ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2° do artigo 2.° da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Publica, as Delegacias de Policia dos 1.° e 2° Distritos Policiais do Município de Adamantina.
Parágrafo único - As Delegacias de Polícia criadas por este artigo ficam subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina, da Delegacia Regional de Polícia de Presidente Prudente, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificadas como de 2.ª Classe.
Artigo 2.° - Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Adamantina.
Artigo 3.° - O inciso II, do artigo 7.°, do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso III do artigo 1.°, do Decreto n.° 26.584, de 5 de Janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Irapuru, Lucélia, Mariápolis, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Sagres, Salmourão; e as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Adamantina;".
Artigo 4.° - A alínea "b", do inciso IV, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe - Delegacia de Polícia dos 1. ° e 2. ° Distritos Policiais do Município de Adamantina e Delegacia de Polícia do Município de Osvaldo Cruz;
2. de 3.ª Classe - Delegacias de Polícia dos Municípios de Flórida Paulista; Lucélia e Pacaembu;
3. de 4.ª Classe - Delegacias de Policia dos Municípios de Flora Rica, Inúbia Paulista, Irapuru, Mariápolis, Sagres e Salmourão.".
Artigo 5.° - As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que trata o artigo 1. ° serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1989.