DECRETO N. 29.179, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
Cria a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial do Município de Votorantim
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2.°, § 2°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1. ° - Fica criada,
na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de
Polícia do 1.° Distrito Policial do Município de
Votorantim.
Parágrafo único - A Delegacia de Polícia criada
neste artigo fica subordinada à Delegacia de Polícia do
Município de Votorantim, da Delegacia Seccional de
Polícia de Sorocaba, da Delegacia Regional de Polícia de
Sorocaba, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de
São Paulo Interior - DERIN, e classificada em 3.ª classe.
Artigo 2.° - O inciso I, do
artigo 11, do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1965, alterado
pelo artigo 3.°, do Decreto n.° 29.112, de 4 de novembro de
1.988 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba à qual se
subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de
Araçoiaba da Serra, Ibiúna, Iperó Itu, com as
Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos
Policiais; Mairinque; Piedade; Pilar do Sul; Porto Feliz; Salto, com a
Delegacia de Polícia do 1.° Disuito Policial; Salto de
Pirapora; São Roque; Tapiral; Tietê; Votorantim com a
Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial; Delegacias de
Polícia dos 1.°,2.°,3.°,4.°,5.°, 6.° e
7.° Distritos Policiais de Sorocaba e Delegacia de Polícia
de Defesa da Mulher de Sorocaba.".
Artigo 3.° - A
alínea "a" do inciso IX, do artigo 8.°, do Decreto n.°
27.022, de 26 de maio de 1987, alterado pelo artigo 4.° do Decreto
n.° 29.112, de 4 de novembro de 1.988, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, Classe Especial,
à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Itu e Delegacias de Polícia dos 2.°, 3.° e 5.°
Distritos Policiais de Sorocaba;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Ibiúna, Mairinque, Piedade, Porto Feliz,
Salto, São Roque, Tietê e Votorantim; Delegacias de
Polícia dos 1.°, 4.°, 6.° e 7.° Distritos
Policiais de Sorocaba e Delegacias de Polícia dos 1. °, 2.
° e 3. ° Distritos Policiais de Itu;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Pilar do Sul e Salto de PiraporaN Delegacia de
Polícia do 1.° Distrito Policial de Salto e do 1.°
Distrito Policial de Votorantim e a Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher de Sorocaba;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Aragoiaba da Serra, Iperó e
Tapiraí;"
Artigo 4.° - A sede e os
limites territoriais da unidade policial de que uata o artigo 1.°
serão fixados mediante Resolução do
Secretário da Segurança Pública.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1988.