DECRETO N. 29.899, DE 11 DE MAIO DE 1989
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n.º 24/75, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SINIEF
ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 4.º da Lei Complementar n.º 24/75, de 7 de janeiro
de 1975,
Decreta:
Artigo
1.º -
Ficam ratificados os Convênios ICMS n.ºs 26/89 a 31/89,
33/89 a 46/89 e 48/89, celebrados em Brasília-DF, em 24 de
abril de 1989, publicados no Diário Oficial da União de
26 de abril de 1989, cujos textos são reproduzidos em anexo a
deste decreto.
Artigo
2.º -
Ficam aprovados os Protocolos ICMS-15 / 89 e 16/89 e os Ajustes
SINIEF n.ºs 01/89 e 02/89, também celebrados em
Brasília-DF, em 24 de abril de 1989 e publicados no Diário
Oficial da União de 2 de maio de 1989, cujos textos são
reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo
3.º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1989.
ORESTES
QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de maio de
1989.
DECRETO N. 29.899, DE 11 DE MAIO DE 1989
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n. º 24/75, de 7 de Janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SUNIEF
Retificações
do D.O. de 12-5-89
No Ofício GS/CAT 493/89
O Convênio
ICMS 26/89...
onde se lê: produtos industrializados
efetuados por...
leia-se: produtos industrializados efetuadas
por...
O Convênio ICMS 33/89...
onde se lê:
estabelecimentos comerciais que exportam determinados produtos
semi-elaborados, ...
leia-se: estabelecimentos comerciais que
exportem determinados produtos semi-elaborados, ...
O convênio
ICMS 38/89...
onde se lê: aproveitamento de crédito
pelas entradas de insumos, ...
leia-se: aproveitamento de
créditos pelas entradas de insumos, ...
O Convênio
ICMS 44/89...
onde se lê: pelo beneficio insencional
consubstanciado
leia-se: pelo beneficio isencional
consubstanciado ...
Reduz, também, até 31-5-89, ...
onde se lê: cálculo do ICMS incidentes nas operações
com inseticidas, ...
leia-se: cálculo do ICMS incidente
nas operações com inseticidas, ...
DECRETO N. 29.899, DE 11 DE MAIO DE 1989
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n.º 24/75, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SINIEF
Retificação
do D.O. de 16-5-89
Na ementa leia-se como segue e não como
constou:
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei
Complementar n. º 24/75, de 7 de janeiro de 1975, e aprova
Protocolos e Ajustes SINIEF