DECRETO N. 29.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

Altera a redação de dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de Julho de 1981, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório dos docentes
e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1. ° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981:
I - o parágrafo único do Artigo 1. °, alterado pelo inciso I do Artigo 1.° do Decreto n. 29.269, de 24 de novembro de 1988:
"Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, o valor da hora-aula prestada, relativo à referência ADS - Auxiliar de Docente, fica fixado na seguinte conformidade:
1 - a partir de 1.° de novembro de 1988, em Cz$ 700,03 (setecentos cruzados e três centavos);
2 - a partir de 1.° de dezembro de 1988, em Cz$ 805,03 (oitocentos e cinco cruzados e três centavos).".
II - o parágrafo único do Artigo 2.°, alterado pelo inciso II - do Artigo 1.° do Decreto n. 29.269, de 24 de novembro de 1988:
"Parágrafo único - Para o fim previsto neste .artigo, o valor da hora-aula prestada, relativo ao nivel DEM-AProfessor A, fica fixado na seguinte conformidade:
1 - a partir de 1.° de novembro de 1988, em Cz$ 956,71 (novecentos e cinquenta e seis cruzados e setenta e um centavos);
2 - a partir de 1.° de dezembro de 1988, em Cz$ 1.100,22 (um mil e cem cruzados e vinte e dois centavos).";
Artigo 2.° - Em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do .artigo anterior, os valores da retribuição mensal dos docentes e auxiliares de magistério do 3.° grau do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, para um total de 200 (duzentas) horas mensais, apurados mediante aplicação de indices multiplicadores sobre o valor unitário, corresponderão a: 

Artigo 3.° - Em decorrência da aplicação do disposto no inciso II do Artigo 1.°, os valores da retribuição mensal dos docentes, auxiliares de magistério e dos docentes designados para as funções de Diretor e Coordenador de Área das unidades de ensino técnico de 2.° grau do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS para um total de 200 (duzentas) horas mensais, apurados mediante aplicação de índices multiplicadores sobre o valor unitário, acrescidos da gratificação da função, quando for o caso, corresponderão a: