ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, as seguintes unidades policiais civis, de base territorial:
I - Delegacia Seccional de Policia de Penápolis, de Classe, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Araçatuba, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior-DERIN;
II - Delegacias de Policia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Penápolis, de 2.° Classe, subordinados à Delegacia Seccional de Policia de Penápolis.
Artigo 2.º - Fica instalada, na Delegacia Seccional de Policia de Penápolis, a Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, de 3.ª Classe.
Artigo 3.º - O artigo 5.°, do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso III do artigo 1.° do Decreto n.° 26.584, de 5 de Janeiro de 1987, e pelo artigo 2.° do Decreto n.° 29.097, de 3 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3.° - A Delegacia Regional de Policia de Araçatuba compreende:
I - Delegacia Seccional de Policia de Araçatuba, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Auriflama, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Buritama, Gastão Vidigal, General Salgado, Guararapes, Guzolandia, Nova Luzitânia, Rubiácea, Turiúba e Valparaízo e as Delegacias de Polícia dos 1.°,2.°,3.°e 4.° Distritos Policiais de Araçatuba e do 1.° Distrito Policial de Birigui;
II - Delegacia Seccional de Policia de Andradina, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municipios de: Castilho, Guaraçaí, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, com o Distrito Policial de Una Solteira e Sud Menicci, e as Delegacias de Policia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Andradina;
III - Delegacia Seccional de Policia de Penápolis, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Brauna, Clementina, Coroados, Monteiro, Glicerio, Luisiânia, Piacatu e Santópolis do Aguapeí e as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Penápolis e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Penápolis;
IV - Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Araçatuba."
Artigo 4.º - O inciso I, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Delegacia Regional de Policia de Araçatuba:
a) Delegacia Seccional de Policia de Araçatuba, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Policia do 1.° Distrito Policial de Araçatuba;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia do Municipio de Birigui e Delegacias de Policia dos 2.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de Araçatuba;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Auriflama, Bilac, Buritama, General Salgado, Guararapes, Valparaíso e Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Birigui;
4. de 4.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bento de Abreu, Gastão Vidigal, Guzolândia, Nova Luzitânia, Rubiácea e Turiúba;
b) Delegacia Seccional de Policia de Andradina, 1.ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Municipio de Pereira Barreto e Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Andradina;
2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Castilho, Guaraçaí, Itapura, Lavínia, Murutinga do Sul, Nova Independência, Sud Menucci e do Distrito Policial de ilha Solteira;
c) Delegacia Seccional de Policia de Penápolis, de 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Policia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Penápolis;
2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Penápolis;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Luisiânia, Piacatu e Santópolis do Aguapeí."
Artigo 5.º - As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que trata o inciso II, do artigo 1.° deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 6.º - Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Penápolis.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de março de 1990.