altera a Lei 6.374/89.

NOTA - V. LEI - 9.974, de 15/05/98. Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 48/98, de 08/06/98. Fixa a competência para o cancelamento dos débitos de tributos estaduais de que tratam as Leis-9.903/97 e 9.973/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 61/98, de 30/07/98. Uniformiza procedimentos para cálculo dos débitos objeto de declaração de cancelamento.

NOTA - V. LEI - 10.135, de 23/12/98. Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJ.PGE/SF - 01/99, de 11/02/99. Estabelece disciplina para o cumprimento da Lei-10.135/98.

NOTA - V. LEI - 10.339, de 01/07/99. Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 1998, inclusive, com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competência 1998.

NOTA - V. DECRETO - 44.075, de 02/07/99. Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei-10.339/99. Alterado pelo Decreto-44.235/99.

Artigo 661 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei 6.374/89, art. 108).

§ 1º - A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.

NOTA - V. INSTRUÇÕES GR - 16/67, de 13/04/67. Dispõem sobre contagem de prazo.

§ 2º - Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte.

§ 3º - Havendo motivo impeditivo de extrema gravidade que impeça o contribuinte de cumprir obrigação tributária, poderá o Secretário da Fazenda admitir que ela seja cumprida no primeiro dia útil imediato ao da causa impediente.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 09/71, de 09/03/71. Disciplina a arrecadação de tributos e outras receitas, por intermédio de estabelecimentos bancários, e dispõe sobre o recolhimento do produto da arrecadação efetuada, pelas repartições fazendárias. Alterada pelas Resoluções SF-43/90 e 51/94. Revogada pela Resolução SF-53/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/90, de 19/03/90. Dispõe sobre o procedimento dos estabelecimentos bancários, relativamente ao Novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/90, de 05/04/90. Publica os números das contas, códigos das agências, nomes e códigos dos Bancos oficiais das Secretarias da Fazenda dos Estados de Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/90, de 20/09/90. Dispõe sobre o recolhimento de tributos, privativos do Banespa e da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., e o repasse da arrecadação do IPVA e do AIR.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/91, de 01/02/91, item 1. Comunica que foram prorrogados para o dia 04/02/91, todos os prazos de recolhimento do imposto e os de cumprimento das demais obrigações tributárias, com vencimento em 01/02/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/94, de 12/08/94. Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis. Revoga as Portarias CAT/CAF- 02/92 e 01/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/95, de 16/03/95. Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários. Retificação - DOE de 21 e 22/03/95. Alterada pelas Portarias CAT-48/95, 96/95, 40/96, 74/96, 04/97 (retificação - DOE 18/01/97), 09/97 (retificação - DOE de 06 e 08/11/96), 34/97, 85/97, 94/97, 100/97 (revogada pela Portaria CAT-41/98), 41/98, 75/98, 81/98, 23/99, 62/99, 28/00, 49/00 e 57/00. Os artigos 18 e 19 foram revogados pela Portaria CAT-34/97. O art. 58 desta Portaria foi revogado pela Portaria CAT-89/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/95, de 30/11/95. Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis. Retificação - DOE de 14/12/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 53/96, de 24/12/96. Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias e dá outras providências. Revoga a Resolução SF-09/71. Retificação - DOE de 27/12/96. Alterada pelas Resoluções SF-08/97, 23/98, 03/98 e 23/98. Revogada pela Resolução SF-46/98 (republicação - DOE de 20/01/99).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/97, de 01/07/97. Informa a relação dos bancos autorizados para cumprimento de obrigações tributárias.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 46/98, de 30/12/98. Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias e dá outras providências. Revoga a Resolução SF-53/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/90, de 31/01/90. Republicação - DOE de 02/02/90;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 168/99, de 28/10/99; "Dispõem sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias que especifica".

Artigo 662 - Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações, constante no Anexo VIII deste regulamento (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 5°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, II, e Ajuste SINIEF-11/89). (Redação dada pelo inciso LXIV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Parágrafo único - As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos, para efeito de lançamento nos documentos e livros fiscais, de declaração em guia de informação e em outras hipóteses previstas na legislação.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 196/99, de 23/12/99, item 2. Esclarece sobre as obrigações tributárias relacionadas com os novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações introduzidos pelo Decreto-44.490/99, tendo em vista que muitas das empresas usuárias de sistemas eletrônicos de processamento de dados estão adequando os seus sistemas para evitar o denominado "bug" do milênio.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 33/00, de 17/03/00. Esclarece a vigência do Decreto-44.490/99 que introduziu no RICMS/91 novos CFOP.

Artigo 662-A - Toda mercadoria objeto de operação realizada pelo contribuinte será codificada, segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária -CST, constante do Anexo VIII-A deste regulamento (Convênio de 15-12-70- SINIEF, art. 5º na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, II). (Acrescentado pelo inciso LXIV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Parágrafo único - O código será utilizado na emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e em outras hipóteses previstas na legislação.

Artigo 662 - Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações, constante no Anexo VIII deste regulamento (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 5º, com a alteração do Ajuste SINIEF-1/76, cláusula segunda, e Ajuste SINIEF-11/89).

Parágrafo único - As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos, para efeito de lançamento nos livros fiscais, de declaração em guia de informação e em outras hipóteses previstas na legislação.

Artigo 663 - Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento de imposto, multa, atualização monetária ou acréscimos legais, desde que de valor correspondente a fração da unidade monetária (Lei 6.374 de 1° de março de 1989, art. 110). (Redação dada pelo inciso XI do art. 2° do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93)

Artigo 663 - Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento de imposto, multa, atualização monetária ou acréscimos legais, desde que de valor inferior a Cr$ 0,99 (noventa e nove centavos de cruzeiro) (Lei 6.374/89, art. 110).

Artigo 664 - O contribuinte que realizar, com entidade de direito público, sociedade cujo maior acionista ou cujo acionista controlador, direta ou indiretamente, seja o Poder Público ou sociedade de economia mista, operações ou prestações sujeitas ao imposto fará, ao solicitar pagamento, prova do cumprimento de suas obrigações fiscais.

§ 1º - A prova será feita mediante entrega de cópia do correspondente documento fiscal e, quando for o caso, também, da guia de recolhimentos especiais.

§ 2º - A cópia dos documentos a que se refere o parágrafo anterior será remetida à Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda até o dia 10 (dez) de cada mês.

Artigo 665 - A entidade ou sociedade referida no artigo anterior não aceitará prestação de contas de adiantamento ou de aplicação de recursos sem que sejam apresentadas as provas na forma nele prevista.

Artigo 666 - O agente público que receber documentos fiscais, aceitar prestações de contas ou efetuar pagamentos com inobservância das exigências previstas neste capítulo responderá solidariamente pelo imposto não pago, sem prejuízo de outras penalidades em que por essas faltas incorrer.

Artigo 667 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - terá o seu valor atualizado mensalmente, segundo a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP - Universidade de São Paulo, relativa à sua última aferição de cada mês (Lei 6.374/89, art. 113, §§ 1º e 4º).

Parágrafo único - A UFESP será atualizada diariamente por meio da aplicação proporcional da variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, aferido pela FIPE na semana anterior.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/85, de 27/12/85 - exercício de 1986: Indicam o valor da ORTN a ser utilizado para os fins previstos no Regulamento do ICM, no exercício que especifica.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 36/89, de 27/09/89. Dispõe que o valor da UFESP será atualizado diariamente. A variação percentual diária da UFESP será equivalente à variação percentual da BTN - Fiscal do mesmo dia.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/89, de 02/01/89 -exercício de 1989: Indicam o valor da ORTN a ser utilizado para os fins previstos na legislação tributária, no exercício que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/89, de 16/01/89, item 5. Esclarece sobre medidas relacionadas com o Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADOS CAT: NOTA 15/89, de 03/04/89 - Abr/89; 19/89, de 08/05/89 - Mai/89; 22/89, de 31/05/89 - Jun/89; 27/89, de 03/07/89 - Jul/89; 28/89, de 31/07/89 - Ago/89; 31/89, de 31/08/89 - Set/89;

NOTA - V. COMUNICADOS DIPLAT:NOTA 011/89, de 30/10/89 - Out/89; 032/89, de 29/11/89 - Nov/89; 051/89, de 29/12/89 - Dez/89; 021/90, de 30/01/90 - Jan/90; 040/90, de 23/02/90 - Fev/90; 061/90, de 30/03/90 - Mar/90; 063/90, de 30/03/90 - Abr/90; 085/90, de 31/05/90 - Mai/90; 107/90, de 29/06/90 - Jun/90; 129/90, de 31/07/90 - Jul/90; 154/90, de 31/08/90 - Ago/90; *175/90, de 28/09/90 - Set/90; 200/90, de 31/10/90 - Out/90; 220/90, de 30/11/90 - Nov/90; 241/90, de 28/12/90 - Dez/90; 021/91, de 31/01/91 - Jan/91; 029/91, de 27/02/91 - Fev/91; 035/91, de 27/03/91 - Mar/91; 042/91, de 02/05/91 - Abr/91; 047/91, de 24/05/91 - Mai/91; 053/91, de 27/06/91 - Jun/91; 059/91, de 31/07/91 - Jul/91; 065/91, de 29/08/91 - Ago/91; 071/91, de 30/09/91 - Set/91; NOTA 077/91, de 30/10/91 - Out/91; 083/91, de 28/11/91 - Nov/91; 088/91, de 27/12/91 - Dez/91; 005/92, de 30/01/92 - Jan/92; 011/92, de 27/02/92 - Fev/92; 017/92, de 31/03/92 - Mar/92; 023/92, de 29/04/92 - Abr/92; 029/92, de 28/05/92 - Mai/92; 035/92, de 30/06/92 - Jun/92; 042/92, de 31/07/92 - Jul/92; 048/92, de 28/08/92 - Ago/92; 053/92, de 28/09/92 - Set/92; 060/92, de 29/10/92 - Out/92; 066/92, de 26/11/92 - Nov/92; 073/92, de 30/12/92 - Dez/92; NOTA 005/93, de 28/01/93 - Jan/93; 012/93, de 25/02/93 - Fev/93; 020/93, de 30/03/93 - Mar/93; 027/93, de 29/04/93 - Abr/93; 034/93, de 28/05/93 - Mai/93; 041/93, de 29/06/93 - Jun/93; 049/93, de 29/07/93 - Jul/93; 057/93, de 30/08/93 - Ago/93; 064/93, de 29/09/93 - Set/93; 071/93, de 29/10/93 - Out/93; 078/93, de 29/11/93 - Nov/93; 085/93, de 29/12/93 - Dez/93; 006/94, de 28/01/94 - Jan/94; 014/94, de 25/02/94 - Fev/94; 021/94, de 29/03/94 - Mar/94; 026/94, de 28/04/94 - Abr/94; 034/94, de 30/05/94 - Mai/94; 040/94, de 30/06/94 - Jun/94; 051/94, de 29/07/94 - Jul/94; 063/94, de 30/08/94 - Ago/94; 064/94, de 08/09/94 - Set/94; 065/94, de 28/09/94 - Out/94; 068/94, de 26/10/94 - Nov/94; 071/94, de 28/11/94 - Dez/94; 074/94, de 29/12/94 - Jan/95; 001/95, de 31/01/95 - Fev/95; 004/95, de 23/02/95 - Mar/95; NOTA 007/95, de 29/03/95 - Abr/95; 010/95, de 27/04/95 - Mai/95; 013/95, de 30/05/95 - Jun/95; 016/95, de 28/06/95 - Jul/95; 019/95, de 28/07/95 - Ago/95; 022/95, de 30/08/95 - Set/95; 025/95, de 28/09/95 - Out/95; 028/95, de 30/10/95 - Nov/95; 031/95, de 28/11/95 - Dez/95; NOTA 034/95, de 26/12/95 - Jan/96; 001/96, de 29/01/96 - Fev/96; 004/96, de 27/02/96 - Mar/96; 007/96, de 27/03/96 - Abr/96; 010/96, de 25/04/96 - Mai/96; 013/96, de 28/05/96 - Jun/96; 016/96, de 28/06/96 - Jul/96; 019/96, de 26/07/96 - Ago/96; 022/96, de 29/08/96 - Set/96; 025/96, de 26/09/96 - Out/96; 028/96, de 29/10/96 - Nov/96; 031/96, de 27/11/96 - Dez/96; 034/96, de 30/12/96 - Jan/97; 001/97, de 29/01/97 - Fev/97; 004/97, de 26/02/97 - Mar/97; 007/97, de 25/03/97 - Abr/97; NOTA 010/97, de 28/04/97 - de 01/05 a 31/12/97; 027/97, de 29/12/97 - de 01/01 a 31/12/98 * Retificação - DOEs de 02 e 03/10/90

NOTA - V. COMUNICADOS DA: 01/98, de 29/12/98 - de 01/01 a 31/12/99; 45/99, de 27/12/99 - de 01/01 a 31/12/00 Divulgam os valores diários da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP no mês ou período que indicam.

NOTA - V. DECRETO - 30.524, de 02/10/89, artigo 8º. Dispõe sobre a conversão em UFESP, dos débitos fiscais apurados, constatados ou fixados, em 30/09/89.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 14/91, de 06/02/91. Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP. Retificação - DOE de 15/02/91.

NOTA - V. COMUNICADO DIPLAT - 25/91, de 07/02/91. Divulga os valores da UFESP para os dias 8, 13, 14, 15 e 18-02-91.

NOTA - V. COMUNICADO DIPLAT - 35/95, de 27/12/95. - janeiro/96. Divulgam Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da UFESP mensal, aplicável nos meses que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 37/93, de 05/07/93. Esclarece sobre o dia da conversão do débito fiscal em quantidade de UFESP no mês de julho.

NOTA - V. DECRETO - 38.886, de 30/06/94, art. 1º. Dispõe que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do dia 1º de julho de 1994 corresponderá ao seu valor no dia 30 de junho de 1994 convertido em REAL, de acordo com a paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real deste último dia.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 34/94, de 13/07/94. Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

NOTA - V. DECRETO - 39.100, de 25/08/94, art. 1º. Dispõe que a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1994, terá o seu valor atualizado mensalmente pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei-8.383, de 30 de dezembro de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/97, de 03/01/97. Esclarece sobre o valor da UFESP a ser utilizado na conversão do ICMS apurado em 31/12/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, item 3. Esclarece que serão prorrogados até 31 de dezembro de 1998 os arts. 31 e 32 das DDTT deste Regulamento, que tratam, respectivamente, da atualização da UFESP pelo índice adotado pela legislação federal para a atualização da UFIR e da não atualização dos débitos fiscais, desde que recolhidos nos prazos normais de vencimento.

NOTA - V. COMUNICADO DA - 02/98, de 29/12/98. Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999. A Tabela anexa a esse Comunicado foi substituída pela anexa ao Comunicado DA-01/99.

NOTA - V. COMUNICADO DA - 01/99, de 18/01/99. Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da UFESP, aplicável até 01/ 01/99 para os débitos do imposto, em substituição à publicada por meio do Comunicado DA-2/98. Substituída pela publicada anexa ao Comunicado DA- 04/99.

NOTA - V. COMUNICADO DA - 04/99,de 01/02/99. Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais em substituição à publicada por meio do Comunicado DA-01/99.

NOTA - V. COMUNICADO DA - 47/99, de 29/12/99. Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da UFESP, aplicável até 1º de janeiro de 1999.

NOTA - V. COMUNICADO DA - 05/00, de 07/01/00. Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.

NOTA - V. Artigo 31, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Referência do Estado de São Paulo - UFESP.

Artigo 668 - Salvo disposição em contrário, a referência aos Estados, neste regulamento, abrange, também, o Distrito Federal.

Artigo 669 - O Secretário da Fazenda, para os fins do disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, sempre que ocorrerem hipóteses ali previstas, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, instituir regime especial para cumprimento das obrigações tributárias (Lei 6.374/89, art. 112). (Redação dada pelo inciso I do art. 3º do Decreto 44.596, de 27-12-99 - DOE 28-12-99)

NOTA - V. DECRETO Nº 45.362, de 06/11/00. Desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS as operações relativas a insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás.

Artigo 669 - O Secretário da Fazenda, para proteção da economia paulista e com amparo no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, alterar os prazos fixados nos artigos 100 e 631 (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.222, de 02-05-91 - DOE 03-05-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

Artigo 670 - Em relação aos dispositivos deste regulamento que contenham exigência de indicação de série e/ou subsérie dos documentos fiscais, observar-se-ão que segue no que respeita à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 11, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VIl): (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

II - tratando-se de série, a exigência somente se aplica se a série for adotada pelo emitente do documento.

Artigo 671 - As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação, em relação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos (Convênio ICMS-117/96). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97)

Artigo 672 - As referências efetuadas ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, neste regulamento, devem ser consideradas como tendo sido feitas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Convênio ICMS-14/99). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 26-04-99)

Artigo 1 - Ficam mantidos os livros Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento e Registro de Armazéns Gerais, enquanto não fixados os modelos especiais do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, de que trata o § 10 do artigo 207.

Parágrafo único - No livro Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento serão escrituradas, também, as operações de beneficiamento por conta própria, mesmo que o estabelecimento só efetue tais operações.

NOTA - V. ARTIGO 207, § 10. Dispõe sobre a possibilidade de modelos especiais de livro.

Artigo 2 - Até que seja baixada a correspondente disciplina pela Secretaria da Fazenda, aplicam-se as disposições dos artigos 300 a 338 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, relativamente à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

NOTA - V. NORMA CONJUNTA NC - 01/73, de 11/10/73. Disciplina a tramitação dos pedidos de regimes especiais para escrituração de livros fiscais e emissão de documentos, inclusive por processamento eletrônico de dados, relativos a contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICM.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 06/81, de 02/10/81, item 18. Divulga as alterações introduzidas na legislação do ICM pelos §§ 5º e 6º do artigo 305 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto-17.727/81.

NOTA - V. DECRETO - 23.287, de 25/02/85: o inciso I do artigo 8º dispõe sobre a obrigatoriedade de reformulação do pedido de autorização para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais por processamento de dados, até 31/03/85, pelos contribuintes que já se utilizam do sistema; o inciso II do artigo 8º fixa prazo, até 31/12/85, para adequação às exigências do artigo 303 do Regulamento do ICM, pelos contribuintes que já emitam documentos fiscais por processamento de dados; o § 2º do artigo 8º estabelece que, a partir de 01/04/85, os regimes especiais e as autorizações que envolvam o uso de processamento de dados, concedidos com base na legislação alterada, ficam automaticamente cancelados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 38/85, de 19/11/85. Dispõe que os contribuintes obrigados à composição e manutenção de arquivo magnético, deixarão em branco o campo referente ao código da situação tributária da operação, até a elaboração da respectiva tabela de códigos.

NOTA - V. DECRETO - 24.626, de 08/01/86: o artigo 8º fixa prazo para adequação, às exigências do artigo 303 do Regulamento do ICM, pelos contribuintes que se utilizam de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais; o artigo 9º revoga o artigo 8º do Decreto-23.287/85.

NOTA - V. DECRETO - 25.294, de 02/06/86, artigo 2º, alterado pelo artigo 3º do Decreto-25.523, de 18/07/86. Fixa, até 31/12/86, o prazo para adequação às exigências do artigo 303 do Regulamento do ICM, pelos contribuintes que se utilizam de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, no tocante à manutenção de arquivo magnético e à escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e, até 31/12/87, o prazo em relação aos registros correspondentes à Tabela de Códigos de Mercadorias e a item do documento fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 35/86, de 25/06/86: os artigos 1º e 2º estabelecem disciplina sobre o arquivo magnético; artigo 3° dispensa das exigências do artigo 303 do Regulamento do ICM, os estabelecimentos cujo valor contábil anual de saídas no exercício de apuração for igual ou inferior a 15.000 ORTNs; o artigo 4º estabelece procedimento a ser aplicado no caso do artigo 327 do Regulamento do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/86, de 08/09/86. Altera o § 4º do artigo 4º da Portaria CAT-35/86.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/87, de 29/09/87. Comunica os endereços para onde devem ser encaminhadas as listagens relativas às operações interestaduais, conforme determina a cláusula décima-quinta do Convênio ICM-01/84.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 42/87, de 30/09/87. Acrescenta o inciso III ao artigo 1º da Portaria CAT-35/86.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/88, de 04/01/88. Comunica os endereços para onde devem ser remetidas as listagens trimestrais, tendo em vista a cláusula décima-quinta do Convênio ICM-01/84.

NOTA - V. DECRETO - 28.200, de 02/02/88, artigo 4º. Dispensa, até 31/12/88, os registros, em arquivo magnético, correspondentes à Tabela de Códigos de Mercadorias e a item do documento fiscal exigidos pelo artigo 303 do Regulamento do ICM.

NOTA - V. DECRETO - 29.380, de 15/12/88: o artigo 3º fixa prazo para adequação às exigências do artigo 303 do Regulamento do ICM, pelos contribuintes que já utilizam de processamento de dados para emissão de documentos, no tocante à manutenção de arquivo magnético; o § 3º do artigo 3º estabelece que a OTN a ser utilizada no cálculo do valor contábil anual das saídas efetuadas por contribuintes, que já se utilizam do sistema eletrônico, é a do mês de dezembro do ano imediatamente anterior; o § 4º do artigo 3º dispõe sobre a obrigatoriedade de reformulação do pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento de dados, até 31/12/88, pelos contribuintes que já se utilizam do sistema.

NOTA - V. DECRETO - 29.498, de 05/01/89, artigo 4º. Prorroga até 28/02/89 o prazo estabelecido no § 4º do artigo 3º do Decreto-29.380/88.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/89, de 21/06/89. Esclarece sobre a autorização de uso de conhecimento de transporte emitido por processo datilográfico ou por processamento de dados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/89, de 11/08/89. Dispõe sobre escrituração de Livros Fiscais por processamento de dados.

NOTA - V. DECRETO - 30.807, de 29/11/89, artigo 5º. Dispõe sobre a dispensa de formulação de pedido, de que trata o artigo 301 do Regulamento do ICM.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/05/91, ao Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, em face da edição do Regulamento do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/94, de 15/08/94. Dispõe sobre a regularização da emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 48/95, de 14/06/95. Esclarece sobre emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/96, de 28/03/96. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Retificação - DOE de 04/04/96. Alterada pelas Portarias CAT-81/96, 02/97, 13/97, 35/97, 46/97, 73/97, 92/97, 54/98 e 04/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT-13/97, de 20/02/97. Convalida procedimentos os procedimentos adotados pelos contribuintes, em decorrência dos Convênios ICMS-54/96, 55/96 e 75/96. Altera a Portaria CAT-32/96.

NOTA - V. ARTIGO 530. Dispõe sobre a emissão e escrituração - sistema eletrônico de processamento de dados - forma e condições.

Artigo 3 - O lançamento do imposto incidente na saída promovida por produtor deste Estado do produto agrícola por ele produzido com destino a estabelecimento da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB situado em território paulista fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída da mercadoria realizada por esse estabelecimento (Convênio ICM-64/85, com alterações introduzidas pelos Convênios ICM-40/87, ICMS-115/89 e ICMS-28/92, cláusula primeira, e Convênios ICMS-54/90, ICMS-69/91, ICMS-72/91 e ICMS-28/92, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

§ 1º - A base de cálculo do imposto será o valor mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data de saída promovida pela CONAB, salvo se o valor da operação for maior, hipótese em que sobre este valor será calculado o imposto.

§ 2º - Em hipótese de não se realizar a saída da mercadoria até o dia 30 de novembro de 1992, em relação ao estoque existente nessa data, deverá ser recolhido o imposto diferido, calculado sobre o preço mínimo estabelecido pelo Governo Federal, vigente na mesma data (Convênio ICMS-75/92). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 35.631, de 11-09-92 - DOE 12-09-92; efeitos a partir de 30-07-92)

§ 2º - Em hipótese de não se realizar a saída da mercadoria até o dia 31 de julho do corrente exercício, em relação ao estoque existente nessa data, deverá ser recolhido o imposto diferido, calculado sobre o preço mínimo estabelecido pelo Governo Federal, vigente na mesma data.

§ 3º - Ao diferimento previsto neste artigo aplicam-se as disposições dos artigos 402 a 405 deste regulamento.

§ 4º - Permanecem em vigor as demais disposições dos artigos 400 a 415 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, que serão aplicadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

§ 5º - Fica facultada à Companhia Nacional de Abastecimento a utilização dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção, mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova demoninação.

§ 6º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-59/92). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 16-07-92)

NOTA - V. ARTIGO 405. Dispõe sobre o momento de pagamento do imposto - diferimento ou suspensão.

NOTA - V. ARTIGO 515-ª Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à CONAB.

Artigo 3º - Permanecem em vigor até 30 de junho de 1992 as disposições dos artigos 400 a 415 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, que serão aplicadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (Convênio ICM-64/85, com alterações introduzidas pelos Convênios ICM-40/87 e ICMS-115/89, e Convênios ICMS-54/90, ICMS-4/91, ICMS-69/91 e ICMS-72/91). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 27-12-91)

Parágrafo único - Fica facultada à Companhia Nacional de Abastecimento a utilização dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção, mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova denominação.

Artigo 3º - Permanecem em vigor até 31 de dezembro de 1991 as disposições dos artigos 400 a 415 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, que serão aplicadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Convênio ICM-64/85, com alterações introduzidas pelos Convênios ICM-40/87 e ICMS-115/89, e Convênios ICMS-54/90, ICMS-4/91 e ICMS 69/91). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 34.254, de 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; efeitos a partir de 1º-10-91)

Artigo 3º - Permanecem em vigor até 30 de setembro de 1991 as disposições dos artigos 400 a 415 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, que serão aplicadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Convênio ICM-64/85, com alterações introduzidas pelos Convênios ICM-40/87 e ICMS-115/89, e Convênios ICMS-54/90 e ICMS-4/91).

NOTA - V. DECRETO - 32.548, de 07/11/90, artigo 4º. Dispõe que permanecem em vigor, até 30/06/91, as disposições do Capítulo II do Título VII, compreendendo os artigos 400 a 415 do RICM/81.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece que as disposições dos artigos 400 a 415 do RICM/81, relativas às operações com a Companhia Nacional de Abastecimento, sucessora da Companhia de Financiamento da Produção CFP, vigorarão até que seja editada a Portaria CAT que as substituirá.

Artigo 4º - Os impressos de documentos fiscais referidos nos artigos 118 e 413 deste regulamento, confeccionados até o dia 9 de janeiro de 1990, poderão ser utilizados até se esgotarem, hipótese em que será inutilizada a respectiva 2ª (segunda) via (Protocolo ICMS-8/90).

NOTA - V. DECISÂO NORMATIVA CAT - 02/78, de 16/11/78. Fixa entendimento no sentido de que na saída de impressos promovida por indústria gráfica há incidência do ICM e não do ISS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/81, de 16/10/81. Dispõe que o ICM não será exigido na saída de impressos personalizados promovida por estabelecimento gráfico, embora se trate de operação tributada, e estabelece disciplina correlata.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/85, de 22/07/85. Impressos para fins publicitários.

NOTA - V. ARTIGO 118. Dispõe sobre a nota fiscal operação interestadual. Revogado pelo inciso II do artigo 4º do Decreto-39.725/94.

NOTA - V. ARTIGO 413. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao município de Manaus e outros.

Artigo 5º - Para aplicação do artigo 631 deste regulamento, o débito fiscal anterior a 1º de fevereiro de 1989 será convertido em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, e de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, segundo a legislação vigente à época, e, em seguida, em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, a partir de sua instituição.

NOTA - V. ARTIGO 631. Dispõe sobre a atualização monetária do débito fiscal.

Artigo 6 - O estabelecimento com atividade enquadrada no código 45.000 ou 55.000 da Tabela I do Anexo III do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, ambos extintos por este regulamento, terá o seu reenquadramento efetuado de ofício pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º - Enquanto não efetuado o reenquadramento, o estabelecimento manterá seu código atual, devendo observar o disposto nos artigos 72 e 150 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981.

§ 2º - Aos novos estabelecimentos continuarão a ser atribuídos os códigos 45.000 ou 55.000, enquanto não dispuser de forma diversa a Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. DECRETO - 40.756, de 03/04/96, artigo 6º, parágrafo único. Estabelece que a Secretaria da Fazenda promoverá, de ofício, o reenquadramento dos estabelecimentos atualmente enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica 45.000 e 55.000.

Artigo 7º - (Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-02-93)

Artigo 7 - O lançamento do imposto incidente na saída com destino a outro Estado, de mercadoria para industrialização, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, for por este promovida a subseqüente saída dos mesmos produtos (Lei 6.374/89, art. 8º, IX, e § 4º, e Convênio AE-15/74, com a alteração dos Convênios ICM-25/81 e ICM-35/82, e Convênio ICMS-34/90).

§ 1º - Em se tratando de mercadoria originária de outro Estado recebida com suspensão do pagamento do imposto para industrialização em território paulista, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 46, a suspensão se estende: (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

§ 2º - Constitui condição da suspensão prevista neste artigo o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável, a critério do fisco, por igual período, e admitida, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias. (Renumeração do § 1º para o § 2º ocorrida por força do inciso III do art. 2º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

§ 3º - Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que tenha ocorrido o retorno da mercadoria ou dos produtos industrializados, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais. (Renumeração do § 2º para o § 3º ocorrida por força do inciso III do art. 2º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

§ 4º - Ressalvados os casos de regime especial concedido com anuência de outro Estado, o disposto neste artigo não se aplica a operação efetuada com sucata de metal ou com produto primário de origem animal, vegetal ou mineral. (Renumeração do § 3º para o § 4º ocorrida por força do inciso III do art. 2º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

§ 5º - Para efeito deste artigo aplica-se, no que couber, a disciplina prevista nos artigos 384 a 387 e 402 a 404 deste regulamento. (Renumeração do § 4º para o § 5º ocorrida por força do inciso III do art. 2º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

§ 6º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "e"). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

§ 6º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1991. (Renumeração do § 5º para o § 6º ocorrida por força do inciso III do art. 2º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

§ 1º - Constitui condição da suspensão prevista neste artigo o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável, a critério do fisco, por igual período, e admitida, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º - Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que tenha ocorrido o retorno da mercadoria ou dos produtos industrializados, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.

§ 3º - Ressalvados os casos de regime especial concedido com anuência de outro Estado, o disposto neste artigo não se aplica a operação efetuada com sucata de metal ou com produto primário de origem animal, vegetal ou mineral.

NOTA - V. DECISAO NORMATIVA CAT - 01/90, de 23/10/90. Dispõe sobre o emprego do artigo 259 do Regulamento do ICM para estabelecimentos criadores de frangos, por analogia com o processo de industrialização.

§ 4º - Para efeito deste artigo aplica-se, no que couber, a disciplina prevista nos artigos 384 a 387 e 402 a 404 deste regulamento.

Artigo 8 - O imposto devido nas sucessivas saídas de eqüino puro-sangue de corrida será calculado mediante pauta fiscal e pago, de uma só vez, por meio de guia de recolhimentos especiais na qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal, em um dos seguintes momentos (Lei 6.374/89, arts. 30, 59, 67, §1º, Convênio ICM-35/77, cláusula décima quarta, e Convênio ICMS-46/90):

NOTA - V. ARTIGO 364-A do RICMS/91, que trata do lançamento do imposto incidente nas operações com eqüinos de raça. - Portarias CAT - pauta fiscal.

I - na saída promovida pelo criador em decorrência da primeira inscrição para corrida;

II - no ato da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" brasileiro;

III - na saída para fora do Estado se o imposto ainda não houver sido recolhido.

Artigo 9 - O estabelecimento não enquadrado nos incisos I e II do artigo 280, em relação à mercadoria prevista no seu § 1º, importada e cujo imposto não tenha sido retido antecipadamente, deverá, quanto ao estoque existente no dia 30 de abril de 1991:

I - elaborar, em 2 (duas) vias, relação discriminada das mercadorias, com indicação de seus valores, bem como da base de cálculo e do imposto a ser recolhido, e dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, entregando-a, até o último dia útil do mês de maio de 1991, na repartição fiscal a que estiver vinculado, que devolverá a 2ª via ao contribuinte, devidamente protocolada, como recibo;

II - recolher o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo prevista no § 1º, por meio de guia de recolhimentos especiais, em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, pelo valor nominal, até o 9º (nono) dia dos meses de junho a agosto de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 50/91, de 05/07/91. Esclarece sobre o abatimento a ser feito na guia de recolhimentos especiais.

§ 1º - A base de cálculo do imposto será o preço máximo ou único de venda, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, vigente no dia 1º de maio de 1991 ou, na sua falta, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores equivalentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o montante obtido, de percentual a seguir indicado:

§ 2º - Caso o estoque registre mercadoria adquirida em mais de umaoperação, os componentes da soma referida no parágrafo anterior corresponderão aos da aquisição mais recente.

§ 3º - O disposto neste artigo também se aplica à mercadoria de fabricação nacional indicada no item 8 do § 1º do artigo 280.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/91, de 25/04/91. Dispõe sobre o recolhimento do imposto devido em relação a estoque de partes e peças importadas e partes e peças de filtros. Retificação - DOE de 30/04/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre as obrigações tributárias relacionadas ao estoque de peças importadas e cujo imposto ainda não tenha sido retido, existente em estabelecimento indicado no artigo 9º das Disposições Transitórias do RICMS, no dia 30/04/91.

Artigo 10 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas das mercadorias indicadas no § 1º fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII e § 4º): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 33.194, de 24-04-91 - DOE 27-04-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

NOTA - V. ARTIGO 342-D (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94). Dispõe sobre o diferimento relativo a: - alfafa, milho, farinha etc.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica às seguintes mercadorias: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 35.631, de 11-09-92 - DOE 12-09-92)

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica às seguintes mercadorias: (Redação dada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 35.503, de 18-08-92 - DOE 19-08-92)

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica às seguintes mercadorias: (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE 30-07-92)

II - farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de sangue, de vísceras ou de penas;

V - sal mineralizado, aditivos e ingredientes, incluídas as crisálidas do bicho-da-seda secas e moídas quando destinadas à fabricação de ração animal.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 34.789, de 08-04-92 - DOE - 09-04-92)

§ 2º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando, na hipótese do inciso III, as saídas de ovos estiverem abrangidas por isenção ou eventual dispensa do pagamento do imposto.

§ 3º - Para fruição do diferimento previsto neste artigo, em toda operação deverá constar no documento fiscal a expressão "Diferimento do ICMS - Art. 10 DDTT do RICMS". (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92)

§ 3º - Para fruição do diferimento previsto neste artigo, em toda operação deverá constar no documento fiscal a expressão:

§ 4º - Às operações de que trata este artigo aplicar-se-ão as disposições dos artigos 402 a 405 deste regulamento.

§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1994. (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 37.960, de 25-11-93 - DOE 26-11-93)

§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1993. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.092, de 24-11-92 - DOE 25-11-92)

§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1992. (Redação dada pelo inciso I do art. 3º do Decreto 34.423, de 20-12-91 - DOE 21-12-91 -; efeitos a partir de 21-12-91)

Artigo 10 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas das mercadorias indicadas no § 1º, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):

§ 2º - Às operações de que trata este artigo aplicar-se-ão as disposições dos artigos 402 a 405 deste regulamento.

§ 3º - Para fruição do diferimento previsto neste artigo, em toda operação realizada com sorgo, farinha, farelo ou torta de produção paulista, deverá constar no respectivo documento fiscal a expressão "Sorgo (Farinha e/ou Farelo e/ou Torta) de Produção Paulista - Diferimento do ICMS - art. 10 DDTT do RICMS".

§ 4º - O disposto na alínea "d" do inciso I não se aplica às remessas destinadas a estabelecimento com atividade de avicultura ou suinocultura, hipótese em que o imposto será pago por ocasião da saída dos produtos resultantes dessa atividade do estabelecimento onde tiverem sido consumidos os produtos indicados no "caput", salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa saída, quando será observada a legislação a ela pertinente.

§ 5º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando, na hipótese do parágrafo anterior, a saída interna ou interestadual de ovos estiver abrangida por isenção ou eventual dispensa de pagamento do imposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 18. Dispõe sobre a vigência nas operações relacionadas com milho, sorgo, farinhas e farelos.

Artigo 11 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de aves fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):

NOTA - V. ARTIGO 343-A (acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.853, de 28-12-94 - DOE 29-12-94). Dispõe sobre as operações com coelhos e aves.

III - o fornecimento, como refeição, de produtos comestíveis resultantes de sua matança, em restaurante ou estabelecimento similar.

§ 1º - Aplica-se o diferimento previsto neste artigo ao recebimento de pintos de um dia decorrente de importação do Exterior. (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

§ 2º - O diferimento previsto neste artigo não se aplica quando a entrada no estabelecimento tiver sido efetuada com destaque do imposto no documento fiscal. (Renumeração do § 1º para o § 2º por força do inciso II do art. 3º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

§ 3º - Às operações de que trata este artigo aplicam-se as disposições dos artigos 402 a 405 deste regulamento. (Renumeração do § 2º para o § 3º por força do inciso II do art. 3º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1994. (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 37.960, de 25-11-93 - DOE 26-11-93)

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1993. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 36.092, de 24-11-92 - DOE 25-11-92).

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1992. (Redação dada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 34.423, de 20-12-91 - DOE 21-12-91 -; efeitos a partir de 21-12-91). (Renumeração do § 3º para o § 4º por força do inciso II do art. 3º do Decreto 34.690, de 11-03-92 - DOE 12-03-92)

Artigo 12 - Às empresas de transporte aéreo será facultado efetuar (Convênios ICMS-72/89 e ICMS-89/90):

I - a entrega de guia de informação prevista no artigo 226 até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

II - o recolhimento do imposto em 2 (duas) parcelas, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, observado o disposto no artigo 631 deste regulamento, sendo:

NOTA - V. DECRETO - 34.676, de 27/02/92, artigo 3º. Convalida o procedimento adotado por empresa de transporte aéreo que, para efeito de apuração do valor da primeira parcela do imposto a ser recolhido, considere para aquele efeito o valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores.

§ 1º - As disposições deste artigo não se aplicam a prestação de serviço efetuado por táxi aéreo ou congênere.

§ 2º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "r"). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ARTIGO 504-A. Dispõe sobre o transporte aéreo - faculta adoção de procedimentos.

§ 2º - O disposto neste artigo terá aplicação em relação a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 1991.

Artigo 13 - Na saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, aplicam-se (Convênio ICM-12/75, Convênios ICMS-37/90 e ICMS-102/90):

§ 2º - Para efeito deste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no § 2º do artigo 69 e no artigo 403.

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "a"). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/89, de 17/11/89. Dispõe sobre a concessão de Regime Especial relacionado com operações que antecedem à exportação.

Artigo 14 - Para efeito de recolhimento do imposto em prazo especial, a Secretaria da Fazenda enquadrará de ofício como contribuinte de pequeno porte os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes à empresa que tenha realizado, por intermédio de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 450.000 (quatrocentas e cinqüenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (NR). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 45.247, de 28-09-2000 - DOE 29-09-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Artigo 14 - Para efeito de recolhimento do imposto em prazo especial, a Secretaria da Fazenda enquadrará de ofício como contribuinte de pequeno porte os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes à empresa que tenha realizado, por intermédio de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 300.000 (trezentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.918, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-06-2000)

§ 1º - Os estabelecimentos enquadrados na forma deste artigo poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, desde que observado o disposto no artigo 631, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às seguintes atividades econômicas:

§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2001. (NR)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/00, de 10/03/00. Esclarece que os contribuintes enquadrados nos CAEs deste artigo que o recolhimento do ICMS, independentemente dos códigos de produtos e serviços especificados na Tabela II do Anexo VII do RICMS/91, deve ser efetuado, sem os acréscimos legais, até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e comunica a edição de decreto prorrogando o prazo previsto no § 5º deste artigo para 31/03/01. (DOE de 14/03/00). Republicação - DOE de 15/03/00.

Artigo 14 - Ficam criados os seguintes Códigos de Atividades Econômicas: (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 34.254, de 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; efeitos a partir de 29-11-91)

§ 1º (DDTT)- O enquadramento referido neste artigo será efetuado de ofício pela Secretaria da Fazenda, abrangendo os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes à empresa que tenha realizado, por intermédio de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 300.000 (trezentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 41.553, de 16-01-97 - DOE 17-01-97)

§ 1º (DDTT)- O enquadramento referido neste artigo será efetuado de ofício pela Secretaria da Fazenda, abrangendo os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes à empresa que tenha realizado, por intermédio de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 300.000 (trezentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.543, de 06-01-97 - DOE 07-01-96 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

§ 1º - O enquadramento referido neste artigo será efetuado de ofício pela Secretaria da Fazenda, abrangendo os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes à empresa que tenha realizado, por intermédio de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 300.000 (trezentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE 27-11-97)

§ 1º (DDTT) - São enquadrados em tais códigos os estabelecimentos industriais ou atacadistas que realizaram vendas ou transferências durante o segundo ano imediatamente anterior até o montante correspondente a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

§ 1º (DDTT) - São enquadrados em tais códigos os estabelecimentos industriais ou atacadistas que realizaram vendas ou transferências, relativamente ao ano de 1991, até o montante de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.092, de 24-11-92 - DOE 25-11-92 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

§ 1º (DDTT) - São enquadrados em tais códigos os estabelecimentos industriais ou atacadistas que realizaram vendas, relativamente ao ano de 1990, até o montante de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).

§ 2º (DDTT) - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será considerado o resultado da soma dos valores constantes nos campos 163, 164, 166, 167, 168, 170, 171 e 173 das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs de todos os estabelecimentos da mesma empresa; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 41.553, de 16-01-97 - DOE 17-01-97)

§ 2º (DDTT) - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será considerado o resultado da soma dos valores constantes nos campos 163, 164, 166, 167, 168, 170, 171 e 173 das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs de todos os estabelecimentos da mesma empresa; (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.543, de 06-01-97 - DOE 07-01-96 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será considerado o resultado da soma dos valores constantes nos campos 163, 164, 166, 167, 168, 170, 171 e 173 das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs de todos os estabelecimentos da mesma empresa; (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE 27-12-96)

§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será considerado o resultado da soma das vendas ou transferências constantes nos campos 11, 12, 13, 14 e 15 da correspondente Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Arrecadação do ICMS - DIPAM dividida pela média aritmética dos valores das UFESPs mensais relativas ao período considerado na DIPAM. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, serão considerados os valores de vendas ou transferências constantes nos campos 11, 12, 13, 14 e 15 da correspondente Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Arrecadação do ICMS-DIPAM. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.092, de 24-11-92 - DOE 25-11-92 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, serão considerados os valores de vendas constantes nos campos 11, 12 e 13 da correspondente Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Arrecadação do ICMS-DIPAM.

§ 3º - Os estabelecimentos enquadrados na forma do § 1º poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, desde que observado o disposto no artigo 631, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo Artigo 1º do Decreto 41.920, de 04-07-97 - DOE 05-07-97)

§ 3º - Os estabelecimentos enquadrados na forma do § 1º, poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, desde que observado o disposto no artigo 631, nos seguintes prazos, de acordo com o Código de Atividade Econômica:

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 1997, às seguintes atividades e conômicas: (Redação dada pelo inciso X do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97

§ 4º - Para os efeitos deste artigo não se aplicará o disposto no § 2º do artigo 84. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

§ 5º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrem até 31 de março de 2001. (Redação dada pelo art. 4º do Decreto 44.771, de 22-03-2000 - DOE 23-03-2000)

§ 5º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2000. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.865, de 03-03-99 - DOE 04-03-99)

§ 5º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 1999. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 42.967, de 27-03-98 - DOE 28-03-98).

§ 5º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 1998. (Redação dada pelo Artigo 1º do Decreto 41.920, de 04-07-97 - DOE 05-07-97)

§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1997. (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE 27-12-96)

§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1996. (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.498, de 29-11-95 - DOE 30-11-95)

§ 6º - De 1° de setembro de 1996 a 30 de junho de 1997, serão incluídos no enquadramento referido neste artigo os estabelecimentos industriais ou atacadistas que realizarem vendas ou transferências no excercício de 1995 até o montante de 300.000 (trezentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, conforme o resultado da soma dos valores declarados nos campos 163, 164, 167, 168 e 171 das Guias de Informações do ICMS - GIAs. (Acrescentado pelo art. 1° do Decreto 41.129, de 30-08-96 - DOE 31-08-96)

§ 7° - No período referido no parágrafo anterior, em substituição ao prazo fixado no item 1 do § 3°, o imposto poderá ser recolhido até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pelo art. 1° do Decreto 41.129, de 30-08-96 - DOE 31-08-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 59/96, de 01/10/96. Esclarece sobre o prazo para recolhimento de imposto.

§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1995. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 40.105, de 25-05-95 - DOE 26-05-95)

§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de junho de 1995. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1994. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94) (Renumerado do § 4º para § 5º pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1993. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.092, de 24-11-92 - DOE 25-11-92 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1992. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 35.234, de 29-06-92 - DOE 30-06-92)

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de junho de 1992, produzindo efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos desde 1º de novembro de 1991.

Artigo 14 - Fica criado o Código 46.000 - Relação de Atividades - Indústria de Pequeno Porte - Prazos Especiais. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.501, de 10-07-91 - DOE 11-07-91).

§ 1º - São enquadrados neste código os estabelecimentos industriais que realizaram vendas, relativamente ao ano de 1990, até o montante de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

§ 3º - Os estabelecimentos industriais enquadrados na forma do § 1º, poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, desde que observado o disposto no artigo 631, nos seguintes prazos, de acordo com o Código de Atividade Econômica:

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de junho de 1992, produzindo efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos desde 1º de junho de 1991.

Artigo 15 - O sujeito passivo por substituição de que trata o artigo 278 deste regulamento poderá efetuar o recolhimento do imposto apurado por substituição tributária, em relação às operações realizadas nos meses de dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992 com veículos novos ali mencionados, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente às correspondentes saídas, observado o disposto no artigo 631 (Lei 6.374/89, art. 59). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 34.470, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 31-12-91).

Artigo 15 - O sujeito passivo por substituição de que trata o artigo 278 deste regulamento poderá efetuar o recolhimento do imposto apurado por substituição tributária, em relação às operações realizadas nos meses de junho a novembro de 1991 com veículos novos ali mencionados, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente às correspondentes saídas, observado o disposto no artigo 631 (Convênio ICMS-20/91). (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 33.588, de 02-08-91 - DOE 03-08-91 -; efeitos a partir de 18-07-91).

Artigo 16 - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 34.471, DE 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; EFEITOS A PARTIR DE 1º-01-92)

NOTA - V. Anexo I, Tabela I, item 30. Dispõe sobre operação relativa à importação - regime "drawback".

Artigo 16 - O lançamento do imposto incidente sobre o recebimento de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback" fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industralização do importado, com destino ao exterior, desde que (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIII, e 59): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 33.748, de 07-09-91 - DOE 10-09-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

I - haja a concessão de suspensão do pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - resulte, para exportação, produto para o qual a legislação estabeleça manutenção de crédito;

§ 1º - O diferimento previsto neste artigo estende-se, também, à saída e ao retorno, neste Estado, de mercadoria importada com destino a industrialização por conta e ordem do importador.

§ 2º - Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada, bem como de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do ato concessório da importação sob o regime de "drawback".

§ 3º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido a que alude este artigo, por ocasião da saída do produto resultante da industrialização do importado, com destino ao exterior.

Artigo 17 - Nas vendas a prazo para consumidor final, pessoa física, serão excluídos da base de cálculo do imposto os acréscimos financeiros cobrados a título de correção monetária. (Revigorado pelo art. 1° do Decreto 39.105, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1°-09-94)

NOTA - V. Divulgam tabela prática, definitiva, para exclusão da base de cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, para o mês que especificam, nos termos do artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS/9.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/96, de 12/01/96. Informa que a autorização para exclusão dos acréscimos financeiros nas vendas a prazo deixou de vigorar desde 01/01/96, em face da extinção da vigência do artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS.

§ 1º - O acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder, proporcionalmente ao período do financiamento, o valor correspondente à inflação do mês anterior, segundo a variação percentual do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, relativa à sua última aferição de cada mês; (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 39.976, de 24-02-95 - DOE 25-02-95 -; efeitos a partir de 1°-02-95)

§ 1º - O acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder, proporcionalmente ao período do financiamento, o valor correspondente à inflação do mês anterior, medida pela variação percentual do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP fixado para o mês da ocorrência do fato gerador e o valor dessa unidade fixado para o mês anterior;

§ 3° - A base de cálculo do imposto, em cada operação, após deduzido o acréscimo financeiro de que trata este artigo, não poderá ser inferior:

§ 4° - Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que a operação já seja beneficiada com outra redução da base de cálculo, tal como a do item 8 da Tabela II do Anexo II.

§ 5° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1995. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 39.976, de 24-02-95 - DOE 25-02-95 -; efeitos a partir de 1°-02-95)

§ 5° - O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de junho de 1995. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

Artigo 17 - (REVOGADO PELO ART. 1º DO DECRETO 38.895, DE 06-07-94 - DOE 07-07-94)

Artigo 17 - Nas vendas a prazo, decorrentes de operações internas, serão excluídos da base de cálculo do imposto os acréscimos financeiros cobrados (Lei 6374/89, art. 112). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. DECRETO - 38.360, de 04/02/94, artigo 1º. Dispõe que até o dia 28 de fevereiro de 1994, nas vendas a prazo, exceto quando efetuadas a consumidor final, pessoa física, fica facultado ao contribuinte o cumprimento do disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 34/94, de 07/02/94. Esclarece sobre vendas a prazo em parcelas não mensais - com base na Tabela II (Prática para a Exclusão, da base de Cálculo do ICMS, dos acréscimos Financeiros) de que trata o Comunicado CAT-24/94.

§ 3° - Relativamente às vendas a prazo para consumidor final, pessoa física: (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 38.397, de 24-02-94 - DOE 25-02-94 -; efeitos a partir de 1°-03-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/94, de 10/03/94, item 2. Esclarece que, a partir de 01/03/94, a aplicação do disposto neste artigo é obrigatória e que, além do valor mínimo de base de cálculo estabelecido neste artigo para as vendas a prazo para consumidor final, pessoa física, nas demais vendas a prazo, a base de cálculo resultante da exclusão dos acréscimos não poderá ser inferior ao valor da venda à vista que estaria sendo praticado na própria operação.

§ 3º - A base de cálculo do imposto, em cada operação, após deduzido o acréscimo financeiro de que trata este artigo, não poderá ser inferior:

§ 4° - Nas vendas a prazo não referidas no parágrafo anterior, no documento fiscal relativo à operação será indicado o valor dos acréscimos financeiros excluídos da base de cálculo do imposto. (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 38.397, de 24-02-94 - DOE 25-02-94 -; efeitos a partir de 1°-03-94)

§ 4º - No documento fiscal relativo à operação, além dos demais requisitos previstos na legislação, serão indicados o preço a vista, o valor dos acréscimos financeiros, o valor total da operação e o valor dos acréscimos financeiros excluídos.

NOTA - V. DECRETO - 38.360, de 04/02/94, artigo 2º. Dispõe que nas vendas a prazo, exceto quando efetuadas a consumidor final, pessoa física, até 28 de fevereiro de 1994, fica o contribuinte dispensado do cumprimento do disposto no § 4º do artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS/91.

§ 5º - Tratando-se de operações contratadas em Unidade Real de Valor - URV, não se aplica o disposto neste artigo. (Redação dada pelo inciso XVI do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-03-94)

§ 5° - Tratando-se de operações contratadas em Unidade Real de Valor - URV, hipótese em que o acréscimo correspondente à diferença de valor decorrente da reconversão em cruzeiros reais, não se aplica o disposto neste artigo, calculando-se o imposto somente sobre o valor em cruzeiros reais indicados no documento fiscal emitido por ocasião da operação. (Acrescentado pelo art. 1° do Decreto 38.430, de 10-03-94 - DOE 11-03-94 -; efeitos a partir de 1°-03-94)

§ 6º - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 38.633, DE 13-05-94 - DOE 14-05-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 22-03-94)

§ 6° - Relativamente à diferença prevista no parágrafo anterior, em substituição à emissão da Nota Fiscal complementar prevista no inciso III do artigo 174 deste Regulamento em função de cada operação interna, poderá o contribuinte emitir uma única Nota Fiscal, no último dia do período de apuração, englobando todas as situações ocorridas no período, desde que elabore um demonstrativo para exibição ao fisco. (Acrescentado pelo art. 1° do Decreto 38.430, de 10-03-94 - DOE 11-03-94 -; efeitos a partir de 1°-03-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/94, de 17/03/94. Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal complementar na variação de preço decorrente da reconversão em cruzeiros reais das operações contratadas em URV. Revogada pela Portaria CAT-37/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/94, de 01/06/94. Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal complementar na variação de preço decorrente da reconversão em cruzeiros reais das operações contratadas em URV. Revoga a Portaria CAT-21/94.

§ 7º - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 38.633, DE 13-05-94 - DOE 14-05-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 22-03-94)

§ 7° - Se o contribuinte estiver enquadrado no regime de estimativa, a emissão prevista no parágrafo anterior deverá ocorrer até o último dia de cada mês. (Acrescentado pelo art. 1° do Decreto 38.430, de 10-03-94 - DOE 11-03-94 -; efeitos a partir de 1°-03-94)

§ 8° - Aplica-se o disposto neste artigo, inclusive no seu § 5°, ainda que a operação já seja beneficiada com outra redução de base de cálculo, tal como a do item 8 da tabela II do Anexo II. (Acrescentado pelo inciso III do art. 4° do Decreto 38.520, de 08-04-94 - DOE 09-04-94)

Artigo 17 - Nas vendas a prazo para consumidor final, pessoa física, serão excluídos da base de cálculo do imposto os acréscimos financeiros cobrados (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 33.748, de 07-09-91 - DOE 10-09-91 -; efeitos a partir de 10-09-91)

NOTA - V. Divulgam tabela prática, provisória, para exclusão da base de cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, para o mês que especificam, nos termos do artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS/91

§ 1º - O acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder o valor resultante da aplicação da Taxa Referencial - TR capitalizada - ou índice oficial que venha substituí-la - sobre o montante financiado, entendido este como o valor da venda deduzido, se houver, da quantia dada a título de sinal, adotando-se: (Redação dada pelo inciso I do art. 3º do Decreto 33.921, de 10-10-91 - DOE 11-10-91 -; efeitos a partir de 11-10-91)

§ 1º - O acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder do valor resultante da aplicação Taxa Referencial - TR capitalizada - ou índice oficial que venha substituí-la - fixada para o mês da operação, sobre o valor financiado, assim entendido o valor da venda deduzido o da entrada.

§ 3º - A base de cálculo do imposto, em cada operação, após deduzido o acréscimo financeiro de que trata este artigo, não poderá ser inferior:

§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica na operação para a qual a legislação determine base de cálculo reduzida.

Artigo 18 - O estabelecimento industrial adquirente de máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, com o benefício fiscal de que trata o item 8 da Tabela II do Anexo II deste regulamento, e arrolados no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, poderá creditar-se de 20% (vinte por cento) do imposto pago na operação, divididos em parcelas iguais, durante 12 (doze) meses, desde que aqueles bens sejam destinados a emprego no processo de industrialização (Convênio ICMS-52/91, cláusula terceira). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 17-10-91).

§ 1º - A Nota Fiscal de aquisição será lançada no livro Registro de Entrada sem crédito do imposto, mencionando-se na coluna "Observações" a importância do tributo destacado pelo fornecedor.

§ 2º - O lançamento da parcela a título de crédito far-se-á diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto - Outros Créditos" com a expressão "Equipamentos Industriais - Item 8 - Tabela II - Anexo II - RICMS".

§ 3° - O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-21/96, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto 40.877, de 04-06-96 - DOE 05-06-96 -; efeitos a partir de 1°-05-96)

NOTA - V. Anexo II, Tabela II, item 8. Dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto - máquinas, aparelhos e outros.

§ 3° - O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de abril de 1996 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "c"). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-05-95)

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de abril de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, III, 6). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/94, de 10/03/94, item 5. Esclarece dúvidas quanto à apuração do imposto em período decendial.

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "m"). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 36.657, de 16-04-93 - DOE 17-04-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. DECRETO - 36.657, de 16/04/93, artigo 4º. Dispõe sobre direito a crédito.

Artigo 19 - Nos meses de fevereiro a abril de 1992, ficam alterados, respectivamente, para os dias 5 (cinco), 6 (seis) e 3 (três), os prazos de recolhimento do imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, do presente regulamento, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei 6.374/89, art. 59): (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 34.470, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 31-12-91)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido em território paulista, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 278.

NOTA - V. Anexo VI, Tabela II. Dispõe sobre o prazo de recolhimento - regime periódico de apuração do imposto.

Artigo 20 - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 44.918, DE 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - PRODUZINDO EFEITOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-06-2000)

Artigo 20 - No exercício de 2000, nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE - especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei nº 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-12-99)

NOTA - V. Anexo VI, Tabela II. Dispõe sobre o prazo de recolhimento - regime periódico de apuração.

Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs - especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam al terados para (Lei nº 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98)

I - janeiro/99........................................................ 6 (seis);

III - março/99....................................................... 3 (três);

IV - abril/99.......................................................... 6 (seis);

Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs, especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei nº 6.374/89, art. 59):(Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.195, de 17-06-98 - DOE 18-06-98)

Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs, especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei nº 6.374/89, art. 59):( Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.656, de 19-12-97 - DOE 20-12-97)

I - janeiro/98..........................................................................................................6 (seis);

II - fevereiro/98.................................................................................................4 (quatro);

III - março/98....................................................................................................4 (quatro);

IV - abril/98...........................................................................................................3 (três);

V - maio/98............................................................................................................6 (seis);

VI - junho/98.........................................................................................................3 (três);

VII - julho/98..........................................................................................................3 (três).

Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs, especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei nº 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.898, de 27-06-97 - DOE 28-06-97)

I-julho/97...............................................................................................................3 (três);

II - agosto/97......................................................................................................5 (cinco);

III - setembro/97....................................................................................................3 (três);

IV - outubro/97......................................................................................................3 (três);

V - novembro/97.................................................................................................5 (cinco);

VI - dezembro/97...................................................................................................3 (três);

VII - janeiro/98......................................................................................................6 (seis).

Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs - especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei nº 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE 27-12-96)

I - janeiro/97 ........................................................................................................6 (seis);

II - fevereiro/97 ................................................................................................5 (cinco);

III - março/97 ...........................................................................................................5 (cinco);

IV - abril/97 ...............................................................................................................3 (três);

V - maio/97 ................................................................................................................6 (seis);

VI - junho/97 ...........................................................................................................4 (quatro);

VII - julho/97 .............................................................................................................3 (três).

Artigo 20 - Nos meses indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs - especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei nº 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo art. 3° do Decreto 40.913, de 13-06-96 - DOE 14-06-96)

I - julho/96............................................................................................. 3 (três);

II - agosto/96..................................................................................... 5 (cinco);

III - setembro/96................................................................................ 4 (quatro);

IV - outubro/96...................................................................................... 3 (três);

V - novembro/96............................................................................... 5 (cinco);

VI - dezembro/96................................................................................ 4 (quatro);

VII - janeiro/97......................................................................................... 6 (seis).

Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs especificados no § 1°, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei n° 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 40.498, de 29-11-95 - DOE 30-11-95)

I - janeiro/96............................................................................................. 4 (quatro);

II - fevereiro/96......................................................................................... 5 (cinco);

III - março/96............................................................................................ 5 (cinco);

IV - abril/96................................................................................................... 3 (três);

V - maio/96.................................................................................................... 6 (seis);

VI - junho/96.............................................................................................. 5 (cinco);

VII - julho/96................................................................................................. 3 (três).

Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs especificados no § 1°, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei n° 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.105, de 25-05-95 - DOE 26-05-95 -; efeitos a partir de 1°-07-95)

I - julho/95........................................................................................ 5 (cinco);

II - agosto/95........................................................................................ 3 (três);

III - setembro/95............................................................................... 5 (cinco);

IV - outubro/95................................................................................. 4 (quatro);

V - novembro/95.................................................................................... 6 (seis);

VI - dezembro/95............................................................................... 5 (cinco);

VII - janeiro/96................................................................................ 4 (quatro).

Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs especificados no § 1°, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei n° 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 38.885, de 29-06-94 - DOE 30-06-94)

I - janeiro/95.................................................................................... 4 (quatro); (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

II - fevereiro/95.................................................................................... 3 (três); (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

III - março/95........................................................................................ 3 (três); (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

IV - abril/95...................................................................................... 5 (cinco); (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

V - maio/95...................................................................................... 4 (quatro); (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

VI - junho/95..................................................................................... 5 (cinco); (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

VII - julho/95.................................................................................... 5 (cinco). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

I - julho/94........................................................................................ 5 (cinco);

II - agosto/94............................................................................................ 3 (três);

III - setembro/94............................................................................... 5 (cinco);

IV - outubro/94.......................................................................................... 6 (seis); (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 39.254, de 20-09-94 - DOE 21-09-94)

IV - outubro/94........................................................................................5 (cinco);

V - novembro/94.............................................................................. 4 (quatro);

VI - dezembro/94............................................................................... 5 (cinco).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos enquadrados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica - CAEs: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos enquadrados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica - CAEs:

§ 2° - O prazo de recolhimento do imposto relativamente aos estabelecimentos classificados no Código de Atividade Econômica n° 03.892 fica alterado, nos meses de que trata esse artigo, para o dia 15 (quinze) de cada mês, observado, para efeito de atualização monetária do débito fiscal, o disposto no artigo 631 deste regulamento.

§ 3º - Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo, observar-se-á o que segue: (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96)

Artigo 20 - Nos meses de janeiro a julho de 1994, ficam alterados, respectivamente, para os dias 5 (cinco), 3 (três), 3 (três), 6 (seis), 4 (quatro), 6 (seis) e 5 (cinco), os prazos de recolhimento do imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei nº 6.374/89, artigo 59): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94)

Artigo 20 - Nos meses de janeiro a julho de 1994, ficam alterados, respectivamente, para os dias 5 (cinco), 3 (três), 3 (três), 6 (seis), 4 (quatro), 3 (três) e 5 (cinco), os prazos de recolhimento do imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei nº 6.374/89, artigo 59): (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 37.960, de 25-11-93 - DOE 26-11-93)

Parágrafo único - O prazo de recolhimento do imposto relativamente aos estabelecimentos classificados no Código de Atividade Econômica nº 03.892 fica alterado, nos meses de que trata este artigo, para o dia 15 (quinze) de cada mês, observado, para efeito de atualização monetária do débito fiscal, o disposto no artigo 631 deste regulamento.

Artigo 20 - Nos meses de julho a dezembro de 1993 e janeiro de 1994 ficam alterados, respectivamente, para os dias 5 (cinco), 4 (quatro), 3 (três), 5 (cinco), 4 (quatro), 3 (três) e 5 (cinco), os prazos de recolhimento do imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.986, de 25-06-93 - DOE - 26-06-93)

Parágrafo único - O prazo de recolhimento do imposto relativamente aos estabelecimentos classificados no Código de Atividade Econômica nº 03.892, fica alterado, nos meses de que trata o "caput" deste artigo, para o dia 15 (quinze) de cada mês, observado, para efeito de atualização monetária do débito fiscal, o disposto no artigo 631 deste regulamento.

Artigo 20 - Nos meses de dezembro de 1992 e janeiro a julho de 1993, ficam alterados, respectivamente, para os dias 3 (três), 6 (seis), 3 (três), 3 (três), 5 (cinco), 5 (cinco), 3 (três) e 5 (cinco), os prazos de recolhimento do imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, do presente regulamento, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 36.092, de 24-11-92 - DOE - 25-11-92)

Parágrafo único - O prazo de recolhimento do imposto relativamente aos estabelecimentos classificados no Código de Atividade Econômica nº 03.892, fica alterado, nos meses de que trata este artigo, para o dia 15 (quinze) de cada mês, observado, para efeito de atualização monetária do débito fiscal, o disposto no artigo 631 deste regulamento.

Artigo 20 - Nos meses de agosto a dezembro de 1992, ficam alterados, respectivamente, para os dias 5 (cinco), 3 (três), 5 (cinco), 5 (cinco) e 3 (três), os prazos de recolhimento do imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, do presente regulamento, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei 6.374/89, art. 59): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92)

Parágrafo único - O prazo de recolhimento do imposto relativamente aos estabelecimentos classificados no Código de Atividade Econômica nº 03.892, fica alterado, nos meses de que trata este artigo, para o dia 15 (quinze) de cada mês, observado, para efeito de atualização monetária do débito fiscal, o disposto no artigo 631 deste regulamento.

Artigo 20 - Nos meses de maio a agosto de 1992, ficam alterados, respectivamente, para os dias 6 (seis), 3 (três), 3 (três) e 5 (cinco), os prazos de recolhimento do imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, do presente regulamento, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei 6.374/89, art. 59): (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 34.677, de 27-02-92 - DOE - 28-02-92)

NOTA - V. DECRETO - 35.047, de 02/06/92, artigo 1º. Altera, nos meses de junho a agosto de 1992, o prazo de recolhimento do imposto, relativamente aos estabelecimentos classificados no Código de Atividade Econômica-03.892, nas condições que especifica.

Artigo 21 - (REVOGADO PELO INCISO III DO ART. 9° DO DECRETO 40.101, DE 24-05-95 - DOE 25-05-95)

Artigo 21 - Até 30 de junho de 1995 o disposto nos artigos 342, 342-A e 342-C, relativamente às operações que destinem produtos à pecuaria, aplica-se, também, às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultu-ra, cunicultura, ranicultura e a sericicultura (Lei n° 6.374/89, art. 8º XIII e § 4°, c/c os Convênios ICMS-36/92, cláusula primeira, § 6°, e ICMS-151/94, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. ARTIGO 342. Dispõe sobre o diferimento relativamente à ração animal, concentrado ou suplemento.

NOTA - V. ARTIGO 342-A. Dispõe sobre o diferimento relativamente à amônia, ácido nítrico etc.

NOTA - V. ARTIGO 342-C. Dispõe sobre o diferimento relativamente à acaricida, carrapaticida etc.

NOTA - V. ARTIGO 342-E. Dispõe sobre o diferimento relativamente ao sêmen, muda de planta etc.

Artigo 21 - Até 31 de dezembro de 1994 o disposto nos artigos 342, 342-A e 342-C, relativamente às operações que destinem produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e a sericicultura (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII e § 4º, c/c os Convênios ICMS-36/92, cláusula primeira, § 6º, e ICMS-68/94, cláusula primeira, IV). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1º-07-94)

Artigo 21 - Até 30 de junho de 1994 o disposto nos artigos 342, 342-A e 342-C, relativamente às operações que destinem produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e a sericicultura (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII e § 4º, c/c os Convênios ICMS-36/92, cláusula primeira, § 6º, e ICMS-124/93, cláusula primeira, II, 2). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 67/94, de 01/07/94, item 1. Esclarece sobre a prorrogação das disposições do Convênio ICMS-36/92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, relacionado aos artigos 21 e 22 das Disposições Transitórias do RICMS/91.

Artigo 21 - Até 31 de dezembro de 1993 o disposto nos artigos 342, 342-A e 342-C, relativamente às operações que destinem produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e a sericicultura (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII e § 4º, c/c o Convênio ICMS-36/92, cláusula primeira, § 6º, e Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "p"). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

Artigo 21 - Até 31 de dezembro de 1992 o disposto nos artigos 342, 342-A e 342-C, relativamente às operações que destinem produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e a sericicultura (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII e § 4º, c/c o Convênio ICMS-36/92, cláusula primeira, § 6º). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, alínea "a" do item 1, e itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios.

Artigo 22 - (REVOGADO PELO INCISO III DO ART. 9° DO DECRETO 40.101, DE 24-05-95 - DOE 25-05-95)

Artigo 22 - Relativamente aos produtos indicados nos itens 14 e 15 da Tabela II do Anexo II deste regulamento, até 30 de junho de 1995, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D deste regulamento, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas (Convênio ICMS-36/92, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS-114/93, e quarta, e Convênios ICMS-89/92 e 151/94, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso X do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. ARTIGO 342. Dispõe sobre diferimento relativamente à ração animal, concentrado ou suplemento.

NOTA - V. ARTIGO 342-A. Dispõe sobre diferimento relativamente à amônia, ácido nítrico etc.

NOTA - V. ARTIGO 342-B. Dispõe sobre diferimento relativamente ao adubo, fertilizante e corretivo agrícola.

NOTA - V. ARTIGO 342-C. Dispõe sobre o diferimento relativamente à acaricida, carrapaticida etc.

NOTA - V. ARTIGO 342-D. Dispõe sobre o diferimento relativamente à alfafa, milho, farinha etc.

NOTA - V. ARTIGO 342-E. Dispõe sobre o diferimento relativamente a sêmen, muda de planta etc.

NOTA - V. Anexo II, Tabela II, item 14. Dispõe sobre a redução da base de cálculo relativamente a insumos agropecuários.

NOTA - V. Anexo II, Tabela II, item 15 . Dispõe sobre a redução da base de cálculo relativa ao milho, farelos e outros.

Artigo 22 - Relativamente aos produtos indicados nos itens 14 e 15 da Tabela II do Anexo II deste regulamento, fica dispensado, até 31 de dezembro de 1994, o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B e 342-C deste regulamento e do artigo 10 de suas Disposições Transitórias, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas (Convênios ICMS-36/92, cláusulas terceira e quarta, e ICMS-68/94, cláusula primeira, IV). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1º-07-94)

Artigo 22 - Relativamente aos produtos indicados nos itens 14 e 15 da Tabela II do Anexo II deste regulamento, fica dispensado, até 30 de junho de 1994, o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B e 342-C deste regulamento e do artigo 10 de suas Disposições Transitórias, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas (Convênios ICMS-36/92, cláusulas terceira e quarta, e ICMS-124/93, cláusula primeira, II, 2). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

Artigo 22 - Relativamente aos produtos indicados nos itens 14 e 15 da Tabela II do Anexo II deste regulamento, fica dispensado, até 31 de dezembro de 1993, o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B e 342-C deste regulamento e do artigo 10 de suas Disposições Transitórias, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas (Convênios ICMS-36/92, cláusulas terceira e quarta, e ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "p"). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

Artigo 22 - Relativamente aos produtos indicados nos itens 14 e 15 da Tabela II do Anexo II deste regulamento, fica dispensado, até 31 de dezembro de 1992, o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B e 342-C deste regulamento e do artigo 10 de suas Disposições Transitórias, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas (Convênio ICMS-36/92, cláusulas terceira e quarta). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 1º-09-92)

Artigo 22 - Relativamente aos produtos indicados nos itens 14 e 15 da Tabela II do Anexo II deste regulamento, fica dispensado, até 31 de dezembro de 1992, o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B e 342-C deste regulamento e do artigo 10 de suas Disposições Transitórias (Convênio ICMS-36/92, cláusulas terceira e quarta). (Redação dada pelo art. 2º do Decreto 35.047, de 02-06-92 - DOE 03-06-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o pagamento do imposto diferido deva ser efetuado por ocasião da saída da mercadoria com destino a outro Estado ou ao Exterior.

Artigo 22 - Relativamente aos produtos indicados nos itens 14 e 15 da Tabela II do Anexo II deste regulamento, fica dispensado, até 31 de dezembro de 1992, o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B deste regulamento e do artigo 10 de suas Disposições Transitórias (Convênio ICMS-36/92, cláusulas terceira e quarta). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, alínea "a" do item 1, e itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o pagamento do imposto diferido deva ser efetuado por ocasião da saída da mercadoria com destino a outro Estado.

Artigo 23 - Fica reduzida até 30 de abril de 1996 de 100% (cem por cento) a base de cálculo do imposto incidente na exportação de farelo de gérmen de milho classificado no código 2306.90.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), em substituição à redução da base de cálculo prevista no item 125 do Anexo IV deste regulamento (Convênios ICMS-25/92 e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "e"). (Redação dada pelo inciso IX do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-05-95)

NOTA - V. ARTIGO 342-D. Dispõe sobre o diferimento relativamente à alfafa, milho, farinha etc.

NOTA - V. Anexo IV, Item 125. Dispõe sobre operações com produtos semi-elaborados - tortas e outros resíduos.

Artigo 23 - Fica reduzida até 30 de abril de 1995 de 100% (cem por cento) a base de cálculo do imposto incidente na exportação de farelo de gérmen de milho classificado no código 2306.90.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), em substituição à redução da base de cálculo prevista no item 125 do Anexo IV deste regulamento (Convênios ICMS-25/92 e ICMS-124/93, cláusula primeira, III, 10). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

Artigo 23 - Fica reduzida até 31 de dezembro de 1993 de 100% (cem por cento) a base de cálculo do imposto incidente na exportação de farelo de gérmen de milho classificado no código 2306.90.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), em substituição à redução da base de cálculo prevista no item 125 do Anexo IV deste regulamento (Convênios ICMS-25/92 e ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "o"). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

Artigo 23 - Fica reduzida até 31 de dezembro de 1992 de 100% (cem por cento) a base de cálculo do imposto incidente na exportação de farelo de gérmen de milho classificado no código 2306.90.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em substituição à redução da base de cálculo prevista no item 125 do Anexo IV deste regulamento (Convênio ICMS-25/92). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 1º-04-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, alínea "b" do item 1 e itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios.

Artigo 24 - O imposto incidente nas saídas de algodão em pluma para o exterior dos tipos 7, 8 e 9, até o limite total de 56.000 (cinqüenta e seis mil) toneladas, será recolhido até 120 (cento e vinte) dias contados da data do embarque constante no correspondente conhecimento, desde que o embarque ocorra até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-48/92). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 16-07-92)

§ 1º - A conversão de que trata o artigo 631 deste regulamento será feita no término do prazo previsto no "caput".

§ 2º - A Secretaria da Fazenda expedirá normas relacionadas com o disposto neste artigo, inclusive quanto à forma de pagamento.

NOTA - V. ARTIGO 298, parágrafo único. Dispõe sobre operações com algodão em caroço ou em pluma.

Artigo 25 - O estabelecimento revendedor de veículo automotor que tiver optado pelo regime de sujeição passiva por substituição previsto no artigo 278, em relação aos veículos sujeitos à substituição existentes em estoque no dia 31 de outubro de 1992, poderá promover a correspondente saída com a base de cálculo reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento). (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92 -; efeitos a partir de 16-10-92)

NOTA - V. ARTIGO 278, § 7º. Dispõe sobre a retenção e pagamento do imposto - momento.

Artigo 26 - (REVOGADO PELO INCISO III DO ART. 9° DO DECRETO 40.101, DE 24-05-95 - DOE 25-05-95)

Artigo 26 - Até 30 de junho de 1995 a isenção indicada no item 9 da Tabela I do Anexo I estende-se a qualquer espécie de muda de planta (Convênios ICMS-36/92, cláusulas primeira, VIII, e terceira, esta na redação do Convênio ICMS-114/93, e ICMS-151/94, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. Anexo I, Tabela I, item 9. Dispõe sobre a isenção relativamente às mudas de plantas.

Artigo 26 - Até 31 de dezembro de 1994, a isenção indicada no item 9 da Tabela I do Anexo I estende-se a qualquer espécie de muda de planta (Convênios ICMS-36/92, cláusulas primeira, VIII, e terceira, e ICMS-68/94, cláusula primeira, IV). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1º-07-94)

Artigo 26 - Até 30 de junho de 1994, a isenção indicada no item 9 da Tabela I do Anexo I estende-se a qualquer espécie de muda de planta (Convênios ICMS-36/92, cláusulas primeira, VIII, e terceira, e ICMS-124/93, cláusula primeira, II, 2). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

Artigo 26 - Até 31 de dezembro de 1993, a isenção indicada no item 9 da Tabela I do Anexo I estende-se a qualquer espécie de muda de planta (Convênios ICMS-36/92, cláusulas primeira, VIII, e terceira, e ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "p"). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 36.513, de 26-02-93 - DOE 27-02-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

Artigo 27 - No mês de abril de 1994, o disposto no "caput" do artigo 20 destas Disposições Transitórias aplicar-se-á em relação a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido. (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 38.397, de 24-02-94 - DOE 25-02-94)

Artigo 27 - No mês de abril de 1994, o disposto no "caput" do artigo 20 destas Disposições Transitórias aplicar-se-á em relação a 90% (noventa por cento) do valor do imposto que estiver declarado na Guia de Informação e Apuração do ICMS. (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94)

§ 1º - O recolhimento complementar da parcela correspondente aos 10% (dez por cento), relativamente ao período, será efetuado nos prazos previstos na Tabela II do Anexo VI ou no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias. (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 38.397, de 24-02-94 - DOE 25-02-94)

§ 1º - O recolhimento complementar da parcela correspondente aos 10% (dez por cento) ou o de quaisquer outras importâncias devidas, relativamente ao período, será efetuado nos prazos previstos na Tabela II do Anexo VI ou no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias.

§ 2º - Na Guia de Informação e Apuração do ICMS o contribuinte deverá anotar a expressão "O recolhimento far-se-á nos termos do artigo 27 das DDTT do RICMS".

Artigo 28 - O disposto no § 2° do artigo 84 não se aplicará a estabelecimentos de pequeno porte, assim considerados aqueles indicados a seguir, segundo o Código de Atividade Econômica especificado na Tabela I do Anexo VII deste Regulamento, pertencentes ao regime periódico de apuração, que tenham realizado vendas ou transferências durante o segundo ano imediatamente anterior até o montante correspondente a 30.000 (trinta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (Lei n° 6.374/89, artigos 48, parágrafo único, 49 e 59): (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 38.395, de 24-02-94 - DOE 25-02-94 -; efeitos a partir de 1°-02-94)

§ 1° - Para os efeitos deste artigo, será considerado o resultado da soma das vendas ou transferências constantes nos campos 11, 12, 13, 14 e 15 da correspondente Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - DIPAM dividida pela média aritmética dos valores das UFESPs mensais relativas ao período considerado na DIPAM.

§ 2° - Este artigo aplica-se igualmente ao estabelecimento com Código de Atividade Econômica indicado no "caput", pertencente ao regime períodico de apuração, que tenha iniciado sua atividade no ano imediatamente anterior, desde que obedecido, nesse ano, o montante referido, hipótese em que, para seu cálculo, em substituição aos valores citados na DIPAM de que trata o parágrafo anterior, serão consideradas as correspondentes vendas e transferências escrituradas no livro Registro de Saídas.

§ 3° - O contribuinte de que trata esse artigo, observado o disposto no artigo 631, recolherá o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até o dia indicado na Tabela II do Anexo VI deste regulamento, fixado de acordo com o Código de Atividade Econômica em que estiver classificado.

§ 4° - Sem prejuízo da aplicação imediata deste artigo, a Secretaria da Fazenda providenciará:

§ 5° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1994. (Redação dada pelo inciso VI do art. 1° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/94, de 10/03/94, item 3. Esclarece dúvidas quanto à apuração do imposto em período decendial, referente aos estabelecimentos varejistas de pequeno porte.

NOTA - V. ARTIGO 84, § 2º. Dispõe sobre o regime periódico de apuração. Revogado pelo artigo 2º do Decreto-40.498/95.

Artigo 29 - Na operação ou prestação contratada em Unidade Real de Valor - URV, fica excluída da base de cálculo do imposto a diferença de valor decorrente da reconversão em cruzeiros reais das URVS (Convênio ICMS-1/94, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-03-94)

Parágrafo único - Relativamente à diferença de que trata o "caput", o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal complementar, na forma e no prazo que dispuser a Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. ARTIGO 50, III. Dispõe sobre a atualização do valor vinculado à indexação.

Artigo 30 - O lançamento do imposto incidente na operação interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no § 1° diretamente a estabelecimento fabricante de trator, caminhão ou ônibus, classificado na posição 8701, 8702 e 8704 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizada (NBM/SH), e de chassis para montagem desses veículos, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização (Lei 6.374/89, art. 8°, XIII e § 4°). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 39.254, de 20-09-94 - DOE 21-09-94 -; efeitos a partir de 1°-10-94)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias a seguir relacionadas, segundo o Código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH):

§ 2° - O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também, em relação ao estabelecimento fabricante de trator, caminhão, ônibus ou chassis: (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do decreto 40.105, de 25-05-95 - DOE 26-05-95)

§ 2° - O diferimento aplica-se, também, à saída promovida pelo estabelecimento fabricante do trator, caminhão, ônibus ou chassis referidos no "caput", que tiver recebido a mercadoria com tratamento previsto neste artigo, com destino a outro do mesmo titular, neste Estado.

§ 3° - Ao diferimento previsto neste artigo aplicar-se-ão as disposições dos artigos 402 a 405 deste regulamento.

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2000. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/95, de 12/05/95. Consolida as Portarias CAT-42/93(açúcar) e 73/93(vidros). Revoga as Portarias CAT-42/93 e 73/93. Retificação - DOE de 30/05/95. Alterada pela Portaria CAT-46/95. Revogada pela Portaria CAT-49/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/95, de 29/05/95. Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT-39/95 (saídas interestaduais, bem como as destinadas à exportação, cujo embarque seja feito em porto de outra unidade da Federação, em ambos os casos por via rodoviária - procedimentos). Revogada pela Portaria CAT-49/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/95, de 12/06/95. Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica (vidros) e consolida as Portarias CAT-39/95 e 46/95, acrescentando dispositivos. Revoga as Portarias CAT-39/95 e 46/95. Alterada pelas Portarias CAT-79/96 e 27/97. Efeitos suspensos conforme Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. ARTIGO 280. Dispõe sobre operações com partes, peças, ou acessórios de veículos.

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1999. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE de 23-12-98)

§ 4° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1998. (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 40.105, de 25-05-95 - DOE 26-05-95)

Artigo 31 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP terá seu valor atualizado (Lei 6.373/89, artigo 113, § 1º): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 45.542, de 21-12-2000 - DOE 22-12-2000 - efeitos a partir de 1º-11-2000)

I - no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2000, pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

II - no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2000, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado 15 - IPCA-15, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (NR)

Artigo 31 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000, terá o seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Lei 6.374/89, artigo 113, § 1º). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

NOTA - V. COMUNICADOS DIPLAT - DIVERSOS. V. notas anexas aos artigos 667 e 631 do RICMS (divulgam valores da UFESP).

