ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 89 da I ei n.º 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - E criado, diretamente subordinado a Divisão de Pesca Interior, do Instituto de Pesca, da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Centro de Pesquisa em Agricultura do Vale do Ribeira, localizado no Município de Pariquera-Açu
Artigo 2.º - Fica incluído no artigo 73 do Decreto n º 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, o inciso .XI com a seguinte redação
"XI - Centro de Pesquisa em Aquicultura do Vale do Ribeira, com Setor de Expediente
Artigo 3.º - Fica incluído no Decreto n º 11 138, de 3 de fevereiro de 1978, o artigo 452-A, com a seguinte redação
"Artigo 452-A - O Centro de Pesquisa em Aquicultura do Vale do Ribeira tem as seguintes incumbências
I - gerar e difundir tecnologia pertinente à produção aquícola para as condições hidro-edafo-climáticas do Vale do Ribeira, impulsionando a ação de cultivo de espécies aquícolas como atividade econômica,
II - gerar e difundir tecnologia para o aproveitamento econômico da potencialidade natural do Vale do Ribeira para a produção aquícola,
III - produzir material genético de qualidade superior e oferecer serviços de análise especializada para a produção aquícola regional
Artigo 4 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1989
ORESTES QUÉRCIA
Walter Lazzarini Filho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de abril de 1989
Indicação n.º , de 1989
Indicamos, nos termos regimentais, ao Chefe do Poder Executivo se digne determinar urgentes providências, através dos órgãos competentes no sentido de que seja implantado o Rádiopatrulhamento Padrão no Município de Pompéia.
Sala das Sessões, em 20-4-89.
a) Edson Ferrarini, Relator Aprovado o parecer do relator, favorável à proposição, propondo sua transformação em Indicação.
Sala da Comissão, aos 20-4-89.
a) ERASMO DIAS, Presidente
Francisco Nogueira - Erasmo Dias - José Dirceu - Edson Ferrarini.
Cria o Centro de Pesquisa em Aquicultura do Vale do Ribeira inclui disposições no Decreto n.º 11.138, de 3 de fevereiro de 1978
Retificação do D.O. de 25-4-89
Na ementa leia-se como segue e não como constou:
Cria o Centro de Pesquisa em Aquicultura do Vale do Ribeira inclui disposições no Decreto n.º 11.138, de 3 de fevereiro de 1978