ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.º do Decreto-lei n.° 233, de 28 de abril de 1970 e
Considerando que, periodicamente, a Secretaria de Economia e Planejamento deve rever a estrutura do Sistema de Administração Financeira e Orçamentaria do Estado, a fim de adequá-la aos objetivos e necessidades do Governo, de modo a permitir a coerente apropriação de recursos e sua identificação no Orçamento-Programa do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Constitui Unidades Orçamentárias da Secretaria dos Transportes
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Departamento Hidroviário;
III - Entidades Supervisionadas:
a) Fundação dos Empregados da VASP;
b) Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
c) Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo DAESP;
d) FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
e) DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A.;
f) Viação Aérea - São Paulo S.A. - VASP.
Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria dos Transportes:
I - Gabinete do Secretário e Assessorias;
II - Departamento de Administração.
Artigo 3.º - Constituem Unidades de Despesa da unidade Orçamentaria Departamento Hidroviário:
I - Administração do Departamento Hidroviário;
II - Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho;
III - Administração do Porto de São Sebastião.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 101, 102 e 103 do Decreto n.° 22.603, de 23 de agosto de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1989
ORESTES QUÉRCIA
Frederico Mathias Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo.
Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 2 de fevereiro de 1989.