ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1 ° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Decreto n ° 30.296, de 23 de agosto de 1989
I - o artigo 7.°:
"A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda poderá criar funções especificas para centralizar a execução direta das ações fiscais relativas a Fiscalização de Fronteiras, a liberação e saída de mercadorias comercializadas com o Exterior, a contribuintes substitutos de outros Estados, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)."
II - o inciso III do artigo 8.°:
'III - Assistência Técnica de Telecomunicações (ATTEL), com a finalidade precípua de coordenar a execução dos serviços de telecomunicações na área tributária."
III - a alínea "a" do item 1 do § 1.° do artigo 8.°:
"a) Assistente Fiscal Chefe."
Artigo 2.° - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do artigo 6.°:
a) o parágrafo 2.°
II - do artigo 8.°:
a) a alínea "b" do item 3 do § 1.°,
b) a alínea "b" do § 2.°.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Disposição Transitória
Artigo único - Acrescenta as Disposições Transitórias do Decreto n.° 30.296, de 23 de agosto de 1989, o seguinte artigo 3.°:
"Artigo 3.° - Fica atribuída a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda competência para redistribuição das funções a que se refere o artigo 2.° do Decreto n.° 28.954, de 29 de setembro de 1988, e destinadas ás Delegacias Especiais Tributárias de Fronteiras (DET-1) e de Operações Especiais (DET-2)."
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1989
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de outubro de 1989