DECRETO N. 29.832, DE 18 DE ABRIL DE 1989
Dispõe sobre transferência de funções atividades, decorrente do Decreto n.° 29.355, de 14 de dezembro de 1988
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 54
e 55 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978 e tendo em
conta a proposta apresentada pela Secretaria de
Administração em cumprimento ao artigo 16 do Decreto
n.° 29.355, de 14 de dezembro de 1988, que altera a
organização dos servicos da Administração
Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam transferidas "ex officio" as
funções atividades preenchidas constantes do Anexo.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da
Justiça
Walter Lazzarini Filho, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança
Pública
José Wilson Toni, Secretário da Promoção
Social
Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, Secretário de Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Arthur Alves Pinto, Secretário de Esportes e Turismo
Alberto Goldman, Secretário da Administração
Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Procurador Geral de Justiça
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1989.
ANEXO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 29.832, DE 18 DE ABRIL DE 1989.