Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 30.251, DE 14 DE AGOSTO DE 1989

Reclassifica a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Regional de Polícia de Bauru e dá outra providência

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.°, § 2.°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Bauru, fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "d" do inciso II do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, 2.ª Classe;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de agosto de 1989.