DECRETO N. 30.048, DE 14 DE JUNHO DE 1989
Disciplina a concessão de gratificação de representação e da providências correlatas
ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- As gratificações mensais concedidas a título
de representação terão seus valores calculados
na forma prevista nos Anexos I a VII, que fazem parte integrante
deste decreto.
Parágrafo único - As gratificações previstas no Anexo III poderão, no que couber, ser concedidas também a funcionários e servidores em exercício no Gabinete do Procurador Geral da Justiça, observadas as condições e exigências estabelecidas por este decreto.
Artigo 2.º
- As gratificações de representação
dos membros dos Gabinetes dos Secretários de Estado e dos
Superintendentes de Autarquias, previstas nos Anexos III e VI deste
decreto, poderão ser concedidas exclusivamente:
I -
aos titulares dos cargos constantes dos mencionados Anexos;
II
- aos funcionários e servidores designados para exercer
funções de Assistente Técnico ou que exerçam
funções de Auxiliar, nos aludidos Gabinetes.
Artigo
3.º - Na concessão da gratificação de
que trata este decreto, para os funcionários ou servidores
designados para a função de Assistente Técnico,
deverão ser observadas as, seguintes condições:
I - que o funcionário ou servidor tenha diploma de
nível universitário ou habilitação
profissional correspondente;
II - que o número de
beneficiários não ultrapasse, no âmbito das
Secretarias de Estado, os limites a seguir fixados:
a) ate
15 (quinze) dias, quando o número de cargos de Assessor
Técnico de Gabinete for igual ou inferior a 5 (cinco);
b)
até o número de cargos de Assessor Técnico de
Gabinete mais 10 (dez) beneficiários, quando o número
desses cargos for igual ou superior a 6 (seis).
Parágrafo único - No âmbito do Ministério Público e das Autarquias, o numero de beneficiários não poderá ultrapassar a 10 (dez) e 6 (seis), respectivamente.
Artigo 4.º
- A gratificação mensal, concedida a título
de representação aos Secretários de Estado e ao
Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador, fica fixada em
importância correspondente ao percentual de 162,5% (cento e
sessenta e dois inteiros e cinco decimos por cento), calculado sobre
o valor da Faixa 26 da Tabela 1, da Escala de Vencimentos Cargos em
Comissão, de que trata a Lei Complementar n.º 556, de 15
de julho de 1988.
Artigo 5.º - Fica fixada em
importância correspondente ao percentual de 162,5% (cento e
sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), calculado
sobre o valor da Faixa 26 da Tabela I, da Escala de Vencimentos
Cargos em Comissão. prevista na lei Complementar n.º 556.
de 15 de julho de 1988, a gratificação mensal concedida
a título de representação aos ocupantes dos
cargos e fundações a seguir relacionados:
I -
Secretário Particular do Governador;
II - Assessor
Especiasl do Governador;
III - Procurador Geral da
Justiça;
IV - Procurador Geral do Estado.
Artigo
6.º - Para atendimento de situações
específicas, a critério de cada Secretário de
Estado, do Procurador Geral da Justiça e de cada
Superintendente de Autarquia, poderão ser concedidas, ainda,
gratificações mensais a título de representação
a ocupantes de cargos ou funções não previstos
nos anexos deste decreto, em especial de direção de
unidades técnicas.
§ 1.º - Os valores das gratificações concedidas com fundamento neste artigo serão fixados mediante a aplicação de percentuais de, no máximo, 34% (trinta e quatro por cento) sobre o valor da Faixa 26 da Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, prevista na Lei Complementar n.º 556, de 15 de julho de 1988.
§ 2.º - Na concessão da gratificação de que trata este artigo deverão ser observadas as seguintes condições:
1-
quando o percentual fixado para o cálculo da gratificação
for igual a 34% (trinta e quatro por cento) do valor da Faixa 26 da
Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão,
prevista na Lei Complementar n.º 556, de 15 de julho de 1988,
que o funcionário ou servidor tenha diploma de nível
universitário ou habilitação legal
correspondente;
2 - que o número de beneficiários
não ultrapasse os limites a seguir fixados:
a) no
âmbito das Secretarias de Estado, até o número de
cargos de Assessor Técnico de Gabinete, mais 5 (cinco);
b)
no âmbito do Ministério Público, até 5
(cinco);
c) no âmbito das Autarquias, até 5
(cinco).
§ 3.º - As gratificações concedidas com fundamento no artigo 5.º do Decreto n.º 23.658, de 11 de julho de 1985, passarão a ser calculadas nos termos deste artigo.
§ 4.º - Na hipótese do parágrafo anterior, se a gratificação tiver sido concedida mediante aplicação de percentual inferior a 50% (cinquenta por cento), o seu valor será calculado de modo a observar-se proporcionalidade entre esse limite e o referido no § 1.º deste artigo.
Artigo 7.º
- Por proposta do Procurador Geral do Estado, o Secretário
da Justiça poderá conceder gratificação
mensal a título de representação a, no máximo,
3 (três) Procuradores de Estado Assessor e 3 (três)
Procuradores de Estado Assistente, classificados no Gabinete da
Procuradoria Geral do Estado, na conformidade do Anexo IV.
Artigo
8.º - Para os fins do disposto no artigo 4.º da Lei
Complementar n.º 546, de 24 de junho de 1988, fica fixada para
os componentes da Polícia Militar do Estado de São
Paulo a gratificação mensal a título de
representação, calculada sobre o valor da Faixa 26 da
Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão,
prevista na Lei Complementar n.º 556, de 15 de julho de 1988, na
seguinte conformidade:
I - para a Casa Militar do Gabinete
do Governador, nos termos do Anexo II;
II - para a Polícia
Militar do Estado de São Paulo, nos termos do Anexo V.
§ 1.º - Na concessão da gratificação de que trata o inciso deste artigo, deverá ser observado como limite o número de cargos e funções constantes do seu respectivo Quadro Particular de Organização.
§ 2.º - Ao limite de que trata o parágrafo anterior, poderão ser acrescidas até 3 (três) funções de Assessor Militar I.
§ 3.º - Os Assessores Militares dos Secretários de Estado poderão ser designados, exclusivamente, para função de Assessor Militar I.
§ 4.º - As gratificações de que trata este artigo serão atribuídas:
1- pelo
Chefe da Casa Militar, as previstas no Anexo II;
2 - pelo
Secretário da Segurança Pública, as previstas no
Anexo V.
Artigo 9.º
- O funcionário, o servidor ou o componente da Polícia
Militar somente fará jus ao percebimento das gratificações
de que trata este decreto, enquanto estiver no efetivo exercício
do cargo ou da função que justificou a concessão
do benefício.
Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda
verificará, por intermédio do Departamento de Despesa
de Pessoal do Estado e do Departamento de Auditoria do Estado, o
exato cumprimento das disposições deste decreto e, se
constatada a inobservância das condições e
exigências por ele determinadas, sustará ou determinará
a sustação do pagamento correspondente à
gratificação.
§ 1.º - As Autarquias encaminharão mensalmente ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado os dados necessários à efetiva verificação de que trata este artigo.
§ 2.º - Caberá ao Departamento de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969, e no Decreto n.º 25.098, de 2 de maio de 1986, exercer o controle de legitimidade dos atos praticados nos termos deste decreto.
Artigo 11 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1.º de maio de 1989, ficando
revogadas as disposições em contrário, em
especial:
I - o Decreto n.º 23.658, de 11 de julho de
1985;
II - o Decreto n.º 24.556, de 27 de dezembro de
1985;
III - o Decreto n.º 27.389, de 23 de setembro
de 1987;
IV - o Decreto n.º 28.516, de 24 de junho de
1988;
V - o Decreto n.º 28.619, de 26 de julho de
1988;
VI - o Decreto n.º 29.329, de 14 de dezembro de
1988, alterado pelo Decreto n.º 29.856, de 27 de abril de 1989;
VII - o Decreto n.º 29.595, de 30 de janeiro de 1989,
alterado pelo Decreto n.º 29.857, de 27 de abril de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1989.
ORESTES
QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
Alberto Goldman, Secretário da Administração
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de junho de 1989.
DECRETO N. 30.048, DE 14 DE JUNHO DE 1989
Disciplina a concessão de gratificação de representação e da providências correlatas
Retificação
do D.O. de 15-6-89
Artigo 3.º.
II -
onde se lê:
a) - até 15 (quinze) dias, quando o número...
leia-se:
a) - até 15 (quinze), quando o numero...
Artigo 5.º.
onde se lê: II - Assessor Especiasl do Governador;...
leia-se: II - Assessor Especial do Governador;...
Artigo 8.º
-
§ 1.º -
onde se lê: Na concessão da
gratificação de que trata o inciso deste artigo,...
Leia-se: Na concessão de gratificação de que
trata o inciso I deste artigo,...
onde se lê: Anexo I
A
que se refere o art. 1.º do Decreto n.º ..., de 14 de junho
de 1989 Gabinete do Governador e Assessorias do Palácio
Anexo
II
A que se refere o art. 1.º do Decreto n.º .... . de
14 de junho de 1989 Casa Militar do Gabinete do Governador
Anexo
III
A que se refere o art. 1. º do Decreto n. º ..., de
14 de junho de 1989 Secretarias de Estado
Anexo IV
A que se
refere o art. 1. º do Decreto n. º de 14 de junho de 1989
Procuradoria Geral do Estado
Anexo V
A que se refere o
art. 1. º do Decreto n.º.....; de 14 de junho de 1989
Polícia Militar ...
Anexo VI
A que se refere o
art. 1. º do Decreto n.º...; de 14 de junho de 1989
Autarquias ...
Anexo VII
A que se refere o art. 1. º
do Decreto n.º...; de 14 de junho de 1989 Cargos e Funções
de Coordenação, Direção e Assessoramento
leia-se: Anexo I A que se refere o art. 1. º do Decreto n. º
30.048, de 14 de junho de 1989 Gabinete do Governador e Assessorias
do Palácio ...
Anexo II
A que se refere o art. 1. º
do Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 Casa Militar do
Gabinete do Governador
Anexo III
A que se refere o art. 1.º
do Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 Secretarias dc
Estado ...
Anexo IV
A que se refere o art. 1. º do
Decreto n. º 30.048, dc 14 de junho de 1989 Procuradoria Geral
do Estado ...
Anexo V
A que sc refere o art. 1.º do
Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 Polícia
Militar ...
Anexo VI
A que se refere o art. 1.º do
Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 Autarquias ...
Anexo VII
A que se refere o art. 1.º do Decreto n.º
30.048, de 14 de junho de 1989 Cargos e Funções de
Coordenação, Direção e Assessoramento
DECRETO N. 30.048, DE 14 DE JUNHO DE 1989
Disciplina a concessão de gratificação de representação e da providências correlatas
Retificação
do D.O. de 15-6-89
Artigo 5. - Fica fixada
onde se lê:
dos cargos e fundações a seguir relacionados:
leia-se:
dos cargos e funções a seguir relacionados:
