DECRETO N. 28.817, DE 30 DE AGOSTO DE 1988

Dispõe sobre alteração da Discriminação da Receita até o nível de subalínea do Or çamento vigente

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XVIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 02, de 30 de outubro de 1969,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada, até o nível de subalínea, a Discriminação da Receita, constante do Quadro XIV, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 5.966, de 04 de dezembro de 1987, que orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do Estado para o exercício de 1988, na seguinte conformidade: