ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.°, § 2.° - , da Lei Complementar n.° 207, de 5 de Janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, subordinada a Delegacia Seccional de Policia de São José do Rio Preto, fica reclassificada como unidade policial de 2.a Classe.
Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso VIII, do artigo 8.°, dp Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 3.°, do Decreto n.° 29.165, de 9 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Policia de São José do Rio Preto, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacias de Policia dos 1.°, 2° e 3.° Distritos Policiais de São José do Rio Preto;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Mirassol, Tanabi, Delegacias de Policia dos 4.°, 5.°, 6.° e 7.° Distritos Policiais de São José do Rio Preto e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Icem, Nova Granada, Palestina, Paulo de Faria e Potirendaba;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municípios de Adolfo, Bady Bassit, Cedral, Guapiaçu, Ibira, Mendonça, Mirassolândia, Nova Aliança, Onda Verde, Orindiúva e Uchôa;''.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Edgard Camargo Rodrigues, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de maio de 1989.