Artigo 31 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, terá o seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Lei 6.374/89, artigo 113, § 1º). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98)

NOTA - V. COMUNICADO DA - 05/00, de 07/01/00. Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos a Débitos Fiscais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.

Artigo 31 ( DDTT) - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998, terá o seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991(Lei 6.374/89, artigo 113, § 1º).(Redação dada pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 42.767, de 30-12-97 - DOE 31-12-97)

Artigo 31 (DDTT) - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997, terá o seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Lei nº 6.374/89, artigo 113, § 1º). (Redação dada pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE 27-12-96)

Artigo 31 (DDTT) - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1996, terá o seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Lei nº 6.374/89, art. 113, § 1º). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 40.498, de 29-11-95 - DOE 30-11-95)

Artigo 31 (DDTT) - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1995, terá o seu valor atualizado mensalmente pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Lei n° 6.374/89, art. 113, § 1°). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

NOTA - V. COMUNICADO DIPLAT - 01/96, de 29/01/96. Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 1º a 29/02/96.

Artigo 32 - Até 31 de dezembro de 1999, não estão sujeitos à atualização monetária os débitos fiscais, desde que sejam recolhidos nos prazos previstos na legislação para recolhimento sem acréscimos legais (Lei 6.374/89, artigos 97, "caput" e 109). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98)

NOTA - V. ARTIGO 266. Dispõe sobre sujeito passivo por substituição - regime de estimativa.

Artigo 32 ( DDTT) - Até 31 de dezembro de 1998, não estão sujeitos à atualização monetária os débitos fiscais, desde que sejam recolhidos nos prazos previstos na legislação para recolhimento sem acréscimos legais (Lei 6.374/89, artigos 97, "caput" e 109).(Redação dada pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 42.767, de 30-12-97 - DOE 31-12-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/98, de 07/01/98. Esclarece sobre o pagamento do ICMS por estimativa no mês de janeiro de 1998, relativamente à parcela de dezembro de 1997.

Artigo 32 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 1997, não estão sujeitos à atualização monetária os débitos fiscais, desde que sejam recolhidos nos prazos previstos na legislação para recolhimento sem acréscimos legais (Lei nº 6.374/89, artigos 97, "caput" e 109). (Redação dada pelo inciso V do art. 2º do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE 27-12-96)

Artigo 32 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 1996, não estão sujeitos à atualização monetária os débitos fiscais, desde que sejam pagos nos prazos previstos na legislação para pagamento sem acréscimos legais (Lei nº 6.374/89, artigos 97, "caput" e 109). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.498, de 29-11-95 - DOE 30-11-95)

Artigo 32 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 1995, não estão sujeitos à atualização monetária os débitos fiscais, desde que sejam pagos nos prazos previstos na legislação para pagamento sem acréscimos legais (Lei 6.374/89, art. 97, "caput", e 109). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

Artigo 33 (DDTT) - A apuração prevista no artigo 84 deste Regulamento, até 31 de dezembro de 1995, será efetuada no último dia de cada mês (Lei n° 6.374/89, artigos 48, parágrafo único, e 49). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

Artigo 34 - (Revogado pelo art. 4º do Decreto 43.425, de 02-09-98 - DOE 03-09-98)

Artigo 34 - A emissão de cupom Fiscal por Máquina Registradora ou Terminal Ponto de Venda - PDV, que não constitua equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) nos termos do artigo 125 deste regulamento, será efetuada com observância da disciplina própria vigente em 31 de dezembro de 1994 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, § 1º, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, III, e Convênio ICMS-156/94, cláusula quadragésima sexta). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

Artigo 35 - Os impressos de Nota Fiscal Simplificada confeccionados até 31 de dezembro de 1994 poderão ser utilizados até 31 de março de 1995, observada a disciplina aplicável ao documento fiscal vigente no dia 31 de dezembro de 1994 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 03/95, de 30/01/95. Informa sobre os impressos de Nota Fiscal Simplificada. DOE de 01/02/95.

NOTA - V. ARTIGO 111, § 1°, item1. Dispõe sobre a Nota Fiscal Simplificada. O § 1º deste artigo foi revogado pelo artigo 7º do Decreto-39.911/95.

Artigo 36 - Nas operações internas realizadas com os veículos automotores a seguir indicados, nos períodos mencionados neste artigo, a alíquota do imposto será (Lei 8.991/94, art. 3º): (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

I - em relação aos veículos classificados nos códigos 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, e na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:8703.33.0600, 8703.33.9900, 8704.21.0200 e 8704.31.02008703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400,

II - em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

Parágrafo único - Aplicam-se as alíquotas fixadas neste artigo às operações que destinarem os veículos indicados a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal.

NOTA - V. ARTIGO 54, § 6°, item 3. Dispõe sobre a alíquota relativamente a veículo a consumidor ou usuário final.

Artigo 37 - Enquanto vigorar a aplicação do benefício fiscal da isenção previsto no item 47 da Tabela II do Anexo I, exclusivamente em relação aos produtos indicados nesse item, fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C, 342-D e 342-E deste regulamento (Convênio ICMS-100/97, cláusula terceira). ( REVIGORADO pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 42.599, de 8-12-97 - DOE 9-12-97 -; efeitos a partir de 6-11-97)

NOTA - V. ARTIGO 342. Dispõe sobre o diferimento relativamente à ração animal, concentrado ou suplemento.

NOTA - V. ARTIGO 342-A. Dispõe sobre o diferimento relativamente à amônia, ácido nítrico etc.

NOTA - V. ARTIGO 342-B. Dispõe sobre o diferimento relativamente ao adubo, fertilizante e corretivo agrícola.

NOTA - V. ARTIGO 342-C. Dispõe sobre o diferimento relativamente à acaricida, carrapaticida etc.

NOTA - V. ARTIGO 342-D. Dispõe sobre o diferimento relativamente à alfafa, milho, farinha etc.

NOTA - V. ARTIGO 342-E. Dispõe sobre diferimento relativamente a sêmen, muda de planta etc.

NOTA - V. Anexo I, Tabela II, item 47. Dispõe sobre a isenção relativamente a insumos agropecuários.

Artigo 37 - Enquanto vigorar a aplicação do benefício fiscal da isenção previsto no item 47 da Tabela II do Anexo I, exclusivamente em relação aos produtos indicados nesse item, fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D deste regulamento (Convênio ICMS-36/92, cláusula terceira, na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93). (Acrescentado pelo inciso V o art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 73/97, de 26/09/97. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/10/97, às operações com insumos agropecuários. DOE de - 30/09/97

Artigo 38 - Até 30 de abril de 2001, o lançamento do imposto incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA - à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, vinculadas ao programa Comunidade Solidária, fica diferido para o momento em que ocorrer sua subseqüente saída promovida por esta empresa (Convênio ICMS-63/95 e Convênio ICMS 5/99, cláusula primeira, IV, 21). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

Artigo 38 - Até 30 de abril de 1999, o lançamento do imposto incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA - à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, vinculadas ao programa Comunidade Solidária, fica diferido para o momento em que ocorrer sua subseqüente saída promovida por esta empresa (Convênio ICMS-63/95 e Convênio ICMS 102/96, cláusula primeira, IV, "d"). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99. Esclarece sobre a prorrogação, até 30/04/01, do disposto nesse artigo 38.

Artigo 38 - O lançamento do imposto incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA - à Companhia Nacional de abastecimento - CONAB, vinculadas ao Programa Comunidade Solidária, fica diferido para o momento em que ocorrer sua subseqüente saída promovida por esta empresa (Convênio ICMS-63/95). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

Artigo 39 - Até 31 de maio de 1996, o estabelecimento enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000 poderá transferir crédito acumulado, existente em sua escrita fiscal até a data da publicação deste decreto, para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de veículo automotor para transporte de mercadorias, novo, com capacidade máxima de carga superior a 5 (cinco) toneladas, destinados a integrar o seu ativo imobilizado (Lei 6.374/89, artigo 46). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 40.670, de 16-02-96 - DOE 17-02-96)

Parágrafo único - A permissão prevista neste artigo alcança inclusive a transferência de crédito acumulado para estabelecimento industrializador, a título de pagamento de eventual adaptação do veículo que o aperfeiçoe para o uso a que é destinado.

NOTA - V. ARTIGO 70, III. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado a estabelecimento fornecedor.

Artigo 40 - Nos meses de setembro e outubro de 1996, a entrega da guia de informação em meio magnético ou por teleprocessamento, será efetuada nos períodos de 23 a 27 e 21 a 29 de cada um desses meses, respectivamente. (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 41.118, de 28-08-96 - DOE 29-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Artigo 41 - Nos mês de setembro de 1996, a entrega da guia de informação a que se refere o artigo 226 poderá, ainda, ser entregue em papel, no modelo, na forma e no prazo vigentes na data da publicação deste decreto. (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 41.118, de 28-08-96 - DOE 29-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Artigo 42 - As empresas de transporte aéreo poderão cumprir as obrigações tributárias a seguir indicadas, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, até o dia (Convênio ICMS-19/97): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97 -; efeitos a partir de 15-04-97)

I - 30 de abril de 1997, apresentação da Guia de Apuração e Informação do ICMS, prevista no artigo 226;

Artigo 43 - Os estabelecimentos industriais ou atacadistas enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas previstos no artigo 14 das Disposições Transitórias, de acordo com os critérios fixados em seu § 6º, permanecerão nesses códigos até 31 de março de 1998, considerando-se os fatos geradores ocorridos até essa data. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 41.920, de 04-07-97 - DOE 05-07-97)

NOTA - V. Anexo VII, Tabela I. Dispõe sobre Código de Atividade Econômica - relação de atividades.

Artigo 44 - Até 30 de setembro de 1997, na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva, Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio discriminadas no item 49 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, a nota fiscal, emitida nos termos do artigo 413, deverá ser visada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, que reterá a 4ª via. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97).

NOTA - V. Anexo I, Tabela II, item 49. Dispõe sobre o produto industrializado com destino a Áreas de Livre Comércio.

Artigo 45 - Enquanto vigorar a isenção prevista no item 45 da Tabela II do Anexo I, o lançamento do imposto incidente na saída interna de automóvel de passageiro novo, quando destinado a utilização como táxi, para estabelecimento de concessionária fica diferido para o momento em que esta promover sua saída. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 21-10-97)

§ 2º - O disposto neste artigo se estende às saídas do estabelecimento fabricante, com a destinação referida no "caput", relativas a veículos existentes no estoque das concessionárias na data de 21 de outubro de 1997.

NOTA - V. ARTIGO 402. Dispõe sobre a suspensão ou diferimento do imposto - interrupção.

NOTA - V. Anexo I, Tabela II, Item 45. Dispõe sobre operações com veículos novos - táxi.

Artigo 46 - Enquanto vigorar a aplicação do benefício fiscal da isenção previsto no item 76 da Tabela II do Anexo I fica suspensa, a partir de 1º de dezembro de 1997, a disciplina relativa ao recolhimento do imposto prevista na alínea "a" do inciso XIV do artigo 102 deste regulamento. (Acrescentado pelo artigo 3º do Decreto nº 42.599, de 8-12-97 - DOE 9-12-97)

Parágrafo único - Relativamente ao mês de novembro de 1997, em substituição ao prazo previsto nessa alínea "a" do inciso XIV do artigo 102, o imposto será recolhido até o dia 28 desse mês.

NOTA - V. ARTIGO 102, XIV, alínea "a". Dispõe sobre o pagamento por GRE - álcool carburante etc. A mencionada alínea "a" foi revogada pelo artigo 3º do Decreto-44.415/99.

NOTA - V. Anexo I, Tabela II, item 76. Dispõe sobre operações com cana-de-açúcar, melaço, mel rico e álcool etílico hidratado combustível. Revogado pelo artigo 2º do Decreto- 43.808/99.

Artigo 47 - O estabelecimento frigorífico enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000 de que trata o artigo 351-A, poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1° de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos I e II do artigo 68 e vinculado à entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento de produtor do gado bovino ou suíno, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, artigo 46). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.095, de 12-07-99 - DOE 13-07-99 -; efeitos a partir de 1º-07-99)

§ 1º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O disposto neste artigo aplicar-se-á também em relação à operação da qual resulte aquisição de couro verde por estabelecimento que se dedique a processo de curtimento de couro.

§ 3° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2000. (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96. Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS. (DOE de 27/08/96 - Retificação - DOE de 31/08/96). Alterada pelas Portarias CAT-38/97, 71/97, 71/98, e 37/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/99, de 30/06/99, item 3. Comunica prorrogação, até 31/12/99, das normas contidas neste artigo 47.

NOTA - V. ARTIGO 351-A. Dispõe sobre operações relativos a frigorífico - opção por crédito.

NOTA - V. ARTIGO 366. Dispõe sobre recebimento de outro Estado - couro, sebo, osso etc.

Artigo 47 - Até 30 de junho de 1999, o estabelecimento frigorífico enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000 de que trata o artigo 351-A do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pel o Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1º de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos I e II do artigo 68 do Regulamento do ICMS e vinculado à entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento de produtor do gado bovino ou suíno, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, artigo 46). (Redação dada pelo art. 3º do Decreto 43.737, de 30-12-98 - DOE 31-12-98)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também em relação à operação da qual resulte aquisição de couro verde por estabelecimento que se dedique a processo de curtimento de couro. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.947, de 09-04-99 - DOE 10-04-99)

§ 2º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Renumerado de parágrafo único passando a denominar-se § 2º, pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.947, de 09-04-99 - DOE 10-04-99)

Parágrafo único - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 47 - Até 31 de dezembro de 1998, o estabelecimento frigorífico enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000 de que trata o artigo 351-A do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991, poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1° de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos I e II do artigo 68 do Regulamento do ICMS e vinculado à entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento de produtor do gado bovino ou suíno, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, artigo 46). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 43.443, de 15-09-98 - DOE 16-09-98)

Parágrafo único-Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 48 - O estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno, não equiparado a comerciante ou a industrial, poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, necessários a essa atividade (Lei 6.374/89, artigo 46). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.095, de 12-07-99 - DOE 13-07-99 -; efeitos a partir de 1º-07-99)

§ 1º - As máquinas e os implementos agrícolas mencionados neste artigo são os discriminados na relação a que se refere o item 7 do § 1º do artigo 54.

§ 2º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2000. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/98, de 21/10/98. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno para estabelecimento fornecedor de máquinas e equipamentos agrícolas deste Estado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/99, de 30/06/99, item 3. Comunica prorrogação, até 31/12/99, das normas contidas neste artigo 48.

NOTA - V. ARTIGO 54, § 1°, item 7. Dispõe sobre a alíquota relativamente a - implementos e tratores agrícolas etc.

NOTA - V. ARTIGOS 54 e 344 do RICMS/91. Gado em pé: - alíquota - base de cálculo - diferimento.

NOTA - V. ARTIGO 349. Dispõe sobre operações com gado em pé - dedução do imposto na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito.

Artigo 48 - Até 30 de junho de 1999, o estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno poderá transferir crédito que possuir em razão da atividade de engorda desses gados para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, necessários a essa atividade (Lei 6.374/89, artigo 46). (Redação dada pelo art. 3º do Decreto 43.737, de 30-12-98 - DOE 31-12-98)

§ 1º - As máquinas e os implementos agrícolas a que se refere este artigo são os discriminados na relação a que se refere o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

§ 2º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 48 - Até 31 de dezembro de 1998, o estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno poderá transferir crédito que possuir em razão da atividade de engorda desses gados para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, necessários a essa atividade (Lei 6.374/89, artigo 46). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 43.443, de 15-09-98 - DOE 16-09-98)

§ 2º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 49 - A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM - relativamente às operações por ela promovidas relacionadas com a Política de Preços Mínimos (PGPM), fica autorizada a utilizar, até 31 de dezembro de 1999, os impressos de Nota Fiscal existentes em estoque, confeccionados com base no artigo 515-C, nas redações anteriores à dada pelo Decreto nº 43.366, de 3 de agosto de 1998, observada a destinação das vias nelas fixada, ficando convalidadas as emissões efetuadas a partir de 1º de agosto d e 1998 (Convênio ICMS-107/98, cláusula terceira). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não inibe a possibilidade de emissão da Nota Fiscal como estabelecido na redação do artigo 515-C, dada pelo referido Decreto 43.366/98.

NOTA - V. ARTIGO 515-C. Dispõe sobre tratamento tributário relativamente à CONAB - emissão de nota fiscal.

Artigo 50 - Até 30 de junho de 1999, o estabelecimento abatedor de aves a que se refere o § 2º do artigo 343-A poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1° de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos I e II do artigo 68 do Regulamento do ICMS e vinculado à entrada de aves vivas de outro Estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento de produtor de aves, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, artigo 46). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.846, de 12-2-99 - DOE 13-2-99)

Parágrafo único - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO CAT 103/98, DE 14/12/98. Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, por Segmento de atividade econômica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/99, de 23/02/99. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento abatedor de aves para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/99, de 30/06/99, item 3. Comunica prorrogação, até 31/12/99, das normas contidas neste artigo 50. Tornado sem efeito pelo Comunicado CAT-96/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 96/99, de 02/07/99. Esclarece sobre a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 343-A do RICMS/91. Torna sem efeito o item 3 do Comunicado CAT-95/99.

NOTA - V. ARTIGO 343-A, § 2°. Dispõe sobre tratamento tributário relativo a abatedor de aves - opção de crédito.

Artigo 51 - Até 30 de junho de 1999, o estabelecimento de produtor de aves, não equiparado a comerciante ou a industrial, poderá transferir crédito que possuir em razão da atividade de criação de aves para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, necessários a essa atividade (Lei 6.374/89, artigo 46). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.846, de 12-2-99 - DOE 13-2-99)

§ 2º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO CAT 103/98, DE 14/12/98. Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, por Segmento de Atividade Econômica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 15/99, de 23/02/99. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento de produtor de aves para estabelecimento fornecedor de máquinas e equipamentos agrícolas deste Estado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/99, de 30/06/99, item 3. Comunica prorrogação, até 31 de dezembro de 1999, das normas contidas neste artigo 51. Tornado sem efeito pelo Comunicado CAT-96/99.

Artigo 52 - O estabelecimento fabricante de assentos utilizados em veículo automotor, classificados na posição 9401 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá transferir para estabelecimento fabricante de veículo automotor, localizado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa desses produtos e na própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, dessa remessa, crédito do imposto até a importância correspondente à carga tributária máxima de 6% (seis por cento) do valor da operação. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 45.209, de 19-09-2000 - DOE 20-09-2000)

§ 1º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 53 - Até 31 de dezembro de 2000, as vias adicionais da Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, previstas no inciso I do artigo 279-D, podem ser substituídas por cópias reprográficas da 1ª via da referida nota fiscal ou por uma nota fiscal que tenha como natureza da operação "Simples Remessa", que deverá conter os dados identificativos da nota fiscal relativa ao faturamento direto ao consumidor (Convênio ICMS-51/00, cláusula oitava). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 20-09-2000)

1- Operação interna ou interestadual de embriões ou sêmen congelado ou resfriado de bovinos, de ovinos ou de caprinos, desde que com destino a uso exclusivo na pecuária (Convênio ICMS-70/92, com alteração do Convênio ICMS-36/99) (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 17-08-99)

1- Operação interna ou interestadual de embriões ou de sêmen congelado ou resfriado, de bovinos, desde que com destino a uso exclusivo na pecuária (Convênio ICMS-70/92). (Redação dada pelo inciso XII do art. 2º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE - 28-10-93)

1- Saída interna ou interestadual de embriões ou de sêmen congelado ou resfriado, de bovinos, desde que com destino a uso exclusivo na pecuária (Convênio ICMS-70/92). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 16-07-92)

1- Saída interna ou interestadual de sêmen bovino congelado ou resfriado ou de embriões, desde que com destino a uso exclusivo na pecuária (Convênio ICM-49/88).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/88, de 11/02/88. Estabelece disciplina para fruição de crédito outorgado em relação ao estoque de sêmen resfriado ou congelado, em 30 de setembro de 1987, adquiridos com a isenção do ICM, nas condições que especifica.

2- Saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuíta, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria (Convênio ICMS-29/90).

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 2 também se aplica às saídas para o exterior, desde que a remessa não seja onerada pelo Imposto de Exportação (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, VII, "c"). (Acrescentada pelo inciso VI do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

NOTA - V. 2 - Para efeito da isenção prevista neste item 2, será considerada amostra gratuita a que: (Renumerada, de nota única para nota 2, pelo inciso VI do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

a) consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no mínimo de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços;

b) consistir em embalagem de produto cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

c) contiver, por impressão de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão "Amostra Grátis" em negativo, nas faces ou partes em que se apresentar o nome do produto;

d) contiver, por gravação, impressão ou etiquetagem aplicada com cola forte, a expressão "Amostra Grátis", junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulo;

e) contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial supra-exigidas ou as estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

a) contiver a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "Distribuição Gratuita";

b) consistir em quantidade não excedente a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor.

3- Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto de açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semi-elaborado constante no Anexo IV deste regulamento, observado o disposto nos artigos 413 a 417, e desde que (Convênio ICM-65/88, Convênio ICMS-1/90, cláusula primeira, "caput", e Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, "caput", e Convênio ICMS-49/94): (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94; efeitos a partir de 26-07-94)

3- Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização no Município de Manaus, exceto de açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semi-elaborado constante no Anexo IV deste regulamento, observado o disposto nos artigos 413 a 417, e desde que (Convênio ICM-65/88, Convênio ICMS-1/90, cláusula primeira, "caput", e Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, "caput"):

I - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94; efeitos a partir de 26-07-94)

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 14, inciso II. Dispõe sobre a Declaração das Operações com Destino às Áreas de Livre Comércio.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/00, de 21/03/00. Altera a Portaria CAT-87/97, que disciplina os procedimentos para entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 103/97, de 23/12/97. . Altera a Portaria CAT-87/97 e aprova a versão 3.0 do programa para geração de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às Áreas de Livre Comércio.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 02/98, de 05/01/98. Esclarece sobre a entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às Áreas de Livre Comércio.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/90, de 06/11/90. Esclarece sobre manutenção de benefícios nas remessas de produtos industrializados para o Município de Manaus, suspendendo a eficácia do inciso LXXII, do artigo 5º do RICM, devido à medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Retificação - DOE de 08/11/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 45/90, de 16/11/90. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às remessas de produtos industrializados para o Município de Manaus, em virtude da suspensão da vigência dos Convênios ICMS-01/90, 02/90 e 06/90, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 310-0, tendo como requerente o Governador do Estado do Amazonas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT-29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/05/91, às situações que indica(remessa para o Município de Manaus), em face da edição do RICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 12. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às remessas aos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 7.1.4. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às saídas de produtos industrializados para o Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima. Retificação - DOE de 10/06/89.

4- O recebimento, bem como a posterior saída, de mercadoria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada a distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS-55/89, com a alteração do Convênio ICMS-82/89).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 3. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às doações de mercadorias por organizações internacionais para distribuição gratuita. Retificação - DOE de 10/06/89.

5- Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizada por veículo registrado na categoria de aluguel-táxi (Convênio ICMS-99/89, cláusula primeira, I).

NOTA - V. DECRETO - 30.807, de 29/11/89, artigo 4º, inciso II.. Dispensa o pagamento do ICMS, relativo às prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel - táxi, ocorridas durante o período de 01/04/89 a 13/11/89 (Convênio ICMS-99/89, cláusula primeira, II). Retificação DOE de: 01 e 06/12/89 e 01/08/90.

6- Prestação de serviço de telecomunicações efetuada a partir de equipamento terminal instalado em dependência da própria empresa concessionária de serviço de telecomunicações, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, na condição de usuária final (Convênio ICM-4/89, cláusula sexta, I).

7 - Operações a seguir indicadas envolvendo estabelecimento de concessionária de serviço público de telecomunicação (Convênios ICM-4/89, cláusula sexta, II, e ICMS-105/95): (Redação dada pelo inciso IX do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 02-01-96)

1 - de bem destinado a utilização ou guarda em outro estabelecimento da mesma concessionária do serviço:

2 - de bem destinado a utilização por outra empresa concessionária do serviço, desde que o mesmo bem ou outro de natureza idêntica deva retornar ao estabelecimento da empresa remetente;

3 - de bem de que cuida o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

II - saída interestadual de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, para prestação de serviços junto aos seus usuários, desde que os equipamentos devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa

III - retorno dos equipamentos referidos no inciso anterior, ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente à empresa.

7- Saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de telecomunicação (Convênio ICM-4/89, cláusula sexta, II):

I - de bem destinado a utilização ou guarda em outro estabelecimento da mesma concessionária do serviço;

II - de bem destinado a utilização por outra empresa concessionária do serviço, desde que o mesmo bem ou outro de natureza idêntica deva retornar ao estabelecimento da empresa remetente;

III - de bem de que cuida o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

8 - Operações a seguir indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva. (Convênio ICMS-130/94 com alteração do Convênio ICMS-130/98): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 07-01-99)

8 - Operações a seguir indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinadas a empresa industrial, para integração no seu ativo imobilizado (Convênio ICMS-130/94): (Redação dada pelo inciso XII do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95)

I - recebimento, pelo importador, desde que a importação também esteja isenta do Imposto de lmportação;

NOTA - V. 1 - As operações devem estar amparadas por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989.

1 - a isenção não prevalecerá quando na importação das mercadorias haja redução do Imposto de Importação, hipótese em que se aplicará a redução prevista no inciso II do item 6 da Tabela I do Anexo II;

2 - o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende à condição prevista na nota anterior.

3 - na hipótese do inciso II, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação ou embalagem de produto beneficiado com a isenção, bem como à prestação de serviço de transporte, relacionados com aquelas mercadorias (Convênio ICMS-130/94, cláusula primeira, § 3°, na redação do Convênio ICMS-23/95). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

8- Recebimento, pelo importador, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, para integração no ativo imobilizado de empresa industrial, desde que a respectiva importação esteja, simultaneamente (Convênios ICMS-26/90 e ICMS-5/91):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 8.1. , 31/03/89. Esclarece sobre a isenção na importação de produtos estrangeiros que tenham isenção de impostos de competência da união e enquadrado no programa benfiex.

II - amparada por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989.

9 - Saídas internas de mudas de plantas (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VIII). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.095, de 12-07-99 - DOE 13-07-99)

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT, de 28/08/78 (Processo DRT-5-1299/76). Fixa entendimento no sentido de que as saídas de mudas de plantas destinadas ao ajardinamento de áreas externas de edifícios, estradas, logradouros públicos, entre outros, beneficiam-se da isenção concedida às mudas de plantas.

NOTA - V. DECRETO - 34.969, de 12/05/92, artigo 4º. Dispõe que, até 31/12/92, a isenção se estende a qualquer muda de planta.

NOTA - V. ARTIGO 26, das DDTT. Dispõe sobre a isenção aplicável a mudas de plantas, de qualquer espécie.

9- Saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais (Convênio ICMS-54/91). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 17-10-91).

10 - (Revogado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto 42.845, de 05-02-98 - DOE 06-02-98 -; efeitos a partir de 02-01-98)

10 - Recebimento por empresa jornalística, de radiodifusão ou por editora de livros, na importação do exterior, de máquina, equipamento, aparelho ou instrumento, ou seus respectivos acessórios, sem similar nacional, para emprego na operação de emissora de radiodifusão ou na industrialização de livro, jornal ou periódico (Convênio ICMS-53/91, com alteração do Convênio ICMS-21/95 e ICMS-65/91). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.424, de 30-10-95 - DOE 31-10-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

10 - Recebimento por empresa jornalística, de radiodifusão ou por editora de livros, na importação do exterior, de máquina, equipamento ou instrumento, ou seus respectivos acessórios, sem similar nacional, para emprego na operação de emissora de radiodifusão ou na industrialização de livro, jornal ou periódico (Convênios ICMS-53/91, com alteração do Convênio ICMS-21/95, e ICMS-65/91). (Redação dada pelo inciso X do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G-SÉRIE- SIMILARIDADE - 01/97, de 21/06/97. Comunica que a entidade que especifica está habilitada para emissão do laudo de ausência de similar nacional para função do benefício fiscal.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, item 2, alínea "a". Esclarece que, a partir de 01/01/98, está revogado este item 10, que trata da isenção para a importação de bens por empresas jornalísticas, de radiodifusão e editoras de livros.

10- Recebimento por empresa jornalística, de radiodifusão ou por editora de livros, na importação do exterior, de máquina, equipamento, aparelho ou instrumento, ou seus respectivos acessórios, sem similar nacional, para emprego na operação de emissora de radiodifusão ou na industrialização de livros, jornal ou periódico (Convênio ICMS-65/91). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 34.254, de 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; efeitos a partir de 15-11-91)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 8.2. de 31/03/89. Esclarece sobre a isenção na importação de equipamentos gráficos do exterior destinados à impressão de livros, jornais e periódicos.

NOTA - V. ÚNICA - O benefício somente alcança a empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico.

11 - Fornecimento de energia elétrica para consumo: (Redação dada pelo inciso VI do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

I - por estabelecimento de produtor rural, assim considerado o que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Convênio ICMS-76/91);

II- residencial, em relação a (Convênio ICMS-20/89, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-122/93, e Convênio ICMS- 151/94, cláusula primeira, VI, "m"):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 6.1, de 31/03/89. Esclarece sobre a isenção no fornecimento de energia elétrica residencial, até 50 kwh.

b) conta que apresentar consumo mensal até 200 (duzentos) Kwh, quando a energia for gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;

III - (REVOGADO PELO ART. 8° DO DECRETO 40.643, DE 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-96)

III- pelos órgãos da Administração Pública estadual direta e Fundações mantidas pelo Poder Público estadual (Convênio ICMS-47/95).

1 - relativamente ao inciso I, não se exigirá o estorno de crédito do imposto (Convênio ICMS-76/91, cláusula primeira, § 1°, na redação do Convênio ICMS-8/98). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 14-04-98).

1- relativamente ao inciso I estende-se à cooperativa de eletrificação rural que entregar a energia a cooperado que preencher as condições fixadas naquele inciso;

2 - deverá ser transferido aos consumidores, mediante redução do valor da operação no montante correspondente ao valor do imposto.

11- Fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, assim considerado o que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Convênio ICMS-76/91). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ÚNICA - O benefício fiscal estende-se à cooperativa de eletrificação rural que entregar a energia elétrica a cooperado que preencher as condições deste item 11.

12- Saídas de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria (Convênio ICMS-88/91, cláusula primeira): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

I - que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização, nas seguintes hipóteses:

1 - quando, acondicionando mercadoria, não forem cobrados do destinatário, ou não forem computados no valor da respectiva operação;

2 - quando, remetidos vazios, objetivarem o acondicionamento de mercadoria que tiver por destinatário o próprio remetente deles;

II - em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome;

III - relacionadas com a destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimento responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS-88/91, cláusula primeira, III, na redação do Convênio ICMS-103/96). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/98, de 28/09/98; e PORTARIA CAT - 38/99, de 27/05/99: Concedem Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

III - efetuadas por distribuidor de gás ou seu representante, em conseqüência de destroca de botijões vazios de gás liquefeito de petróleo (GLP) (Convênio ICMS-88/91, cláusula primeira, III, na redação do Convênio ICMS-10/92). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

13 - Recebimento, em retorno, por quem exportou, de mercadoria (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, I e VII, "b", e §§ 1° e 2°): (Redação dada pelo inciso XI do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

II - recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilização;

IV - remetida para exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data da sua saída (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, X, acrescentado pelo Convênio ICMS-56/98). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

NOTA - V. 1- A isenção de que trata este item 13, no que respeita ao disposto no inciso II, se estende à saída para o exterior da mercadoria remetida pelo exportador em substituição àquela devolvida, desde que, concomitantemente:

2 - tenha sido pago o imposto estadual relativo à exportação da mercadoria substituída.

NOTA - V. 2 - Na hipótese prevista no inciso III, tendo havido pagamento do imposto por ocasião da remessa para o exterior, o consignante poderá creditar-se na proporção das mercadorias efetivamente devolvidas.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 13 ficará condicionado a que, na operação de importação, não tenha havido:

13- Recebimento, em retorno, pelo seu exportador, de mercadoria não recebida pelo importador no exterior (Convênio ICMS-89/91, cláusula primeira, I, e § 1º). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 27-12-91)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 13 ficará condicionado a que, na operação de importação, não tenha havido:

14 - Recebimento em importação do exterior (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, II, III, IV, V e VII, "a", e §§ 1° e 3°): (Redação dada pelo inciso XII do art. 2° do decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

I - de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do recebimento da mercadoria substituída;

II - de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS-l8/95, cláusula primeira, III, na redação do Convênio ICMS-60/95). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

II - de amostras sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

III - de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

V - de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que obedecidas as condições previstas no item 2 da Nota 3 (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-106/95, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 3° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 02-01-96)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 14 ficará condicionado a que, na operação de importação: (Redação dada pelo inciso X do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 02-01-96)

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 14, no que respeita ao disposto no inciso I, se estende à saída para o exterior da mercadoria devolvida pelo respectivo importador, em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que a remessa não seja onerada pelo Imposto de Exportação.

NOTA - V. 2 - Na hipótese prevista nos incisos III e IV, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto, previsto no § 1º do artigo 128 deste regulamento (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, § 3º, na redação do Convênio ICMS-106/95, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso X do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 02-01-96)

NOTA - V. 2 - Na hipótese prevista no inciso III, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto, previsto no § 1° do artigo 128 deste regulamento.

b) não haja incidência de Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.

2 - em relação ao inciso V, haja isenção do Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-106/95, cláusula primeira).

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 14 ficará condicionado a que, na operação de importação:

2- não haja incidência de Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.

14- Recebimento, em importação do exterior (Convênio ICMS-89/91, cláusula primeira, II, e §§ 1º e 2º). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 27-12-91)

II - de amostras comerciais representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 14 ficará condicionado a que, na operação de importação:

2 - não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal (Convênio ICMS-89/91, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-132/94). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95)

2 - haja desoneração do Imposto de Importação ou aplicação do regime de tributação simplificada, mediante reconhecimento do fisco federal.

15 - Recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, VI e § 1°). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

15 - Recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação (Convênio ICMS-89/91, cláusula primeira, III, e § 2º, na redação do Convênio ICMS-132/94). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 15 ficará condicionado ao reconhecimento pelo fisco federal da desoneração do imposto de Importação.

15- Recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação ou que a ela se aplique o regime de tributação simplificada em que não haja obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Importação (Convênio ICMS-89/91, cláusula primeira, III, e § 2º). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 27-12-91)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 15 ficará condicionado ao reconhecimento pelo fisco federal da desoneração do Imposto de Importação ou da aplicação do regime de tributação simplificada.

16- Operações com produto industrializado a seguir indicadas (Convênio ICMS-91/91): (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 27-12-91)

I - recebimento, em importação do exterior, de mercadoria destinadas à comercialização, por loja franca instalada em zona primária de aeroporto de categoria internacional e autorizada a funcionar pelo órgão competente do Governo Federal;

2 - com destino a estabelecimento referido no inciso I, para comercialização, desde que o remetente apresente à repartição fiscal a que estiver vinculado, antes da saída do produto de seu estabelecimento, a respectiva Nota Fiscal, ocasião em que será visada a 1ª via e retida, para controle, a 2ª ou a 3ª via, conforme se tratar de operação interna ou interestadual.

NOTA - V. ÚNICA - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo ao serviço tomado e à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto beneficiado com a isenção prevista no item 2 do inciso II.

NOTA - V. DECRETO - 34.471, de 30/12/91, artigo 3º. Dispensa o pagamento de débito fiscal do ICMS relacionado com a entrada ou o recebimento de mercadorias importadas do exterior até 31/12/91, nas condições que especifica.

17 - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação direta do exterior, de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no país, para integração no ativo imobilizado, destinado a uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador (Convênio ICMS 93/91, na redação dada pelo Convênio ICMS 128/98). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 07-01-99)

NOTA - V. ÚNICA - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

17- Recebimento, pelo importador, em importação direta do exterior, de máquina para limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar nacional, para integração no seu ativo imobilizado (Convênio ICMS-93/91). (Acrescentado pelo inciso IX do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 27-12-91)

18- Saída interna ou interestadual de mercadoria constante nas posições 8.444 a 8.453 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), promovida por indústria de máquinas e equipamentos para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, visando o reequipamento desses centros (Convênio ICMS-60/92). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 16-07-92)

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto beneficiado com a isenção prevista neste item 18.

NOTA - V. 2 - Nas operações interestaduais, o disposto neste item 18 somente se aplica às saídas com destino aos Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia.

19 - Saída interna de veículos destinados à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para reequipamento de sua fiscalização, e à Secretaria da Segurança Pública, para reequipamento policial da Polícia Militar, no âmbito de programa de reequipamento Policial (Convênio ICMS-34/92). Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 40.804, de 07-06-96 - DOE de 08-06-96)

19- Saída interna de veículos destinados à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para reequipamento de sua fiscalização (Convênio ICMS-34/92). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 35.823, de 08-10-92 - DOE 09-10-92)

NOTA - V. ÚNICA - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item 19 (Convênio ICMS-34/92, parágrafo único da cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-56/00). (Acrescentada pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

20- Recebimento, em importação direta do Exterior, por órgãos da administração pública direta do Governo do Estado de São Paulo, suas autarquias ou fundações, de mercadorias sem similar nacional, para seu uso ou consumo ou integração no seu ativo imobilizado (Convênio ICMS-48/93, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

21- Saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, com alterações do Convênio ICM-20/76, Convênio ICM-7/80, cláusula primeira, Convênio ICM-24/85, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-17/93, Convênio ICM-30/87 e Convênios ICMS-68/90 e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 2): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;

II - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana;

III - cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

IV - endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

V - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;

VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

XI - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, subitem 1.1. Esclarece sobre a extinção de benefícios fiscais a partir de 5 de outubro de 1990, e que os produtos hortifrutigranjeiros e os produtos primários que especificam, passaram a ser abrangidos pelo diferimento do imposto, nos termos do artigo 73 das DDTT, acrescentado pelo Decreto-32.413/90, e também sobre a isenção nas saídas para o exterior dos produtos que especifica, concedida até 31/12/90. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/97, de 17/02/97 (DOE de 26/02/97), artigo 1º, inciso V. Dá nova redação ao artigo 15 da Portaria CAT-3/86. Revogado o artigo 15 pela Portaria CAT-66/97.

NOTA - V. 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 21. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/90, de 29/01/90. Identifica as Unidades da Federação em relação às quais é inaplicável a isenção prevista para as remessas interestaduais de produtos hortifrutigranjeiros. Republicação - DOE de 31/01/90. Revogada pela Portaria CAT-67/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/90, de 10/09/90. Identifica as unidades da Federação em relação às quais é inaplicável a isenção prevista para as remessas interestaduais de produtos hortifrutigranjeiros. Revoga a Portaria CAT-16/90.

NOTA - V. 1 - Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste item 21, será observado o diferimento previsto no artigo 340. (Renumerada de Nota Única passando a denominar-se Nota 1 pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98)

NOTA - V. ÚNICA - Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste item 21, será observado o diferimento previsto no artigo 340.

22- Saída diretamente do território do Estado para o Exterior de produto primário a seguir indicado (Convênios ICMS-67/90, com alteração do Convênio ICMS-14/91, e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 9): (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

I - abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;

II - abacate, ameixa, banana, caqui, figo, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango e uva fina de mesa;

V - pintos de um dia (Convênio ICMS-12/94). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

NOTA - V. UM - O disposto neste item 22 aplica-se também à saída com o fim específico de exportação com destino:

1 - a estabelecimento, localizado neste Estado, que operar exclusivamente no comércio exterior;

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/88. Fixa entendimento no sentido de que a utilização da embalagem de baixo custo não descaracteriza a isenção, indicando expressamente a possibilidade de serem empregados vasos de barro rudimentares.

23- Saída de produto industrializado promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa nacional exportadora de serviço relacionado na forma do artigo 1º do Decreto-Lei federal nº 1.633, de 9 de agosto de 1978, desde que (Convênio ICM-4/79, Convênios ICMS-47/90 e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 5): (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

I - a empresa exportadora obtenha o credenciamento previsto no artigo 418 e observe, especialmente, as disposições no inciso II do artigo 419;

II - o produto conste na relação a que alude o inciso II do artigo 10 do referido decreto-lei e seja exportado em decorrência de contrato de prestação de serviço no exterior.

NOTA - V. 1 - Situando-se a empresa nacional exportadora de serviços em outro Estado, a fruição do benefício de que trata este item 23 ficará condicionada:

1 - à comunicação prévia à Secretaria da Fazenda deste Estado, de estar a empresa exportadora habilitada perante a repartição competente do Estado, a que estiver vinculada e de estarem atendidos os requisitos previstos no artigo 7º do Decreto-Lei federal nº 1.633, de 09 de agosto de 1978;

2 - à apresentação à repartição fiscal a que estiver vinculado o fornecedor, antes da saída do produto de seu estabelecimento, da respectiva Nota Fiscal, ocasião em que será visada a 1ª via e retida a 3ª, para controle.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 23 não abrange a saída de produto semi-elaborado, hipótese em que será aplicada a legislação tributária específica, relativamente à exportação desse produto para o exterior.

24- Saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, ou de leite pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final (Convênios ICM-25/83, cláusulas primeira e segunda, aquela com alteração do Convênio ICMS-36/94, ICM-10/84, cláusula primeira, ICM-19/84, cláusula primeira, Convênios ICMS-43/90 e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 6). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

24- Saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, ou de leite pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final (Convênios ICM-25/83, cláusula segunda, ICM-10/84, cláusula primeira, ICM-19/84, cláusula primeira, Convênios ICMS-43/90 e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 6). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. ÚNICA - Na saída beneficiada com a isenção prevista neste item 24:

1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a entrada de leite cru ou pasteurizado procedente de outro Estado, de leite em pó destinado a reidratação, de material secundário e de embalagem;

2 - Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este item 24;

3 - a adição de suplemento medicamentoso ao leite não descaracterizará a aplicação da isenção. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 39.254, de 20-09-94 - DOE 21-09-94)

25- Operações com reprodutor ou matriz de bovino, ovino ou suíno, puro de origem ou puro por cruza, a seguir indicadas (Convênio ICM-35/77, cláusula décima primeira, com alteração do Convênio ICM-9/78, e do Convênio ICMS- 78/91, cláusula terceira, e Convênios ICMS-46/90 e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 4): (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

I - o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se refere o inciso seguinte;

II - a saída interna ou interestadual, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto ou, quando não exigida esta inscrição, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR, ou ainda outro meio de prova (Convênio ICM-35/77, cláusula décima primeira, na redação do Convênio ICMS-86/98). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.577, de 23-10-98 - DOE 24-10-98 -; efeitos a partir de 15-10-98)

II - a saída interna ou interestadual, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.

26- Saída, com o fim de exportação, de algodão em pluma de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal (Convênio ICMS-28/94). (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

NOTA - V. 1 - Aplicar-se-ão as disposições dos artigos 429 e 430 deste regulamento à operação prevista neste item 26.

NOTA - V. 2 - Em caso de reintrodução no mercado interno da mercadoria, tratando-se de estabelecimento originariamente remetente estabelecido em território paulista:

1 - o adquirente recolherá a este Estado, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto devido na operação de saída do estabelecimento vendedor, com atualização monetária;

2 - o comprovante do pagamento previsto no item anterior será exibido à repartição aduaneira, por ocasião do desembaraço;

3 - o imposto recolhido nos termos do item 1 será abatido do imposto devido pelo recebimento da mercadoria, tida como importada.

NOTA - V. 3 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto ou o recolhimento do imposto diferido relativo a entrada de mercadoria no estabelecimento, bem como a serviços tomados relacionados com essas mercadorias.

27- Saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento" por ela emitido ou outro documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal (Convênio ICM-10/75, com a alteração do Convênio ICM-23/77, e Convênio ICMS-5/94). (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

1 - estar a operação isenta do imposto por força do artigo XII do Tratado promulgado pelo Decreto federal nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;

NOTA - V. 4 - O documento previsto na nota anterior poderá ser utilizado também na remessa de mercadoria a terceiro, para fins de industrialização ou conserto, desde que a mercadoria retorne à Itaipu Binacional.

NOTA - V. 5 - O atendimento das exigências contidas neste item 27 não dispensará o fornecedor do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.

NOTA - V. 2 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento" para os fins previstos neste item 27.

NOTA - V. 3 - A movimentação de mercadoria entre estabelecimentos da Itaipu Binacional será acompanhada por documento da própria empresa, denominado "Guia de Transferência", com numeração tipograficamente impressa e confeccionado mediante autorização prévia da repartição fiscal, na forma estabelecida neste regulamento.

28 - Operações a seguir indicadas com os produtos adiante enumerados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênio ICMS-51/94, com alteração dos Convênios ICMS-164/94 e ICMS-96/99): (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 06-01-2000)

I - o desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-59/00): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-120-2000)

a) dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, Nevirapina, código 2934.90.99, Timidina, código 2934.90.23, Zidovudina (fármaco-AZT), código 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29;

b) dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99, e o medicamento classificado no código 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz; (NR)

I - o desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior, dos fármacos Nevirapina, código 2934.90.99, Timidina, código 2934.90.23, Zidovudina (fármaco-AZT), código 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99, e o medicamento classificado no código 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz;

a) dos fármacos Nevirapina, código 2934.90.99, Zidovudina, código 2934.90.22, Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, classificados no código 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir código 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano, para o tratamento de portador do vírus da AIDS (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, II, "a", na redação do Convênio ICMS-59/00); (NR) (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

a) dos fármacos Nevirapina, código 2934.90.99, Zidovudina, código 2934.90.22, Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, classificados no código 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir código 3004.90.68, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano, para o tratamento de portador do vírus da AIDS (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, II, "a", na redação do Convênio ICMS-13/00); (NR); (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 24-04-2000)

b) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento do portador do vírus da AIDS, classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo básico os fármacos Nevirapina, Zidovudina (fármaco-AZT), Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz.

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à fabricação dos produtos beneficiados com a isenção prevista neste item 28.

NOTA - V. 2 - A isenção prevista neste item 28 fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

28 - Operações a seguir indicadas com os produtos adiante enumerados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênio ICMS-51/94, com alteração dos Convênios ICMS-164/94 e ICMS-46/96): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96)

I - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior, dos fármacos Timidina, código 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, e o

medicamento classificado no código 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-66/99); (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 17-11-99)

I - o desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior, dos fármacos Thimidina, código 2934.90.23, Zidovudina (fármaco-AZT), código 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99 (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-114/98, cláusula primeira, I); (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 07-01-99)

I - o desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior, dos fármacos Timidina, código 2934.90.23, Zidovudina (AZT), código 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, código 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-42/98); (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

I - recebimento pelo importador, em importação do exterior, dos produtos Thimidina, código 2934.90.23, Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 2934.90.22, Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Stavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-24/97); (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97 -; efeitos a partir de 15-04-97)

I - recebimento pelo importador, em importação do exterior, dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900, Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301, Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir e Sulfato de Indinavir, todos eles classificados no código 3004.90.0399, Ritonavir, código 3004.90.9999 e Stavudina, códigos 3003.90.0399 e 3004.90.0399 (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-88/96); (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

II - saída interna ou interestadual (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, II, na redação do Convênio ICMS-24/97): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97 -; efeitos a partir de 15-04-97)

a) dos fármacos Zidovudina, código 2934.90.22, Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, classificados no código 2934.90.29, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano, para o tratamento de portador do vírus da AIDS (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, II, "a", na redação do Convênio ICMS-42/98); (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 43.366 de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

a) dos fármacos Zidovudina, Ganciclovir e Stavudina, classificados, respectivamente, nos códigos 2934.90.22, 2933.59.99 e 2933.90.99, destinados à produção de medicamentos de uso humano, para o tratamento de portador do vírus da AIDS;

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento do portador do vírus da AIDS, classificados nos códigos 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, II, "b", na redação do Convênio ICMS-66/99). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 17-11-99)

b) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento do portador do vírus da AIDS, classificados nos códigos 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo básico os fármacos Zidovudina (fármaco-AZT), Ganciclovir, Zalcitabina , Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-114/98, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 07-01-99)

b) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da AIDS, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, que tenham, como princípio ativo básico a Zidovudina (fármaco-AZT), o Ganciclovir, a Zalcitabina, a Didanosina, a Stavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir ou a Lamivudina.

II - saída interna ou interestadual (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, II, na redação do Convênio ICMS-88/96): (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

1 - dos fármacos Zidovudina, Ganciclovir e Stavudina, classificados, respectivamente, nos códigos 3003.90.0301, 2933.59.9900 e 2933.90.9000, destinados à produção de medicamento de uso humano, para o tratamento da AIDS;

a) classificados no código 3004.90.0301, que tenha, como princípio ativo básico, a Zidovudina (fármaco-AZT);

b) classificados no código 3003.90.9999, que tenham como princípio ativo básico o Ganciclovir;

c) classificados no código 3004.90.9999, que tenham como princípio ativo o Ritonavir;

d) a Zalcitabina, a Didanosina, o Saquinavir e o Sulfato de Indinavir, classificados no código 3004.90.0399.

1 - dos fármacos Zidovudina e Ganciclovir classificados, respectivamente, nos códigos 3003.90.0301 e 2933.59.9900, destinados à produção de medicamento de uso humano, para o tratamento da AIDS;

a) classificados no código 3004.90.0301, que tenha como princípio ativo básico, a Zidovudina (fármaco-AZT);

b) classificados no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir;

28 - Operações a seguir indicadas (Convênio ICMS-51/94): (Acrescentado pelo inciso III do art. 3° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 26-07-94)

I - recebimento pelo importador, em importação do Exterior, dos produtos Thimidina e Zidovudina (fármaco-AZT), classificados nos códigos 2933.59.9900, 3003.90.0301 e 3004.90.0301 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

1 - Zidovudina (fármaco-AZT), código 3003.90.0301, destinado à produção de medicamento de uso humano, para o tratamento da AIDS;

2 - do medicamento de uso humano, código 3004.90.0301, que tenha a Zidovudina (fármaco-AZT) como princípio ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS.

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo ao serviço tomado e às entradas de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem do produto beneficiado com a isenção prevista neste item 28.

NOTA - V. 2 - A isenção prevista neste item 28 fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados(Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, § 1º, na redação do Convênio ICMS-164/94). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95) (efeitos a partir de 1°-01-95 (Redação dada pelo art. 4° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95))

NOTA - V. 2 - A isenção prevista neste item 28 fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

29 - Saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS-85/94). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 3° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 26-07-94)

30 - Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão", desde que (Convênio ICMS-27/90, com alterações dos Convênios ICMS-31/91, ICMS-77/91 e ICMS-94/94):(Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98)

I- o Ato Concessório do regime aduaneiro comprove tratar-se de "drawback", modalidade "suspensão", beneficiado com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;

a) promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada e comprove tal ocorrência, mediante apresentação dos documentos referidos na Nota 1;

b) entregue à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, extraída do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;

c) se for o caso, entregue cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva emissão:

1-Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

2-novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

NOTA - V. DECRETO - 33.748, de 07/09/91, artigo 2º, II. Concede diferimento do lançamento do imposto incidente na importação de mercadoria recebida sob o regime de "drawback", a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994. Retificação- DOE de 11/09/91.

NOTA - V. ARTIGO 16, das DDTT. Dispõe sobre o lançamento do imposto (diferido) incidente sobre o recebimento de mercadorias do exterior sob o regime de "drawback". Revogado pelo Decreto-34.471/91, artigo 5º, Inciso I.

NOTA - V. 1 - A efetivação da exportação referida na alínea "a" do inciso II deste item 30 será comprovada pelo importador até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, mediante entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, do extrato do Registro de Exportação, expedido em seu nome, com informações referentes à averbação do embarque, extraídos do SISCOMEX, ou, na impossibilidade de sua extração, de documento equivalente, autenticado pela Secretaria da Receita Federal do local do desembaraço de exportação.

NOTA - V. 2 - Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada com o benefício deste item 30, bem como na saída de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do ato concessório da importação sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão".

NOTA - V. 3 - O benefício de que trata este item 30 não se aplica a todas as demais modalidades de regime aduaneiro de "drawback".

30 - Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada do Exterior sob regime de "drawback", desde que (Convênio ICMS-27/90, com alterações dos Convênios ICMS-31/91, ICMS-77/91 e ICMS-94/94): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 39.466, de 04-11-94 - DOE 05-11-94 -; efeitos a partir de 24-10-94)

I - haja a concessão de suspensão do pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - resulte, para exportação, produto para o qual a legislação estabeleça a manutenção do crédito;

a) entregue à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;

b) se for o caso, entregue cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão:

1 - ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

2 - novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

c) promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada e comprove tal ocorrência, mediante entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, da cópia do documento comprobatório do registro da exportação, emitido pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes. (Redação dada pelo inciso XI do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 30-01-96)

c) promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada e comprove tal ocorrência mediante a entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, da cópia da Guia ou Declaração de Exportação, conforme o caso, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

NOTA - V. ÚNICA - Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada com o benefício deste item 30, bem como de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do ato concessório da importação sob o regime de "drawback".

31 - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-2-67, cláusula primeira, 8, Convênio de Cuiabá, de 07-06-67, 5, Convênio ICMS-30/90, e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "a"). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

32 - Saída interna ou interestadual de mercadoria, promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial (V Convênio do Rio de Janeiro, de 16-10-68, cláusula nona, Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, "b", Convênio ICM-12/85, Convênio ICMS-31/90 e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "b" e "1"). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. ÚNICA - Na remessa de mercadoria para industrialização em território paulista, promovida com a isenção prevista neste item 32, por estabelecimento localizado neste Estado, bem como na remessa promovida sem pagamento do imposto por idêntico remetente, localizado em outro Estado, o tributo devido sobre a saída dos produtos industrializados, em retorno, será calculado apenas sobre o valor acrescido, entendendo-se como tal o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

33 - Saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica (Convênio AE-5/72, cláusula primeira, "a", e Convênios ICMS-33/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "c"): (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

I - de bem destinado a utilização ou guarda em outro estabelecimento da mesma concessionária do serviço;

II - de bem destinado a utilização por outra empresa concessionária do serviço, desde que o mesmo bem ou outro de natureza idêntica retorne ao estabelecimento da empresa remetente;

III - de bem de que cuida o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

34 - Fornecimento de refeições promovido por (Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, "f", e Convênios ICMS-35/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "e"): (Acrescentado pelo inciso IX do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários;

III - contribuinte, a presos recolhidos às cadeias, desde que o fornecimento ou a aquisição dos produtos utilizados no preparo da refeição sejam acobertados por documento fiscal. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 32/87, de 30/07/87. Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados.

III - pessoa natural que não exercer outra atividade comercial ou industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias.

35 - Saída de mercadoria em decorrência de doação à entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênio ICM-26/75, com alteração do Convênio ICMS-58/92, e Convênio ICMS-39/90, e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "g"). (Acrescentado pelo inciso X do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. ÚNICA - Na saída beneficiada com a isenção prevista neste item 35:

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

2 - ficará dispensado o pagamento do imposto eventuaimente diferido quando a operação estiver abrangida por este item 35.

36 - Saída interna ou interestadual de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênio ICMS-32/75 e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "h"). (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

37 - Saída de produto farmacêutico realizada por órgão ou entidade, inclusive fundação, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Convênio ICM-40/75, cláusula primeira, Convênio ICMS-41/90, e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "i"): (Acrescentado pelo inciso XII do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

38 - (REVOGADO PELO ART. 8° DO DECRETO 40.228, DE 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 19-07-95)

38 - Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, em relação a (Convênio ICMS-20/89, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-122/93, e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "m"): (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

II - conta que apresentar consumo mensal até 200(duzentos) kwh, quando a energia for gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

39 - Prestação de serviço de transporte (Convênios ICMS-37/89 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "n"): (Acrescentado pelo inciso XIV do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

I - de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento contínuo em área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes, constituintes de um mesmo mercado de trabalho, com urbanização contínua;

II - de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, assim considerado aquele que:

a) obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente estabelecidos e viagens intermitentes;

b) estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público;

c) for realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão estadual competente.

NOTA - V. ÚNICA - A aplicação do disposto neste item 39 dependerá de prévio reconhecimento da repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/95, de 10/07/95. Estabelece procedimentos referentes ao reconhecimento de isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte nos casos que especifica. Revoga a Portaria CAT-39/89. Alterada pela Portaria CAT-26/99.

40 - (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 5º DO DECRETO 41.557, DE 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 1º-11-96)

40 - Saídas internas de bem integrado no ativo imobilizado e de material de uso ou consumo como segue (Convênio ICMS-70/90, e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "p"): (Acrescentado pelo inciso XV do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

I- de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

II - dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

III - de bem integrado no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;

IV - de material de uso ou consumo de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo titular desde que a mercadoria remetida tenha sido adquirida de terceiro e não seja utilizada na comercialização ou empregada para integrar produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização.

41 - Saída direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações ou aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior (Convênio ICMS-84/90, cláusula primeira, e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "q"). (Acrescentado pelo inciso XVI do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 5.10, de 31/03/89. Esclarece sobre a isenção nas saídas de combustíveis destinados a embarcações e aeronaves com bandeira brasileira.

42 - Saída de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), sociedade civil sem fim lucrativo, em razão de doação que lhe é feita, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações para a distribuição a pessoas carentes, a título gratuito (Convênio ICMS-136/94). (Acrescentado pelo inciso XVII do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95)

NOTA - V. 1 - A isenção estende-se às saídas dos produtos recuperados de que trata este item 42 promovidas:

1 - por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, a título gratuito;

2 - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

NOTA - V. 2 - São "perdas", para efeito deste item 42, os produtos que estiverem:

43 - Operações a seguir indicadas, envolvendo representações diplomáticas e funcionários (Convênio ICMS-158/94): (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95) (efeitos a partir de 1°-01-95 (Redação dada pelo art. 4° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95))

I - fornecimento do energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a missão diplomática, repartição consular, representação de organismos internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS-158/94, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-90/97, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 21-10-97)

I - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a missão diplomática, repartição consular e representação de organismos internacionais, de caráter permanente, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil;

II - saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de aquisição efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil foi membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que a saída esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - recebimento de mercadorias, em importação direta do exterior, por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil for membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que tais mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

NOTA - V. 1 - Relativamente ao disposto no inciso II deste item 43, não se exigirá o estorno do crédito relativo ao serviço tomado e às entradas de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos veículos.

NOTA - V. 2 - Na hipótese de importação de veículo por funcionário estrangeiro de missão diplomática, repartição consular ou representação de organismos internacionais, o benefício fiscal condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

NOTA - V. 3 - Relativamente ao benefício previsto no inciso I: (Acrescentada pelo art. 3° do Decreto 40.050, de 19-04-95 - DOE 20-04-95)

1 - sua fruição dependerá de pedido escrito da entidade interessada diretamente à empresa distribuidora da energia elétrica ou prestadora do serviço de telecomunicação, instruindo-o com a declaração de reciprocidade de tratamento tributário expedida pelo Ministério das Resoluções Exteriores do Brasil;

b) arquivado na empresa distribuidora ou prestadora do serviço, conforme o caso, observado o disposto no artigo 193 deste regulamento.

NOTA - V. 4 - A concessão do benefício previsto neste item 43 condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS-158/94, cláusula quarta, acrescentada pelo Convênio ICMS-90/97, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso V do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 21-10-97)

44 - Diferença prevista no item 2 do § 6° do artigo 39 deste regulamento, existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal, na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, VIII). (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

45 - Recebimento decorrente de importação efetuada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo Federal, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica pela importadora (Convênio ICMS-64/95). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

46 - Recebimento em decorrência de importação direta efetuada por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta (Convênio ICMS-80/95): (Acrescentado pelo inciso II do art. 3° do Decreto 40.514, 05-12-95 - DOE 06-12-95 -; efeitos a partir de 21-11-95)

II - de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, adquiridos a qualquer título.

NOTA - V. 1 - O disposto no inciso I deste item 46 aplica-se, também, às importações efetuadas por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

NOTA - V. 2 - A fruição do benefício previsto neste item 46 fica condicionada a que:

1 - a importação não seja tributada ou o seja com alíquota zero ou, ainda com isenção dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2 - os produtos sejam para utilização na consecução dos objetivos fins do importador;

3 - em relação à operação de que trata o inciso I, não haja contratação de câmbio;

4 - os produtos previstos no inciso II não possuam similar nacional, cuja comprovação será efetuada mediante apresentação de laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo ou por este credenciado.

5 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pelo órgão interessado.

NOTA - V. OFíCIO CIRCULAR DEAT - 13/00, DE 26/06/00. Uniformiza procedimentos para reconhecimento da isenção prevista no item 46 da Tabela I e no item 3 da Tabela II, ambas do Anexo I a que se refere o art. 8º deste RICMS, no recebimento de produtos importados, promovida por entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social.

47 - Operação ou prestação a seguir indicada envolvendo órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público (Convênio ICMS-107/95): (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 3° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

II - serviço de telecomunicação a eles prestados (Convênio ICMS-107/95, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-44/96). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96)

NOTA - V. ÚNICA - O benefício previsto neste item 47 ficará condicionado ao abatimento do preço relativo à operação ou prestação do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção.

48 - Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que (Convênio ICM-38/82, cláusula primeira, na redação do Convênio ICM-47/89, Convênio ICMS-52/90 e Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, VI, "b"): (Acrescentado pelo inciso IX do art. 3° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;

III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.

49 - Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de exportação ou importação de países signatários do "Acordo sobre Transporte Internacional", desde que cumulativamente (Convênio ICMS-30/96): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96)

I - haja a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

II - o transporte internacional de carga seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

III - não haja mudança no modal de transporte, exceto a transferência de carga do vagão nacional para vagão da ferrovia de outro país ou vice-versa;

IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

50 - Saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução, não se aplicando a isenção se a embarcação (Convênio ICM-33/77, cláusula primeira, com as alterações dos Convênios ICM-59/87 e ICMS-01/92, e Convênios ICM-18/89, ICMS-44/90 e ICMS-102/96, cláusula primeira, V, "a"): (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

I - tiver menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;

III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, item 11., de 31/03/89. esclarece sobre a isenção nas saídas das embarcações construídas no país.

51 - Prestação de serviço local de difusão sonora (Convênios ICMS-8/89, ICMS-93/90, cláusula primeira, II e ICMS-102/96, cláusula primeira, V, "b"). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

NOTA - V. 1 - O benefício fiscal de que trata este item 51 ficará condicionado à divulgação gratuita de matéria relativa ao imposto, no interesse do fisco e para informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação.

NOTA - V. 2 - A aplicação do disposto neste item 51 far-se-á segundo normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 2.1. , de 31/03/89. Esclarece sobre a isenção de prestação de serviços locais de radiodifusão.

52 - A operação de venda do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, decorrente do exercício da opção de compra pelo arrendatário (Convênio ICMS-4/97, cláusula quarta). (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 06-03-97)

53 - As seguintes operações (Convênios ICMS-47/97, cláusulas primeira e segunda, e 55/98): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 43.367, de 06-08-98 - DOE 07-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

53.1 - com os produtos adiante indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismos de propulsão........................................................8713.10.00;

b) outros...................................................................................................8713.90.00;

II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos...............................................................8714.20.00;

a) femurais...............................................................................................9021.11.10;

b) miolétricas............................................................................................9021.11.20;

c) outras....................................................................................................9021.11.90;

IV - outros artigos e aparelhos ortopédicos.............................................9021.19.10;

V - outros artigos e aparelhos para faturas.............................................9021.19.20;

VI - partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados....................................................................................................9021.19.91;

VII - outras partes e acessórios................................................................9021.19.99;

VIII - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores.......................................................................................................9021.30.91;

IX - outros.....................................................................................................9021.30.99;

X - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios....................................................................................................9021.40.00;

XI - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos............................................................................................................9021.90.92.

53.2 - internas que destinem os produtos adiante indicados a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:

a) embreagem manual, suas partes e acessórios..........................8708.93.00;

b) embreagem automática, suas partes e acessórios......................8708.93.00;

c) freio manual, suas partes e acessórios........................................8708.31.00;

d) acelerador manual, suas partes e acessórios............................8708.99.00;

f) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios.......................8708.99.00;

g) empunhadura, suas partes e acessórios......................................8708.99.00;

h)servo acionadores de volante, suas partes e aces-sórios...........8708.99.00;

i)deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios...................................................................................................8708.29.99;

j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios.....................................................9401.20.00;

l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios..................................9401.20.00;

II - plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios....................8428.10.00;

III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física.....................................................................7308.90.90;

IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física..............................................8425.39.00;

a) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon"...................................................................................................6602.00.00;

b) relógio em "Braille", com sintetizador de voz com mostrador ampliado..............................................................................................................9102.99.00;

c) termômetro digital com sistema de voz................................................9025.1;

d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados................8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00;

e) agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz.............................................................................................................8471.30.11;

f) reglete para escrita em "Braille"..................................................8442.50.00;

g) "display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille"............................................................................8471.60.52;

h) máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formação "Braille"........................................8469.12, 8469.20.00 e 8469.30;

i) impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico................................8471.60.1 e 8471.60.2;

j) equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela.........................................................................................8471.80.90;

a) aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais...........................................8517.19;

b) relógio despertador vibratório e/ou luminoso...................................9102.99.

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 53.

NOTA - V. 2 - A isenção prevista no subitem 53.2 deste item 53 será previamente reconhecida pelo fisco na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT-12/00, de 24/02/00. Disciplina a isenção do ICMS nas operações internas com produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

53 - Operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-47/97, cláusulas primeira e segunda) (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 -; efeitos a partir de 16-06-97):

I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismos de propulsão...................................................................8713.10.00;

b) outros........................................................................................................8713.90.00;

II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou outros

veículos para inválidos.........................................................................................8714.20.00;

a) femurais...........................................................................................................9021.11.10;

b) miolétricas.......................................................................................................9021.11.20;

c) outras...............................................................................................................9021.11.90;

IV-outros artigos e aparelhos ortopédicos............................................................9021.19.10;

V- outros artigos e aparelhos para faturas............................................................ 9021.19.20;

VI- partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados................. 9021.19.91;

VII- outras partes e acessórios............................................................................ 9021.19.99;

VIII- partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores..............................................................................................................9021.30.91;

IX - outros...........................................................................................................9021.30.99;

X - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios................................................................................................................9021.40.00;

XI - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos.................................................................................................................9021.90.92.

NOTA - V. ÚNICA - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como dos serviços tomados relacionados com essas mercadorias.

54- O desembaraço aduaneiro, decorrente de importação direta do exterior, efetuada pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CTPM, de trens unidades elétricos (TUE's), para serem utilizados no transporte de passageiros na região metropolitana da Grande São Paulo, bem como de partes, peças, componentes ou acessórios a serem aplicados nesses trens (Convênio ICMS-97/97, na redação dada pelo Convênio ICMS-40/99). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 17-08-99)

NOTA - V. 1 - O benefício previsto neste item 54 aplicar-se-á, também, na saída interna destinada à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CTPM - de partes, peças, componentes ou acessórios a serem aplicados nos trens referidos neste dispositivo.

NOTA - V. 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com isenção, mencionadas na Nota 1 deste item 54.

54 - Recebimento em importação direta do exterior de trens-unidade elétricos (TUE's) pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), para utilização no transporte de passageiros na região metropolitana da Grande São Paulo (Convênio ICMS-97/97). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 21-10-97)

55 - O desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior, realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, adiante indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.577, de 23-10-98 - DOE 24-10-98 -; efeitos a partir de 15-10-98)

a) Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola).....................3002.20.26;

b) Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche).....................3002.20.27;

c) contra Sarampo.............................................................................3002.20.24;

d) contra Haemóphilus Influenza "B"........................................3002.20.29;

e) contra Hepatite "B".....................................................................3002.20.23;

f) Inativa contra Pólio.......................................................................3002.20.29;

g) Liofilizada contra Raiva.............................................................3002.30.10;

h) contra Pneumococo......................................................................3002.20.29;

i) contra Febre Tifóide.....................................................................3002.20.29;

j) oral contra Poliomielite..............................................................3002.20.22;

l) contra Meningite B + C..............................................................3002.20.25;

m) Dupla Adulto DT (difteria e tétano)......................................3002.20.29;

n) contra Meningite A + C.............................................................3002.20.25;

o) contra Rubéola...............................................................................3002.20.29;

a) Anti-Hepatite "B".........................................................................3002.10.29;

b) Anti Varicella Zóster..................................................................3002.10.29;

c) Anti-Tetânica.................................................................................3002.10.29;

d) Anti-rábica.....................................................................................3002.10.29;

a) Anti Rábico.....................................................................................3002.10.29;

b)Toxóide Tetânico............................................................................3002.90.99;

IV - medicamentos (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98):

a) Antimonial Pentavalente.............................................................. 3003.90.39;

b) Clindamicina 300 mg....................................................................... 3004.20.99;

c) Doxiciclina 100 mg............................................................................ 3004.20.99;

d) Mefloquina........................................................................................ 3004.90.99;

e) Cloroquina......................................................................................... 3004.90.99;

f) Praziquantel...................................................................................... 3004.90.63;

g) Mectizam........................................................................................... 3004.90.59;

h) Primaquina........................................................................................ 3004.90.99;

i) Oximiniquina..................................................................................... 3004.90.69;

j) Cypemetrina........................................................................................ 3003.90.56;

a) Antimonial Pentavalente....................................................................3003.90.39;

b) Clindamicina 300 mg...........................................................................3004.20.99;

c) Doxiciclina 100 mg.............................................................................3004.20.99;

d) Mefloquina...........................................................................................3004.90.99;

f) Cloroquina............................................................................................3004.90.99;

g) Praziquantel..........................................................................................3004.90.63;

h) Mectizam.............................................................................................3004.90.59;

i) Primaquina............................................................................................3004.90.99;

j) Oximiniquina........................................................................................3004.90.69;

l) Cypemetrina.........................................................................................3003.90.56;

a) Piretróide Deltrametrina..........................................................3808.10.29;

b) Fenitrothion...................................................................................3808.10.29;

c) Cythion............................................................................................3808.10.29;

d) Etofenprox.......................................................................................3808.10.29;

e) Bendiocarb.....................................................................................3808.10.29;

f) Temefós Granulado 1%.............................................................3808.10.29;

g) Bromadiolone (raticida)............................................................3808.90.26;

a)Artesunato.......................................................................................3004.90.99;

b) Vitamina "A"................................................................................3004.50.40;

c) Kits para diagnóstico de Malária............................................3006.30.29.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 7.1.5, de 31/03/89. Esclarece sobre a isenção na saída de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas e vacinas.

56- Saída de microcomputador usado (semi-novo), em decorrência de doação efetuada diretamente pelo estabelecimento fabricante ou suas filiais, a escola pública especial e profissionalizante, a associação de portadores de deficiência ou à comunidade carente (Convênio ICMS-43/99). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 17-08-99)

57 - Aquisição efetuada pelo Estado, por meio de adjudicação, de mercadoria oferecida à penhora (Convênio ICMS-57/00). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decrto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

NOTA - V. 2 - Na avaliação da mercadoria adjudicada deverá ser considerado o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste item.

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item 57.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/99, de 03/05/99. Estabelecem competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especificam.

1- Saída direta até 31 de dezembro de 1994 de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações ou aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior (Convênios ICMS-84/90, cláusula primeira, e ICMS-148/92, cláusula primeira, IV, "b"). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. Item 41 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso XVI do artigo 2° do Decreto-39.911/95

1- Saída direta até 31 de dezembro de 1992 de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações ou aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior (Convênios ICMS-84/90, cláusula primeira, e ICMS-80/91, cláusula primeira, I, "i"). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

1- Saída direta até 31 de dezembro de 1991 de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações ou aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior (Convênio ICMS-84/90, cláusula primeira).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 2.1 , de 31/03/89. Esclarece sobre a isenção no fornecimento de aeronaves.

2- (REVOGADO PELO ARTIGO 5º DO DECRETO 39.466, DE 04-11-94 - DOE 05-11-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 24-10-94)

2- Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", desde que (Convênio ICMS-27/90):

I - haja a concessão de suspensão do pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - resulte, para exportação, produto para o qual a legislação estabeleça a manutenção do crédito; (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 16-04-91)

II - resulte, para exportação, produto constante no Anexo IV ou no Anexo V deste regulamento;

b) se for o caso, entregue cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão:

1 - ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

2 - novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

c) comprove a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, mediante a entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, da cópia da Guia ou Declaração de Exportação, conforme o caso, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 7º. Convalida procedimentos adotados pelo contribuinte relacionados com a aplicação do art. 55 das DDTT RICM/81, na redação dada pelo Decreto-31.464/90. Retificação - DOE de 01/08/90.

NOTA - V. DECRETO - 32.548, de 07/11/90, artigo 6º. Convalida os procedimentos relativos à aplicação do artigo 55 das DDTT do RICM.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-77/91, cláusula primeira). (Redação dada pela alínea "b" do inciso VIII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 7. Esclarece sobre isenção no recebimento de mercadorias importadas sob o regime de "drawback".

NOTA - V. 1 - (REVOGADA PELO ART. 5º DO DECRETO 35.631, DE 11-09-92 - DOE 12-09-92)

NOTA - V. 1 - A isenção prevista neste item 2 estende-se, também, à saída e ao retorno, neste Estado, de mercadoria importada com destino a industrialização por conta e ordem do importador.

NOTA - V. 2 - Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada com o benefício deste item 2, bem como de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do ato concessório da importação sob o regime de "drawback".

NOTA - V. ITEM 30 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso I do artigo 2° do Decreto 39.466/94

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 7.1.3. Esclarece sobre a prorrogação da isenção concedida à importação de mercadorias sob o regime de "drawback". Retificação - DOE de 10/06/89.

3- Recebimento de produtos a seguir indicados, decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social portadoras do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS-104/89, cláusula primeira, com alterações do Convênio ICMS-95/95, cláusula primeira, e Convênio ICMS-20/99, cláusula primeira): (Redação dada ao "caput", mantido os seus incisos pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

3 - Recebimento de produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social portadoras do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS-104/89, cláusula primeira, com alterações do Convênio ICMS-95/95, cláusula primeira, e Convênio ICMS-20/99, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

3 - Recebimento de produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Convênio ICMS-104/89, cláusula primeira, com alterações do Convênio ICMS-95/95, cláusula primeira, e Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, V, "b"): (Redação dada pelo inciso XII do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

I - aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-científico-laboratorial, sem similar nacional;

II - partes e peças, para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos indicados no inciso anterior;

1 - somente será aplicado à mercadoria destinada à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar, exceção feita às mercadorias referidas no inciso III, cujo benefício está vinculado à destinação ali indicada; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 3° do Decreto 40.756, de 03-04-96 - DOE 04-04-96)

1 - somente será aplicado à mercadoria destinada à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

2 - estender-se-á aos casos de doação, ainda que haja similar nacional do bem importado;

3 - em relação aos incisos II, III e IV ficará condicionado à outorga de isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

4 - dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda em cada caso.

NOTA - V. 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional, ficando dispensada a apresentação do atestado nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas, para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS-104/89, cláusula primeira, §§ 5º e 6º, o primeiro, acrescentado pelo Convênio ICMS-20/99, cláusula segunda, e, o segundo, pelo Convênio ICMS-24/00). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 24-04-2000)

NOTA - V. 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional (Convênio ICMS-20/99, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 30 de abril de 1999.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 30 de abril de 2002 (Convênio ICMS-07/00, cláusula primeira, IV, "a"). (NR); (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 24-04-2000)

NOTA - V. OFÍCIO CIRCULAR DEAT - 13/00. Declaração de Isenção - Reconhecimento Prévio na Importação. Revoga o Ofício Circular DEAT-G-06/00.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 30 de abril de 2000 (Convênio ICMS-20/99, cláusula primeira). (Acrescentada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. DECRETO - 30.807, de 29/11/89, artigo 4º. Dispensa o pagamento do ICMS, decorrentes de recebimentos, ocorridos entre 01/05/89 a 13/11/89, de aparelhos, máquinas e equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científico laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou por entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Convênio ICMS-104/89, cláusula segunda). Retificação - DOE de 01 e 06/12/89 e 01/08/90.

NOTA - V. DECRETO - 40.643, de 29/01/96, artigo 7º. Dispensa o pagamento do imposto incidente nas operações com mercadorias arroladas nos incisos II, III e IV deste item 3, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, subitem 1.3, alínea "a". Esclarece sobre a prorrogação, até 30/04/02, do benefício fiscal constante neste item.

3- Recebimento de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-científico-laboratorial, sem similar nacional, com importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Convênio ICMS-104/89, cláusula primeira).

1 - somente será aplicado a mercadoria destinada a atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

2 - estender-se-á aos casos de doação, ainda que haja similar nacional do bem importado;

3 - dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda em cada caso.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "g"). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS-8/91). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 30 de abril de 1991.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-68/94, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1°-07-94)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 30 de junho de 1994 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, II, 1). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1°-01-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 67/94, de 01/07/94, item 2. Esclarece sobre a prorrogação, até 31/12/95, da isenção prevista neste item 3, relativamente à importação de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-laboratorial.

4- Recebimento de equipamento gráfico importado do exterior destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, desde que vinculado a projeto aprovado até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Convênio ICMS-16/89).

5- Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-02-67, cláusula primeira, 8, Convênio de Cuiabá, de 07-06-67, 5, e Convênio ICMS-30/90).

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 5 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "a"). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 5 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 116/93, de 28/12/93. Estabelece a disciplina fiscal aplicável às saídas de mercadorias para venda em feiras, exposições ou locais semelhantes.

NOTA - V. ITEM 31 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso VI do artigo 2° do Decreto 39.911/95.

6- Saída interna ou interestadual de mercadoria, promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial (V Convênio do Rio de Janeiro, de 16-10-68, cláusula nona, Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, "b", Convênio ICM-12/85 e Convênio ICMS-31/90).

NOTA - V. 1 - Na remessa de mercadoria para industrialização em território paulista, promovida com a isenção prevista neste item 6, por estabelecimento localizado neste Estado, bem como na remessa promovida sem pagamento do imposto por idêntico remetente, localizado em outro Estado, o tributo devido sobre a saída dos produtos industrializados, em retorno, será calculado apenas sobre o valor acrescido, entendendo-se como tal o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 6 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "b"). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 6 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/86, de 22/12/86. Dispõe sobre a concessão de regime especial, com a fixação da respectiva disciplina, relacionado com o disposto no inciso XXXV do artigo 5º do Regulamento do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91, Disciplina a competência decisória e a instrução de regimes especiais, efeitos retroativos a partir de 01/05/91. Revoga a Portaria CAT- 72/86, de 22/12/86. Retificação - DOE de 04/07/91.

NOTA - V. ITEM 32 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso VII do artigo 2° do Decreto- 39.911/95

7- Saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de aquisição efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente, ou seus integrantes, bem como por representação internacional ou regional de que o Brasil for membro, ou seus funcionários, peritos, técnicos ou consultores, de nacionalidade estrangeira, que exercerem funções de caráter permanente, desde que (Convênio 4/70, Convênio ICM-57/75, cláusula primeira, II, e Convênios ICMS-32/90 e ICMS-42/90):

I - a aquisição se efetue em substituição ao direito de importar veículo com isenção do Imposto de Importação;

II - a saída esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo o fabricante manter arquivada prova da isenção desse imposto federal;

III - o adquirente não transfira o uso ou a propriedade do veículo, durante o período de 1 (um) ano, contado da data de sua saída do estabelecimento fabricante, para pessoa que não fizer jus ao mesmo tratamento fiscal.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 7 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "c"). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 7 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. ITEM 43 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso XVIII do artigo 2° do Decreto-39.911/95.

NOTA - V. 2 - Fica dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido, relativamente a serviços ou mercadorias indicados na nota anterior, quando a operação estiver abrangida por este item 7.

NOTA - V. 3 - Verificado o inadimplemento da condição prevista no inciso III, o recolhimento do imposto não pago por ocasião da saída promovida pelo fabricante deverá ser efetuado pelo transmitente no momento da transmissão, observado o disposto no artigo 5º.

8- Saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento" por ela emitido ou outro documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal (Convênio ICM-10/75, com a alteração do Convênio ICM-23/77, e Convênio ICMS-36/90).

1 - estar a operação isenta do imposto por força do artigo XII do tratado promulgado pelo Decreto federal nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;

NOTA - V. ITEM 27 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso III do artigo 3° do Decreto-38.633/94.

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 8 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 8 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 01/05/91, à Itaipu Binacional, em face da edição do Regulamento do ICMS.

NOTA - V. 5 - O atendimento das exigências contidas neste item 8 não dispensará o fornecedor do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.

NOTA - V. RESPOSTA DA CT À CONSULTA - 6.494 - Fixa entendimento no sentido de que a isenção para os fornecimentos de mercadorias à empresa Itaipu Binacional se aplica a partir de 13/08/73, em decorrência do Tratado firmado entre os Governos do Brasil e Paraguai, independentemente da existência de legislação estadual especifica.

NOTA - V. 2 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento" para os fins previstos neste item 8.

9- Saída de mercadoria em decorrência de doação à entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato da autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênio ICM-26/75, com alteração do Convênio ICMS-58/92, e Convênio ICMS-39/90). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 16-07-92)

9- Saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato da autoridade competente (Convênio ICM-26/75 e Convênio ICMS-39/90).

2 - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este item 9.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 9 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "h"). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 9 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. ITEM 35 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso X do artigo 2° do Decreto- 39.911/95

10- Saída de produto farmacêutico realizada por órgão ou entidade, inclusive fundação, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Convênio ICM-40/75, cláusula primeira, e Convênio ICMS-41/90):

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 10 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "j"). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 10 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. ITEM 37 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso XII do artigo 2° do Decreto- 39.911/95.

