ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.°, '§ 2.°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais do Município de Lins.
Parágrafo único - As Delegacias de Polícia criadas por este artigo ficam subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Lins, da Delegacia Regional de Polícia de Bauru, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificadas como de 2.ª Classe.
Artigo 2.° - Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Lins.
Artigo 3.° - O inciso 'III do artigo 4.° do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso 'III do artigo 1.° do Decreto n.° 26.584, de 5 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Delegacia Seccional de Polícia de Lins, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Cafelândia; Getulina; Guaiçara; Guaimbê; Guarantã; Pongaí; Promissão; Sabino e Uru; e as Delegacias de Policia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Lins;
Artigo 4.° - O item 1 da alínea "c" do inciso VIII, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 27 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. de 2.ª Classe: Delegacias dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Lins;".
Artigo 5.° - As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que trata o artigo 1.° serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1989.