DECRETO N. 28.428, DE 27 DE MAIO DE 1988
Altera a redação da alinea "e" do item 6 do Anexo do Decreto n.º 16.435, de 19 de dezembro de 1980 e o modelo de Resumo n.º VII do Decreto n.º 5.054, de 20 de novembro de 1974
ORESTES QUERCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ser a seguinte a redação
da alínea "e" do item 6 do Anexo ao Decreto n.º 16.435, de
19 de dezembro de 1980:
"e) os contratos, convênios, ordens de execução de serviço e suas alterações."
Artigo 2.º - O Modelo Resumo n.º VII: Anexo ao Decreto
n.° 5.054, de 20 de novembro de 1974, passa a ter a seguinte
redação:
"VII-
Resumo de Contrato ou de Convênio ou Ordem de
Execução de Serviço Processo n.º
..............................................
Contrato ou Convênio: n.º e Sigla da U.D
.............................................................................................................................
Parecer Jurídico n.°:
.................................................................................................................................................................
Contratante:
................................................................................................................................................................................
Contratado (ou Partícipes):
........................................................................................................................................................
Interveniente (se for o caso):
......................................................................................................................................................
Objeto:
............................................................................................................................................................................................
Vigência:
.........................................................................................................................................................................................
Valor total:
.......................................................................................................................................................................................
Valor por exercício:
........................................................................................................................................................................
Classificação dos recursos:
..........................................................................................................................................................
Data da assinatura:
.........................................................................................................................................................................
Resumo de Alteração de Contrato ou de Convênio ou Ordem de Execução de Serviço
Processo n.°:
.....................................................................................................................................................................................
Contratante:
........................................................................................................................................................................................
Contrato (ou Convenio): n.° e Sigla da U.D.:
...................................................................................................................................
Alteração n.°:
........................................................................................................................................................................................
Parecer Jurídico n.°:
.............................................................................................................................................................................
Contratato (ou Participes):
...................................................................................................................................................................
Interveniente (se for o caso):
.................................................................................................................................................................
Objeto da alteração:
...............................................................................................................................................................................
Cláusulas retificadas:
..............................................................................................................................................................................
Classificação dos recursos (se for o caso):
.........................................................................................................................................
Data da assinatura da alteração:
...........................................................................................................................................................
Artigo 3.º - Na especificação do objeto do
Contrato ou do Convênio, ou Ordem de Execução de
Serviço e de suas alterações deverá ser
esclarecido, de forma sucinta, a finalidade, o conteúdo, a
localização espacial, o programa governamental e outras
particularidades.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de, sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de maio de 1988.
DECRETO N. 28.428, DE 27 DE MAIO DE 1988
Altera a redação da
alínca "e" do item 6 do Anexo ao Decreto n.º 16.435, de 19
de dezembro de 1980 e o Modelo de Resumo n.º VII do Decreto
n.º 5.054, de 20 de novembro de 1974
Retificação do D.O. de 28-5-88
Na Ementa leia-se como segue e não como constou:
Altera a redação da alínea "e" do item 6 do Anexo
ao Decreto n. º 16.435, de 19 de dezembro de 1980 e o Modelo de
Resumo n.º VII do Decreto n.º 5.054, de 20 de novembro de 1974