DECRETO N. 28.372, DE 6 DE MAIO DE 1988
Acresce unidade à área da Consultoria Ge ral, da Procuradoria Geral do Estado, e es tabelece o número de Procuradores a se rem nela classificados
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar n.° 478, de 18
de julho de 1986, e diante da exposição de motivos do
Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - O item 7 do inciso II do Anexo a que se re
fere o artigo 1.° do Decreto n.° 26.016, de 10 de outubro de
1986, fica acrescido da alínea "a.l", com a seguinte
redação:
"a.1) da Secretaria de Assuntos Fundiários ... 3".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de maio de 1988