DECRETO N. 28.437, DE 27 DE MAIO DE 1988
Retifica enquadramento de cargos incluídos no Decreto de 14 de maio de 1971 que aplicou o Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O
enquadramento dos cargos de Ajudante de Artífice de Obras,
referência 22, ocupados por João Batista, matrícula
n.º 39.089, Elizeu Lopes de Oliveira, matrícula n.º
13.098 e João Pinto de Moraes n.º 33.386 que foi efetuado
nos termos do Decreto de 14 de maio de 1971 que aplicou o Decreto-lei
Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, aos cargos da
Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, como
Ajudante de Pedreiro, referência 4, Faixa I, ficam retificados
para Pedreiro, referência 10, Faixa II.
Artigo 2.º - Em decorrência das
alterações previstas no artigo 1.º deste decreto
ficam excluídos do Anexo I - Subquadro de cargos Pessoal efetivo
do Decreto n.º 12.077, de 11 de agosto de 1978, que aprova a
reclassificação de cargos e
funções-atividades do quadro do Departamento de Estradas
de Rodagem, os cargos ocupados por Elizeu Lopes de Oliveira e
João Pinto de Moraes.
Paragrafo único - Fica
retificado de Ajudante de Pedreiro para Pedreiro, na parte referente
à Situação Atual, em nome de João Batista,
do Anexo mencionado no "caput".
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto, correrão a conta das
dotações consignadas no Orçamento Programa do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 5.º - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias já percebidas a partir de 22 de setembro de
1970, pelos funcionários por ele abrangidos.
Artigo 6.º - Os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto serão apostilados pela autoridade competente.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
setembro de 1970, adaptado o seu conteúdo as
disposições dos Decretos n.ºs 11.957, de 25 de julho
de 1978 e 17.070, de 22 de maio de 1981, que aplicaram ao Departamento
de Estradas de Rodagem as disposições das Leis
Complementares n.º 180, de 12 de maio de 1978 e 247, de 6 de abril
de 1981 e alterações posteriores.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de maio de 1988.