11 - Saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução, não se aplicando a isenção se a embarcação (Convênio ICM-33/77, cláusula primeira, com as alterações dos Convênios ICM-59/87 e ICMS-01/92, e Convênios lCM-18/89, ICMS-44/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, III, "a"): (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

I - tiver menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;

III - estiver classificada no código 8905.10.0000(dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 11 terá aplicação até 31 de dezembro de 1996.

11- Saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução, não se aplicando a isenção se a embarcação (Convênio ICM-33/77, cláusula primeira, com as alterações dos Convênios ICM-59/87 e ICMS-01/92, e Convênios ICM-18/89 e ICMS-44/90): (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

11- Saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes, efetuado pelo estabelecimento que executar o seu reparo, conserto ou reconstrução, não se aplicando a isenção se a embarcação (Convênio ICM-33/77, cláusula primeira, com a alteração do Convênio ICM-59/87, e Convênios ICMS-18/89 e ICMS-44/90):

I - tiver menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;

III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 11 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, IV, "a"). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 11 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, I, "b"). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91-; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarecem sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 11 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

12- (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 5º DO DECRETO 34.471, DE 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; EFEITOS A PARTIR DE 27-12-91)

12- Saída de produto industrializado (Convênio ICM-9/79 e Convênio ICMS-48/90):

I - promovida por loja franca instalada em zona primária de aeroporto de categoria internacional e autorizada a funcionar pelo órgão competente do Governo Federal;

II - com destino a estabelecimento referido no inciso anterior, desde que o remetente apresente à repartição fiscal a que estiver vinculado, antes da saída do produto de seu estabelecimento, a respectiva Nota Fiscal, ocasião em que será visada a 1ª via e retida, para controle, a 2ª ou a 3ª via, conforme se tratar de operação interna ou interestadual.

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo ao serviço tomado e à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto beneficiado com a isenção do inciso II.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 12 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991

NOTA - V. ITEM 16 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2° do Decreto- 34.471/91.

13- Saída de cartões de Natal e respectivos envelopes, produzidos neste Estado por encomenda da Legião Brasileira de Assistência (LBA), promovida (Convênio ICM-16/82 e Convênio ICMS-51/90):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarecem sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 13 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. 1 - A isenção é limitada a 10.000.000 (dez milhões) de cartões por ano, que conterá, em lugar visível, a indicação de tratar-se de promoção da Legião Brasileira de Assistência (LBA).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 13 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "b"). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 13 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, I, "c"). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

14- Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que (Convênio ICM-38/82, cláusula primeira, na redação do Convênio ICM-47/89, e Convênio ICMS-52/90):

II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;

III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 14 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "c"). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 14 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91. Disciplina a competência decisória e a instrução de regimes especiais. Revoga a Portaria CAT-72/86, de 22/12/86. Retificação - DOE de 04/07/91.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 14 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, IV, 1). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

15- Saída de veículo, máquina, aparelho ou equipamento promovida pelo estabelecimento fabricante, quando a mercadoria tiver sido adquirida exclusivamente com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organização ou entidade internacional ou estrangeira ou por governo estrangeiro, para programa de combateàs drogas de abuso, aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes, desde que (Convênio ICM-10/87 e Convênio ICMS-56/90):

I - a aquisição da mercadoria seja efetuada pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça;

II - a mercadoria esteja beneficiada por igual isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - sejam observadas normas de controle estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/88, de 24/03/88. Estabelece o controle do benefício concedido pelo Convênio-10/87.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 15 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, I, "d"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º , do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 15 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 15 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, IV, 2). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 15 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "c"). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93);

16 - (REVOGADO PELO ART. 7° DO DECRETO 39.103, DE 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 26-07-94)

16- Operações a seguir indicadas (Convênio ICMS-130/92): (Redação dada pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

I - recebimento, em importação do Exterior, dos produtos Thimidina e Zidovudina classificados, respectivamente, nos códigos 2933.59.9900 e 3003.90.0301 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), destinado à fabricação do fármaco-AZT, desde que isento, ou com alíquota zero, do Imposto de Importação (Convênio ICMS-23/93); (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

I - recebimento, em importação do exterior, do produto Thimidina classificado no código 2933.59.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), destinado à fabricação do fármaco - AZT, desde que isento, ou com alíquota zero, do Imposto de Importação;

II - saída interna ou interestadual dos seguintes produtos, segundo o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH):

1 - fármaco - AZT, código 3003.90.0301, destinado à produção de medicamento de uso humano, para o tratamento da AIDS;

2 - do medicamento de uso humano, código 3003.90.0300 (fár-maco-AZT encapsulado), que tenha o fármaco-AZT como princípio ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 16 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

16- O recebimento pelo importador e a saída interna ou interestadual até 31 de dezembro de 1993 do medicamento de uso humano denominado "Retrovir" (AZT), desde que importado do exterior com alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICM-70/87, ICMS-58/90 e ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "e"). (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

16- O recebimento pelo importador e a saída interna ou interestadual até 31 de dezembro de 1991 do medicamento de uso humano denominado "Retrovir" (AZT), desde que importado do exterior com alíquota zero do Imposto de Importação (Convênio ICM-70/87 e Convênio ICMS-58/90).

NOTA - V. ITEM 28 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso III do artigo 3° do Decreto- 39.103/94.

17- Saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, ou de leite pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final (Convênios ICM-25/83, cláusula segunda, ICM-10/84, cláusula primeira, ICM-19/84, cláusula primeira, e Convênio ICMS-43/90).

2 - Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este item 17.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 17 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-78/91, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 17 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991

NOTA - V. ITEM 24 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso VII do artigo 2° do Decreto- 38.318/94.

18 - Operações com reprodutor ou matriz de bovino, ovino ou suíno, puro de origem ou puro por cruza, a seguir indicadas (Convênio ICM-35/77, cláusula décima primeira, com alteração do Convênio ICM-9/78, e do Convênio ICMS-78/91, cláusula terceira e Convênios ICMS-46/90 e ICMS-78/91, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

I - o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se refere o inciso seguinte;

II - a saída interna ou interestadual, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 18 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993.

I - o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se refere o inciso seguinte;

II - a saída interna ou interestadual, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 18 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. ITEM 25 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2° do Decreto- 38.318/94.

19 - Saída de produto industrializado promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa nacional exportadora de serviço relacionado na forma do artigo 1º do Decreto-Lei federal nº 1.633, de 9 de agosto de 1978, desde que (Convênio ICM-4/79 e Convênio ICMS-47/90):

I - a empresa exportadora obtenha o credenciamento previsto no artigo 418 e observe, especialmente, as disposições do inciso II do artigo 419;

II - o produto conste na relação a que alude o inciso II do artigo 10 do referido decreto-lei e seja exportado em decorrência de contrato de prestação de serviço no exterior.

NOTA - V. 1 - Situando-se a empresa nacional exportadora de serviços em outro Estado, a fruição do benefício de que trata este item 19 ficará condicionada:

1 - à comunicação prévia, à Secretaria da Fazenda deste Estado, de estar a empresa exportadora habilitada perante a repartição competente do Estado, a que estiver vinculada e de estarem atendidos os requisitos previstos no artigo 7º do Decreto-Lei federal nº 1.633, de 09 de agosto de 1978;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/89, de 17/11/89. Dispõe sobre a concessão de Regime Especial relacionado com operações que antecedem à exportação. Revoga a Portaria CAT-16/86. Retificação - DOE de 21/11/89. A Portaria CAT-03/91 altera o parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-57/89. A Portaria CAT-88/91 revoga o parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-57/89.

NOTA - V. ITEM 23 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso VI do artigo 2° do Decreto- 38.318/94.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 19 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "b"). (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 19 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/86, de 31/03/86. Estabelece normas reguladoras dos benefícios previstos nos artigos 351 e 352, relativamente à obtenção de regimes especiais para aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 4º e no inciso LVIII do artigo 5º, todos do Regulamento do ICM; os artigos 7º e 8º fixa que a partir de 1º de julho de 1986, ficarão automaticamente cancelados os regimes especiais concedidos até a data desta Portaria, nos termos dos artigos 351 e 352 do Regulamento do ICM, salvo aqueles cujos beneficiários sejam as empresas aludidas no artigo 7º desta Portaria. Retificação - DOE de 02/04/86. Revogada pela Portaria CAT-57/89.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 19 não abrange a saída de produto semi-elaborado, hipótese em que será aplicada a legislação tributária específica, relativamente à exportação desse produto para o exterior.

20 - Saída de produto, a seguir indicado, existente em 1º de outubro de 1990 no estoque regulador do Governo Federal administrado pela Companhia de Financiamento da Produção - CFP, hoje, Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, bem como a de produto resultante de sua industrialização ou de seu beneficiamento, com destino a Estado da Região Nordeste para doação à população atingida pela estiagem prolongada (Convênio ICMS-61/90):

NOTA - V. 1 - A isenção não abrange a saída interestadual destinada a industrialização ou beneficiamento, hipótese em que a base de cálculo será reduzida em 80% (oitenta por cento).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 20 terá aplicação até 30 de setembro de 1991 (Convênio ICMS-13/91). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-04-91).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 20 terá aplicação até 31 de março de 1991.

21 - Saídas de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria (Convênio ICM-15/89 e Convênio ICMS-93/90, cláusula primeira, I):

I - que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização, nas seguintes hipóteses:

1 - quando, acondicionando mercadoria, não forem cobrados do destinatário, ou não forem computados no valor da respectiva operação;

2 - quando, remetidos vazios, objetivarem o acondicionamento de mercadoria que tiver por destinatário o próprio remetente deles;

II - em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 21 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. ITEM 12 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso IV do artigo 2° do Decreto- 34.471/91.

22- Saída de máquina, aparelho ou equipamento, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, cuja produção em estabelecimento industrial seja resultado de concorrência interna-cional, com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituição financeira internacional ou entidade governamental estrangeira, desde que (Convênio ICM-35/89, cláusula primeira, I, e parágrafo único, e Convênios ICMS-63/90 e ICMS-15/92, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

I - a operação tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991 por empresa de energia elétrica;

II - haja prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda do direito ao benefício em cada caso.

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 22 não se aplica à saída de tubos, manilhas ou postes.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 22 terá aplicação até 30 de junho de 1992.

NOTA - V. DECRETO - 34.969, de 12/05/92, artigo 5º. Dispõe sobre a expedição, pela Secretaria da Fazenda, de Declaração de Inexistência de Produto Similar Nacional.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 94/92, de 30/12/92. Comunica a isenção das operações contratadas até 31/12/91, das quais tenham decorrido fornecimentos à Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG, nas condições indicadas neste item 22.

22- Saída de máquina, aparelho ou equipamento, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, cuja produção em estabelecimento industrial tenha resultado de concorrência internacional, com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituição financeira internacional ou entidade governamental estrangeira, desde que (Convênio ICM-35/89, cláusula primeira, I, e parágrafo único, e Convênio ICMS-63/90):

I - a operação tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1990 por empresa de energia elétrica;

II - haja prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda do direito ao benefício em cada caso.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/90, de 04/06/90: Comunicam isenção do ICMS a empresas que especificam, nos termos e condições da Portaria CAT- 60/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, subitem 7.1.2. Esclarecem sobre prorrogação de prazo da isenção concedida às saídas de máquinas,aparelhos e equipamentos e às entradas de mercadorias no estabelecimento importador, nas condições que especifica. Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 4º. Assegura, até 31/12/90, a fruição da isenção às saídas de máquinas aparelhos e equipamentos para o mercado interno e ao recebimento de mercadorias importadas destinadas à fabricação desses produtos como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, nas condições que especifica. Retificação - DOE de 01 e 03/08/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/90, de 20/08/90. Dispõe sobre a isenção para máquinas, aparelhos e equipamentos, na concorrência internacional até 31/12/90, nas condições que especifica. Republicação - DOE de 24/08/90.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 22 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS-44/91). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 1º-07-91).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 22 terá aplicação até 30 de junho de 1991.

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 22 não se aplica à saída de tubos, manilhas ou postes.

23- Recebimento, em importação do Exterior, por empresa geradora ou distribuidora de energia elétrica de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas partes e peças, sem similar nacional, desde que a operação seja resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias nacionais, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo concedido por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras e seja também contemplada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-30/93). (Revigorado pelo art. 3º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

NOTA - V. DECRETO - 34.969, de 12/05/92, artigo 5º. Dispõe sobre a competência para a emissão da declaração de inexistência de produto similar nacional.

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 23 não se aplica ao recebimento de tubos, manilhas ou postes.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 23 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993.

23- Recebimento de mercadoria em estabelecimento do importador, quando importada do exterior e destinada à fabricação de máquina, aparelho ou equipamento, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituição financeira internacional ou entidade governamental estrangeira, desde que a operação tenha sido contratada por empresa de energia elétrica e (Convênio ICM-35/89, cláusula primeira, II, e parágrafo único, e Convênios ICMS-63/90 e ICMS-15/92, cláusulas primeira e segunda): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

I - sendo contratada até 31 de dezembro de 1991, haja prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda do direito ao benefício em cada caso;

II - sendo contratada após essa data, haja manifestação da Secretaria da Fazenda, em cada caso, sobre a inexistência de produto similar nacional.

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 23 não se aplica ao recebimento de tubos, manilhas ou postes.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 23 terá aplicação até 30 de junho de 1992.

23- Recebimento de mercadoria em estabelecimento do importador, quando importada do exterior e destinada à fabricação de máquina, aparelho ou equipamento, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituição financeira internacional ou entidade governamental estrangeira, desde que (Convênio ICM-35/89, cláusula primeira, II, e parágrafo único, e Convênio ICMS-63/90):

I - a operação tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1990 por empresa de energia elétrica;

II - haja prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda do direito ao benefício em cada caso.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/90, de 04/06/90: Comunicam isenção do ICMS a empresas que especificam, nos termos e condições da Portaria CAT- 60/90.

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 23 não se aplica ao recebimento de tubos, manilhas ou postes.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 23 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS-44/91). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 1º-07-91).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 23 terá aplicação até 30 de junho de 1991.

24- Saída interna de pescado, exceto adoque, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu e salmão (Convênio ICMS-60/91, cláusulas primeira e terceira). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 1º-10-91)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 24 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, V, "c"). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 24 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 24 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 8). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 24 terá aplicação até 30 de abril de 1998 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, V, "e"). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/97, de 17/02/97 (DOE de 26/02/97), artigo 1º, inciso V. Dá nova redação ao artigo 15 da Portaria CAT-3/86. Revogado o artigo 15 pela Portaria CAT-66/97.

24 - Saída interna de pescado em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado, ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido (Convênios ICMS-117/89 e ICMS-95/90).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 24 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86, artigo 15. Dispõe sobre a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas internas de produtos que especifica. Alterada pelas Portarias CAT-44/86 e 58/91 e 12/97. Revogado o artigo 15 pela Portaria CAT-66/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 44/86, de 29/08/86. Dá nova redação ao artigo 15 da Portaria CAT-03/86. Revogado o artigo 15 pela Portaria CAT-66/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/88, de 11/02/88. Estabelece disciplina para fruição de crédito outorgado em relação ao estoque de pescado, em 30 de setembro de 1987, adquirido com a isenção do ICM, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitem 7.1.6, de 31/03/89. Esclarece sobre a isenção nas saídas internas de pescado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 14.1.2. Esclarece sobre prorrogação de prazo da isenção concedida às saídas internas de pescado, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, subitem 7.1.1. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável aos pescados. Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/91, de 09/09/91, artigo 1º. Dá nova redação ao artigo 15 da Portaria CAT-3/86. Revogado o artigo 15 pela Portaria CAT-66/97.

25 - Saída até 30 de abril de 2001 de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente (Convênios ICMS-03/90 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 2). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 81/99, de 03/12/99. Disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado. Revoga a Portaria CAT- 20/94.Alterada pela Portaria CAT-60/00.

25 - Saída até 30 de abril de 1999 de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente (Convênios ICMS-03/90 e ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 1). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "a". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

25 - Saída até 31 de março de 1998 de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Convênios ICMS-03/90 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "cc").(Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

25 - Saída até 31 de dezembro de 1997 de óleo lubrificante usado ou con-taminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Convênios ICMS-3/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, IV, "b"). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, item 1, do inciso I, da alínea "a". Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.1, alínea "a". Esclarece sobre prorrogações de benefícios fiscais.

25 - Saída até 31 de dezembro de 1994 de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Convênios ICMS-3/90 e ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "s"). (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/94, de 15/03/94. Disciplina o procedimento no recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado por estabelecimento re-refinador ou coletor- revendedor. Revogada pela Portaria CAT-81/99 (DOE de 08/12/99).

25 - Saída até 31 de dezembro de 1991 de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Convênios ICMS-3/90 e ICMS-96/90).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitens 5.6 e 5.9 de 31/03/89. Esclarece sobre a isenção nas saídas de lubrificantes refinados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 4.2. Esclarece sobre prorrogação de prazo da isenção concedida às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, nas condições que especifica.

26- Recebimento de mercadoria importada do exterior com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a ser utilizada em processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou de sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizado por órgão ou entidade de hematologia ou hemoterapia do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos (Convênios ICMS-24/89 e ICMS-90/90).

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 26 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 1). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "b". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 26 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, V, "a"). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 26 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, IV, 3). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 26 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "f"). (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 26 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

27- Saída de batata-semente até 31 de julho de 1991 (Convênios ICMS-124/89 e ICMS-11/91). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

27- Saída de batata-semente até 30 de abril de 1991 (Convênios ICMS-124/89 e ICMS-81/90).

28- Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, em relação a (Convê-nios ICMS-20/89 e ICMS-93/90, cláusula primeira, III):

II - conta que apresentar consumo mensal até 200 (duzentos) kWh, quando a energia for gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênio ICMS-20/89, cláusula primeira, II, na redação do Convênio ICMS-122/93). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 04-01-94)

II - conta que apresentar consumo mensal até 100 (cem) kWh, quando a energia for gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 28 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "p"). (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 28 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. ITEM 38 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso XIII do artigo 2° do Decreto-39.911/95.

29- Prestação de serviço local de difusão sonora (Convênios ICMS-8/89 e ICMS-93/90, cláusula primeira, II).

NOTA - V. 1 - O benefício fiscal de que trata este item 29 ficará condicionado à divulgação gratuita de matéria relativa ao imposto, no interesse do fisco e para informar e conscientizar a população, visando ao combate à sonegação.

NOTA - V. 2 - A aplicação do disposto neste item 29 far-se-á segundo normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 29 terá aplicação até 31 de dezembro de 1996 (Convênio lCMS-151/94, cláusula primeira, III, "b"). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 29 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "o"). (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 29 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

30- Prestação de serviço de transporte (Convênios ICMS-37/89 e ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "q"): (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

II - de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, assim considerado aquele que:

a) obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente estabelecidos e viagens intermitentes;

b) estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público;

c) for realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão estadual competente.

NOTA - V. 1 - A aplicação do disposto neste item 30 dependerá de prévio reconhecimento da repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 30 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

30- Prestação de serviço de transporte (Convênios ICMS-37/89 e ICMS-93/90, cláusula primeira, V):

II - de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, assim considerado aquele que:

a) obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente estabelecidos e viagens intermitentes;

b) estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público;

c) for realizado por veículo apropriado que possua, no mínimo, duas portas e comporte lotação não inferior a 30 (trinta) passageiros sentados.

NOTA - V. DECRETO - 29.912, de 12/05/89. Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento. Retificação - DOE de 20/05/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/89, de 18/08/89. Estabelece procedimentos referentes ao reconhecimento de isenção na prestação de serviço de transporte que especifica. Revogada pela Portaria CAT - 58/95.

NOTA - V. ITEM 39 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso XIV do artigo 2° do Decreto-39.911/95.

NOTA - V. 1 - A aplicação do disposto neste item 30 dependerá de prévio reconhecimento da repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 30 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 8. Esclarece sobre a concessão de isenção à prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, nas condições que especifica.

31- Saída do estabelecimento fabricante de 7 (sete) locomotivas adquiridas por empresa que as entregará à Ferrovia Paulista Sociedade Anônima - FEPASA, para transporte de produtos sólidos a granel por período mínimo de 10 (dez) anos (Convênio ICMS-65/90).

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito de imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem das locomotivas referidas neste artigo ou suas partes.

NOTA - V. 2 - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de março de 1991.

NOTA - V. DECRETO Nº 33.588/91, de 02/08/91, artigo 5º. Dispõe sobre dispensa de pagamento na saída de 6 (seis) trens promovida pela Cobrasma S.A. com destino à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

32- Saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica (Convênio AE-5/72, cláusula primeira, "a", e Convênios ICMS-33/90 e ICMS-100/90):

I - de bem destinado a utilização ou guarda em outro estabelecimento da mesma concessionária do serviço;

II - de bem destinado a utilização por outra empresa concessionária do serviço, desde que o mesmo bem ou outro de natureza idêntica retorne ao estabelecimento da empresa remetente;

III - de bem de que cuida o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 32 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "d"). (Redação dada pelo inciso XXIX do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 32 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. ITEM 33 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2° do Decreto-39.911/95.

33- Fornecimento de refeições por (Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, "f", e Convênios ICMS-35/90 e ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "f"): (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários;

III - pessoa natural que não exercer outra atividade comercial ou industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 33 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

33- Fornecimento de refeições por (Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, "f", e Convênios ICMS-35/90 e ICMS-101/90):

I - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente a seus empregados;

III - pessoa natural que não exercer outra atividade comercial ou industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 33 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. ITEM 34 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso IX do artigo 2° do Decreto-39.911/95.

34- Saída interna ou interestadual promovida até 31 de dezembro de 1994 de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM-32/75 e ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "i"). (Redação dada pelo inciso XXXI do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

34- Saída interna ou interestadual promovida até 31 de dezembro de 1991 de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênio ICM-32/75 e Convênio ICMS-103/90).

NOTA - V. ITEM 36 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso XI do artigo 2° do Decreto-39.911/95.

35- Saídas internas de bem integrado no ativo imobilizado e de material de uso ou consumo como segue (Convênio ICMS-70/90):

I - de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

II - dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

III - de bem integrado no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 35 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "t"). (Redação dada pelo inciso XXXII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 35 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, subitem 2. Esclarece sobre a extinção de benefícios fiscais a partir de 5 de outubro de 1990. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. ITEM 40 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso XV do artigo 2° do Decreto-39.911/95.

36- Saída diretamente do território do Estado para o exterior de produto primário a seguir indicado (Convênio ICMS-67/90):

I - abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;

II - abacate, ameixa, banana, caqui, figo, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango e uvas finas de mesa (Convênio ICMS-14/91); (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

II - abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina e uva fina de mesa;

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 36 aplica-se também à saída com o fim específico de exportação com destino:

1 - a estabelecimento, localizado neste Estado, que operar exclusivamente no comércio exterior;

NOTA - V. ITEM 22 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso V do artigo 2° do Decreto-38.318/94.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 36 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 36 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-78/91, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso XXXIII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, subitem 1.1. Esclarece sobre a extinção de benefícios fiscais a partir de 5 de outubro de 1990. Retificação - DOE de 31/10/90.

37- Saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, com alterações do Convênio ICM-20/76, Convênio ICM-7/80, cláusula primeira, Convênio ICM-24/85, Convênio ICM-30/87 e Convênio ICMS-68/90):

I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;

II - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana (Convênio ICM-24/85, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-17/93); (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

II - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos, broto de bambu, broto de feijão e broto de samambaia;

III - cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

IV - endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

V - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, peras e maçãs;

VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

XI - quiabo, rabanete, raíz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 37 terá aplicação até 30 de abril de 1991.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 44/86, de 29/08/86. Dá nova redação ao artigo 15 da Portaria CAT-03/86. Revogado o artigo 15 pela Portaria CAT-66/97.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 37 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS-28/91). (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 33.588, de 02-08-91 - DOE 03-08-91 -; efeitos a partir de 1º-08-91).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 37 terá aplicação até 31 de julho de 1991 (Convênio ICMS-9/91). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/91, de 09/09/91, artigo 1º. Dá nova redação ao artigo 15 da Portaria CAT-03/86. Revogado o artigo 15 pela Portaria CAT-66/97.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 37 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-78/91, cláusula primeira, IV). (Redação dada pelo inciso XXXIV do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. ITEM 21 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo inciso VI do artigo 2° do Decreto-38.318/94.

NOTA - V. 1 - Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste item 37, será observado o diferimento previsto no artigo 340.

38- Saída de mercadoria indicada na Nota 1, de estabelecimentos da FORD DO BRASIL S.A. ou da VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A., promovida pela Autolatina Negócios e Participações Ltda. em razão de doação feita à Prefeitura Municipal de São Paulo para implantação de um Centro de Treinamento Profissional no Autódromo Municipal "José Carlos Pacce" (Convênio ICMS-77/90).

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 38 aplica-se às seguintes mercadorias, nas quantidades indicadas:

1 Carrinho cama (esteira).................................................................................1

2 Calibrador de pneus (tipo lapiseira).............................................................1

3 Elevador eletromecânico..............................................................................1

4 Macaco hidráulico tipo jacaré 1,5 TVW.......................................................1

5 Compressor de AR (200L.)............................................................................1 6

Talha 1 ton....................................................................................................1

7 Chave cruz p/ rodas (sistema métrico).........................................................2

8 Chave de fenda 3mm x 100mm.......................................................................3

9 Chave de fenda 3mm x 125mm.......................................................................3

10 Chave de fenda 4,5mm x 75mm...................................................................3

11 Chave de fenda 4,5mm x 125mm..................................................................3

12 Chave de fenda 6mm x 150mm....................................................................3

13 Chave de fenda 6mm x 200mm.....................................................................3

14 Chave de fenda 8mm x 125mm.....................................................................3

15 Chave de fenda 8mm x 200mm....................................................................3

16 Chave de fenda 9mm x 150mm....................................................................3

17 Chave de fenda 9mm x 250mm.....................................................................3

18 Chave de fenda 9mm x 300mm.....................................................................3

19 Chave L para biela 10mm x 250mm..............................................................4

20 Chave L para biela 11mm x 250mm.............................................................4

21 Chave L para biela 11mm x 250mm.............................................................4

22 Jogo chave soquete - marca Gedore D19 KMU........................................1

23 Chave para vela..........................................................................................3

24 Jogo martelete manual impacto - Gedore K1900..........................................1

25 Martelo bola - Gedore 8601/300..................................................................3

26 Martelo bola - Gedore 8601/500..................................................................3

27 Carregador de Baterias (carga rápida e lenta)............................................1

28 Lâmpada estroboscópica - SUM eletric PTL 52........................................1

29 Carteiras universitárias............................................................................15

30 Quadro de giz..............................................................................................1

31 Motor linha BX (montado funcionando) 1.8 Gasolina - Água...................3

32 Motor linha BX (cavalete p/ montagem e desm.) 1.6 - gasolina - ar..........3 33 Caixa de transmissão - motor 1.8...............................................................3

34 Carburador - Gasolina................................................................................3

35 Bomba d'água - montagem de conjunto....................................................6

36 Bomba de gasolina.....................................................................................6

37 Motor de partida.........................................................................................3

38 Alternador...................................................................................................3 39 Distribuidor.................................................................................................3

40 Carro "da linha BX"- Santana 1570............................................................1

41 Chassis com rodas e suspensão dianteira (conjunto força motriz - 1.8 gas.).................................................................1

42 Esmeril 1,5 CV.............................................................................................1

43 Furadeira de bancada capacidade furacão 5/8.........................................1

Broca 1,0mm..................................................................................................1

Broca 1,5mm..................................................................................................1

Broca 2,0mm..................................................................................................1

Broca 2,5mm..................................................................................................1

Broca 3,0mm..................................................................................................1

Broca 3,5mm..................................................................................................1

Broca 4,0mm....................................................................................................1

Broca 4,5mm.................................................................................................1

Broca 5,0mm.................................................................................................1

Broca 5,5mm.................................................................................................1

Broca 6,0mm..................................................................................................1

Broca 6,5mm..................................................................................................1

Broca 7,0mm...................................................................................................1

Broca 7,5mm..................................................................................................1

Broca 8,0mm...................................................................................................1

Broca 8,5mm..................................................................................................1

Broca 9,0mm..................................................................................................1

Broca 9,5mm..................................................................................................1

Broca 10,0mm.................................................................................................1

Broca 10,5mm................................................................................................1

Broca 11,0mm................................................................................................1

Broca 11,5mm................................................................................................1

Broca 12,0mm................................................................................................1

Broca 12,5mm................................................................................................1

Broca 13,0mm................................................................................................1

Broca 13,5mm................................................................................................1

Broca 14,0mm.................................................................................................1

Broca 14,5mm................................................................................................1

Broca 15,0mm................................................................................................1

Broca 15,5mm................................................................................................1

Broca 16,0mm.................................................................................................1

45 Prensa hidráulica manual............................................................................1

46 Alicate para alta-tensão..............................................................................1

47 Alicate p/anel retenção externo bico curvo................................................1

48 Alicate p/anel retenção externo bico reto...................................................1

49 Alicate p/anel retenção interno bico curvo................................................1

50 Alicate p/anel retenção interno bico reto...................................................1

51 Alicate p/coloc. anéis em segmento embolo..............................................1

52 Alicate universal.........................................................................................1

53 Alicate de pressão......................................................................................1

Chave estrela 6x............................................................................................1

Chave estrela 8x............................................................................................1

Chave estrela 10x...........................................................................................1

Chave estrela 11x...........................................................................................1

Chave estrela 12x..........................................................................................1

Chave estrela 14x..........................................................................................1

Chave estrela 15x..........................................................................................1

Chave estrela 16x..........................................................................................1

Chave estrela 17x..........................................................................................1

Chave estrela 18x...........................................................................................1

Chave estrela 20x.............................................................................................1

Chave estrela 24x..........................................................................................1

Chave estrela 30x..........................................................................................1

Chave fixa 6x..................................................................................................1

Chave fixa 8x.................................................................................................1

Chave fixa 10x...............................................................................................1

Chave fixa 12x................................................................................................1

Chave fixa 14x...............................................................................................1

Chave fixa 16x................................................................................................1

Chave fixa 17x...............................................................................................1

Chave fixa 18x...............................................................................................1

Chave fixa 19x...............................................................................................1

Chave fixa 20x...............................................................................................1

Chave fixa 24x...............................................................................................1

Chave fixa 30x...............................................................................................1

56 Chave philips 3mm x 60mm.........................................................................1

57 Chave philips 6mm x 125mm.......................................................................1

58 Chave philips 9mm x 200mm........................................................................1

Chave allen 4,0.............................................................................................3

Chave allen 5,0.............................................................................................3

Chave allen 6,0.............................................................................................3

Chave allen 7,0.............................................................................................3

Chave allen 8,0.............................................................................................3

Chave allen 10,0............................................................................................3

Chave allen 12,0............................................................................................3

Chave allen 14,0............................................................................................3

Chave allen 17,0............................................................................................3

60 Martelo plástico - plastinete 27mm............................................................3

61 Torquímetro tipo estalo.............................................................................2

62 Calibrador de folgas...................................................................................1

63 Paquimetro..............................................................................................3

64 Escala de aço..............................................................................................3

65 Trena flexível 2m........................................................................................1

66 Mesas de trabalho tipo bancada...............................................................6

67 Armários de aço.........................................................................................8

68 Estante de aço para peças.........................................................................6

69 Mesa tipo escrivaninha......................................................................................................................1

70 Cadeira.........................................................................................................................1

71 Bancada com morsa - morsa....................................................................................................................1

72 Bateria 12 volts......................................................................................................................3

73 Carburador - Álcool...................................................................................................................................3

NOTA - V. 2 - Não se exigirá o estorno do crédito de imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos arrolados na nota anterior, bem como da entrada dessas mercadorias no estabelecimento.

39 - Saída interna ou interestadual de equipamento ou acessório indicado na Nota 1 com destino a instituição pública ou entidade assistencial para atendimento exclusivo a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla (Convênio ICMS-38/91). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 27-08-91).

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 39 aplica-se aos seguintes produtos classificados segundo códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH): (Redação dada pelo inciso XIII do art. 2º do Decreto 37.737, de 27-10-93- DOE 28-10-93)

INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA CINTOLOGRAFIA E OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS, BEM COMO OS APARELHOS PARA TESTES VISUAIS APARELHOS DE ELETRODIAGNÓSTICO (INCLUÍDOS OS APARELHOS DE EXPLORAÇÃO FUNCIONAL E OS DE VERIFICAÇÃO DE PARÂMETROS-FISIOLÓGICOS)

1 - Eletrocardiógrafos..........................................................................................9018.11.0000

2 - Eletroencefalógrafos.......................................................................................9018.19.0100

3 - Outros...........................................................................................................................9018.19.9900

4 - Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos................................9018.20.0000

ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS, INCLUÍDAS AS CINTAS E FUNDAS MÉDICO-CIRÚRGICAS E AS MULETAS; TALAS, GOTEIRAS E OUTROS ARTIGOS E APARELHOS PARA FRATURAS; ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE; APARELHOS PARA FACILITAR A AUDIÇÃO DOS SURDOS E OUTROS APARELHOS PARA COMPENSAR DEFICIÊNCIAS OU ENFERMIDADES, QUE SE DESTINAM A SER TRANSPORTADOS À MÃO OU SOBRE AS PESSOAS OU A SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO PRÓTESES ARTICULARES E OUTROS APARELHOS DE ORTOPEDIA OU PARA FRATURAS PRÓTESES ARTICULARES

5 - REVOGADO PELO INCISO II DO ARTIGO 4º DO DECRETO 41.957, DE 11-07-97 - DOE 12-07-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 16-06-97)

5 - Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos códigos 9021.11.0100 e 9021.11.9900 (Anexo único do Convênio ICMS-38/91, alterado pelo Convênio ICMS-100/96) (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)...........................................9021.

5 - Prótese femural.............................................................................................9021.11.0100

6 - (REVOGADO PELO INCISO III DO ART. 5º DO DECRETO 41.557, DE 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 08-01-97)

6 - Outras.........................................................................................................9021.11.9900

7 - (REVOGADO PELO INCISO III DO ART. 5º DO DECRETO 41.557, DE 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 08-01-97)

7 - Outros.........................................................................................................9021.19.0000

8 - Outros artigos e aparelhos de prótese (exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99).............................................9021.30 (Anexo único do Convênio ICMS-38/91, alterado pelo Convênio ICMS-47/97, cláusula terceira); (Redação dada pelo inciso XIII do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 16-06-97)

8 - Outros artigos e aparelhos de prótese....................................................................9021.30

9 - (REVOGADO PELO INCISO II DO ARTIGO 4º DO DECRETO 41.957, DE 11-07-97 - DOE 12-07-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 16-06-97)

9 - Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios......................................................................................................................9021.40.0000

APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA, MESMO PARA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS, INCLUÍDOS OS APARELHOS DE RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X, OS GERADORES DE TENSÃO, AS MESAS DE COMANDO, AS TELAS DE VISUALIZAÇÃO, AS MESAS, POLTRONAS E SUPORTES SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO

10 - Tomógrafo computadorizado..........................................................9022.11.0401

11 - Aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas sub-posições anteriores...............................................................................................................9022.11.05

12 - Aparelhos de radiocobalto (bomba de cobalto).............................9022.21.0100

13 - Aparelhos de crioterapia.................................................................9022.21.0200

14 - Aparelhos de gamaterapia..............................................................9022.21.0300

15 - Outros................................................................................................9022.21.9900

16 - Densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si...........................................9025

1 - Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintolografia e outros aparelhos eletrônicos, bem como os aparelhos para testes visuais..........................................................................9018

2 - Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros-fisiológicos)..............................9018.1

3 - Eletrocardiógrafos.....................................................................9018.11.0000

4 - Outros..............................................................................................9018.19

5 - Eletroencefalógrafos..................................................................9013.19.0100

6 - Outros.....................................................................................9013.19.9900

8 - Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo.................................................................................................9021

9 - Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas......9021.1

10 - Próteses articulares........................................................................9021.11

11 - Prótese femural.....................................................................9021.11.0100

12 - Outras..................................................................................9021.11.9900

13 - Outros..................................................................................9021.19.0000

14 - Outros artigos e aparelhos de prótese.........................................9021.30

15 - Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios....................................................................................9021.40.0000

16 - Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento................................................................................................9022

17 - Tomógrafo computadorizado...................................................9022.11.0401

18 - Aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores.....................................................................................................................9022.11.05

19 - Aparelhos de radiocobalto (bomba de cobalto)........................9022.21.0100

20 - Aparelhos de crioterapia.........................................................9022.21.0200

21 - Aparelhos de gamaterapia.......................................................9022.21.0300

22 - Outros....................................................................................9022.21.9900

23 - Densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si...........................................................................9025

NOTA - V. DECRETO - 37.737, de 27/10/93, artigo 6º. Prevê a não exigência do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de equipamentos ou acessórios, indicados na Nota 1 deste item 39, realizadas até a data de sua publicação(DOE de 28/10/93). Republicação - DOE de 30/10/93).

NOTA - V. 2 - A isenção prevista neste item 39 se estende ao recebimento de equipamentos ou acessórios importados do exterior pelas instituições ou entidades mencionadas, desde que não exista similar de fabricação nacional.

NOTA - V. 3 - O benefício fiscal previsto neste item 39 será concedido desde que:

1 - a instituição pública estadual ou entidade assistencial esteja vinculada a programa de recuperação do portador de deficiência;

2 - a entidade assistencial não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

3 - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "c". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, IV, 5). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "i"). (Redação dada pelo inciso XXXV do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 5). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, V, "c"). (Redação dada pelo inciso XV do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

40 - Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 1600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS- 35/99, com alteração do Convênio ICMS-93/99). (Redação dada ao "caput", pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 06-01-2000)

40 - Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 1000 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS- 35/99). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 17-08-99)

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 40 será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado, instruído com:

a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

c) que o veículo se destinará a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

2- laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo com veículo especialmente adaptado, bem como que especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.

3 - comprovação, pelo adquirente, de sua capacidade econômico-financeira compatível para aquisição do veículo.

NOTA - V. 2 - Não será acolhido, para fins de concessão do benefício previsto neste item 40, o laudo referido no item 2 da nota anterior que não contiver todos os requisitos mencionados no item, de forma detalhada.

NOTA - V. 3 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

1- transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2- modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3- emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção.

NOTA - V. 4 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste item 40, deverá:

1- indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2- entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15° dia útil contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do correspondente documento fiscal.

NOTA - V. 5 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 40 somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no item 1 da Nota 3.

NOTA - V. 6 - Em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item 40, não se exigirá o estorno de crédito do imposto.

NOTA - V. 7 - O disposto neste item 40 será aplicado aos pedidos que sejam protocolizados até 31 de dezembro de 2000, cuja saída do veículo ocorra até 28 de fevereiro de 2001 (Convênio ICMS-35/99, cláusula sexta, na redação do Convênio ICMS-71/99, cláusula Segunda). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 1º-11-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/00, de 10/07/00. Introduz alterações na Portaria CAT-70/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégico ou portador de deficiência física.

NOTA - V. 7 - O disposto neste item 40 terá aplicação em relação aos pedidos que tenham sido protocolizados até 31 de outubro de 1999.

NOTA - V. DECRETO - 40.101, de 24-05-95, artigo 7º. Dispõe que a isenção de que trata este item Artigo 40 aplica-se aos pedidos formulados até 31 de março de 1995, nos termos da Nota 1 do referido item 40, desde que a saída ocorra até 30 de junho de 1995.

40 - Saída de veículo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS- 43/94, com alteração do Convênio ICMS-83/94, revigorado pelo Convênio ICMS-46/95). (Revigorado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 40 será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado instruído de:

a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

c) que o veículo se destinará a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

NOTA - V. DECRETO-40.101, de 24/05/95 Artigo 7º. Dispõe que a isenção de que trata este item 40 aplica-se aos pedidos formulados até 31 de março de 1995, nos termos da Nota 1 do referido item 40, desde que a saída ocorra até 30 de junho de 1995.

NOTA - V. 2 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

1- transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2- modificação das características do veículos, para retirar-lhe o caráter de especial;

3- emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção.

NOTA - V. 3 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste item 40 deverá:

1- indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2- entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15° dia útil contado da operação, cópia reprográfica da 1ª via do correspondente documento fiscal.

NOTA - V. 4 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 40 somente poderá ser utilizado uma única vez.

NOTA - V. 5 - Em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item 40, não se exigirá o estorno de crédito do imposto (Convênio ICMS-43/94, cláusula primeira, § 5º, acrescentado pelo Convênio ICMS-102/97).(Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 2-1-98)

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/95, de 09/08/95. Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores adaptados para uso de deficientes físicos. Republicação - DOE de 11/08/95. Alterada pelas Portarias CAT-37/98 e 51/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/97, de 29/08/97, subitem 2.1., alínea "a". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais, até 31/12/97. Republicação - DOE - 02/09/97.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 30 de junho de 1997 (Convênio ICMS-20/97, cláusula primeira, XXV). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/97, de 27/06/97, item 1, alínea "a". Esclarece sobre a prorrogação, até 31/08/97, de benefícios fiscais.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Convênio ICMS-67/97, cláusula primeira, II, "v").(Redação dada pelo inciso IV do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97 - efeitos a partir - efeitos a partir- efeitos a partir de 1º-09-97).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, alínea "b", do inciso I, do item 1. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira, XIX). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 1°-07-97)

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 30). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "q")".(Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto nº42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.1, alínea "b". Esclarece sobre prorrogações de benefícios fiscais, até 30/04/99.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, III, "g"). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

40 - Saída de veículo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS-43/94). (Revigorado pelo inciso I do art. 1º do Decreto 38.699, de 30-05-94 - DOE - 31-05-94 -; efeitos a partir de 22-04-94)

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 40 será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado instruído de:

a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

c) que o veículo se destinará a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

2 - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como que especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.

