ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 3.° do Decreto n.° 29.329, de 14 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1988".
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de dezembro de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de abril de 1989.