ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.º, § 2.º, da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso V, do artigo 8.º. do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 3.º, do Decreto n.º 29.200, de 22 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Marília, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Marília;
2. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Municipio de Garga, Delegacias de Policia dos 2.º,3.º,4.º e 5.º Distritos Policiais de Marilia de Policia de Defesa da Mulher;
3. de 3.ª Classe: Delegacia de Policia do Município de Pompeia e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher do Municipio de Garça;
4. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia dos Municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Enchapora, Gália, Júlio Mesquita, Lupercio, Ocauçu, Oriente, Oscar Bressane e Vera Cruz;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3.º do Decreto n.º 29.200 de 22 de novembro de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1990.
ORESTES QUERCIA
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira
Secretário da Segurança Pública
Cldudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de abril de 1990
Reclassifica a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Seccional de Polícia de Marília e dá outras providências
Retificação do D.O. de 28-4-90
Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso V,...
1. de 1.ª Classe: Delegacia...
2. de 2.ª Classe:...
onde se lê: Distritos Policiais de Marília de Polícia de Defesa da Mulher;...
leia-se: Distritos Policiais de Marília e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;...