NOTA - V. 2 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

1 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3 - emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção.

NOTA - V. 3 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste item 40 deverá:

1 - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do correspondente documento fiscal.

NOTA - V. 4 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo ou o seu dasaparecimento, o benefício previsto neste item 40 somente poderá ser utilizado uma única vez (Convênio ICMS-83/94). (Acrescentada pelo inciso V do art. 3° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 26-07-94)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 42/94, de 17/06/94. Dispõe sobre isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994. (Renumerada de Nota 4 para Nota 5 pelo inciso V do art. 3° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 26-07-94)

40- Saída de veículo automotor nacional com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS-40/91). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 27-08-91).

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 40 será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado, instruído de:

1 - declaração expedida pelo vendedor, na qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF:

b) que o veículo se destine a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

2 - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN - onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.

NOTA - V. 2 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição na hipótese de:

1 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3 - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

NOTA - V. 3 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste item 40 deverá:

1 - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/91, de 24/09/91. Dispõe sobre a isenção do imposto na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/88, de 18/11/88. Dispõe sobre a isenção do ICM na saída de veículos para uso de deficientes físicos, ou paraplégicos.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "i"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, I, "l") (Redação dada pelo inciso XXXVI do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92).

41- Recebimento de remédio a seguir indicado, importado do exterior pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sem similar nacional (Convênio ICMS-41/91): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 1º-01-91)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 41 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 6). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 41 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, V, "c"). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "d". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 41 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, IV, 6). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 41 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "j"). (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 41 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, I, "m"). (Redação dada pelo inciso XXXVII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 41 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

42 - Saída interna ou interestadual até 30 de abril de 2001, promovida por estabelecimento produtor de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênios ICMS-58/91 e ICMS-05/99, cláusula primeira, IV, 8). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

42 - Saída interna ou interestadual até 30 de abril de 1999, promovida por estabelecimento produtor de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênios ICMS-58/91 e ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 7). (Redação dada pelo inciso XI art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "e". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

42 - Saída interna ou interestadual até 31 de março de 1998, promovida por estabelecimento produtor de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênios ICMS-58/91 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "ee").(Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.1, alínea "c". Esclarece sobre prorrogações de benefícios fiscais.

42 - Saída interna ou interestadual até 31 de dezembro de 1997 promovida por estabelecimento produtor de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênios ICMS-58/9l e ICMS-151/94, cláusula primeira, IV, "c"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, alínea "c", do inciso I, do item 1. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

42 - Saída interna ou interestadual até 31 de dezembro de 1994 promovida por estabelecimento produtor de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênio ICMS-58/91 e ICMS-148/92, cláusula primeira, IV, "c"). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

42 - Saídas interna ou interestadual até 31 de dezembro de 1992 promovida por estabelecimento produtor de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênio ICMS-58/91). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 1º-10-91).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarecem sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

43 - Recebimento, em importação do Exterior, de máquina, equipamento, aparelho ou instrumento, ou seus respectivos acessórios, sem similar nacional, para a fiação e tecelagem de fibras de sisal, quando destinado a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial importadora desde que isento ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-44/93). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 1º-07-93)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 43 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

43 - Recebimento, pelo importador, de máquina, equipamento, aparelho ou instrumento, ou seus respectivos acessórios, sem similar nacional, para fiação e tecelagem de fibras de sisal, quando destinado a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial importadora (Convênio ICMS-66/91). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 34.254, de 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; efeitos a partir de 15-11-91)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 43 terá aplicação até 30 de junho de 1993 (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, II, "c"). (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 43 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarecem sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

44 - Recebimento até 30 de abril de 2001 pelo titular do estabelecimento importador, desde que estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, de reprodutor ou matriz de caprino de comprovada superioridade genética (Convênio ICMS-20/92 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 12). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

44 - Recebimento até 30 de abril de 1999 pelo titular do estabelecimento importador, desde que estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, de reprodutor ou matriz de caprino de comprovada superioridade genética (Convênio ICMS-20/92 e ICMS-121/95, cláusula primeira, V, "e"). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "f". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

44 - Recebimento até 31 de dezembro de 1995 pelo titular do estabelecimento importador, desde que estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, de reprodutor ou matriz de caprino de comprovada superioridade genética (Convênio ICMS-20/92) (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

45 - A saída interna, do estabelecimento de concessionária, de automóvel de passageiro novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS-83/97) (Redação dada pelo inciso XII do art. 2º do Decreto nº 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 21-10-97)

a) exercesse em 19 de junho de 1998, e continue exercendo, no território do Estado de São Paulo, atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Convênio ICMS-83/97, cláusula primeira, I, "a", na redação do Convênio ICMS-39/98); (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

a) exercesse em 6 de outubro de 1997, e continue exercendo, no território do Estado de São Paulo, atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção ou redução da base de cálculo do imposto;

II- o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III- o veículo esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

45.1-Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste item 45 deverá, ainda, o interessado:

I- obter, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuía em 6 de outubro de 1997, e de que continua possuindo, automóvel de aluguel (táxi), registrado em seu nome, para o exercício, em território paulista, da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).

II- obter, junto ao órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 6 de outubro de 1997, no território paulista, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

III- entregar as três vias da declaração de que trata o inciso anterior ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

45.2-As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

b) que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;

c) o abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada no documento fiscal;

II- encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, relação, em 2 (duas) vias, contendo os números das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício acompanhada de cópias reprográficas das mesmas e das primeiras vias das correspondentes declarações a que se refere o inciso II do subitem 45.1;

III- conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

NOTA - V. ARTIGO 45, das DDTT. Dispõe sobre o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna de automóvel de passageiros novo - taxi.

NOTA - V. 8 - O disposto neste item 45 aplicar-se-á às saídas promovidas até 31 de maio de 1998.

NOTA - V. 6 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto cobrado na operação anterior do veículo abrangido pelo benefício, bem como do serviço de transporte relacionado com essas mercadorias.

NOTA - V. 7 - A isenção de que trata este item 45 abrange, também, as operações com veículos fabricados nos países integrantes do MERCOSUL.

NOTA - V. 8 - O disposto neste item 45 aplicar-se-á às saídas promovidas até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 51). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. 3 - A isenção de que trata este item 45 não abrange quaisquer acessórios opcionais , que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

NOTA - V. 4 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.

NOTA - V. 5 - A fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I deste item 45, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.

NOTA - V. 1 - O documento previsto no inciso I do subitem 45.1 poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome antes de 6 de outubro de 1997.

NOTA - V. 2 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo, ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 45 somente poderá ser utilizado uma única vez.

45 - A saída interna, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de automóvel de passageiro novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS-35/97): (Revigorado pelo art. 3º do Decreto 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 -; efeitos a partir de 16-06-97)

a) exercesse em 23 de maio de 1997, e continue exercendo, no território do Estado de São Paulo, atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção ou redução da base de cálculo do imposto;

II -o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - o veículo esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

45.1-Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste item 45 deverá, ainda, o interessado:

I - obter, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuía em 23 de maio de 1997, e de que continua possuindo, automóvel de aluguel (táxi), registrado em seu nome, para o exercício, em território paulista, da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).

II-obter, junto ao órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 23 de maio de 1997, no território paulista, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

III-entregar as três vias da declaração de que trata o inciso anterior ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

45.2-As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

b) que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;

c) o abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada no documento fiscal;

I - emitir a Nota Fiscal à concessionária nos termos do disposto no inciso I do subitem 45.2;

II- até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, conservando-a à disposição do fisco pelo prazo indicado no artigo 193;

III- anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:

NOTA - V. 10- O disposto neste item 45 aplicar-se-á às saídas promovidas até 31 de maio de 1998.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 55/97, de 26/06/97. Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências. Retificação - DOE de 01/07/97 e 02/07/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 83/97, de 24/10/97. Informa sobre medida relativa à concessão de benefício fiscal da isenção e diferimento na saída de automóveis de passageiros para utilização como táxi.

NOTA - V. 7-Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos de que trata este item 45, bem como dos serviços tomados e relacionados com essas mercadorias.

NOTA - V. 8-Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

NOTA - V. 9 - A isenção de que trata este item 45 abrange, também, as operações com veículos fabricados nos países integrantes do MERCOSUL, caso em que caberá ao importador paulista as obrigações atribuídas aos estabelecimentos fabricantes, e ao revendedor as imputadas às concessionárias.

NOTA - V. 4-A isenção de que trata este item 45 não abrange acessório opcional cuja instalação não tenha sido feita pelo estabelecimento fabricante.

NOTA - V. 5-A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.

NOTA - V. 6-A fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I, deste item 45, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.

NOTA - V. 1-O documento previsto no inciso I do subitem 45.1 poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome antes de 23 de maio de 1997.

NOTA - V. 2-A obrigação aludida no inciso III do subitem 45.3 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados.

NOTA - V. 3-Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo, ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 45 somente poderá ser utilizado uma única vez.

45 (Tab II) - A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS- 40/95): (Revigorado pelo inciso II do art. 3° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

a) exercesse em 28 de junho de 1995, e continue exercendo, atividade de condutor autonomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autonomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção de imposto;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - o veículo esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênio ICMS-40/95, cláusula primeira, III, na redação do Convênio ICMS-116/95, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

III - o veículo esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

45.1 - Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste item 45 deverá, ainda, o interessado:

I - obter, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuia em 28 de junho de 1995, e de que continua possuindo, matrícula para o exercício de atividade de condutor autonomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - obter, junto ao órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autonomo de passageiros, e já a exercia, em 28 de junho de 1995, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

III - entregar as três vias da declaração de que trata o inciso anterior ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

45.2 - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

b) que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;

c) o abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada no documento fiscal;

II - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, relação, em 2 (duas) vias, contendo os números das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício, acompanhada de cópias reprográficas das mesmas e das primeiras vias das correspondentes declarações a que se refere o inciso II do subitem 45.1;

III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

I - emitir a Nota Fiscal à concessionária nos termos do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do subitem 45.2;

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por Estado, conservando-a à disposição do fisco pelo prazo indicado no artigo 193;

III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:

NOTA - V. 1 - O documento previsto no inciso 1 do subitem 45.1 poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome antes de 28 de junho de 1995.

NOTA - V. 2 - A obrigação aludida no inciso III do subitem 45.3 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente, por unidade da Federação.

NOTA - V. 3 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo, ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 45 somente poderá ser utilizado uma única vez.

NOTA - V. 4 - A isenção de que trata este item 45 não abrange acessório opcional cuja instalação não tenha sido feita pelo estabelecimento fabricante.

NOTA - V. 5 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.

NOTA - V. 6 - A fraude, como tal considerada, também a inobservância do disposto no inciso I, deste item 45, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.

NOTA - V. 7 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos de que trata este item 45, bem como dos serviços de transporte tomados e relacionados com essas mercadorias.

NOTA - V. 8 - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

NOTA - V. 9 - O disposto neste item 45 terá aplicação até (Convênio ICMS-40/95, cláusula décima segunda, na redação do Convênio ICMS-116/95, cláusula primeira, III): (Redação dada pelo inciso XX do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

1 - 30 de abril de 1996, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

2 - 31 de maio de 1996, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção.

NOTA - V. DECRETO - 40.804, de 07-05-96, artigo 3º. Dispõe que a isenção prevista neste item 45 prevalece nas saídas dos veículos existentes no estoque dos revendedores autorizados, em 30 de abril de 1996, nas condições que especifica.

1- 30 de novembro de 1995, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

2- 31 de dezembro de 1995, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/95, de 24/07/95. Esclarece sobre a venda de veículos destinados ao Estado do Tocantins para utilização como taxi.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 69/95, de 09/08/95. Estabelece procedimentos comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências. Retificação - DOE de: 11//08/95, 12/08/95 e 17/08/95.

COMUNICADO CAT - 96/95, de 15/12/95. Esclarece sobre prorrogação da isenção concedida às saídas de automóveis para utilização como táxi. (DOE de 19/12/95).

45- A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS-24/94): (Revigorado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 38.699, de 30-05-94 - DOE - 31-05-94 -; efeitos a partir de 22-04-94)

a) exercesse em 29 de março de 1994, e continue exercendo, ati-vidade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção de imposto.

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

III - o veículo esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da Lei n° 8.843, de 10 de janeiro de 1994.

45.1- Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste item 45 deverá, ainda, o interessado:

I - obter, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuia em 29 de março de 1991, e de que continua possuindo, matrícula para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).

II - obter, junto ao órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 29 de março de 1994, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

III - entregar as três vias da declaração de que trata o inciso anterior ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

45.2- As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

b) que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;

c) o abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada no documento fiscal;

II - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, relação, em 2 (duas) vias, contendo os números das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício, acompanhada de cópias reprográficas das mesmas e das primeiras vias das correspondentes declarações a que se refere o inciso II do subitem 45.1;

III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

I - emitir a Nota Fiscal à concessionária nos termos do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do subitem 45.2;

III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:

NOTA - V. 2 - Na impossibilidade de obtenção da declaração a que se refere o inciso II do subitem Artigo 45.1, até a data da encomenda do veículo, poderá o interessado entregá-la ao revendedor autorizado até 31 de agosto de 1994, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. 3 - Ocorrendo a hipótese prevista na nota 2, o prazo previsto no inciso II do subitem 45.2 fica prorrogado para o dia 10 de setembro de 1994, em relação à declaração indicada naquele dispositivo.

NOTA - V. 4 - A obrigação aludida no inciso III do subitem 45.3 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente, por unidade da Federação.

NOTA - V. 5 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo, ou o seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 45 somente poderá ser utilizado uma única vez.

NOTA - V. 6 - A isenção de que trata este item 45 não abrange acessório opcional cuja instalação não tenha sido feita pelo estabalecimento fabricante.

NOTA - V. 7 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na legislação, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.

NOTA - V. 8 - A fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I, deste item 45, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.

NOTA - V. 9 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos de que trata este item 45, bem como dos serviços de transporte tomados e relacionados com essas mercadorias.

NOTA - V. 10 - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

NOTA - V. 11 - O disposto neste item 45 terá aplicação até (Convênio ICMS-24/94, cláusula décima segunda, na redação do Convênio ICMS-139/94): (Redação dada pelo inciso XX do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

1 - 31 de março de 1995, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

2 - 30 de abril de 1995, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção.

NOTA - V. - V. DECRETO - 40.804, de 07/05/96, artigo 3°. Dispõe que a isenção prevista neste item 45 prevalece nas saídas dos veículos existentes no estoque dos revendedores autorizados em 30 de abril de 1996, nas condições que especifica.

1 - 30 de novembro de 1994, para saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

2 - 31 de dezembro de 1994, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 98/94, de 19/12/94. Esclarece sobre prorrogação da isenção concedida às saídas de automóveis para utilização como táxi e sobre a vigência do regime de substituição tributária pelo Decreto-39.102/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/94, de 06/06/94. Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.

45- A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 CV (127 HP) de potência bruta (SEAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS-86/91): (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE - 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

a) exercesse em 5 de dezembro de 1991, e continue exercendo, atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com redução da base de cálculo ou com isenção de imposto.

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço.

45.1- Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste item 45 deverá, ainda, o interessado:

I - obter, junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública - DETRAN, na Capital, ou a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuía, em 5 de dezembro de 1991, e de que continua possuindo, matrícula para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - obter, junto ao órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 5 de dezembro de 1991, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

III - entregar as três vias da declaração de que trata o inciso anterior ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

NOTA - V. 1 - O documento previsto no inciso I deste subitem 45.1 poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome antes de 5 de dezembro de 1991.

NOTA - V. 2 - Na impossibilidade de obtenção da declaração a que se refere o inciso II deste subitem Artigo 45.1 até a data da encomenda do veículo, poderá o interessado entregá-la ao revendedor autorizado até 31 de agosto de 1992, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

45.2- As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

b) que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;

c) o abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada no documento fiscal;

II - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, relação, em 2 (duas) vias, contendo os números das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício, acompanhada de cópias reprográficas das mesmas e das primeiras vias das correspondentes declarações a que se refere o inciso II do subitem 45.1;

III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

NOTA - V. ÚNICA - Ocorrendo a hipótese prevista na nota 2 do subitem 45.1, o prazo previsto no inciso II deste subitem 45.2 fica prorrogado para o dia 10 de setembro de 1992, em relação à declaração indicada naquele dispositivo.

I - emitir a Nota Fiscal à concessionária no termos do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do subitem 45.2; (Redação dada pela alínea "a" do inciso XIII do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92)

I - emitir a Nota Fiscal à concessionária nos termos do disposto no inciso I do subitem 45.2;

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com a redação de que trata este item 45, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por Estado, conservando-a à disposição do fisco pelo prazo indicado no artigo 193.

NOTA - V. ÚNICA - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

45.4- Ao estabelecimento importador, aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao estabelecimento fabricante. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 34.676, de 27-02-92 - DOE - 28-02-92; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. 1 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo, ou o seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.

NOTA - V. 2 - A isenção de que trata este item 45 não abrange acessório opcional que não seja equipamento original do modelo do veículo adquirido.

NOTA - V. 3 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na legislação, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido, com a redução de 1/3 (um terço) do valor, relativamente a cada ano transcorrido, a partir da data da aquisição.

NOTA - V. 4 - A fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I, do item 45, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.

NOTA - V. 5 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos de que trata este item 45, bem como dos serviços de transporte tomados e relacionados com essas mercadorias (Convênio ICMS-86/91, cláusula segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-49/92, cláusula segunda).(Redação dada pela alínea "b" do inciso XIII do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 1º-07-92)

NOTA - V. 5 - Será obrigatório o estorno do crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria, bem como da correspondente matéria-prima, material secundário ou de embalagem utilizados na sua fabricação, bem como dos serviços de transporte tomados e relacionados com essas mercadorias.

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 45 terá aplicação até: (Redação dada pela alínea "b" do inciso XIII do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 1º-07-92)

1 - 30 de novembro de 1992, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

2 - 31 de dezembro de 1992, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção (Convênio ICMS-49/92, cláusula primeira).

1 - 15 de junho de 1992 para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

2 - 30 de junho de 1992, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/85, de 22/10/85. Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição com isenção do ICM, de automóveis a álcool destinados ao serviço de táxi. Alterada pela Portaria CAT - 09/86. (V. Ofício DEAT - G - 17/85, de 02/12/85.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/86, de 03/04/86. Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição, com isenção do ICM, de automóvel a álcool, destinado ao serviço de taxi. Alterada pelas Portarias CAT- 66/86 e 73/86.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/88, de 19/05/88. Comprovação da qualificação necessária para aquisição de veículo movido á álcool, destinado ao serviço de táxi. Alterada pela Portaria CAT-29/88.

NOTA - V. OFÍCIO CIRCULAR DEAT-G-O&M - 06/88, de 25/05/88. Estabelece disciplina de execução relativamente ao procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição, com redução do ICM, de carro a álcool, destinado ao serviço de Taxi, de que trata a Portaria CAT-23/88.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/90, de 16/10/90. Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de veículo de modelo básico ou "standard" destinado ao serviço de táxi, com isenção de ICMS e dá outras providências. Retificação - DOE de 18/10/90. Alterada pela Portaria CAT-77/90, que foi retificada em 30/10/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/92, de 05/03/92. Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi com isenção do ICMS e dá outras providências. Retificação - DOE de 07/03/92, 12/03/92 e 24/03/92. Alterada pelas Portaria CAT-42/92 (retificação - DOE de 26/05/92), 65/92, 72/92 (retificação - DOE de 17/10/92), e 77/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 22/92, de 19/03/92. Esclarece disposições da Portaria CAT-21/92, referentes aos permissionários do Serviço de Táxi da Capital residentes em outros municípios.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/92, de 02/07/92. Informa sobre a emissão de documentos fiscais referentes às saídas de veículos para uso como táxi.

46- Saída de mercadoria a seguir indicada, de estabelecimento fabricante ou montador com destino (Convênios ICMS-30/92 e ICMS-33/92): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

II - à Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Convênio ICMS-33/92):

a) 125 (cento e vinte e cinco) ônibus urbanos, monoblocos, com motor ciclotto a gás, marca Mercedes Benz, modelo 0371U;

b) 125 (cento e vinte e cinco) chassis para ônibus, com motor ciclotto a gás no balanço traseiro, marca Mercedes Benz, modelo OH 315;

c) 50 (cinqüenta) chassis com motor para ônibus articulado, marca Scânia (Convênio ICMS-33/92, cláusula primeira "caput", na redação do Convênio ICMS-40/92). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 27-04-92)

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 46 condiciona-se à transferência do benefício fiscal ao adquirente da mercadoria mediante redução no preço, demonstrado no documento fiscal.

NOTA - V. 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria utilizada como matéria-prima, material secundário ou de embalagem e dos serviços de transporte tomados relacionados com essas mercadorias.

47 - Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados (Convênio ICMS-100/97, cláusulas primeira, segunda, terceira, quinta e sétima).( REVIGORADO pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 42.599, de 8-12-97 - DOE 9-12-97 -; efeitos a partir de 6-11-97)

NOTA - V. ARTIGO 37, das DDTT. Suspende a aplicação do diferimento do lançamento do imposto nas operações que menciona.

47.2 - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre:

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor dedicado à agricultura, bem como, se for o caso, à pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;

III - no recebimento em importação realizada por estabelecimento industrial, para fins de produção de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

47.3 - ração animal, concentrado ou suplemento, sendo o fabricante ou o importador registrado no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, observado o disposto na Nota 1, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto:

I - esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o seu número seja indicado no documento fiscal;

47.4 - calcário ou gesso, com destinação exclusiva a uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo;

47.5 - semente destinada à semeadura, observado o disposto na Nota 2, desde que:

I - a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e das Secretarias de Agricultura;

II - as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

47.6 - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-97/99); (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

47.6 - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-40/98); (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

de trigo; farelo de arroz, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

47.8 - mudas de plantas; (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.095, de 12-07-99 - DOE 13-07-99)

47.8 - muda de planta não abrangida pela isenção de que trata o item 9 da Tabela I do Anexo I;

47.9 - sêmen congelado ou resfriado, embrião, girino, alevino, ovo fértil e pintos e marrecos de um dia, exceto em relação à operação com sêmen congelado ou resfriado ou de embrião, de bovinos, que destine o produto a uso na pecuária, hipótese em que se aplica a isenção indicada no item 1 da Tabela I do Anexo I (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-08/00). (NR); (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 24-04-2000)

47.10 - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

47.11 - amônia, uréia, sulfato de amônio; nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (diamônio fosfato) ou cloreto de potássio; adubo simples ou composto, ou fertilizante, desde que se destinem quaisquer desses produtos à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante.

a) RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

b) CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

2 - o benefício aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a outro estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

1 - estende-se à semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análise de Sementes;

2 - não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo Estado de destino.

NOTA - V. 3 - Relativamente ao disposto neste item 47, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria, bem como o da correspondente matéria-prima ou material secundário utilizado na sua fabricação e embalagem e dos serviços tomados relacionados com essas mercadorias.

NOTA - V. 4 - (REVOGADA PELO INCISO II DO ART. 4º DO DECRETO 44.095, DE 12-07-99 - DOE 13-07-99)

NOTA - V. 4 - A fruição do benefício previsto neste item ficará condicionada:

NOTA - V. 3 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 47. (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99)

1 - à dedução do preço da mercadoria do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

2 - a que o abatimento previsto no item anterior seja indicado de forma detalhada no documento fiscal.

NOTA - V. DECRETO - 44.095, de 12/07/99, artigo 5º. Convalida as operações efetuadas em desacordo com a disciplina contida na nota 4 deste item 47, até a data da publicação deste decreto, nas condições que especifica.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 29). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 30 de abril de 1999.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "g". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

47 - Operações internas realizadas com os insumos a seguir indicados destinados à produção agropecuária (Convênio ICMS-36/92, cláusula terceira, com alteração do Convênio ICMS-114/93): (Redação dada pelo inciso XI do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 11-10-96)

47 - Operações internas realizadas com o produto a seguir indicado (Convênio ICMS-36/92, cláusula terceira, com alteração do Convênio ICMS-114/93): (Redação dada pelo inciso XIV do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95)

47.1 - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, I, na redação dada pelo Convênio ICMS-29/94, cláusula primeira, e § 6° e terceira, na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93);

47.2 - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, II e §§ 1º e 6º, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93): (Redação dada pelo inciso XI do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 11-10-96)

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor dedicado à agricultura, bem como, se for o caso, à pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;

47.2 - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, II e §§ 1° e 6°, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93):

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor dedicado à agricultura, bem como, se for o caso, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;

47.3 - ração animal, concentrado ou suplemento, sendo o fabricante ou importador registrado no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, observado o disposto na Nota 1, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, III, §§ 2º, 3º e 6º, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93): (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97)

i - esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o seu número seja indicado no documento fiscal;

47.3 - ração animal, concentrado ou suplemento, fabricado por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, observado o disposto na Nota 1, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, III, §§ 2°, 3° e 6°, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93):

I - esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o seu número seja indicado no documento fiscal;

47.4 - calcário ou gesso, com destinação exclusiva a uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, IV, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93);

47.5 - semente destinada à semeadura, observado o disposto na Nota 2, desde que (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, V, § 4°, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93):

I - a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e das Secretarias de Agricultura;

II - as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

47.6- feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, VI, na redação dada pelo Convênio ICMS-68/96, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93); (Redação dada pelo inciso XI do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 11-10-96)

47.6 - feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva; glúten de milho; resíduo industrial; DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio; nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio fosfato) ou cloreto de potássio; adubo simples ou composto, ou fertilizante (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, VI, na redação dada pelo Convênio ICMS-117/95, e § 5º, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93); (Redação dada pelo inciso XXI do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 02-01-96)

47.6 - milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva; glúten de milho; resíduo industrial; DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio; nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio fosfato) ou cloreto de potássio; adubo simples ou composto, ou fertilizante (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, VI, e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-29/94, cláusulas primeira, e § 5°, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93);

47.7 - esterco animal (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, VII, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93);

47.8 - muda de planta não abrangida pela isenção de que trata o item 9 da Tabela I do Anexo I (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, VIII, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93);

47.9 - sêmen congelado ou resfriado, embrião, girino, alevino, ovo fértil ou pintos de um dia, exceto em relação à operação com sêmen congelado ou resfriado ou de embrião, de bovinos, que destine o produto a uso na pecuária, hipótese em que se aplica a isenção indicada no item 1 da Tabela I do Anexo I (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, IX, na redação dada pelo Convênio ICMS-41/92, cláusulas primeira, III, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93);

47.10 - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, X e § 7°, e terceira, o inciso X da cláusula primeira, acrescido pelo Convênio ICMS-28/93).

47.11 - amônia, uréia, sulfato de amônio; nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio fosfato) ou cloreto de potássio; adubo simples ou composto, ou fertilizante, desde que se destinem quaisquer desses produtos à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante (Convênio ICMS-36/92, cláusulas segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-67/96 ,e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93). (Acrescentado pelo inciso III do art. 3° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 11-10-96)

a) RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

b) CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

1 - estende-se à semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análise de Sementes;

2 - não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo Estado de destino.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-21/96, cláusula primeira, VI). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 40.804, de 07-06-96 - DOE de 08-06-96 -; efeitos a partir de 1º-5-96)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 30 de abril de 1996 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "f").

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/97, de 29/08/97, subitem 1.1. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais. Republicação - DOE - 02/09/97.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 30 de junho de 1997 (Convênio ICMS-20/97, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/97, de 27/06/97, item 1, alínea "b". Esclarece sobre a prorrogação, até 31/08/97, de benefícios fiscais.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 30 de setembro de 1997 (Convênio ICMS-67/97, cláusula primeira, I, "b").(Redação dada pelo inciso V do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97 - efeitos a partir de 1º-09-97).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 73/97, de 26/09/97, item 1.1.. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/10/97, às operações com insumos agropecuários. (DOE - 30/09/97).

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira, VI). (Redação dada pelo inciso XV do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 1°-07-97)

47 - Saída interna, até 30 de junho de 1995, de alevino, girino ou ovo fértil, bem como de sêmen congelado ou resfriado ou embrião não abrangido pela isenção de que trata o item 1 da Tabela I do Anexo I (Convênios ICMS-36/92, cláusula terceira, esta na redação do Convênio lCMS-114/93, c/c a cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-41/92 e ICMS-151/94, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

47 - Saída interna até 31 de dezembro de 1994, de alevino, girino ou ovo fértil, bem como de sêmen congelado ou resfriado ou embrião não abrangido pela isenção de que trata o item 1 da Tabela I do Anexo I (Convênios ICMS-36/92, cláusula terceira, c/c a cláusula primeira, IX, e ICMS-68/94, cláusula primeira, IV). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1º-07-94)

47 (Tab II) - Saída interna até 30 de junho de 1994 de alevino, girino ou ovo fértil, bem como de sêmen congelado ou resfriado ou embrião não abrangido pela isenção de que trata o item 1 da Tabela I do Anexo I (Convênios ICMS-36/92, cláusula terceira, c/c a cláusula primeira, IX, e ICMS-124/93, cláusula primeira, II, 2). (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

47 (Tab II) - Saída interna até 31 de dezembro de 1993 de alevino, girino ou ovo fértil, bem como de sêmen congelado ou resfriado ou embrião não abrangido pela isenção de que trata o item 1 da Tabela I do Anexo I (Convênios ICMS-36/92, cláusula terceira c/c a cláusula primeira, IX, e ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "p"). (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

47 (Tab II) - Saída interna até 31 de dezembro de 1992 de alevino, girino ou ovo fértil, bem como de sêmen congelado ou resfriado ou embrião não abrangido pela isenção de que trata o item 1 da Tabela I do Anexo I (Convênio ICMS-36/92, cláusula terceira, combinada com a cláusula primeira, IX) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitens 7.11 a 7.13, de 31/03/89. Esclarece sobre a insenção nas saídas de prdutos agropecuários.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 18. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às operações com milho, sorgo, farinhas e farelos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 14.1.1. Esclarece sobre prorrogação de prazo da isenção concedida a mudas de plantas e a pintos de um dia.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, subitens 4.5.1 e 4.5.2. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável farinhas, farelos e tortas que especifica, a que se relaciona a Guia de Entrada Física de Mercadorias (GEFIM). Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 4.1. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável aos pintos de um dia e às mudas de plantas. Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 72/91, de 31/10/91. Informa que enquanto não for ratificado o Convênio ICMS-70/91, de 24/10/91, que concede isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários, poderá o contribuinte, em operação interestadual com produto arrolado beneficiado por isenção, emitir o competente documento fiscal sem destaque do ICMS, e estabelece providências correlatas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarecem sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

NOTA - V. DECRETO - 44.095, de 12-07-99, artigo 5º. Convalida as operações efetuadas em desacordo com a disciplina contida na nota 4 deste item 47, até a data da publicação deste decreto, nas condições que especifica.

48- (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 5º DO DECRETO 38.633, DE 13-05-94 - DOE 14-05-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 1º-04-94)

48 - Recebimento, em importação direta do exterior, das mercadorias a seguir relacionadas segundo o Código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, quando destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador (Convênio ICMS-62/92): (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 16-07-92)

I - Máquina para cortar rocha com água a alta pressão........................................8464.10.9900

II - Máquina automática seqüenciada para flamear, apicoar e jatear peças de granito...........................................................................................................8464.90.9900

III - Máquina automática copladora para produção, acabamento e execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios, mesas e afins de granito.............................................................................................................8464.90.9900

IV - (Revogado pelo inciso II do art. 6º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

IV - Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito..........................................................................................................8464.90.9900

V - Lixadeira pneumática de lixa diamantada.....................................................8464.90.9900

VI - Equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração térmica.......8464.90.9900

VII - Encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore...........................8464.90.9900

VIII - Almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes em rocha..............8464.90.9900

IX - Equipamento a fio diamantado para corte de rocha em pedreira...................8464.90.9900

X - Máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha................8464.90.9900

XI - (Revogado pelo inciso II do art. 6º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

XI - Linha automática seqüencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos multidisco com ciclo programável, cortadora multidiscos, lustradeira de esteira para tiras de espessura até 20mm e largura até 61cm, calibradora de espessura com sistema eletrônico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira........................................................................................................8464.90.9900

XII - Motos serras para abertura de mármore em pedreiras...............................8508.20.9900

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 48 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 71/92, de 08/10/92. Esclarece sobre a não aplicação da isenção na importação de máquinas e equipamentos de trabalhar rochas de que trata o Convênio ICMS-62/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/92, de 09/11/92. Esclarece sobre não aplicação de isenção a máquinas de trabalhar rocha e madeira.

49 - Saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar-de-cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto constante do Anexo IV deste Regulamento, observado o disposto nos artigos 413 a 417 (Convênio ICMS-1/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-52/91, e Convênio ICMS-37/97).(Redação dada pelo inciso XVI do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 1°-07-97)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de abril de 1998.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 26). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 47). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "h". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

NOTA - V. 1 - Para a fruição do benefício previsto neste item 49, observar-se-ão as condições referidas no item 3 da Tabela I do Anexo I, concernentes às remessas para a Zona Franca de Manaus.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 103/97, de 23/12/97. Altera a Portaria CAT-87/97 e aprova a versão 3.0 do programa para geração de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, item 2.4 e 10, de 31/03/89. Esclarece sobre as remessas para a zona franca de manaus e da amazônia ocidental.

49 - Saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas "Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para os municípios de Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Bonfim e Pacaraina, no Estado de Roraima, exceto açúcar-de-cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto constante do Anexo IV deste Regulamento, observado o disposto nos artigos 413 a 417 deste Regulamento, desde que (Convênio ICMS-1/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-52/91, Convênio ICMS-127/92, Convênio ICMS-116/96 e Convênio ICMS-119/96): (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

NOTA - V. ARTIGO 44, das DDTT. Dispõe sobre a aposição de visto, até 30 de setembro de 1997, na saída de produto industrializado de origem nacional.

49 - Saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, exceto açúcar-de-cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto constante no Anexo IV deste regulamento, desde que (Convênio ICMS-01/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-02/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-52/91 e Convênio ICMS-127/92): (Redação dada pelo inciso IX do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 1º-10-92)

I - o estabelecimento destinatário esteja situado numa das referidas áreas de Livre Comércio;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado de forma detalhada, no documento fiscal.

1 - em hipótese de evidência de manipulação do conteúdo transportado, tais como quebras de lacre e deslonamento, objeto de informação fornecida pelos fiscos destinatários e/ou pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);

2 - quando a documentação prevista na legislação para vistoria não seja oferecida aos fiscos de destino e à Suframa, para esse fim, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do efetivo ingresso da mercadoria no território do Estado destinatário;

3 - quando a documentação que serviu para a realização da vistoria, nos termos do item anterior, não seja apresentada para a formalização do internamento, tanto aos fiscos de destino como à Suframa, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da efetiva realização da vistoria.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 49 aplica-se, também, às saídas para comercialização ou industrialização nas áreas de Livre Comércio a seguir arroladas, até as datas ali indicadas (Convênios ICMS-146/93, ICMS-9/94 e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "o" e II, "e"): (Redação dada pelo inciso XV do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-05-95)

NOTA - V. 3 - Para a fruição do benefício previsto neste item 49, observar-se-ão, no que couber, as disposições dos artigos 413 a 417 deste regulamento, devendo ser aposto, na Nota Fiscal que acobertou a operação, no Manifesto de Carga e no Conhecimento de Transporte, carimbo único e padronizado, com o número da matrícula e a assinatura dos funcionários vistoriadores da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - e das Secretarias de Fazenda dos Estados destinatários que efetuaram a vistoria (Convênio ICMS-63/94, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso X do art. 1° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94; efeitos a partir de 08-07-94)

NOTA - V. 3 - Para a fruição do benefício previsto neste item 49, observar-se-ão, no que couber, as disposições dos artigos 413 a 417 deste regulamento, devendo os documentos indicados no § 3º do artigo 413 conter a filigranação comprobatória da vistoria e do internamento das mercadorias na área privilegiada, bem como de carimbo com o número da matrícula e a assinatura dos funcionários da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa - e da Secretaria da Fazenda dos Estados destinatários que efetuaram a vistoria.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 49 aplica-se, até 30 de junho de 1997, também, às saídas para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e Guajaramirim, situadas, respectivamente, nos Estados do Amazonas e de Rondônia (Convênios ICMS-146/93, ICMS-9/94, e ICMS-20/97, cláusula primeira, III e XI). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/97, de 27/06/97, item 1, alínea "c". Esclarece sobre a prorrogação, até 31/08/97, de benefícios fiscais.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 49 aplica-se, até 30 de abril de 1997, também, às saídas para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e Guajaramirim, situadas, respectivamente, nos Estados do Amazonas e de Rondônia (Convênios ICMS-146/93, e ICMS-9/94, ICMS-22/95, cláusula primeira, II, "e", e ICMS-45/95)."; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

NOTA - V. 2 - Na ocorrência da hipótese prevista no item 1 ou decorridos quaisquer dos prazos previstos nos itens 2 e 3, da nota anterior, não sendo admitida a formalização do internamento, o imposto será devido a este Estado, exigível desde o momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, com multa e demais acréscimos legais.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 49 aplica-se, até 31 de dezembro de 1993, às saídas para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e Guajaramirim, situadas nos Estados do Amazonas e de Rondônia, respectivamente (Convênios ICMS-7/93 e ICMS-107/93). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 2º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93 -; efeitos a partir de 1º-10-93)

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 49 aplica-se, até 30 de setembro de 1993, às saídas para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e Guajaramirim, situadas nos Estados do Amazonas e de Rondônia, respectivamente (Convênio ICMS-7/93). (Acrescentada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 36.892, de - 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 1º-05-93)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 25/93, de 06/05/93. Dispõe sobre a isenção do ICMS nas áreas de Livre Comércio e como proceder se não sair a ratificação nacional do convênio.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de junho de 1997 (Convênio ICMS-20/97, cláusula primeira, III ). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, II, "e"). (Redação dada pelo inciso XV do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-05-95)

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de abril de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, III, 18). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 49 aplica-se, até 30 de abril de 1995, também, às saídas para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e Guajaramirim, situadas, respectivamente, nos Estados do Amazonas e de Rondônia (Convênios ICMS-146/93 e ICMS-9/94). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 49 aplica-se, até 30 de abril de 1995, às saídas para comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio de Guajaramirim, situada no Estado de Rondônia (Convênio ICMS-146/93). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993.

49 - Saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, exceto açúcar-de-cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto constante do Anexo IV deste regulamento, desde que (Convênio ICMS-01/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-02/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-52/91 e Convênio ICMS-74/92): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 35.631, de 11-09-92 - DOE 12-09-92; efeitos a partir de 21-08-92)

I - o estabelecimento destinatário situado nas referidas áreas de Livre Comércio;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado de forma detalhada, no documento fiscal.

NOTA - V. 1 - Para a fruição do benefício previsto neste item 49, observar-se-ão, no que couber, as disposições dos artigos 413 a 417 deste regulamento, devendo os documentos indicados no § 3º do artigo 413 conter a filigranação comprobatória da vistoria e do internamento das mercadorias na área privilegiada, bem como de carimbo com o número da matrícula e a assinatura dos funcionários da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - e da Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá que efetuaram a vistoria.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de setembro de 1992.

50 - Saída interna e interestadual de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria da Educação do Estado, para distribuição, também por doação, a escolas ou ao seu corpo discente, da rede oficial de ensino (Convênio ICMS-78/92). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 35.631, de 11-09-92 - DOE 12-09-92; efeitos a partir de 21-08-92)

NOTA - V. DECRETO - 35.631, de11-09-92, artigo 3ºe parágrafo único. Isenta, anteriormente à publicação deste decreto, as saídas de mercadorias decorrentes de doação à Secretaria da Educação do Estado, para distribuição, também por doação, a escolas ou ao seu corpo discente da rede oficial de ensino, nas condições que especifica.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, II, "c"). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-05-95)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 30 de abril de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, III, 11). (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/97, de 29/08/97, subitem 2.1., alínea "b". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais. Republicação - DOE - 02/09/97.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 30 de junho de 1997 (Convênio ICMS-20/97, cláusula primeira, XXX). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/97, de 27/06/97, item 1, alínea "d". Esclarece sobre a prorrogação, até 31/08/97, de benefícios fiscais.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Convênio ICMS-67/97, cláusula primeira, II, "z").(Redação dada pelo inciso VI do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97 - efeitos a partir de 1º-09-97).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, alínea "d", do inciso I, do item 1. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira, VII). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97; efeitos a partir de 01-07-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "i". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "j").(Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.1, alínea "d". Esclarece sobre prorrogações de benefícios fiscais.

