ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso dc suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.°, '§ 2°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.° - As Delegacias de Policia dos 1. ° e 4.° Distritos Policiais do Município de Sorocaba ficam reclassificadas como unidades policiais de 1. ° Classe.
Artigo 2° - A alínea "a", do inciso IX, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 3.°, do Decreto n.° 30.324, de 25 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Itu e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 5.° Distrito Policiais de Sorocaba;
2. de 2.ª classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ibiúna, Mairinque, Piedade, Porto Feliz, Salto, São Roque, Tietê e Votorantim, Delegacias dos 6.° e 7.° Distritos Policiais de Sorocaba, e dos 1. °, 2. ° e 3. ° Distritos Policiais de Itu;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Pilar do Sul e Salto de Pirapora, Delegacias de Polícia do 1.° Distrito Policial de Porto Feliz, do 1.° Distrito Policial de Salto, dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Votorantim e do 1.° Distrito Policial de Tietê e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sorocaba;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Araçoiaba da Serra, Iperó, Tapiraí e Delegacia do Distrito Policial de Alumínio;"
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3.° do Decreto n.° 30.324, de 25 de agosto de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollembeg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de setembro de 1989.