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a serviço tomado e a mercadoria entrada no estabelecimento.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 14). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 14). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

51- Recebimento, em importação direta do exterior, de mercadorias a seguir relacionadas segundo o Código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, quando destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, desde que isentas, ou com alíquota zero, dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-92/92): (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

I - (Revogado pelo inciso III do art. 6º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

I - Máquina para aplainar com mais de 4 eixos, micro-ajustamento de cabeçote e indicação eletrônica de largura e espessura de trabalho...................................................... 8465.92.9900;

II - Lixadeira para madeira com unidade de fitas para bordas fresadas e perfis e unidades de lixamento de ângulos....................................................... 8465.93.0100;

III - Máquina troncadeira eletrônica, automática, com serra circular e mesa com alimentador giratório............................................................................ 8465.96.9900;

IV - Linha especial para laminação de toras, compostas, entre outras, de máquina para laminação de toras de madeira, com dispositivo de centralização, laminadora rotativa, guilhotina e inversora de lâminas em 180 graus.................... 8465.99.9900.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 51 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/92, de 09/11/92. Esclarece sobre não aplicação de isenção a máquinas de trabalhar rocha e madeira.

52 - Recebimento, em importação efetuada pela Phillips do Brasil Ltda., de mercadorias constantes na relação anexa ao Convênio ICMS-100/92, de 25 de setembro de 1992, segundo o Código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, para expansão do seu estabelecimento fabricante de cinescópios localizado em São José dos Campos, desde que isentas, ou com alíquota zero, dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e o desembaraço ocorra até 31 de dezembro de 1993, nos limites de quantidades e valores em dólares indicados no mencionado convênio (Convênio ICMS-100/92). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 3º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

53 - Recebimento, em importação direta do exterior, de produtos classificados no código 8445.19.0299 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, para utilização no beneficiamento de algodão, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, desde que isentos, ou com alíquotas zero, dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICMS-118/92). (Acrescentado pelo inciso V do art. 3º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 1º-10-92)

NOTA - V. 1 - O disposto no "caput" deste item 53 também se aplica ao recebimento decorrente de arrendamento ou subarrendamento mercantil - "leasing", quando o estabelecimento arrendador ou subarrendador esteja sediado no exterior e a mercadoria se destinar ao uso próprio do arrendatário ou subarrendatário.

NOTA - V. 2 - Para os efeitos deste item 53, considera-se arrendamento ou subarrendamento mercantil - "leasing" a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 53 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

54 - Saída interna ou interestadual até 30 de abril de 2001 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 15). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

54 - Saída interna ou interestadual até 30 de abril de 1999 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 16). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "j". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

54 Saída interna ou interestadual até 31 de março de 1998 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "ff").(Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.1, alínea "e". Esclarece sobre prorrogações de benefícios fiscais.

54 - Saída interna ou interestadual até 31 de dezembro de 1997 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-67/97, cláusula primeira, II, "t").(Redação dada pelo inciso VII do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97 - efeitos a partir de 1º-09-97).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, alínea "e", do inciso I, do item 1. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

54 - Saída interna ou interestadual até 31 de agosto de 1997 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-48/97, cláusula primeira, IX). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97; efeitos a partir de 01-07-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/97, de 29/08/97, subitem 2.1., alínea "c". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais. Republicação - DOE - 02/09/97.

54 - Saída interna ou interestadual até 30 de junho de 1997 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-20/97, cláusula primeira, XXII). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/97, de 27/06/97, item 1, alínea "e". Esclarece sobre a prorrogação, até 31/08/97, de benefícios fiscais.

54 - Saída interna ou interestadual até 30 de abril de 1997 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-121/95, cláusula primeira, III, "d"). (Redação dada pelo inciso XXII do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

54 - Saída interna ou interestadual até 31 de dezembro de 1995 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-148/92, cláusula primeira, V, "f"). (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93- DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

54 - Saída interna ou interestadual até 31 de dezembro de 1992 de pós-larva de camarão (Convênio ICMS-123/92). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 3º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "c", e os itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

55 - Saída para o exterior de pasta química de madeira classificada nos códigos 4702.00.0000, 4703.19.0000, 4703.21.0000, 4703.29.0000, 4704.11.0000 e 4704.21.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - (NBM/SH) (Convênio ICMS-106/92, na redação dada à cláusula primeira pelo Convênio ICMS-14/93, cláusula primeira, e Convênio ICMS - 7/94, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XX do art. 2º do Decreto 38.633 de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 55 substitui o tratamento tributário previsto no artigo 52 e nos itens 352, 353 e 354 do Anexo IV deste regulamento.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 55 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, III, "b"). (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. 2- O disposto neste item 55 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-116/94).(Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.466, de 04-11-94 - DOE 05-11-94 -; efeitos a partir de 24-10-94)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 55 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

55 - Saída para o Exterior de pasta química de madeira classificada nos códigos 4702.00.0000, 4703.19.0000, 4703.21.0000, 4703.29.0000, 4704.11.0000 e 4704.21.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - (NBM/SH) (Convênio ICMS-106/92, na redação dada à cláusula primeira pelo Convênio ICMS-14/93, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

55 - Saída para o exterior de pasta química de madeira classificada nos códigos 4703.19.0000, 4703.21.0000 e 4703.29.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênio ICMS-106/92) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 55 substitui o tratamento tributário previsto no artigo 52 e no item 353 do Anexo IV deste regulamento.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 55 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

56 - Recebimento, em importação do Exterior efetuada pela IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil, de mercadorias constantes nas Guias de Importação números 387-90/9067-1 e 387-90/9068-0, em decorrência do contrato de fornecimento nº 54.839, firmado com a empresa NITRO NOBEL AB, da Suécia, para modernização do seu estabelecimento localizado em Piquete e destinado à integração no seu ativo imobilizado, desde que sem similar nacional e isenta ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-16/93). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

57 - Recebimento, em importação do Exterior, pela empresa Dinamilho Carol Produtos Agrícolas Ltda. - CAROL - das mercadorias a seguir indicadas, classificadas segundo os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado, desde que isentas ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-26/93): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

I - 1 (uma) semeadora manual...............................................................8432.30.0000;

II - 3 (três) semeadoras de precisão para cereais, com sistema de plantio diferenciado de talhões e carreadores com espaçamentos pré-programados..............................................................................................................8432.30.0000;

III - 1 (uma) debulhadeira de espigas de milho, com sistema auto-limpante....................................................................................................8433.52.0000;

IV - 1 (uma) colhedeira de precisão para cereais, com sistema eletrônico de medição de peso, peso específico e umidade......................................8433.59.9900;

V - 1 (uma) unidade eletrônica para contagem de sementes...........8437.80.9900;

VI - 2 (duas) unidades estacionárias para medição de rendimento de ce-reais, com sistema eletrônico microprocessado...............................9031.20.9900.

58 - Recebimento, em importação do Exterior, das mercadorias a seguir indicadas, classificadas segundo os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, desde que isentas ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-32/93): (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

I - máquina impressora serigráfica para aplicação de pastade solda em montagem de componentes em placas de circuito impresso, com tecnologia SMD...............................................................................8443.50.0200;

II - máquina automática do tipo "pick up and place" (pega e coloca), para montagem de componentes em placas de circuito impresso com tecnologia SMD...........................................................................................................8479.89.9900;

III - transportador e alimentador de componentes para sistemas automáticos de montagem SMD.........................................................................8479.89.9900;

IV - máquina automática para soldagem de componentes eletrônicos por meio de ar quente e raios infravermelhos ("hot air convenction")...................................................................................8468.80.9900;

V - máquina automática para preformar componentes eletrônicos radiais enfitados, ou a granel, alimentados automaticamen-te........................................................................................................8463.90.9900;

VI - máquina automática para preformar componentes eletrônicos axiais enfitados, ou a granel, alimentados automaticamente.....................................................................................................8463.90.9900.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 58 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

59 - Saídas promovidas até 30 de abril de 2001, pela Fundação Pró-Tamar, de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS-55/92, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-25/93, e Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 13). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

59 - Saídas promovidas até 30 de abril de 1999, pela Fundação Pró-Tamar, de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS-55/92, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-25/93 e Convênio ICMS-102/96, cláusula primeira, IV, "a"). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "L". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

59 - Saídas promovidas até 31 de dezembro de 1996, pela Fundação Pró-Tamar, de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas(Convênio ICMS-55/92, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-25/93, e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, III, "d"). (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

59- Saídas promovidas até 31 de dezembro de 1994, pela Fundação Pró-Tamar, de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS-55/92, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-25/93). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

60 - Entrada, em estabelecimento industrial ou agropecuário, de mercadoria oriunda de outro Estado, para integração no seu ativo imobilizado, em relação à importância do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Convênio ICMS-55/93) (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93 -; efeitos a partir de 04-10-93)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 60 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 60 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "e").(Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.1, alínea "f". Esclarece sobre prorrogações de benefícios fiscais.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 60 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Convênio ICMS-102/96, cláusula primeira, II, "b"). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 60 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 19). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 60 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 24). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "m". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, alínea "f", do inciso I, do item 1. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 60 terá aplicação até 31 de dezembro de 1996 (Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, III, "e"). (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

61 - Recebimento, em importação direta do exterior por empresa industrial, de máquinas, aparelhos e equipamentos sem similar fabricado no País, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, para uso no seu processo produtivo, e desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou com alíquota zero, dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-60/93, com alterações do Convênio ICMS-122/95, cláusula primeira e segunda). (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. 2 - A comprovação da ausência de similar fabricado no País deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

NOTA - V. 3 - A isenção será reconhecida, em cada caso, pela Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pela interessada observada disciplina por ela estabelecida.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 61 aplica-se, também, ao recebimento em importação direta do exterior, das mercadorias mencionadas no "caput" (Convênio ICMS-2/94):

NOTA - V. 1 - Será considerado similar o produto que tenha a mesma natureza, função e eficiência.

1 - por empresa industrial, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, para utilização da mercadoria importada em seu processo industrial;

2 - por empresa de arrendamento mercantil, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com a empresa industrial, para utilização da mercadoria importada na sua produção.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 61 terá aplicação até 30 de abril de 1997.

61 - Recebimento, em importação direta do exterior por empresa industrial, de máquinas, aparelhos e equipamentos sem similar nacional, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, para uso no seu processo produtivo, e desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou com alíquota zero, dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-60/93, com alterações dos Convênios ICMS-2/94, e ICMS-152/94, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 14-12-94)

61 - Recebimento, em importação direta do exterior por empresa industrial, de máquinas, aparelhos e equipamentos sem similar nacional destinados a integrar o ativo imobilizado do importador para uso no seu processo produtivo e desde que isentos, ou com alíquota zero, dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-60/93) (Acrescentado pelo inciso III do art. 3º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93 -; efeitos a partir de 10-09-93)

NOTA - V. 3 - A isenção será reconhecida, em cada caso, pela Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pela interessada observada disciplina por ela estabelecida.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 61 aplica-se, também, ao recebimento em importação direta do exterior, das mercadorias mencionadas no "caput" (Convênio ICMS-2/94): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 3º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 98/93, de 29/10/93. Estabelece disciplina para a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos industriais sem similar nacional. Alterada pela Portaria CAT-104/93. Revogada pela Portaria CAT-51/94 (republicação - DOE de 23/07/94).

NOTA - V. 1 - Será considerado similar o produto que tenha a mesma natureza e função.

NOTA - V. 2 - A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

1 - por empresa industrial, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, para utilização da mercadoria importada em seu processo industrial;

2 - por empresa de arrendamento mercantil, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com a empresa industrial, para utilização da mercadoria importada na sua produção.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 87/93, de 27/12/93. Republicação - DOE de 31/12/93;

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 61 terá aplicação até 31 de março de 1994

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 61 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-152/94, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 14-12-94)

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 61 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-33/94, cláusula primeira). (Renumerada de Nota 4 para Nota 5, pelo inciso IV do art. 3º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 1º-04-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 32/94, de 04/02/94. Republicação - DOE de 10/02/94: Divulgam declaração de inexistência de similar nacional, para os efeitos da Portaria CAT-98/93, alterada pela Portaria CAT-104/93, que regulamenta o reconhecimento da isenção prevista neste dispositivo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/94, de 20/07/94. Disciplina o reconhecimento da isenção do ICMS para o recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos sem similar nacional,destinados ao ativo imobilizado do importador. Revoga a Portaria CAT-98/93. Republicação - DOE de 23/07/94.

62 - Saídas promovidas até 30 de abril de 2002, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS 07/00, cláusula primeira, IV, "i"). (NR); (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 24-04-2000)

62 - Saídas promovidas até 30 de abril de 2000, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS5/99, cláusula primeira, III, 9). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, subitem 1.3, alínea "b". Esclarece sobre a prorrogação, até 30/04/02, do benefício fiscal constante neste item.

62 - Saídas promovidas até 30 de abril de 1999, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 26). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 2.1., alínea "b". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/00.

62 - Saídas promovidas até 31 de março de 1998, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "p").(Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.1, alínea "g". Esclarece sobre prorrogações de benefícios fiscais

62 - Saídas promovidas, até 31 de dezembro de 1997, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-67/97, cláusula primeira, II, "u").(Redação dada pelo inciso VIII do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97 - efeitos a partir de 1º-09-97).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, a alínea "g", do inciso I, do item 1. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

62 - Saídas promovidas, até 31 de agosto de 1997, dentro do programa de Distribuição Emergencial de alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-48/97, cláusula primeira, XVI). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 -; efeitos a partir de 1º-07-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/97, de 29/08/97, subitem 2.1., alínea "d". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais. Republicação - DOE - 02/09/97.

62 - Saídas promovidas até 30 de junho de 1997, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-20/97, cláusula primeira, XXIV). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/97, de 27/06/97, item 1, alínea "f". Esclarece sobre a prorrogação, até 31/08/97, de benefícios fiscais.

62 - Saídas promovidas, até 30 de abril de 1997, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-21/96, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1° do Decreto 40.804, de 07-05-96 - DOE 08-05-96 -; efeitos a partir de 1°-05-96)

62 - Saídas promovidas, até 30 de abril de 1996, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Arido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "n"). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 2° do decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 1°-05-95)

62 - Saídas promovidas, até 31 de dezembro de 1995, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-68/94, cláusula primeira, II, "b") (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1º-07-94)

62 - Saídas promovidas, até 30 de junho de 1994, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-124/93, cláusula primeira, II, 5) (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

62 - Saídas promovidas, até 31 de janeiro de 1994, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênio ICMS-108/93) (Acrescentado pelo inciso IV do art. 3º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93 -; efeitos a partir de 04-10-93)

63 - Recebimento, em importações do exterior a seguir indicadas, realizadas até 31 de dezembro de 1993, de mercadorias classificadas segundo os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, desde que isentas ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, realizadas pelas seguintes empresas: (Acrescentado pelo inciso V do art. 3º do Decreto 37.737, de 27-10-93 - DOE 28-10-93)

a) 12 (doze) máquinas recobridoras de fios elásticos, marca I.C.B.T., com 192 posições, modelo G-316 E, completas com todos os acessórios, controle de produção automático e respectivos motores elétricos acoplados, classificadas no código 8545.30.9900, constantes da Guia de Importação nº 1984-93/005426-5;

b) 2 (duas) máquinas binadeiras com 40 fusos, marca I.C.B.T., modelo C 300 ED, completas com acessórios e motores acoplados, classificadas no código 8445.40.9900, constantes da Guia de Importação nº 1984-93/005426-5;

a) 1 (uma) máquina servo hidráulica para ensaio de fadiga em rodas de veículos, com controle computadorizado, classificada no código 9024.80.9999, constante da Guia de Importação nº 18-92/80883-5 e aditivo posterior;

b) 1 (um) torno para repuxo por escoamento e a frio com 3 rolos e CNC, para produção de discos de rodas pesadas para caminhões e ônibus, marca BOKO, modelo GNA 200 RVR, fabricado por Bohner Kohle Gmbh & CO. Maschinenfabrik, Alemanha, classificada no código 8458.11.9900, constante da Guia de Importação nº 18-92/62130-1 e aditivos posteriores;

III - Companhia Brasileira de Alumínio, em relação a 2 (duas) máquinas para produção de bobinas ou chapas de alumínio com desbobinador e empilhador, linha de embalagem, com ou sem pretensionador, com ou sem módulo de gravação, de comando numérico e computadorizadas, classificadas no código 8462.31.9900, constantes da Guia de Importação nº 18-93/03102-7 e aditivos posteriores (Convênio ICMS-101/93).

64 - Recebimento, até 30 de abril de 1995, em importação do exterior realizada pela Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., de mercadorias classificadas segundo os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, desde que isentas ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS - 73/93 e ICMS - 124/93): (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 38.397, de 24-02-94 - DOE 25-02-94)

I - 1 (um) pantógrafo de comando numérico próprio para gravação de letras e figuras decorativas em moldes metálicos, com mesa giratória acima de 900mm de dia, capacidade de carga acima de 1.000 Kg. com fuso para até 40.000 RPM, deslocamento longitudinal acima de 1.200mm e deslocamento vertical acima de 300mm, classificada no código 8459.61.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), constante na guia de importação nº 1963-93/006170-6;

II - 1 (uma) controladora automática de temperatura para água, com aquecimento a vapor saturado, destinada ao controle automático e simultâneo das temperaturas de 21 zonas, do sistema intertravado de extrusoras triplex em uma cabeça quadruplex, classificada no código 8477.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), constante na guia de importação nº 0018-94/011219-4;

III - 2 (duas) chanfradoras automáticas para perfis de borracha extrudados, largura nominal acima de 35', capacidade superior a 25 cortes por minuto, repetibilidade +/- 1,5mm e com desvio padrão máximo de 0,5mm, classificadas no código 8477.80.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), constantes na guia de importação nº 0018-94/005221-3;

IV - 1 (um) sistema automático completo para corte de tecidos de cabos de aço emborrachados consistindo de desenroladores duplos, alimentador, mesa de corte, guilhotina com largura superior a 4.800mm com ângulo de corte do material entre 18 e 35 graus, com emendadeira automática, faca rotativa divisória do material cortado, aplicadora quádrupla de tiras de borracha e 2 (dois) enroladores duplo-automáticos, capacidade de corte de materiais com largura superior a 1.500mm em corte oblíquo de 480mm de largura, performance acima de 16 cortes por minuto com variação máxima de largura de +/- 0,5mm, classificada no código 8477.80.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), constante na guia de importação nº 0018-93/128291-0;

V - 4 (quatro) máquinas semi-automáticas, dotadas de mecanismos eletrônicos e servo-sistemas, programáveis, especialmente projetadas para construção de pneus radiais de passageiros, de alto desempenho, classe HR/VR/ZR de diâmetro entre 12' e 16' e com seções transversais de 80 a 50 (aspect ratio), classificadas no código 8477.80.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), constantes nas guias de importação nºs 0018-94/002961-0; 0018-94/002954-8 e 0018-94/002960-2;

VI - 1 (uma) cabeça de co-extrução, quadruplex, para perfis de borracha, para extrusoras acima de 150mm, classificada no código 8477.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), constante na guia de importação nº 0018-94/002959-9;

VII - 4 (quatro) máquinas automáticas, computadorizadas, para avaliação de qualidade, uniformidade e segurança de pneus radiais, classificada no código 9024.80.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), constantes na guia de importação nº 0018-94/002720-0;

VIII - 1 (um) aparelho computadorizado para medição por laser, de perfis extrudados de borracha, classificado no código 9031.80.0700 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH, constante na guia de importação nº 0018-94/003821-0.

65 - Saída dos veículos indicados na Nota 1 promovida pela empresa Autolatina Brasil S/A - Divisão Volkswagen - em razão de doação ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI, para utilização exclusi-vamente na atividade didática de formação, qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, desenvolvida por seus Centros de Formação Pro-fissional, em conjunto com a doadora, nos locais especificados a seguir (Convênio ICMS-65/94). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 3° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 26-07-94)

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 65 aplica-se aos seguintes veículos:

NOTA - V. 2 - A isenção referida neste item 65 fica condicionada a que os veículos referidos na nota anterior, que não tem identificação no chassi, não sejam comercializados, nem trafeguem em vias públicas.

NOTA - V. 3 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos de que trata este item 65, bem como dos serviços tomados relacionados com essas mercadorias.

66 - Operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-137/94): (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95) (efeitos a partir de 1°-01-95 (Redação dada pelo art. 4° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95))

I- cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713;

II- prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na subposição 9021.11;

III- braços, antebraços, mãos, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900.

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos produtos de que trata este item 66, bem como dos serviços tomados relacionados com essas mercadorias.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 66 terá aplicação até 30 de junho de 1997 (Convênio ICMS-20/97, cláusula primeira, XXXI). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 66 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, III, "j"). (Redação dada pelo inciso XXV do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 - ; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 66 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995.

66 - Saídas promovidas dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-98/94): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 39.466, de 04-11-94 - DOE 05-11-94 -; efeitos a partir de 24-10-94)

I- cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713;

II- prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na subposição 9021.11;

III- braços, antebraços, mãos, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 66 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995.

67 - Saída para o exterior dos produtos semi-elaborados classificados no codigo 2304.00.0100 e na posição 1507 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, resultantes da industrialização de soja importada até 28 de fevereiro de 1995 sob o regime de "drawback", com a isenção prevista no item 30 da Tabela I do Anexo I (Convênio ICMS-112/94, com alteração do Convênio ICMS-147/94). (Acrescentado pelo inciso XIX do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 06-01-95)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 67 terá aplicação até 30 de junho de 1995.

68 - Recebimento em importação do exterior realizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, de equipamentos e materiais para utilização nos Projetos "Capacitação Tecnológica em Materiais" e "Análise Química em Minério e Cerámica Fina", decorrente de doações efetuadas (Convênio ICMS-11/95): (Acrescentado pelo inciso IX do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

I - pela JICA - JAPAN INTERNACIONAL COOPERATION AGENCY, em razão do Acordo de Cooperação Técnica Brasil x Japão (Decreto n° 69.008, de 04.08.71 - DOU de 06.08.71);

II - pelo Governo da República Federal da Alemanha, em razão do Acordo de Cooperação Técnica Brasil x Alemanha (Decreto n° 54.075, de 30.07.64, DOU de 04.08.64).

1 - ficará condicionada à que a importação esteja amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

2 - alcança os recebimentos das mercadorias constantes nas Declarações de Importações (DIs) n°s 109.206 e 021.713, de 21.02.95 e 22.02.95, respectivamente.

NOTA - V. DECRETO - 39.466, de 04/11/94, artigo 3º. Dispensa o IPT do pagamento do ICMS devido sobre a importação der mercadorias sem similar nacional para serem utilizadas em pesquisas, em virtude de doação efetuada pela JICA - Japan International Cooperation Agency. Retificação - DOE de 16/03/95.

NOTA - V. - V . COMUNICADO CAT - 40/97, de 27/06/97, item 1, alínea "g". Esclarece sobre a prorrogação, até 31/08/97, de benefícios fiscais.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-21/96, cláusula primeira, XIV). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 40.804, de 07-05-96 - DOE de 08-05-96 -; efeitos a partir de 1º-05-96)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 30 de abril de 1996.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira XXI) (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 -; efeitos a partir de 1º-07-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/97, de 29/08/97, subitem 2.1., alínea "e". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais. Republicação - DOE - 02/09/97.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 30 de junho de 1997 (Convênio ICMS-20/97, cláusula primeira, XIV). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.1, alínea "h". Esclarece sobre prorrogações de benefícios fiscais.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Convênio ICMS-67/97, cláusula primeira, II, "l").(Redação dada pelo inciso IX do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97 - efeitos a partir de 1º-09-97).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, alínea "h", do inciso I, do item 1. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III,33). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "f").(Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

69 - Recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Convênio ICMS-20/95). (Acrescentado pelo inciso X do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

2 - a importação não seja tributada ou o seja com alíquota zero ou, ainda, com isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

3 - os produtos sejam para utilização na consecução dos objetivos fins do importador;

4 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pela interessada.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 69 terá aplicação até 31 de dezembro de 1996.

70 - O desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior efetuada por Companhia Estadual de Saneamento Básico, de produtos destinados à implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais(Convênio ICMS-42/95, na redação do Convênio ICMS-61/98) (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

1- a importação esteja beneficiada com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2- haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pela empresa importadora.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 70 terá aplicação até 31 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS-34/99, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 1º-08-99)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 70 terá aplicação até 31 de julho de 1999.

70 - Recebimento de produtos importados do exterior por Companhias Estaduais de Saneamento destinados à implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial (Convênio ICMS-2/95). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)

1- a importação esteja beneficiada com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados;

2- haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pela empresa importadora.

NOTA - V. 2-O disposto neste item 70 terá aplicação até 31 de julho de 1998.

71 - Saída de mercadorias em razão de doação efetuada ao Governo do Estado de São Paulo para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias (Convênio ICMS-82/95, cláusula primeira) (Acrescentado pelo inciso III do art. 3° do Decreto 40.514, de 05-12-95 - DOE 06-12-95 -; efeitos a partir de 21-11-95)

NOTA - V. 1 - Em relação às operações ou prestações abrangidas pela isenção presente neste item 71:

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 196/99, de 23/12/99, subitem 1.4., alínea "a". Esclarece sobre prorrogação, até 30/04/01, do prazo de benefício fiscal.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 71 terá aplicação até 31 de dezembro de 1998.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 71 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-90/99, cláusula primeira, III, "b"). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

NOTA - V. DECRETO - 40.514, de 05/12/95, artigo 5º. Dispensa o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado de São Paulo, ao Governo do Estado de São Paulo durante o período de 1º de maio a 21 de novembro de 1995 para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em razão de programa instituído para este fim (Convênio ICMS-82/95, cláusula segunda).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 71 terá aplicação até 31 de dezembro de 1999 (Convênio ICMS-117/98, cláusula primeira, II, "b"). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-01-99)

72 - Operação realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-75/97). (REVIGORADO pelo art. 3º do Decreto 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97 -; efeitos a partir de 21-08-97)

NOTA - V. 1- Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação do produto de que trata este item 72.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 72 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 27). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. 2- O disposto neste item 72 terá aplicação até 30 de abril de 1999.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "n". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

72 - Operações realizadas com Coletores Eletrônicos de VOTO (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS-1/96). (Acrescentado pelo inciso II do art. 4° do Decreto 40.756, e 03-04-96 - DOE 04-04-96)

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação do produto de que trata este item 72, bem como dos serviços tomados relacionados com essas mercadorias.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 72 terá aplicação até 31 de dezembro de 1996.

73 - Saída, a título de retomo, de equipamentos e materiais destinados à pesquisa científica e tecnológica no Projeto EN 40 Eliminação Poluentes Têxteis "ECOGOMAN", incluído pelo CNPq no programa de cooperação científica oficial entre Brasil e Alemanha, ao Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, localizado no Estado de Santa Catarina (Convênio ICMS-48/96, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96)

NOTA - V. 1 - A fruição do beneficio de que trata este item 73 fica condicionada a que:

1 - o retomo dos bens, exceto o do material que for consumido na pesquisa, ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal que os remeteu ao Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, a critério do fisco, por igual período;

2 - a remessa dos referidos equipamentos e materiais para território paulista tenha sido efetuada ao abrigo da isenção ou suspensão do imposto pelo Estado de Santa Catarina, com base no Convênio ICMS-48/96, de 31 de maio de 1996.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 73 terá aplicação até 30 de junho de 1998.".

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 73 terá aplicação até 30 de abril de 2000 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, III, 17). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 73 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 38). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 2.1., alínea "c". Esclarece sobre a prorrogação deste benefícios fiscais até 30/04/00.

74 - Operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual adquiridas em decorrência de licitações ou contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênio ICMS-94/96). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 08-01-97)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 74 terá aplicação até 30 de junho de 1997 (Convênio ICMS- 20/97, cláusula primeira, XVIII). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/97, de 27/06/97, item 1, alínea "h". Esclarece sobre a prorrogação, até 31/08/97, de benefícios fiscais.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 74 terá aplicação até 30 de abril de 1997.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, alínea "i", do inciso I, do item 1. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal-87/96.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 74 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira XXVII). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 -; efeitos a partir de 1º-07-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/97, de 29/08/97, subitem 2.1., alínea "f". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais. Republicação - DOE - 02/09/97.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 74 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "w").(Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.1, alínea "i". Esclarece sobre prorrogações de benefícios fiscais.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 74 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Convênio ICMS-67/97, cláusula primeira, II, "p").(Redação dada pelo inciso X do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97 - efeitos a partir de 1º-09-97).

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 74 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 23). (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 74 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 40). (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "o". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

75 -Fica concedida isenção, em decorrência das operações a seguir indicadas, ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria e da prestação do serviço de transporte, mediante "Certificado de Recebimento" emitido pelo executor ou pela empresa contratada contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor do documento fiscal (Convênio ICMS-68/97): (Redação dada pelo inciso XI do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97 - efeitos a partir de 21-08-97).

I - saída de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia;

II - entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia;

III - correspondente prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens referidos nos incisos anteriores.

1- que a operação ou prestação está isenta do imposto por força do artigo 1° do Acordo celebrado entre o Brasil e a Bolívia, promulgado pelo Decreto Federal n° 2.142, de 5 de fevereiro de 1997;

2- o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.

NOTA - V. 2- Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria ou da prestação do serviço de transporte, para efeito da comprovação referida no "caput", o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento".

NOTA - V. 3 - Quanto à importação de mercadorias ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:

1 - à informação prévia, pelo executor do Projeto, à repartição fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro;

2 - à entrega, pelo importador, de lista de mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam à construção do Gasoduto Brasil-Bolívia, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do despacho aduaneiro.

NOTA - V. 8 - A isenção prevista neste item 75 aplica-se exclusivamente durante o período que se iniciará com a construção do referido gasoduto e terminará na data em que for alcançada a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia.

NOTA - V. 9- A isenção prevista neste item 75 aplica-se exclusivamente durante o período que se iniciará com a construção do referido gasoduto e terminará na data em que for alcançada a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia. (Renumerada de Nota 8 passando para Nota 9 pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 42.821, de 19-01-98 - DOE 20-01-98; - efeitos a partir de 21-08-97)

NOTA - V. 6 - Na saída de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte efetuado com a isenção referida neste item 75, diretamente ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento, bem como a serviços tomados relacionados com essas mercadorias.

NOTA - V. 7 - Fica aprovado o modelo de "Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", que integrará o Anexo X deste Regulamento a que se refere a nota 4 deste item 75.

NOTA - V. 8 - A fruição do benefício previsto neste item 75 fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.(Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 21-8-97)

NOTA - V. 4 - A movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos do executor do Projeto, situados no local da obra, será acompanhada por documento da própria empresa, denominado "Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", com numeração tipograficamente impressa e confeccionado mediante autorização prévia da repartição fiscal, na forma estabelecida neste regulamento, conforme modelo previsto no Anexo X.

NOTA - V. 5 - O atendimento das exigências contidas neste item 75 não dispensará o fornecedor de mercadoria ou do prestador de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.

75 - Saída de mercadorias com destino ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, desde que haja comprovação efetiva da entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento" emitido pelo executor ou pela empresa contratada contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal (Convênio ICMS-s/n°, de 13 de fevereiro de 1997). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-03-97)

NOTA - V. DECRETO - 42.172, de 02/09/97, artigo 4.º. Convalida as operações de importação e as prestações de serviços de transporte efetuadas ao abrigo da isenção dispensada às saídas de mercadorias destinadas ao estabelecimento do executor da obra do Gasoduto Brasil-Bolívia, nas condições que especifica.

1 - que a operação está isenta do imposto por força do artigo 1° do Acordo celebrado entre o Brasil e a Bolívia, promulgado pelo Decreto Federal n° 2.142, de 5 de fevereiro de 1997;

2 - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.

NOTA - V. 2 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento" para os fins previstos neste item 75.

NOTA - V. 3 - A movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos de localização da obra será acompanhada por documento da própria empresa, denominado "Nota de Movimentação de Bens", com numeração tipograficamente impressa e confeccionado mediante autorização prévia da repartição fiscal, na forma estabelecida neste regulamento.

NOTA - V. 4 - O atendimento das exigências contidas neste item 75 não dispensará o fornecedor do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.

NOTA - V. 5 - Nas saídas de mercadorias efetuadas com a isenção referida neste item 75, quando efetuadas diretamente ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento, bem como a serviços tomados relacionados com essas mercadorias.

NOTA - V. 6 - A isenção prevista neste item 75 aplica-se exclusivamente durante o período que se iniciará com a construção do referido gasoduto e terminará na data em que for alcançada a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia.

76 - (Revogado pelo artigo 2º do Decreto 43.808, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-02-99)

76 - Operações a seguir indicadas realizadas com cana-de-açúcar, melaço, mel rico e álcool etílico hidratado combustível ( Convênio ICMS-2/97): (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 42.410, de 30-10-97 - DOE 31-10-97 -; efeitos a partir de 1º-11-97)

NOTA - V. ARTIGO 46, das DDTT. Disciplina as operações realizadas com cana de açúcar, melaço, mel rico e álcool etílico hidratado combustível.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 91/98, de 03/11/98. Comunica prorrogação da isenção relativa a operações realizadas com cana de açúcar, melaço, mel rico e álcool etílico e hidratado combustível.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/99, de 14/01/99. Comunica sobre a revogação deste item 76, a partir de 01/02/99, quando passará a ser observada a disciplina contida no artigo 312 do Regulamento do ICMS, relativa ao diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de cana-de-açúcar. Republicação - DOE de 16/01/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/97, de 25/11/97. Esclarece sobre o prazo de recolhimento do imposto devido nas saídas de álcool etílico hidratado combustível.

I - saída interna ou interestadual de cana-de-açúcar, de melaço e de mel rico, destinados especificamente à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, promovida por usina açucareira ou destilaria de álcool;

a) entrada da mercadoria importada do exterior, desde que a referida importação tenha sido autorizada pelo órgão federal competente;

b) saída interna ou interestadual promovida pela usina açucareira, destilaria de álcool, pelo importador referido na alínea "a" ou por estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, com destino a distribuidora de combustíveis, assim considerada aquela registrada e autorizada pelo órgão federal competente;

c) transferência interna ou interestadual promovida de um para outro estabelecimento da mesma distribuidora de combustíveis referida na alínea anterior.

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 76.

NOTA - V. 2 - Em relação ao disposto no inciso I, será demonstrada, no campo "Informações Complementares", da Nota Fiscal, a exclusão da parcela do imposto do valor da operação.

NOTA - V. 3 - Exceto em caso de transferência, na saída interna ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível, cuja aquisição tenha sido autorizada nos termos do Decreto federal 2.635, de 25 de junho de 1998, promovida por distribuidora de combust ível referida neste item 76, poderá o estabelecimento que promova a saída creditar-se de R$ 0,1270 (um mil duzentos e setenta décimos de milésimos de reais) por litro da mencionada mercadoria, sendo R$ 0,1034 (um mil e trinta e quatro milésimos de reais) , correspondente à aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição e R$ 0,0236 (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos de reais) pela diferença de repasse a maior a este Estado (Protocolo ANP-14/98, cláusula terceira, § 2º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.706, de 22-12-98 - DOE 23-12-98)

NOTA - V. 3 - Exceto em caso de transferência, na saída interna ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível, promovida por distribuidora de combustível referida neste item 76, poderá o estabelecimento que promova a saída creditar-se de R$ 0,1270 (um mil duzentos e setenta décimos de milésimos de reais) por litro da mencionada mercadoria, sendo R$ 0,1034 (um mil e trinta e quatro décimos de milésimos de reais), correspondente à aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição e R$ 0,0236 (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos de reais) pela diferença de repasse a maior a este Estado.

NOTA - V. 4 - Os benefícios fiscais da isenção e do crédito presumido previstos neste item 76 não se aplicam às saídas promovidas por estabelecimento distribuidor de combustível que destine o álcool etílico hidratado combustível a Estado que não tenha celebrado protocolo com o Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, para repasse do subsídio do álcool, hipótese em que, em relação a essas saídas:

1- no documento fiscal relativo à operação deverá ser normalmente destacado o imposto, com lançamento no livro Registro de Saídas;

2- esse valor deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto", no campo "Estornos de Débitos".

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 76, nas operações indicadas, prevalecerá sobre o diferimento previsto no artigo 312 deste regulamento.

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 76 terá aplicação até 31 de outubro de 1999 (Protocolo ANP-14/98, cláusula sétima). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.706, de 22-12-98 - DOE 23-12-98 -; efeitos a partir de 1º-11-98)

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 76 terá a aplicação até 31 de outubro de 1998.

77 - As operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, indicados na Nota 1, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênio ICMS-84/97). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 21-10-97)

NOTA - V. 1 - A isenção de que trata este item 77 aplica-se aos seguintes produtos classificados segundo os códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH):

1 - Da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüineos pela técnica de Gel-Teste.................................................................................................3006.20.00;

2 - Da linha de coagulação: reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA........................................................3006.20.00;

3 - Da linha de sorologia: reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA.................................................3822.20.00;

4 - incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA..............................................8419.89.99;

5 - centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA...............................................8421.19.10;

6 - readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA..........................8471.90.12;

7 - samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA...........8479.89.12;

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 77 terá aplicação até 30 de abril de 1999.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "p". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

NOTA - V. 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item 77 (Convênio ICMS-84/97, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-66/00, cláusula primeira). (NR) (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 77 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 28). (Renumerada de Nota 2, passando a atual denorminar-se Nota 3, pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 77 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 28). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

78 - As operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que (Convênio ICMS-116/98): (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-01-99)

I - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

II - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado de forma detalhada no documento fiscal.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 196/99, de 23/12/99, subitem 1.4., alínea "b". Esclarece sobre prorrogação, até 30/04/01, do prazo de benefício fiscal.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 78 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-90/99, cláusula primeira, III, "i"). (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 78 terá aplicação até 31 de dezembro de 1999.

78 - As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), desde que (Convênio ICMS-89/97): (Acrescentado pelo inciso VII do art. 3º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97 -; efeitos a partir de 21-10-97)

I - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

II - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado de forma detalhada no documento fiscal.

NOTA - V. 1 - Os estabelecimentos fabricantes e os importadores deverão entregar à repartição fiscal à qual estiverem vinculados, até 60 (sessenta) dias antes do termo final deste item 78, demonstrativo contendo, no mínimo, a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário, em 21 de outubro de 1997, e após essa data (Convênio ICMS-89/97, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-85/98, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.577, de 23-10-98 - DOE 24-10-98 -; efeitos a partir de 1º-10-98)

NOTA - V. 1 - Os estabelecimentos fabricantes e os importadores deverão entregar à repartição fiscal à qual estiverem vinculados, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo contendo, no mínimo, a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário, em 21 de outubro de 1997, e após essa data.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 78 terá aplicação até 31 de dezembro de 1998 (Convênio ICMS-85/98, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.577, de 23-10-98 - DOE 24-10-98 -; efeitos a partir de 1º-10-98)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 78 terá aplicação até 30 de setembro de 1998 (Convênio ICMS-60/98, cláusula primeira, I, "b"). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 1º-08-98)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 78 terá aplicação até 31 de julho de 1998 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, II, 2). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/98, de 29/06/98. Comunica a prorrogação da isenção nas operações com preservativos e o prazo para entrega de demonstrativo pelos fabricantes e importadores.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 78 terá aplicação até 30 de abril de 1998.

NOTA - V. DECRETO - 33.588, de 02-08-91, artigo 5º. Isenta de imposto a saída de seis (06) trens unidades articuladas de carro tipo com destino à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

NOTA - V. DECRETO - 42.172, de 0-2-09-97, artigo 4º. Convalida as operações de importação e de prestação de serviços de transporte efetuadas ao abrigo da isenção dispensada às saídas de mercadorias destinadas ao estabelecimento do executor da obra do Gasoduto Brasil-Bolívia, nas condições que especifica.

79 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados segundo a posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-101/97, com alteração do Convênio ICMS-46/98, e Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 52): (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

I - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos........................... 8412.80.00;

II - bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP......................... 8413.81.00;

III - aquecedores solares de água.............................................................. 8419.19.10;

IV - gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W................. 8501.31.20;

V - aerogeradores de energia eólica........................................................ 8502.31.00.

VI - células solares não montadas 8541.40.16 (Convênio ICMS-101/97, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-61/00). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 45.410 de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

NOTA - V. 1 - Em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item 79, não se exigirá o estorno de crédito do imposto.

NOTA - V. 2 - A isenção referida neste item 79 fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 79 terá aplicação até 30 de abril de 2002 (Convênio ICMS-07/00, cláusula primeira, IV, "n"). (NR); (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 24-04-2000)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 79 terá aplicação até 30 de abril de 2000 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, III, 24). (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, subitem 1.3, alínea "c". Esclarece sobre a prorrogação, até 30/04/02, do benefício fiscal constante neste item.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 79 terá aplicação até 30 de abril de 1999.

79 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados segundo a posição ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-101/97):(Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto nº42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 2-1-98)

I - aquecedores solares de água................................................................. 8419.19.10;

II - módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia elétrica e seus respectivos acessórios, incluindo reguladores, controladores, inversores e retificadores, motores fotovoltáicos e geradores elétricos fotovoltáicos................ 8501; III - Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos e motores de vento................... 8412.80.00.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 79 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 52). (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 2.1., alínea "d". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/00.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 79 terá aplicação até 30 de junho de 1998.

NOTA - V. 1 - Em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item 79, não se exigirá o estorno de crédito do imposto.

NOTA - V. 2 - A isenção referida neste item 79 fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

80 - As operações que destinem ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto (Convênio ICMS-123/97).(Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto nº42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 2-1-98)

NOTA - V. 1 - O disposto neste item 80 aplicar-se-á, também, às saídas dessas mercadorias, promovidas pelo Ministério da Educação e do Desporto - MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

NOTA - V. 2 - A fruição do benefício previsto neste item 80 fica condicionada a que:

1 - os produtos estejam contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

2 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, pela Secretaria da Fazenda, observada disciplina por ela estabelecida.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "q". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 80 terá aplicação até 30 de junho de 1998.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 80 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 32). (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 80 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 56). (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

81 - Saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação, por dia de efetivo trabalho (Convênio ICMS-58/96 e Protocolo ICMS-08/96). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 43.203, de 22-06-98 - DOE 23-06-98)

81.1 - Para efeito de determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, conforme dispõe a cláusula terceira do Protocolo ICMS-8/96, de 25 de junho de 1996. (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98).

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/99, de 26/01/99. Divulga a relação da frota pesqueira dos associados do Sindicato dos Armadores do Estado de São Paulo, em operação neste Estado.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 37/99, de 21/12/99. Divulga a relação da frota pesqueira dos associados do sindicato dos armadores do Estado de São Paulo, em operação neste Estado.

81.1 - Para efeito de determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo Grupo Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, conforme dispõe a cláusula terceira do Protocolo ICMS-8/96, de 25.6.96;

81.2 - A isenção será operacionalizada mediante ressarcimento do imposto pago, a ser efetuado pela empresa refinadora do petróleo, que abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

81.3 - A aquisição do combustível pela embarcação pesqueira com o benefício previsto neste item 81 somente será efetuada mediante a entrega ao fornecedor do "Selo de Controle".

I - confeccionado sob a responsabilidade da entidade representativa da categoria, credenciada pela Secretaria da Fazenda, e por ela será emitido e distribuído às embarcações pesqueiras , suas filiadas.

II - adesivo, obedecerá ao modelo previsto no Anexo X e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

d) o prazo de validade, igual ao do Passe de Saída, não superior a 90 (noventa) dias, para embarcações de TAB (Tonelagem de Arqueação Bruta) igual ou superior a 20 (vinte) e, nos demais casos, não superior a 30 (trinta) dias;

f) os dados identificativos da embarcação: nomes da embarcação e do proprietário ou armador, número de registro na Capitania dos Portos e número de registro no IBAMA;

NOTA - V. DECRETO - 43.203, de 22/06/98, artigo 2º. Aprova o modelo de "Selo de Controle", que integrará o Anexo X do RICMS.

III - a seriação será efetuada em ordem alfabética iniciada pela letra "A", em função da quantidade de litros indicada e antecederá a numeração, somente com a aposição da letra;

81.6 - A entidade representativa da categoria que deverá ter representatividade em todo território paulista, solicitará seu credenciamento mediante petição à Secretaria da Fazenda, pela qual assuma a responsabilidade: (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98)

81.6 - A entidade representativa da categoria, que deverá ter representatividade em todo território nacional, solicitará seu credenciamento mediante petição à Secretaria da Fazenda, pela qual assuma a responsabilidade:

I - solidária pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância de condições previstas neste item 81;

II - pela confecção, emissão, controle e distribuição do "Selo de Controle";

III - pelo controle da quantidade de litros do combustível liberada para aquisição com a isenção;

IV - pela elaboração de demonstrativo mensal, que ficará à disposição do fisco;

V - de manter à disposição do fisco cadastro das embarcações pesqueiras beneficiárias da isenção, inclusive com indicação da potência do motor e correspondente previsão de consumo diário de óleo diesel por dia de efetivo trabalho.

81.7 - O demonstrativo previsto no inciso IV do subitem anterior conterá, no mínimo, as indicações a seguir enumeradas, relativas à cada embarcação:

I - o número de ordem, a série e o prazo de validade do "Selo de Controle" distribuído;

IV - o saldo remanescente de combustível a ser adquirido com o benefício fiscal previsto neste item 81.

I - pelo estabelecimento da entidade representativa localizado neste Estado exclusivamente às embarcações:

b) constantes na relação prevista no subitem 81.1, enviada à Secretaria da Fazenda;

II - em função da previsão do consumo diário da embarcação, por dia de efetivo trabalho, limitada ao número de dias previsto na alínea "d" do inciso II do subitem 81.4. (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98)

II - em função da previsão do consumo diário da embarcação, por dia de efetivo trabalho, limitada ao número de dias previsto na alínea "d" do inciso IV do subitem 81.4.

81.9 - Existindo mais de um estabelecimento da entidade representativa, localizado neste Estado, a remessa do "Selo do Controle" pelo estabelecimento responsável pela sua confecção aos seus demais estabelecimentos, para distribuição às embarcações a ela filiadas, registradas neste Estado, deverá ser feita por meio de relação, no mínimo, em três vias, devendo observar-se o que segue:

d) a data, a assinatura e a identificação dos responsáveis pela remessa e pelo recebimento;

a) a 1ª e a 2ª via acompanharão os "Selos de Controle", devendo a 2ª via retornar ao estabelecimento remetente;

81.10 - Para fazer jus ao benefício, a embarcação pesqueira deverá: (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98)

I - entregar à entidade representativa, por cópia reprográfica, observado o disposto na Nota 1 deste item 81, os seguintes documentos:

a) de emissão da Capitania dos Portos: "Provisão de Registro ou Título de Inscrição" e "Certificado de Segurança de Navegação", para as embarcações de TAB igual ou superior a 50 (cinqüenta) ou "Termo de Responsabilidade de Segurança de Navegação", para as embarcações de TAB inferior a 50 (cinqüenta);

b) o seu registro atualizado no IBAMA, bem como o do seu proprietário ou armador;

c) no momento da solicitação do "Selo de Controle", Passe de Saída emitido com base no Pedido de Despacho, para embarcações com TAB igual ou superior a 20 (vinte);

II - exibir à entidade representativa, a cada solicitação de "Selo de Controle", os documentos fiscais relativos à sua produção nos últimos 30 (trinta) dias;

III - entregar ao fornecedor, no momento de aquisição do óleo díesel, o "Selo de Controle".;

81.10 - Para fazer jus ao benefício, a embarcação pesqueira deverá entregar:

I - à entidade representativa, por cópia reprográfica, observado o disposto na Nota 1 deste item 81, os seguintes documentos:

b) o seu registro atualizado no IBAMA, bem como o do seu proprietário ou armador;

c) no momento da solicitação do "Selo de Controle", Passe de Saída emitido com base no Pedido de Despacho, para embarcações com TAB igual ou superior a 20 (vinte);

II - ao fornecedor, no momento de aquisição do óleo díesel, o "Selo de Controle".

a) exigir, da embarcação pesqueira, o "Selo de Controle" correspondente à quantidade de litros a ser lhe fornecida;

b) emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, indicando de forma detalhada a dedução, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

c) reter a via do fisco à qual deverá aderir o "Selo de Controle", de preferência no anverso, desde que não prejudique as indicações da Nota Fiscal;

II - elaborar relação denominada "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais", à vista das Notas Fiscais emitidas, por ordem do número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) a denominação "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais";

j) a declaração: "Declaro, sob as Penas da Lei, que os Dados Desta Relação São a Expressão da Verdade";

III - elaborar a relação prevista no inciso anterior , no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a destinação a seguir, devendo as vias das Notas Fiscais destinadas ao fisco ser anexadas à sua primeira via:

IV - entregar a relação prevista no inciso II à entidade representativa, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fornecimento de combustível.

81.12 - A entidade representativa ao receber a relação que lhe for encaminhada nos termos do inciso IV do subitem anterior, deverá:

I - conferir a autenticidade dos "Selos de Controle" aderidos as vias das Notas Fiscais;

II - atesta a autenticidade dos "Selos de Controle" mediante o seguinte termo, por meio de carimbo ou outro processo, a ser aposto no corpo ou no verso da Nota Fiscal: " Atesto que o(s) Selo(s) de Controle Aderido (s) a esta Nota Fiscal é (são) Autêntico (s)", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do responsável;

III - lavrar o seguinte termo no corpo ou no verso das vias da relação: "Declaramos conferidos os Selos de Controle aderidos às Notas Fiscais anexas e que o valor do imposto a ser ressarcido é de R$ (.............................)", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do responsável;

a) encaminhar a 1ª via, tendo em anexo as vias das Notas Fiscais, ao estabelecimento da empresa refinadora do petróleo, até o dia 20 (vinte) do mês do seu recebimento;

b) encaminhar a 2ª via ao Órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, para efeito de controle da quantidade de combustíveis fornecida com o benefício fiscal previsto neste item 81. (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98)

b) encaminhar a 2ª via ao Grupo Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, entidade vinculada à Câmara de Política dos Recursos Naturais da Presidência da República, para efeito de controle da quantidade de combustível fornecida com o benefício fiscal previsto neste item 81;

81.13 - A empresa refinadora do petróleo ao receber a relação e as Notas Fiscais a ela anexadas, devidamente conferidas e autenticadas pela entidade representativa, deverá:

I - deduzir, no mês imediato ao do recebimento, do valor do imposto retido por substituição tributária, o valor a ser ressarcido;

II - repassar ao estabelecimento que forneceu o óleo diesel com o benefício fiscal previsto neste item 81, até o último dia do mês subsequente ao do mês do recebimento da relação a que se refere a alínea "a" do inciso IV do subitem anterior, mediante depósito em sua conta bancária, o valor do imposto ressarcido.

NOTA - V. 1 - A cópia reprográfica, prevista na alínea "a" do inciso I do subitem 81.10, do "Certificado de Segurança de Navegação" ou do "Termo de Responsabilidade de Segurança de Navegação" será entregue anualmente no prazo de 30 (trinta) dias contado do vencimento do cumprimento da obrigação.

NOTA - V. 3 - O fornecedor, a entidade representativa, a empresa refinadora do petróleo manterão os documentos previstos neste item 81 e os demais controles que estabelecerem à disposição do fisco.

1- a que o Governo Federal conceda semelhante benefício, em valor, no mínimo, equivalente ao do imposto excluído por este item 81;

2- ao recebimento pela Secretaria da Fazenda da relação prevista no subitem 81.1;

3- a que as embarcações constem da relação referida no item anterior, que será remetida às entidades credenciadas pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 81 terá aplicação até 31 de dezembro de 1998.

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 81 terá aplicação até 31 de dezembro de 1999. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitens 5.2; 5.3 e 5.4 , de 31/3/89. Esclarece sobre isenção nas saídas de combustíveis e lubrificantes para embarcações de pesca nacionais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 196/99, de 23/12/99, subitem 1.3., alínea "a". Esclarece sobre prorrogação, até 31/12/00, do prazo de benefício fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 93/00, de 08/12/00 - Disciplina a fruição da isenção de ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras

NOTA - V. 5 - Não havendo imposto retido a ser recolhido em favor deste Estado em montante suficiente, poderá a dedução prevista no inciso I do subitem 81.13 ser efetuada por outro estabelecimento da empresa refinadora de petróleo, ainda que localizado em outro Estado.

NOTA - V. 6 - O disposto neste item 81 terá aplicação até 31 de dezembro de 2000. (Redação dada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 44.596, de 27-12-99 - DOE 21-12-99)

82 - Operações internas que destinem à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ as seguintes mercadorias (Convênio ICMS-24/98): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 14-04-98)

II - equipamentos ATCs (controle automático de trem) dos 22 trens metroviários, conforme contrato n° 0007935000;

III - sistema de ventilação principal da extensão norte, conforme contrato n° 0057131001;

IV - sistema de alimentação elétrica da extensão norte, conforme contrato n° 0059131000;

V - sistema de sinalização e controle de movimentação de trens das extensões norte e leste, conforme contrato n° 0007935000;

VI - elevadores para transporte de pessoas portadoras de deficiência da extensão norte, conforme contrato n° 0100131101;

VII - equipamentos e materiais para reforma do centro de controle operacional - CCO, conforme contrato n° 0102131001;

VIII - sistema de ar condicionado para o centro de controle operacional - CCO, conforme contrato n° 6059621101;

IX - sistemas de alimentação elétrica, sinalização e controle, e ventilação principal, 3° trilho, escadas rolantes e elevadores da extensão norte, conforme contrato n° 0016731100;

X - equipamentos e materiais para instalação da via permanente da extensão leste, conforme contrato n° 0008731101;

XI - equipamentos e materiais para instalação da via permanente da extensão oeste, conforme contrato n° 0019721101;

XII - sistema de alimentação elétrica, captação de energia e ventilação principal, escadas rolantes e elevadores da extensão leste, conforme contrato n° 4162721100;

XIV - equipamentos e materiais para reforma da subestação auxiliar do centro de controle operacional - CCO, conforme contrato n° 0020731100;

XV - sistema de sinalização e controle da extensão leste, conforme contrato n° 4183721100.

NOTA - V. ÚNICA - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto nas operações com os produtos beneficiados com a isenção prevista neste item 82.

83- O desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de (Convênio ICMS-53/91, na redação do Convênio ICMS-44/99): (Redação dada ao "caput" pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99 -; efeitos a partir de 17-08-99)

I - máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico;

II - máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação.

83 - Recebimento por empresa jornalística, de radiodifusão ou por editora de livros, na importação do exterior, de máquina, equipamento, aparelho ou instrumento, ou seus respectivos acessórios, sem similar nacional, para emprego na operação de emissora de radio difusão ou na industrialização de livro, jornal ou periódico (Convênios ICMS-53/91, com alteração do Convênio ICMS-21/95, ICMS-65/91 e ICMS-26/98). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-05-98).

NOTA - V. 1 - O benefício somente alcança a empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico.

NOTA - V. 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS -53/91, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-131/98). (Acrescentada pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 07-01-99)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 83 terá aplicação até 31 de dezembro de 1999.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 83 terá aplicação até 31 de julho de 2000 (Convênio ICMS-07/00, cláusula primeira, I). (NR); (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 24-04-2000)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 83 terá aplicação até 30 de abril de 2000 (Convênio ICMS-90/99, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, subitem 1.1. Esclarece sobre a prorrogação, até 31/07/00, do benefício fiscal constante neste item.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 83 terá aplicação até 31 de dezembro de 1999. (Renumerada de Nota 2, passando a denominar-se Nota 3 pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 07-01-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 196/99, de 23/12/99, subitem 1.1. Esclarece sobre prorrogação, até 30/04/00, do prazo de benefício fiscal.

84 - Entrada, em estabelecimento pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, relacionados no Anexo II do Convênio ICMS-69/97, oriundos de outro Estado, destinados à construção da usina hidrelétrica de Igarapava, em relação à importância do imposto decorrente de aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Convênio ICMS-18/98). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 14-04-98).

NOTA - V. 1 - O benefício previsto neste item 81 ficará condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na obra de construção da referida usina.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 81 terá aplicação até o término das obras de construção da usina hidrelétrica de Igarapava.

NOTA - V. DECRETO - 43.317, de 15/07/98, artigo 4º. Dispõe que o item 81 acrescentado à Tabela II do Anexo I do RICMS/91, pelo inciso I do artigo 2º do Decreto-43.071/98, passa a denominar-se item 84.

85 - Saída interestadual, destinada a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, de insumos agropecuários arrolados no item 47 da Tabela II do Anexo I e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o item 8 da Tabela II do Anexo II, desde que (Convênio ICMS-38/98, cláusulas primeira, terceira, quarta e sexta, revigorado pelo Convênio ICMS-9/00): (Revigorado pelo artigo 3º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 24-04-2000)

I - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

b) o número da inscrição especial concedida, pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, aos contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

NOTA - V. 1 - O benefício previsto neste item 85, relativamente à saída que destine esses produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino à apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

NOTA - V. 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 85.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 85 terá aplicação até 31 de dezembro de 2000. (NR)

85 - Saída interestadual, destinada a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, de insumos agropecuários arrolados no item 47 da Tabela II do Anexo I e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o item 8 da Tabela II do Anexo II, desde que: (Convênio ICMS-38/98, cláusulas primeira, terceira, quarta e sexta). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

I - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, item1, alínea "a". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 31/12/99.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 85 terá aplicação até 31 de dezembro de 1998.

NOTA - V. 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 85.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 85 terá aplicação até 31 de dezembro de 1999 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, II, 2). (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 85 terá aplicação até 31 de março de 1999 (Convênio ICMS-119/98). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-01-99)

86 - As operações adiante indicadas: (Convênio ICMS-47/98): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

a) saída de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

b) relativamente a parcela do imposto decorrente da aplicação do diferencial de alíquota na aquisição interestadual realizada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA;

II - remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 86 terá aplicação até 31 de julho de 2001.

87 - A saída de mercadoria decorrente de doação a órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou à entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca localizadas na área de abrangência da SUDENE, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênio ICMS-57/98, cláusulas primeira e terceira). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 43.366, de 03-08-98 - DOE 04-08-98 -; efeitos a partir de 14-07-98)

NOTA - V. 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações ou prestações relacionadas com tais mercadorias.

2 - terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 33). (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

2 - O disposto neste item 87 terá aplicação até 30 de junho de 1999 (Convênio ICMS-117/98, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 1º-01-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, subitem 3.2., alínea "r". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

88 - Saída interna promovida pela empresa S/A Indústrias Votorantim de 59.240 (cinqüenta e nove mil, duzentas e quarenta) toneladas de brita e de 7.855 (sete mil, oitocentas e cinqüenta e cinco) toneladas de cimento decorrente de doação efetuada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ou à Prefeitura Municipal de Votorantim (Convênio ICMS-79/98). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 43.577, de 23-10-98 - DOE 24-10-98 -; efeitos a partir de 15-10-98)

NOTA - V. ÚNICA - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com isenção prevista neste item 88.

89 - As operações com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999. (Convênio ICMS-1/99). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 43.947, de 09-04-99 - DOE 10-04-99 -; efeitos a partir de 26-03-99)

NOTA - V. 1 - A fruição do benefício previsto neste item 89 fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação (Convênio ICMS-1/99, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS-55/99). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 -; efeitos a partir de 17-11-99)

NOTA - V. 1 - A fruição do benefício previsto neste item 89 fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação.

NOTA - V. 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste item 89. (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99)

NOTA - V. 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria, bem como o da correspondente matéria-prima ou material secundário utilizado na sua fabricação e embalagem e dos serviços tomados relacionados com as mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 89.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 89 terá aplicação até 31 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS-90/99, cláusula primeira, II, "b"). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 89 terá aplicação até 31 de dezembro de 1999 (Convênio ICMS-5/99, claúsula primeira, II, 4). (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 196/99, de 23/12/99, subitem 1.3., alínea "b". Esclarece sobre prorrogação, até 31/12/00, do prazo de benefício fiscal.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 89 terá aplicação até 30 de junho de 1999.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 45/99, de 14/04/99. Divulga em Anexo, a relação dos produtos constantes no Anexo do Convênio ICMS-01/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, item 1, alínea "b". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 31/12/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 71/99, de 27/05/99. Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes do Convênio ICMS-01/99, em substituição à relação divulgada por meio do Comunicado CAT-45/99. Republicação - DOE de 02/06/99.

90 - Saída interna de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS-147/92 e ICMS-07/00, cláusula primeira, IV, "f", e cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 24-04-2000)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 90 terá aplicação até 30 de abril de 2002.

91 - O desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior promovida pelo Instituto Butantan e pela Fundação Butantan, de insumos destinados à produção pela primeira entidade, de soros e vacinas de interesse do Ministério da Saúde (Convênio ICMS-73/00). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 45.410 de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 91 terá aplicação até 31 de dezembro de 2000.

92 - As operações a seguir indicadas, com veículos (Convênios ICMS-75/00 e 76/00): (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 45.542, de 21-12-2000 - DOE 22-12-2000 - efeitos a partir de 07-11-2000)

I - operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 e regulamentado pelo Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, por meio de licitação, na modalidade da concorrência nº05/2000-CPL/CCA/DPF;

II - saída de veículos de bombeiros, adquiridos pelo Ministério da Defesa, representado pela Diretoria de Engenharia da Aeronáutica , pertencente ao Comando da Aeronáutica, por meio de licitação, na modalidade da concorrência nº 06/2000-DIRENG/2000, destinados a equipar os aeroportos nacionais,

NOTA - V. 1 - O benefício previsto no inciso II deste item aplicar-se-á, também, ao recebimento decorrente de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no país, quando destinados a integrar os veículos mencionados no inciso.

a) sua fruição fica condicionada a que os produtos estejam contemplados com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

b) não será exigido o estorno do crédito do imposto nas operações com os produtos beneficiados com a isenção prevista neste item;

c) o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste item seja demonstrado, pelo proponente, na composição do preço.

NOTA - V. 3 - A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente.

1- Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que, a qualquer título, a tiver recebido do autor, excluir-se-á da base de cálculo do imposto o correspondente valor de aquisição.

NOTA - V. RESPOSTA DA CT À CONSULTA - 248/87, de 24/11/87. OBRAS DE ARTE - Incidência do ICM - Compra e venda - Consignação - Leilões.

2- (REVOGADO PELO INCISO IV DO ART. 5º DO DECRETO 41.557, DE 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 1º-01-97)

2- Na prestação de serviço de transporte, exceto o aéreo, a base de cálculo do imposto corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação (Convênio ICMS-38/89 com as alterações do Convênio ICMS-89/89).

NOTA - V. 1 - O benefício previsto neste item 2 é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

3- Na saída de produto semi-elaborado com destino ao exterior, a base de cálculo será a fixada no Anexo IV deste regulamento.

4- Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional, para comercialização ou industrialização no Município de Manaus, a base de cálculo será a fixada no Anexo IV deste regulamento, observado o disposto nos artigos 413 a 417, e desde que (Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1):

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 02/98, de 05/01/98. Esclarece sobre a entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/90, de 06/11/90. Esclarece sobre manutenção de benefícios nas remessas de produtos industrializados para o Município de Manaus, suspendendo a eficácia do artigo 33-G do RICM(redução da base de cálculo nas remessas de semi- elaborados), devido à medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 87/97, de 10/10/97. Disciplina os procedimentos para entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio. Alterada pela Portaria CAT- 103/97. A Portaria CAT-23/00 dá nova redação ao artigo 4º desta Portaria CAT-87/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 103/97, de 23/12/97. Aprova a versão 3.0 do programa para geração de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueredo e às Áreas de Livre Comércio. Dá nova redação ao "caput" do artigo 2º da Portaria CAT-87/97.

5- Na saída para o exterior ou na saída prevista no § 1º do artigo 52 dos produtos classificados nas posições 7203 a 7216 e 7218 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, a base de cálculo poderá ser reduzida em 83% (oitenta e três por cento) (Convênio ICMS-22/90).

NOTA - V. ÚNICA - O disposto neste item 5 aplicar-se-á em substituição a qualquer outra redução da base de cálculo fixada pela legislação e em substituição à manutenção do crédito a que se refere o inciso II do artigo 65.

6 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações a seguir indicadas realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integração no ativo imobilizado de empr esa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva, desde que na importação de tais produtos haja redução do Imposto de Importação (Convênio ICMS-130/94, cláusula primeira, III e § § 1º e 2º, o § 1º com alteração do Convênio ICMS-130/98): (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 07-01-99)

6 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações a seguir indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a empresa industrial para integração no ativo imobilizado, desde que na importação de tais produtos haja redução do Imposto de Importação (Convênio ICMS-l30/94, cláusula primeira, III e §§ 1º e 2º): (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95)

1 - caso estejam as operações amparadas por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989;

2 - proporcionalmente à redução do Imposto de Importação referido no "caput".

NOTA - V. 2 - Na hipótese do inciso II: (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

1 - o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende a condição prevista no item 1 da nota anterior;

2 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação ou embalagem de produto beneficiado com a isenção, bem como à prestação de serviço de transporte relacionados com aquelas mercadorias (Convênio ICMS-130/94, cláusula primeira, § 3°, na redação do Convênio ICMS-23/95).

NOTA - V. 2- Na hipótese do inciso II, o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende a condição prevista no item 1 da nota anterior.

6- No recebimento, por estabelecimento industrial importador, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, para integração no seu ativo imobilizado, fica reduzida a base de cálculo do imposto na mesma proporção da redução do Imposto de Importação, de competência da União, desde que a respectiva importação esteja amparada por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989 (Convênio ICMS-42/91). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

7- (REVOGADO PELO INCISO V DO ART. 5º DO DECRETO 41.557, DE 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; EFEITOS A PARTIR DE 1º-01-97)

7- Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente sobre a prestação de serviços de transporte aéreo, de um dos seguintes percentuais (Convênio ICMS-92/91): (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

I - na prestação interna - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento);

1 - com alíquota de 7% - 47,13% (quarenta e sete inteiros e treze centésimos por cento);

2 - com alíquota de 12% - 47,50% (quarenta e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 2. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável aos prestadores de serviço de transporte aéreo. Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. 1 - O benefício previsto neste item 7 é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

8 - Na saída de mercadoria desincorporada do ativo imobilizado, desde que ocorra após o uso normal a que se destinar e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, fica reduzida a base de cálculo em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-6/92, e Convênio ICMS-33/93): (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

I - máquinas ou aparelhos de uso agrícola classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) e veículos 95%;

NOTA - V. 1 - O benefício previsto neste item 8 e opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

NOTA - V. 2 - O contribuinte declarará a opção em, termo lavrado no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.

8- Na saída de mercadoria desincorporada do ativo imobilizado, desde que ocorra após o uso normal a que se destinar e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 80% (oitenta por cento) (Convênio ICM-15/81, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-6/92) (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92 -; efeitos a partir de 27-04-92)

NOTA - V. 2 - O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, subitem 2. Esclarece sobre a extinção de benefícios fiscais a partir de 5 de outubro de 1990. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. 1 - O benefício previsto neste item 8 é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

9- Nas operações internas com eqüino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-PSI, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 51,11% (cinqüenta e um inteiros e onze centésimos por cento) (Convênio ICMS-50/92). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 16-07-92)

10- (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 36.892, DE 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; EFEITOS A PARTIR DE 25-05-93)

10- No fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 35.549, de 27-08-92 - DOE 28-08-92)

NOTA - V. ÚNICA - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias entradas e utilizadas no preparo e fornecimento da refeição e aos serviços tomados relacionados com tais mercadorias. (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 35.823, de 08-10-92 - DOE 09-10-92; efeitos a partir de 28-08-92)

11- Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de gás liquefeito de petróleo para o território do Estado de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênios ICMS-112/89 e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 8). (Acrescentado pelo inciso IX do art. 2º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

12- (REVOGADO PELO ARTIGO 4º DO DECRETO 44.917, DE 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - EFEITOS A PARTIR DE 24-04-2000)

12- Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço público de telecomunicação internacional de tal forma que a incidência do imposto resulte na carga tributária de 13% (treze por cento) (Convênio ICMS-27/94). (Acrescentado pelo inciso V do art. 3º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE 14-05-94; efeitos a partir de 22-04-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, item 2. Esclarece sobre a revogação da redução de base de cálculo na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais.

13 - Na saída interestadual do produto FLOTIGAM EDA-B, classificado no código 2924.29.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), fica reduzida a base de cálculo do imposto em 78% (setenta e oito por cento) (Convênio ICMS-64/94). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 3° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 1°-10-94)

NOTA - V. ÚNICA - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria utilizada como matéria-prima, material secundário ou de embalagem e dos serviços tomados relacionados com essas mercadorias.

14 - (REVOGADO PELO ARTIGO 2° DO DECRETO 39.853, DE 28-12-94 - DOE 29-12-94) (efeitos a partir de 1°-01-95 (Redação dada pelo art. 4° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 06-01-95))

14 - Fica reduzida em 28% (vinte e oito por cento) a base de cálculo do imposto nas operações com motocicletas de cilindradas superior a 250 cm³ (duzentos e cinqüenta centímetros cúbicos), classificadas nas posições e subposições 8711.30 a 8711.50 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas quais seja aplicável a alíquota vigente para as operações internas (Convênio ICMS-3/89). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto 39.668, de 13-12-94 - DOE 14-12-94)

NOTA - V. DECRETO - 33.223, de 02/05/91. Dispõe sobre redução da base de cálculo do imposto nas operações com motocicletas de cilindrada superior a 250cm³, até 31/12/91.

NOTA - V. DECRETO - 39.911, de 05-01-95, artigo 4º. Altera da redação do artigo 3º do Decreto 39.853/94 que estabelece sua entrada em vigor .

15 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de gás natural de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS-18/92 e Convênio ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "s"). (Acrescentado pelo inciso XX do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

16 - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, com a alteração dos Convênios ICM-27/81 e ICMS-6/92, e Convênios ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "j"): (Acrescentado pelo inciso XXI do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) - 95%;

1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

NOTA - V. 2 - Para efeito da redução prevista neste item 16, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

NOTA - V. 3 - O benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

NOTA - V. 4 - O benefício fiscal não abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo; quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento).

17 - Fica reduzida, de um dos seguintes percentuais, a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura (Convênio ICMS-57/99): (Redação dada ao "caput", pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000)

17 - Fica reduzida, de um dos seguintes percentuais, a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura (Convênio ICMS-57/99): (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99)

1 - é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2 - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento.

NOTA - V. 2 - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo. (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000)

NOTA - V. 2 - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, produzindo efeitos, em ambos os casos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da lavratura do correspondente termo.

NOTA - V. DECRETO - 44.686, de 01/02/00, artigo 4º. Dispõe sobre os efeitos do período mínimo de 12 (doze) meses, durante o qual o contribuinte não poderá modificar sua opção efetuada nos termos do disposto nesse dispositivo.

NOTA - V. 3 - O não cumprimento do disposto no item 2 da NOTA 1 implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento.

NOTA - V. 4 - Na hipótese da nota anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente ao da regularização.

17 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, incluído o serviço de televisão a cabo, de tal forma que a incidência do imposto resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS-5/95, cláusulas primeira e segunda). (Acrescentado pelo inciso XI do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

NOTA - V. 2 - O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.

NOTA - V. DECRETO - 40.228, de 28/07/95, art. 7º. Dispensa o pagamento de débitos fiscais do ICMS devido sobre o serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

NOTA - V. 1 - O benefício previsto neste item 17 é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

18- Fica reduzida em 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado (Convênio ICMS-17/92, cláusula primeira e ICMS-121/95, cláusula primeira, VI, "c"). (Acrescentado pelo inciso X do art. 3° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2 - não será cumulativo com o benefício fiscal previsto no item 2 da Tabela I do Anexo II deste regulamento.

NOTA - V. DECRETO - 34.969, de 12/05/92, artigo 6º. Convalida procedimentos dotados até 26/04/92 pelos prestadores de serviço de transporte intermunicipal de leite.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/92, de 02/07/92. Dispõe sobre emissão de documento fiscal por parte de empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado.

1- Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, com a alteração dos Convênios ICM-27/81 e ICMS-6/92, e Convênios ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "n", e ICMS-33/93): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 36.892, de 11-06-93 - DOE 12-06-93 -; efeitos a partir de 25-05-93)

I - veículos..................................................................................................95%;

II -máquinas ou aparelhos: (Redação dada pelo inciso XV do art. 2º do Decreto 37.737, de 27-10-93- DOE 28-10-93)

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).....................95%;

b) os demais..........................................................................................80%.

II - máquinas ou aparelhos..............................................................................80%.

1- Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, com a alteração do Convênio ICM-27/81 e Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "n"): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 34.445, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

I -veículos......................................................................................................95%;

II - máquinas ou aparelhos.................................................................................80%.

1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

NOTA - V. 2 - Para efeito da redução prevista neste item 1, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 1 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994. (Redação dada pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 37.960, de 25-11-93 - DOE 26-11-93)

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 1 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 em relação ao inciso I, e até 31 de dezembro de 1994, em relação ao inciso II. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.055, de 13-11-92 - DOE 14-11-92)

NOTA - V. 5 - O disposto neste item 1 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 em relação ao inciso I, e até 31 de dezembro de 1994, em relação ao inciso II.

1- Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que (Convênio ICM-15/81 com a alteração do Convênio ICM-27/81, e Convênio ICMS-50/90):

II - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

NOTA - V. 1 - Para efeito da redução prevista neste item 1, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

NOTA - V. 2 - O benefício fiscal se aplicará, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

1 - a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo; quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);

2 - a saída de máquina, aparelho ou veículo, de origem estrangeira, que não tiver sido onerada pelo imposto em etapa anterior de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

NOTA - V. 4 - O disposto neste item 1 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

2- Fica reduzida, em 40% (quarenta por cento), a base de cálculo do imposto incidente na saída para outro Estado de pescado, exceto adoque, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu e salmão (Convênio ICMS-60/91, cláusulas segunda e terceira). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 34.094, de 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; efeitos a partir de 1º-10-91).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "d", e os itens 5 e 6. Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 8). (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 30 de abril de 1998 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, V, "e"). (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS- 148/92, cláusula primeira, V, "c"). (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

2- Fica reduzida, em 40% (quarenta por cento), a base de cálculo do imposto incidente na saída para outro Estado de pescado em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado, ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido (Convênios ICMS-117/89 e ICMS-95/90).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 7.3.1. Esclarece sobre a prorrogação do prazo da redução da base de cálculo nas operações interestaduais com pescado. Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. 2 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 14.2.1. Esclarece sobre prorrogação de prazo da redução de base de cálculo concedida às operações interestaduais com pescado.

3- Fica reduzida de um dos seguintes percentuais a base de cálculo do imposto incidente em operação com produtos indicados nos subitens (Convênio ICMS-75/91): (Redação dada pelo inciso XXXVIII do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 27-12-91)

I - na operação interna - 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento);

a) com alíquota de 7% - 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);

b) com alíquota de 12% - 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento).

3- Fica reduzida em 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com produtos adiante indicados (Lei 6.374/89, art. 112): (Redação dada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 33.921, de 10-10-91 - DOE 11-10-91 -; efeitos a partir de 11-10-91)

3- Fica reduzida em 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento), a base de cálculo do imposto incidente em operações com produto adiante indicado (Lei 6.374/89, art. 112): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 33.749, de 07-09-91 - DOE 10-09-91 -; efeitos a partir de 02-09-91)

III - monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

V - multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;

VI - multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

I - monomotor ou multimotor de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

II - monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

III - monomotor ou multimotor de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

IV - monomotor ou multimotor de transporte cargueiro ou de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

3.10 - helicóptero militar monomotor ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

3.11 - partes, peças, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os itens anteriores;

3.12 - partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os subitens 3.1 a 3.1 0, na importação por empresa nacional da indústria aeronáutica;

3.13 - equipamentos, gabaritos, ferramental ou materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores.

NOTA - V. 1 - O disposto nos subitens 3.11 e 3.13 aplicar-se-á a operação efetuada por contribuinte a que se refere a Nota 2 deste item 3 e seus revendedores, desde que o produto se destine a:

1 - indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2 - empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, com registro no Departamento de Aviação Civil;

3 - oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, homologada pelo Ministério da Aeronáutica;

4 - proprietário de aeronave identificado como tal pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

NOTA - V. V. COMUNICADO CAT - 93/92, de 30/12/92, item 1, alínea "d", e os itens 5 e 6. Esclarecem sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 01/01/93.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, IV, 7). (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-148/92, cláusula primeira, III, "n"). (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-75/91, cláusula primeira, "caput"). (Acrescentado pelo inciso XII do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 27-12-91)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 30 de setembro de 1996 (Convênio ICMS-45/96, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 40.983, de 03-07-96 - DOE 04-07-96)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de julho de 1996 (Convênio ICMS-14/96, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto 40.804, de 07-05-96 - DOE 08-05-96 -; efeitos a partir de 1° -05-96)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 30 de abril de 1996 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, item 1, inciso II, alínea "a". Esclarece sobre a prorrogação, até 31/03/98, do benefício fiscal deste item.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Convênio ICMS-80/96). (Redação dada pelo inciso XII do art. 2° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 1°-10-96)

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "b").(Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/98, de 31/03/98, item 2.3.2, alínea "a". Esclarece sobre a prorrogações de benefícios fiscais até 30/04/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT- 127/00, de 15/12/00. Esclarece sobre a não aplicação do benefício previsto no Convênio ICMS-75/91 e sobre a convalidação de procedimentos.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 10). (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1º do Decreto 43.071, de 04-05-98 - DOE 05-05-98 -; efeitos a partir de 1º-04-98).

NOTA - V. V. COMUNICADO CAT - 58/99, de 30/04/99, item 3.3, alínea "a". Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais até 30/04/01.

NOTA - V. PORTARIA INTERMINISTERIAL - 206/98, de 13/08/98. Altera a relação das Empresas da Indústria Aeroespacial, para os efeitos do Convênio ICMS-75/91, modificado pelo Convênio ICMS-14/96, e prorrogado pelo Convênio ICMS-23/98. Substitui a relação anexa à Portaria Interministerial-323/94. Revoga a Portaria Interministerial-323/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 154/99, de 06/10/99. Esclarece sobre a redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, esclarece que, enquanto não for editada nova portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica contendo as indicações exigidas na cláusula primeira, § 2º do Convênio ICMS 75/91, na redação dada p elo Convênio ICMS 31/99, continua prevalecendo, para fins da aplicação do referido benefício fiscal, a relação de empresas contida na Portaria Interministerial-206, de 13/08/98. Republicação - DOE de 08/10/99.

NOTA - V. DECRETO - 44.565, de 20/12/99, artigo 3º. Convalida os procedimentos adotados, no período de 23 de julho de 1999 a 17 de novembro de 1999, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial-206/98, em relação ao benefício fiscal previsto neste item 3.

NOTA - V. PORTARIA INTERMINISTERIAL - 730/92, de 27/11/92. Institui nova relação de empresas do ramo aeronáutico para efeito de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS-75/91, de 05/12/91. (DOU de 11/12/92). Alterada pela Portaria Interministerial-791/92.

NOTA - V. PORTARIA INTERMINISTERIAL - 791/92, de 23/12/92. Acrescenta empresas à Portaria Interministerial-730/92.

NOTA - V. PORTARIA INTERMINISTERIAL - 323/94, de 08/06/94. Altera a relação das Empresas da Indústria Aeronáutica para os efeitos do Convênio ICMS-75/91, prorrogado pelo Convênio ICMS-124/93. Sustitui a relação anexa à Portaria Interministerial- 730/92, bem como a relação complementar da Portaria Interministerial-791/92. A mencionada relação foi substituída pela anexa à Portaria Interministerial-206/98, de 13/08/98.

NOTA - V. 2 - As empresas nacionais da indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para efeito deste item 3, são as relacionadas em ato conjunto do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Fazenda (Convênio ICMS-75/91, cláusula primeira, § 2°, na redação do Convênio ICMS-14/96, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto 40.804, de 07-05-96 - DOE 08-05-96 -; efeitos a partir de 1° -05-96)

NOTA - V. 2 - As empresas nacionais da indústria aeronáutica, as da rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico, para efeito deste item 3, são as relacionadas em ato conjunto do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no qual serão indicados também, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operação alcançada pelo benefício.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 9). (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 1º-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

3 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operações com produto adiante indicado, de um dos seguintes percentuais (Lei 6.374/89, art. 112): (Redação dada pelo art. 3º do Decreto 33.707, de 23-08-91 - DOE 24-08-91 -; efeitos a partir de 1º-07-91)

II - monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg - 30%;

III - monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão - 50%;

IV - multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg - 30%;

V - multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg - 30%;

VI - multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg - 30%;

VIII - turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto acima de 8.000 kg - 60%;

I - monomotor ou multimotor de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 60%;

II - monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato - 70%;

IV - monomotor ou multimotor de transporte cargueiro ou de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 50%;

3.10- helicóptero militar monomotor ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 30%;

3.11- partes, peças, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os itens anteriores - 30%;

3.12- partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os subitens 3.1 a 3.10, na importação por empresa nacional da indústria aeronáutica - 70%;

3.13- equipamentos, gabaritos, ferramental ou materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores - 40%.

NOTA - V. 1 - O disposto nos subitens 3.11 e 3.13 aplicar-se-á a operação efetuada por contribuinte a que se refere a Nota 2 deste item 3 e seus revendedores, desde que o produto se destine a:

1 - indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2 - empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, com registro no Departamento de Aviação Civil;

3 - oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, homologada pelo Ministério da Aeronáutica;

4 - proprietário de aeronave identificado como tal pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

NOTA - V. 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.

3- Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operações com produto adiante indicado, de um dos seguintes percentuais (Convênios ICMS-13/90 e ICMS-98/90):